Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Excesso de execução alegado. Valor Patrimonial da Ação - VPA, dividendos e juros sobre capital próprio. Temas não tratados na impugnação, tampouco apreciados pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Recurso também não conhecido nesse aspecto. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade sustentada. Executada devidamente intimada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal observado. Depósito realizado temporaneamente. Cobrança da penalidade não efetuada pelo Juízo de 1ª instância. Soma não incluída no depósito. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057344-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Embargos declaratórios em agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Pretensa modificação no julgado. Contradição, de fato, evidenciado no aresto, no tocante à capitalização anual de juros. Sentença que vedou a prática do anatocismo de forma mensal, mas autorizou a sua prática anual. Ausência de insurgência dos mutuários/embargados quanto a esse ponto específico. Impossibilidade de esta Câmara vedar a incidência de juros capitalizados em qualquer periodicidade, sob pena de reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para permitir a capitalização de juros em periodicidade anual, nos termos insertos na decisão de 1º grau. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.087745-7, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA RESTRINGE-SE À APURAÇÃO DO MODO DE PAGAMENTO PACTUADO VERBALMENTE. DÍVIDA INCONTROVERSA. APELANTE QUE SUSTENTA QUE FOI ACORDADA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, AO PASSO QUE A APELADA NEGA SEMELHANTE AJUSTE. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO DOCUMENTADO NAS PRÓPRIAS FATURAS, INCLUSIVE, EM UMA DELAS, COM A INFORMAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO ANEXO DE BOLETO DE COBRANÇA. PROVA DE QUE AS PARTES, ANTERIORMENTE, ACORDARAM A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NEGOCIAÇÃO DIVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REPERCUTIR NAS AVENÇAS FUTURAS, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PRETENDIDA FORMA DE PAGAMENTO FOI ACORDADA COM TERCEIRA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE SISTEMAS DE EXAUSTÃO (CAUSA DA DÍVIDA). AVENÇA, TODAVIA, QUE NÃO DIZ RESPEITO À APELADA. SEM EMBARGO, PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA QUE INCUMBE AO TÍTULAR DO CRÉDITO, E NÃO AO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO OU MESMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE DOS PROTESTOS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO SE APLICA AO DEVEDOR PRINCIPAL, RESTRINGINDO-SE AO DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 4, DA LEI N. 5.474/1968. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015980-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FRANQUIA. MAGISTRADO A QUO QUE NEGOU A LIMINAR DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL SUBLOCADO. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA NA ORIGEM DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DA SALA E ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. CONTRATO DE FRANQUIA E SUBLOCAÇÃO REALIZADO ENTRE OS CONTENDORES. MERCADORIAS FRANQUEADAS E ENTREGUES PELA RECORRENTE À ADVERSA, EM CONSIGNAÇÃO, PARA COMERCIALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO AUTOR RESCINDINDO O CONTRATO DIANTE DA NÃO PERMISSÃO, PELOS REQUERIDOS, DA CONTAGEM DO ESTOQUE. DEMANDADOS QUE TAMBÉM AJUIZARAM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL SOB A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO TEMOR DA LESÃO OU DA DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS O FIM DO PACTO OU O REPASSE DO VALOR OBTIDO COM A RESPECTIVA VENDA. ADEMAIS, VIÁVEL EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DOS RECORRIDOS, JÁ QUE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PELA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054596-5, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE O PÓRTICO INAUGURAL E JULGA EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DESISTÊNCIA DO APELO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045738-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. "Para aplicação da pena disciplinar de advertência a servidor público é imprescindível a instauração de procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, corolários do devido processo legal" (TJSC, AC n. 2000.025336-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 21.06.2001). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.074966-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA CONSOLIDADA EM FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE SEQUELA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que a segurada sofreu fratura consolidada em falange distal do dedo indicador da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082457-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO SEGURADO EM DUAS OPORTUNIDADES - APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 PARA CONSIDERAR APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA TOMADA PELA AUTARQUIA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Comprovado que, ao conceder o benefício acidentário, no cálculo do salário-de-benefício e, por conseguinte, na apuração da renda mensal inicial, o INSS considerou apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição, como determina o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, não tem interesse de agir o autor que pleiteia em juízo apenas isso, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS EM 1996 PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA DECENAL - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 E DA LEI N. 9.528/1997 COM ALTERAÇÕES NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 ATINGINDO OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS - PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP NESSE CASO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2011 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088459-2, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - PACIENTE PORTADOR DE OSTEOARTROSE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE PODERÁ SER REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR À PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO. Havendo a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial, para que se verifique a necessidade de utilização de prótese importada no procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, não há elementos suficientes para, em antecipação da tutela, justificar a escolha de prótese importada, de alto custo, em detrimento da nacional, ainda mais quando não atestada a urgência. "Salvo situações excepcionais, consistentemente justificadas, não há direito subjetivo em reclamar do Estado a obrigação de garantir o fornecimento de materiais, medicamentos ou tratamentos médicos alienígenas quando estes também são disponibilizados no Brasil, ainda que não com o mesmo requinte do Primeiro Mundo. (TJSC, AI. n. 2010.029378-5, de Palhoça, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075738-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PACTO FIRMADO COM A DEMANDADA ATRAVÉS DE PESSOA QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTRAS NEGOCIAÇÕES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DO