Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MULTA APLICADA COM RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MULTA APLICADA COM RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL PURO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - ASTREINTES E VERBA HONORÁRIA - RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL PURO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - ASTREINTES E VERBA HONORÁRIA - RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.842/2007 E 11.945/2009 - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO EM 20% - REPERCUSSÃO LEVE - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS - DESDE A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.842/2007 E 11.945/2009 - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO EM 20% - REPERCUSSÃO LEVE - APLICAÇÃO DO § 1º, II, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS - DESDE A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO LESIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ATO LESIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - EXCLUSÃO DA DENÚNCIA MINISTERIAL - PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - EXCLUSÃO DA DENÚNCIA MINISTERIAL - PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:07/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PURO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2012
Data da Publicação:10/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - INUNDAÇÃO DE CASAS POR ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CASO FORTUITO - NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - SISTEMA DE DRENAGEM PRECÁRIO - BUEIROS ENTUPIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - INUNDAÇÃO DE CASAS POR ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CASO FORTUITO - NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - SISTEMA DE DRENAGEM PRECÁRIO - BUEIROS ENTUPIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO COMETIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - EQUÍVOCO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - PRELIMINAR AVIADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - AFASTADA - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART 515, § 1º, § 2º E § 3º - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CEDÊNCIA RECÍPROCA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TITULAR SUCESSORA - ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM ESTIPULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO COMETIDO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - EQUÍVOCO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - PRELIMINAR AVIADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - AFASTADA - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART 515, § 1º, § 2º E § 3º - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO D...
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:09/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIALIDADE DO RITO DE UMA DAS AÇÕES - OPÇÃO POR UMA DELAS - EMENDA A INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIALIDADE DO RITO DE UMA DAS AÇÕES - OPÇÃO POR UMA DELAS - EMENDA A INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS) - NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS) - NÃO-PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CADASTRAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR POR OUTROS CREDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CADASTRAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR POR OUTROS CREDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO- PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES - REJEITADAS - MÉRITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - ART 20 § 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO- PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES - REJEITADAS - MÉRITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - ART 20 § 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:08/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍTIMA QUE ENTRA EM TUBULAÇÃO DE DESCARTE DE ÁGUA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍTIMA QUE ENTRA EM TUBULAÇÃO DE DESCARTE DE ÁGUA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EMISSÃO DE DUPLICATA DE SERVIÇO - NULIDADE - TÍTULO CAUSAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EMISSÃO DE DUPLICATA DE SERVIÇO - NULIDADE - TÍTULO CAUSAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSENTES - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.'
