Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:01/12/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - PORTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - PORTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS NO SPC E SERASA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANTIDO NA FORMA DA SENTENÇA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS NO SPC E SERASA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANTIDO NA FORMA DA SENTENÇA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - 2º RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO - PROVIDO - 2º RECURSO - CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - 2º RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO - PROVIDO - 2º RECURSO - CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - CONSTRUÇÃO DE CASAS DE MADEIRAS - INEXECUÇÃO DA OBRA - CONTRATAÇÃO COM REPRESENTANTE DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBOS E PROVA TESTEMUNHAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - REGRA DO ARTIGO 21 DO CPC - NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - CONSTRUÇÃO DE CASAS DE MADEIRAS - INEXECUÇÃO DA OBRA - CONTRATAÇÃO COM REPRESENTANTE DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBOS E PROVA TESTEMUNHAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - REGRA DO ARTIGO 21 DO CPC - NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXCLUSÃO DE RÉUS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - APELO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXCLUSÃO DE RÉUS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - APELO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRADO RAZOAVELMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRADO RAZOAVELMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Crimes contra o Casamento
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA - NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA - NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - LAUDO MÉDICO - DOR E INCAPACIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - AUSÊNCIA DE DANOS EFETIVOS À PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - LAUDO MÉDICO - DOR E INCAPACIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - AUSÊNCIA DE DANOS EFETIVOS À PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA DE FURTO - REVISTA ADEQUADA E RESERVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA DE FURTO - REVISTA ADEQUADA E RESERVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS QUITADAS APÓS PROTESTO - CANCELAMENTO E BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 73 DCD - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS QUITADAS APÓS PROTESTO - CANCELAMENTO E BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ART. 73 DCD - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
