'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - ADIANTAMENTO DO VÔO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DOS PASSAGEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK IN - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - ADIANTAMENTO DO VÔO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATRASO DOS PASSAGEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK IN - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/12/2011
Data da Publicação:13/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, CONSOANTE PERCENTUAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À LEI - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS - DO AUTOR, IMPROVIDO - DA SEGURADORA, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL E VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL E VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TELEFONE FURTADO - COMUNICAÇÃO - CANCELAMENTO DO PLANO - CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MENSAL, QUE SE TORNOU INDEVIDA - RECUSA EM SUBSTITUIR O CHIP CORRESPONDENTE - AUTOR PRIVADO DO APARELHO DE CELULAR E, CONSEQUENTEMENTE, DE COMUNICAÇÃO E USO NO TRABALHO - DANO MORAL RECONHECIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TELEFONE FURTADO - COMUNICAÇÃO - CANCELAMENTO DO PLANO - CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MENSAL, QUE SE TORNOU INDEVIDA - RECUSA EM SUBSTITUIR O CHIP CORRESPONDENTE - AUTOR PRIVADO DO APARELHO DE CELULAR E, CONSEQUENTEMENTE, DE COMUNICAÇÃO E USO NO TRABALHO - DANO MORAL RECONHECIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO ASSOMADA À REVELIA - COBRANÇA ABUSIVA POR SERVIÇO NÃO INFORMADO E CARENTE DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE CONTAS - OFENSA DA EMPRESA À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES DA RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO ASSOMADA À REVELIA - COBRANÇA ABUSIVA POR SERVIÇO NÃO INFORMADO E CARENTE DE PRESTAÇÃO EFETIVA DE CONTAS - OFENSA DA EMPRESA À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES DA RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - ALIENAÇÃO MENTAL E LESÃO ESTÉTICA GRAVÍSSIMA - CABEÇA E FACE - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA TOTALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - ALIENAÇÃO MENTAL E LESÃO ESTÉTICA GRAVÍSSIMA - CABEÇA E FACE - INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA TOTALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - PROVA DO DANO - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO DANO EM R$ 7.650,00 - VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - PROVA DO DANO - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO DANO EM R$ 7.650,00 - VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E VI DO CPC - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO QUE HAVIA INSTAURADO O LITISCONSÓRCIO POR ELA INSTITUÍDO E FIRMADO A LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRIDO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - DECISÃO QUE DEVE PREVALECER - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tem prevalência a decisão do Tribunal sobre a do juízo singular que, por unanimidade, já havia decidido pela desnecessidade da presença do Município de Campo Grande na relação processual, firmando como parte legítima para compor o pólo passivo da ação apenas o Banco do Brasil S.A.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E VI DO CPC - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NO SENTIDO DE CASSAR A DECISÃO QUE HAVIA INSTAURADO O LITISCONSÓRCIO POR ELA INSTITUÍDO E FIRMADO A LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRIDO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - DECISÃO QUE DEVE PREVALECER - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tem prevalência a decisão do Tribunal sobre a do juízo singular que, por unanimidade, já havia decidido pela desnecessidad...
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:16/03/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE TRANSMISSÃO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA À TERCEIRO - REVELIA DOS DEMANDADOS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS BASEADA APENAS NA DESÍDIA DOS RÉUS E NA RESCISÃO DE CONTRATO - FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO - CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO 557 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE TRANSMISSÃO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA À TERCEIRO - REVELIA DOS DEMANDADOS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS BASEADA APENAS NA DESÍDIA DOS RÉUS E NA RESCISÃO DE CONTRATO - FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO - CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO 557 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. '
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 2.452,20 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) PARA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 2.452,20 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) PARA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. MÍNIMA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. RAZOÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. MÍNIMA PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO. RAZOÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - CC, ART. 320 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - VEDADO O REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - CC, ART. 320 - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - C...
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÕES NÃO TRATADAS NO RECURSO - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPORTÂNCIA A SER DIVIDIDA ENTRE OS EMBARGADOS - OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÕES NÃO TRATADAS NO RECURSO - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPORTÂNCIA A SER DIVIDIDA ENTRE OS EMBARGADOS - OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:07/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO PROPRIETÁRIA DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO PROPRIETÁRIA DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