PROTESTO DOS TÍTULOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO HAVIDA COM O DEMANDADO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DO INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039476-0, de Tangará, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO DESPROVIDA DE PROVAS. QUITAÇÃO QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE RECIBO OU, QUANDO O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTS. 227, 319 E 320, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, EMBORA CARACTERIZADA, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REQUERIDA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DEVER QUE COMPETE AO DEVEDOR, JÁ QUE SE TRATA DE ATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR, POIS EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA DEMANDADA EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DAQUELA. RECORRENTE QUE POSTULA A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM, CONTUDO, INDICAR QUAIS ENCARGOS CONSIDERA ABUSIVOS. INOCUIDADE DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, CUJO PEDIDO NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA POR ESTA CORTE, JÁ QUE DEPOSITADOS TEMPESTIVAMENTE EM JUÍZO TODOS OS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO EFETUADA ENTRE AS LITIGANTES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORA QUE DECAIU DE GRANDE PARTE DE SEU PLEITO. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODOS DO § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086149-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MANUTENIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SOBEJOU COM A ARREMATAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXPEDIDA PELO CARTAPÁCIO REAL, FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SITUADO O IMÓVEL FINANCIADO (LOCAL DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA). INTIMAÇÃO POR EDITAL, CONSEQUENTEMENTE, EIVADA DE VÍCIO, NULIFICANDO TODO O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997. MANUTENÇÃO NA POSSE IMPERATIVA, CONSIGNANDO-SE AS PARCELAS DO CONTRATO PARA ILIDIR A MORA. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026434-3, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MÁXIME FRENTE À NEGLIGENTE E INJUSTIFICADA REINCIDÊNCIA DO RÉU. Verdadeiramente, o que se observa com preocupante reiteração é que muitas empresas, movidas pela cupidez, pelos lucros cada vez mais elevados, pela necessidade de conquistarem novos clientes, negligenciam no rigor que deveriam adotar por ocasião dos seus negócios, deixando de implementar, através de treinamento adequado aos seus funcionários, diligências percucientes no sentido de bem avaliar os cadastros daqueles que almejam a aquisição de crédito. Se agem dessa forma, seja por pura incompetência administrativa, seja por deliberada intenção de diminuir custos com treinamentos ou com pesquisas cadastrais, abjurando da implementação de providências enérgicas para coibir a eficácia dos golpes ou fraudes que lhes são aplicados, não podem deixar de arcar com as indenizações derivadas dos prejuízos ocasionados em desfavor de terceiros cujos nomes foram indevidamente envolvidos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089627-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR EM DESFAVOR DA VIRAGO E DO FILHO EM COMUM. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM RELAÇÃO AO DESCENDENTE, E REDUÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO DEVIDO À EX-CONSORTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA VERBA, EM RAZÃO DE TER SIDO FIXADA COM O CARÁTER INTUITU FAMILIAE. PARTICULARIDADE QUE NÃO OBSTACULIZA A REDEFINIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ENCARGO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES. PRESTADOR QUE, APÓS A PACTUAÇÃO DO ACORDO, CONSTITUIU UMA NOVA FAMÍLIA, COM O SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE UM OUTRO FILHO. FATO QUE, EMBORA ISOLADAMENTE NÃO POSSA SERVIR DE JUSTIFICATIVA À EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO SOCORRO PECUNIÁRIO, DEVE SER SOPESADO PARA GARANTIA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE TODOS OS DEPENDENTES. BENEFICIÁRIA QUE, POR SUA VEZ, PASSOU A PERCEBER AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RENDA QUE, ASSOCIADA AO VALOR DOS ALIMENTOS, AMENIZA EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DO TÉRMINO DA UNIÃO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, SEJA INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DA ALIMENTANDA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS RECORRENTES. ART. 333, INC. II, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081582-7, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC, ALEGADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SITUAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DA JUNTADA DE CERTIDÃO ELUCIDATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "Após a edição da Lei n° 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo. Agravo improvido" (STJ, AgRg no Ag 864085/ES, rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 16/10/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069535-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa de um demandante e da prescrição aos pactos ns. 010271408, 00132, 0009811709, 0013666106, 02113666113 e 0011954812. Procedência em parte, no tocante aos demais ajustes. Insurgência da Brasil Telecom S/A e da Brasil Telecom Participações S/A. Ilegitimidade ativa ad causam. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de os contratos terem sido firmados antes da criação da Cotesc. Radiografias acostadas ao feito que revelam, todavia, as suas celebrações após o ano de 1969, nas modalidades PEX e PCT. Autores que adquiriram de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefaciais não acolhidas. Ilegitimidade passiva ad causam. Brasil Telecom S/A. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Ilegitimidade passiva da Brasil Telecom Participações S/A. Pessoa jurídica pertencente ao mesmo conglomerado econômico da primeira ré. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal no ponto. Compensação da verba honorária. Possibilidade em relação à um autor. Súmula 306 do STJ. Precedentes. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080083-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, COMANDADA APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO POR MAIS DE 1 ANO APÓS A OBRIGAÇÃO TER SIDO SOLVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 15.000,00. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA, NAS CONTRARRAZÕES, DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085712-4, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AO ABONO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS ELENCADOS PELO TOGADO DE 1º GRAU, QUE, NO TOCANTE A ESTA VERBA, DECLAROU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA FUSESC-FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISUM QUE NÃO SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083091-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA ATINENTE À MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074815-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO POSTERIOR NÃO CONHECIDO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085140-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).