'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE À PRETENSÃO JURISDICIONAL DEDUZIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE À PRETENSÃO JURISDICIONAL DEDUZIDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CORRÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS PARA CONFERÊNCIA - NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CORRÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS PARA CONFERÊNCIA - NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO ATO ILÍCITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO ATO ILÍCITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/02/2012
Data da Publicação:07/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO RÉU - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO DO RÉU - APELO INTERPOSTO PELO AUTOR - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO RÉU - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO DO RÉU - APELO INTERPOSTO PELO AUTOR - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO PELA DEMANDANTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - TRABALHO PERICIAL PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES E PELO JUIZ - ART. 33 DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - TRABALHO PERICIAL PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES E PELO JUIZ - ART. 33 DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - JUIZ SUSCITADO: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MRAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O DETRAN-MS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - JUIZ SUSCITADO: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MRAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O DETRAN-MS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍ...
Data do Julgamento:31/01/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2012
Data da Publicação:06/02/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTE - NÃO RECONHECIMENTO PELO MEC - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CURSO DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTE - NÃO RECONHECIMENTO PELO MEC - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINARMENTE - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C REVISONAL C.C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C REVISONAL C.C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO EM FOLHA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS MESMOS PELA RECORRENTE - DESCONTOS REALIZADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO - SILÊNCIO DA APELANTE QUANTO AOS DESCONTOS - ART. 333, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO EM FOLHA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS MESMOS PELA RECORRENTE - DESCONTOS REALIZADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO - SILÊNCIO DA APELANTE QUANTO AOS DESCONTOS - ART. 333, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2012
Data da Publicação:01/02/2012
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA/RECORRIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ENQUANTO PERDURAREM LESÕES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE DO CASO - QUANTUM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS APLICADOS NA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DO HOSPITAL E DO MÉDICO IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MÉDICO - PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA/RECORRIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ENQUANTO PERDURAREM LESÕES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE DO CASO - QUANTUM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS APLICADOS NA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DO HOSPITAL E DO MÉDICO IMPROVIDOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE - ONIBUS - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE - ONIBUS - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- QUANTUM MAJORADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - QUANTIA RECEBIDA PELA VÍTIMA - DEMONSTRADA - PENSÃO RECEBIDA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - PENSÃO DO FILHO - TRABALHO REMUNERADO - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS- QUANTUM MAJORADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - QUANTIA RECEBIDA PELA VÍTIMA - DEMONSTRADA - PENSÃO RECEBIDA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - PENSÃO DO FILHO - TRABALHO REMUNERADO - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
