Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:30/11/2011
Data da Publicação:05/12/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1997 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.2.028 DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1997 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.2.028 DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VOZ ALTA E NA FRENTE DE OUTROS CLIENTES - RECUSA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DADOS NO CADASTRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VOZ ALTA E NA FRENTE DE OUTROS CLIENTES - RECUSA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DADOS NO CADASTRO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO OU PERCALÇO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - EVENTO MORTE - NASCITURO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - EVENTO MORTE - NASCITURO - DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COLETIVOS - FUNDAMENTO JUDICIAL ALUSIVO À INADEQUAÇÃO POR PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DA DEMANDA REPELIDA NÃO CONTIDO NO FEITO ANTERIOR - UTILIDADE E PERTINÊNCIA PRESENTES - NECESSIDADE APENAS DE APENSAMENTO POR CONEXÃO - IMPROPRIEDADE DE VALORAÇÃO QUANTO A QUESTÕES DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COLETIVOS - FUNDAMENTO JUDICIAL ALUSIVO À INADEQUAÇÃO POR PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DA DEMANDA REPELIDA NÃO CONTIDO NO FEITO ANTERIOR - UTILIDADE E PERTINÊNCIA PRESENTES - NECESSIDADE APENAS DE APENSAMENTO POR CONEXÃO - IMPROPRIEDADE DE VALORAÇÃO QUANTO A QUESTÕES DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - ERRO DE SISTEMA INCAPAZ DE GERAR DIREITO À REPARAÇÃO - VERIFICAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO INDICANDO POSSUIR O POSTULANTE INÚMERAS INSCRIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - ERRO DE SISTEMA INCAPAZ DE GERAR DIREITO À REPARAÇÃO - VERIFICAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO INDICANDO POSSUIR O POSTULANTE INÚMERAS INSCRIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROVIDO - RÉU REINCIDENTE E COM DIVERSOS PROCESSOS DA MESMA ESPÉCIE EM ANDAMENTO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVIDO - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE MAL FUNDAMENTADAS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVIDO - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE ENTRE PENAS PECUNIÁRIA E CORPORAL E DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROVIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERIMENTO DA VÍTIMA - BUSCA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROVIDO - RÉU REINCIDENTE E COM DIVERSOS PROCESSOS DA MESMA ESPÉCIE EM ANDAMENTO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVIDO - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE MAL FUNDAMENTADAS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVIDO - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE ENTRE PENAS PECUNIÁRIA E CORPORAL E DE ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DA...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR DE CINCO DIAS DE PRISÃO - SINDICÂNCIA ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICE DA POUPANÇA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR DE CINCO DIAS DE PRISÃO - SINDICÂNCIA ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICE DA POUPANÇA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR AO VENCIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR AO VENCIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO - DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O ÓBITO - DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA A PARTIR DOS 16 ANOS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT - NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS - RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA A PARTIR DOS 16 ANOS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT - NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE...
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - PROTESTO DE TÍTULO - IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELO SERASA S.A - CUMPRIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - PROTESTO DE TÍTULO - IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELO SERASA S.A - CUMPRIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E SANEAMENTO DE ÁGUA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEMANDA FUNDADA EM REPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE RETARDARÁ O DESLINDE DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E SANEAMENTO DE ÁGUA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEMANDA FUNDADA EM REPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE RETARDARÁ O DESLINDE DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Intervenção de Terceiros
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRISÃO SEM BASE LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PRISÃO SEM BASE LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO E PERDAS E DANOS - PEDIDO REINTEGRATÓRIO ACOLHIDO - ABANDONO DA ÁREA - DECURSO TEMPO - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVER DE ARCAR POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO E PERDAS E DANOS - PEDIDO REINTEGRATÓRIO ACOLHIDO - ABANDONO DA ÁREA - DECURSO TEMPO - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVER DE ARCAR POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES - LEGITIMIDADE QUESTIONADA EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES - LEGITIMIDADE QUESTIONADA EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/11/2011
Data da Publicação:29/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
