Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - MENINGITE CRIPTOCÓCICA - INESCUSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MÉDICO - NÃO VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE - ARBITRAMENTO IRRAZOÁVEL - MAJORAÇÃO CONCEDIDA - PENSÃO - PRESTAÇÃO POR ENTE PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAPITAL GARANTIDOR - DESNECESSIDADE - INCLUSÃO DE VERBA AUTÔNOMA - 13.º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO FATO - ACRÉSCIMO DE EVENTUAL DESCONTO RELATIVO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - MENINGITE CRIPTOCÓCICA - INESCUSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MÉDICO - NÃO VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO PRIMEIRO ATENDIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE - ARBITRAMENTO IRRAZOÁVEL - MAJORAÇÃO CONCEDIDA - PENSÃO - PRESTAÇÃO POR ENTE PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE...
Data do Julgamento:28/09/2011
Data da Publicação:03/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REMOÇÃO DO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS - PROTESTO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REMOÇÃO DO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS - PROTESTO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDENIZATÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDENIZATÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - APELO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - APELO DO RÉU IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTA-CORRENTE FORMALMENTE ENCERRADA - DOCUMENTO QUE ISENTA A EX-CORRENTISTA DE QUALQUER DÉBITO - INSCRIÇÃO DE SEU NOME POR PENDÊNCIA DE QUASE UM ANO APÓS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - OUTRAS ANOTAÇÕES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL - PRESENTE - OCORRÊNCIA PELO SIMPLES FATO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM ARBITRADO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE AOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTA-CORRENTE FORMALMENTE ENCERRADA - DOCUMENTO QUE ISENTA A EX-CORRENTISTA DE QUALQUER DÉBITO - INSCRIÇÃO DE SEU NOME POR PENDÊNCIA DE QUASE UM ANO APÓS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - OUTRAS ANOTAÇÕES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL - PRESENTE - OCORRÊNCIA PELO SIMPLES FATO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM ARBITRADO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE AOS FATOS - SENTENÇA...
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CORRETAGEM, PUBLICIDADE - ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR - PENALIDADE JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RECEBIMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE VENDER NOVAMENTE - PERDAS E DANOS - PERÍODO QUE O COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DATA DO INÍCIO DA RESTITUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO - PAGAMENTO DOS ATRASADOS EM UMA PARCELA - VALIDADE - PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS - PRECEDENTES DO STJ - DESCONTO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CORRETAGEM, PUBLICIDADE - ÔNUS A SER SUPORTADO PELO VENDEDOR - PENALIDADE JÁ INCLUÍDA NA CLÁUSULA PENAL - RECEBIMENTO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE VENDER NOVAMENTE - PERDAS E DANOS - PERÍODO QUE O COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DATA DO INÍCIO DA RESTITUIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - TÉRMINO DO EMPR...
Data do Julgamento:10/09/2002
Data da Publicação:19/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - PRECEDENTES STJ E TJ/MS - RECUROS NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - PRECEDENTES STJ E TJ/MS - RECUROS NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTES QUE, RESPECTIVAMENTE, CONSTITUÍRAM O CRÉDITO E EFETUARAM A COBRANÇA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVANTES QUE, RESPECTIVAMENTE, CONSTITUÍRAM O CRÉDITO E EFETUARAM A COBRANÇA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - TEORIA DA IMPREVISÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:18/01/2012
Data da Publicação:18/01/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:17/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2012
Data da Publicação:17/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO COMPROVADA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO COMPROVADA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TESTEMUNHAS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA DOR OCASIONADA POR NEVRALGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXTRAÇÃO DESNECESSÁRIA DA DENTIÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TESTEMUNHAS QUE COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA DOR OCASIONADA POR NEVRALGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXTRAÇÃO DESNECESSÁRIA DA DENTIÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
