Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABORDAGEM POLICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS CONDUTORES - PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE MILITAR - AGRESSÃO E USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS - SÚMULA 11 DO STF - DANO CONFIGURADO - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABORDAGEM POLICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS CONDUTORES - PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE MILITAR - AGRESSÃO E USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS - SÚMULA 11 DO STF - DANO CONFIGURADO - DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2011
Data da Publicação:22/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - PAGAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO EM QUE HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - PAGAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO EM QUE HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA.'
Data do Julgamento:24/01/2012
Data da Publicação:26/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISPENDÊNCIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - BRASIL TELECOM - CLÁUSULA QUE RETIRA DA CONSUMIDORA CONTRATANTE O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO DO INVESTIMENTO - ABUSIVIDADE - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISPENDÊNCIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - BRASIL TELECOM - CLÁUSULA QUE RETIRA DA CONSUMIDORA CONTRATANTE O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO DO INVESTIMENTO - ABUSIVIDADE - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO...
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ SIDERÚRGICA SIMASUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES: EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELO ART. 267, III, DO CPC E LEGITIMIDADE DO ESTADO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE DA SIDERÚRGICA - ATIVIDADES SEM MEDIDAS EFICAZES CONTRA POLUIÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - FULIGEM E RUÍDOS EXCESSIVOS - ABALO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ SIDERÚRGICA SIMASUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES: EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELO ART. 267, III, DO CPC E LEGITIMIDADE DO ESTADO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE DA SIDERÚRGICA - ATIVIDADES SEM MEDIDAS EFICAZES CONTRA POLUIÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - FULIGEM E RUÍDOS EXCESSIVOS - ABALO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ SIDERÚRGICA SIMASUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES: EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELO ART. 267, III, DO CPC E LEGITIMIDADE DO ESTADO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE DA SIDERÚRGICA - ATIVIDADES SEM MEDIDAS EFICAZES CONTRA POLUIÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - FULIGEM E RUÍDOS EXCESSIVOS - ABALO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ SIDERÚRGICA SIMASUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES: EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PELO ART. 267, III, DO CPC E LEGITIMIDADE DO ESTADO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE DA SIDERÚRGICA - ATIVIDADES SEM MEDIDAS EFICAZES CONTRA POLUIÇÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - FULIGEM E RUÍDOS EXCESSIVOS - ABALO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - 2º RECURSO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
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' DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - 2º RECURSO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFURAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL E QUE SE REVELOU PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO ATO DANOSO PRATICADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAMENTO INDEVIDO DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL E QUE SE REVELOU PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO ATO DANOSO PRATICADO - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR COMPROVADA POR PROVA PERICIAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR COMPROVADA POR PROVA PERICIAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADA NOS AUTOS - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADA NOS AUTOS - VALOR DO SEGURO DPVAT CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - OPERAÇÃO MATA-MATA - INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - VALOR DA DÍVIDA APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS INOCORRENTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - OPERAÇÃO MATA-MATA - INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - VALOR DA DÍVIDA APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS INOCORRENTES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:19/01/2012
Data da Publicação:25/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MULTA DE 2% - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MULTA DE 2% - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO GUIA INTERNET BANKING - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO GUIA INTERNET BANKING - AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
