'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, III, DO CPC, DO ART. 525, I, DO CPC E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - REJEITADAS - MÉRITO - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, III, DO CPC, DO ART. 525, I, DO CPC E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - REJEITADAS - MÉRITO - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2011
Data da Publicação:05/10/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:07/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DA SISTEL - ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PELA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - POSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO: DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE MÚTUOS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DA SISTEL - ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PELA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - POSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO: DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO REPETITIVO - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE MÚTUOS - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PREJUDICADO - R...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CESP CONTRA OCUPANTE DE MARGEM DE RIO - ATAQUE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A OUTORGA REINTEGRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS EM RELAÇÃO À COISA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS CAPAZ DE ENSEJAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CESP CONTRA OCUPANTE DE MARGEM DE RIO - ATAQUE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A OUTORGA REINTEGRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS EM RELAÇÃO À COISA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS CAPAZ DE ENSEJAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO COM O APELANTE, QUE EFETUAVA PROTESTOS JUNTO COM COMPANHEIROS DO MOVIMENTO SEM-TERRA (MST) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO COM O APELANTE, QUE EFETUAVA PROTESTOS JUNTO COM COMPANHEIROS DO MOVIMENTO SEM-TERRA (MST) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS EM RAZÃO DO CONSUMIDOR ENCONTRAR-SE EM DÉBITO - ERRO NO SISTEMA - CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM FRENTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTAVA SENDO LOCADO - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS EM RAZÃO DO CONSUMIDOR ENCONTRAR-SE EM DÉBITO - ERRO NO SISTEMA - CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM FRENTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTAVA SENDO LOCADO - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGAÕS DE RESTRIÇÃO O CREDITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGAÕS DE RESTRIÇÃO O CREDITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 385 DO STJ - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 385 DO STJ - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - FIXAÇÃO DO DANO EM R$ 1.000,00 - VALOR IRRISÓRIO NAS CIRCUNSTÂNCIAS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - FIXAÇÃO DO DANO EM R$ 1.000,00 - VALOR IRRISÓRIO NAS CIRCUNSTÂNCIAS - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA A CRÉDITO SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO ADQUIRENTE DA MERCADORIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA A CRÉDITO SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO ADQUIRENTE DA MERCADORIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO - AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEN...
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - CONTRATANTE QUE OMITE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E REALIZAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA MÉDICA ANTERIOR (CATETERISMO) - FALTA DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE INFLUENCIA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 422 E 766 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DA SEGURADORA DE CUSTEAR O TRATAMENTO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - CONTRATANTE QUE OMITE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E REALIZAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA MÉDICA ANTERIOR (CATETERISMO) - FALTA DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE INFLUENCIA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 422 E 766 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DA SEGURADORA DE CUSTEAR O TRATAMENTO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO DECORRENTE DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO DECORRENTE DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO ROUBADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - BEM ENCONTRADO PELA POLÍCIA DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS - NORMATIZAÇÃO DA SUSEP - COMUNICAÇÃO À CORRETORA RESPONSÁVEL PELA APÓLICE DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OFICIAL AO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO ROUBADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - BEM ENCONTRADO PELA POLÍCIA DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS - NORMATIZAÇÃO DA SUSEP - COMUNICAÇÃO À CORRETORA RESPONSÁVEL PELA APÓLICE DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OFICIAL AO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
