Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TV POR ASSINATURA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA COMPROVADA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TV POR ASSINATURA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA COMPROVADA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA REQUERIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS A FIM DE SANAR CONTRADIÇÃO - AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - EFEITOS INFRINGENTES - DECISÃO NULA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA REQUERIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS A FIM DE SANAR CONTRADIÇÃO - AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - EFEITOS INFRINGENTES - DECISÃO NULA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR-APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A DEVIDA...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO ERRÔNEA DE FATURA QUE GERA O INADIMPLEMENTO E, POR CONSEGUINTE, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, EQUIVOCADAMENTE, DUPLO DE UMA MESMA FATURA - CORTE DE ENERGIA INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO ERRÔNEA DE FATURA QUE GERA O INADIMPLEMENTO E, POR CONSEGUINTE, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, EQUIVOCADAMENTE, DUPLO DE UMA MESMA FATURA - CORTE DE ENERGIA INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/01/2012
Data da Publicação:23/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA - RECONDUÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA - RECONDUÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EFEITOS DA REVELIA - ART. 322 DO CPC E SÚMULA 231 STF - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NO SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASTREINTES - CARÁTER COERCITIVO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EFEITOS DA REVELIA - ART. 322 DO CPC E SÚMULA 231 STF - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NO SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RA...
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RECUSA À COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - EVENTO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO PSICOLÓGICO - DIREITO À REPARAÇÃO MANTIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO PAUTADO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA - INCONGRUÊNCIA - FIXAÇÃO JUSTA À LUZ DOS FATOS DO LITÍGIO - HONORÁRIOS DELIMITADOS SEGUNDO A COMPLEXIDADE E TRABALHO DECORRENTES DA DEMANDA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - RECUSA À COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - EVENTO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO PSICOLÓGICO - DIREITO À REPARAÇÃO MANTIDO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO PAUTADO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA - INCONGRUÊNCIA - FIXAÇÃO JUSTA À LUZ DOS FATOS DO LITÍGIO - HONORÁRIOS DELIMITADOS SEGUNDO A COMPLEXIDADE E TRABALHO DECORRENTES DA DEMANDA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL CABÍVEL - QUANTO INDENIZATÓRIO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL CABÍVEL - QUANTO INDENIZATÓRIO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA SIGO - INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA SIGO - INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APONTADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESRESPEITO À REGRA DO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O DEFEITO DECORRE DE CONDUTA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APONTADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESRESPEITO À REGRA DO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O DEFEITO DECORRE DE CONDUTA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:19/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO DO APELANTE EM CRIAÇÃO DE AVES EM DECORRÊNCIA DE FALHA DE ENERGIA ELTÉTRICA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO DO APELANTE EM CRIAÇÃO DE AVES EM DECORRÊNCIA DE FALHA DE ENERGIA ELTÉTRICA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - RAZÕES RECURSAIS NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - REQUERIDOS ASSISTIDOS POR CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - RAZÕES RECURSAIS NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - REQUERIDOS ASSISTIDOS POR CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ABALO DE CRÉDITO POR VÁRIOS ILÍCITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVOLUÇÃO CHEQUE SEM FUNDO - UTILIZAÇÃO LIMITE CHEQUE ESPECIAL - DIREITO DO BANCO RÉU EM DEVOLVER POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS O CHEQUE - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ABALO DE CRÉDITO POR VÁRIOS ILÍCITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVOLUÇÃO CHEQUE SEM FUNDO - UTILIZAÇÃO LIMITE CHEQUE ESPECIAL - DIREITO DO BANCO RÉU EM DEVOLVER POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS O CHEQUE - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INTERNET MÓVEL - MÁ PRESTÇAÕ DE SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR - MULTA DE FIDELIZAÇÃO NÃO INCIDENTE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INTERNET MÓVEL - MÁ PRESTÇAÕ DE SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR - MULTA DE FIDELIZAÇÃO NÃO INCIDENTE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
