Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZ - PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO ADVOGADO SUBSCRITOR - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. A preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de instrumento procuratório do advogado subscritor deve ser afastada, tendo em vista estar presente, no processo, tanto o mandato do advogado como o substabelecimento, conferindo poderes procuratórios ao advogado subscritor do presente recurso. Já a preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois, existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.'

'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RÉ QUE SUCUMBIU EM SUA MAIOR PARTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR INTEIRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO - PERDAS E DANOS - PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DEVIDO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO - APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEQÜELAS NA COLUNA POR IMPACTO CAUSADO POR MANOBRA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL - COBERTURA DE DESPESAS FUTURAS - ADMISSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR MANTIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - ÔNUS DA PARTE RÉ - ART. 333, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE ENCERRADA PELA APELANTE - CHEQUES APRESENTADOS PARA DESCONTOS APÓS 1 ANO E 11 MESES DO ENCERRAMENTO DA CONTA - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE CONTA ENCERRADA - FALTA DE CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - DEVOLUÇÃO FUNDADA EM MOTIVO DIVERSO DA EFETIVAMENTE EXISTENTE - INSCRIÇÃO DA EX CORRENTISTA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - ART. 29, II, DO CTB - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA - ART. 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADVOGADO - DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PRETEDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO JUSTAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE FRUIÇÃO - 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL POR MÊS DE POSSE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO - INDEVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C PERDA E DANOS - FORO COMPETENTE - LUGAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100, IV, D, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - PRELIMINAR AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA - VÍCIO NO AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE JÁ ANALISADO - REAPRESENTAÇÃO DO MESMO DEFEITO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - GARANTIA - DANOS MATERIAIS - ALUGUEL DE VEÍCULO NO PERÍODO DO NOVO CONSERTO - DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TV POR ASSINATURA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA COMPROVADA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'