Ementa:
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLIENTE QUE É ABORDADO POR SEGURANÇA POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CDC - DANO MORAL - IN RE IPSA - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLIENTE QUE É ABORDADO POR SEGURANÇA POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CDC - DANO MORAL - IN RE IPSA - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVANTES DE COMPRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVANTES DE COMPRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR- CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO) - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO) - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Planos de Saúde
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO COMPROVADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO COMPROVADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - AFASTADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - AFASTADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2012
Data da Publicação:15/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL E NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL RESIDUAL E NÃO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:09/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE CLONADO - IMEDIATO ESTORNO DO VALOR DEBITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APTO A CARACTERIZAR A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE O ALEGADO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE CLONADO - IMEDIATO ESTORNO DO VALOR DEBITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APTO A CARACTERIZAR A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE O ALEGADO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENERSUL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SEGURADORA E DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENERSUL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - DANOS E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU DE PLANO A PRETENSÃO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DA COBERTURA DO SEGURO - TERCEIRO PREJUDICADO DEVE SER O BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO - CONDIÇÃO PARA BAIXA DO GRAVAME ILEGAL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE TERCEIRO PREJUDICADO/CONTRATANTE E FINANCEIRA/CONTRATADO - NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU DE PLANO A PRETENSÃO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DA COBERTURA DO SEGURO - TERCEIRO PREJUDICADO DEVE SER O BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO - CONDIÇÃO PARA BAIXA DO GRAVAME ILEGAL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE TERCEIRO PREJUDICADO/CONTRATANTE E FINANCEIRA/CONTRATADO - NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
Data do Julgamento:15/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CASSAÇÃO DA MULTA APLICADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INIBITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CASSAÇÃO DA MULTA APLICADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INIBITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRECEDENTES DA TURMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRECEDENTES DA TURMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/02/2012
Data da Publicação:14/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
