Ementa:
'AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALTEAMENTO DE MURO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO - DANO MATERIAL - SIMPLES LIMPEZA NO PISO DO IMÓVEL LINDEIRO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALTEAMENTO DE MURO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO - DANO MATERIAL - SIMPLES LIMPEZA NO PISO DO IMÓVEL LINDEIRO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRODUTO DEFEITUOSO - TROCA - PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS - IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELA VENDEDORA - DEFEITO DO PRODUTO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRODUTO DEFEITUOSO - TROCA - PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS - IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELA VENDEDORA - DEFEITO DO PRODUTO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES À ANOTAÇÃO EM QUESTÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES À ANOTAÇÃO EM QUESTÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENERSUL - ENERGIA ELÉTRICA -DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS A MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ERRO JUSTIFICÁVEL - CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENERSUL - ENERGIA ELÉTRICA -DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS A MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ERRO JUSTIFICÁVEL - CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA CLT - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DAS PARTES PROVIDO PARCIALMENTE E DO ESTADO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DAS PARTES PROVIDO PARCIALMENTE E DO ESTADO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO DPVAT - DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO DPVAT - DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA INAPTO COMO PROVA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA INAPTO COMO PROVA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.495/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.495/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:20/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE USINA - PRETENSÃO PRESCRITA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE USINA - PRETENSÃO PRESCRITA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR DE IMISSÃO DE POSSE C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Imissão na Posse
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO - ABUSO POR PARTE DA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO - ARTIGO 333, I, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO - ABUSO POR PARTE DA FISCAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO - ARTIGO 333, I, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §4º DO CPC - AUTOR QUE NÃO PERMANECEU INERTE NEM FOI NEGLIGENTE NA REALIZAÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE CABIAM PARA LOCALIZAR O RÉU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §4º DO CPC - AUTOR QUE NÃO PERMANECEU INERTE NEM FOI NEGLIGENTE NA REALIZAÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE CABIAM PARA LOCALIZAR O RÉU - RECURSO IMPROVIDO.'
