'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE MORTE DEVE ALCANÇAR A DATA QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE E À VIÚVA A DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS - COMPENSAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE MORTE DEVE ALCANÇAR A DATA QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE E À VIÚVA A DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS - COMPENSAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. '
Data do Julgamento:09/11/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL - MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL - MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO NÃO CONTESTADO - MOMENTO INOPORTUNO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO NÃO CONTESTADO - MOMENTO INOPORTUNO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Acidente de Trânsito
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO - DESERÇÃO - ACOLHIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO - DESERÇÃO - ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - NULIDADE DE RENÚNCIA DE AÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - NULIDADE DE RENÚNCIA DE AÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - LEI 11.945/2009 NÃO VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - LEI 11.945/2009 NÃO VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA AFASTADA - FIXAÇÃO DE DANOS (LUCROS CESSANTES) - ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA - RETENÇÃO DO SINAL (ARRAS) -- FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA AFASTADA - FIXAÇÃO DE DANOS (LUCROS CESSANTES) - ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA - RETENÇÃO DO SINAL (ARRAS) -- FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA UNIVERSIDADE - REALIZAÇÃO DE SIMULADO - BOLSA DE ESTUDOS - ALEGAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO PRIMEIRO SEMESTRE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA UNIVERSIDADE - REALIZAÇÃO DE SIMULADO - BOLSA DE ESTUDOS - ALEGAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO PRIMEIRO SEMESTRE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:15/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE INDEVIDA DE VALORES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE INDEVIDA DE VALORES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:15/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - FALTA DE INTERESSE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ CONFORME O VALOR INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DA AUTORA - PREJUÍZO INEXISTENTE - RECURSO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ CONFORME O VALOR INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DA AUTORA - PREJUÍZO INEXISTENTE - RECURSO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - TERMO INICIAL - MOMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO TITULAR DA AÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - TERMO INICIAL - MOMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO TITULAR DA AÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Levantamento de Valor
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
