Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CHEQUE REPASSADO À TERCEIRO E DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA A REQUERIDA - INSUFICIÊNCIA DE FUNDO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/EMITENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESPONSABILIDADE DO EMISSOR PELO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO TÍTULO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CHEQUE REPASSADO À TERCEIRO E DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA A REQUERIDA - INSUFICIÊNCIA DE FUNDO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/EMITENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESPONSABILIDADE DO EMISSOR PELO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO TÍTULO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2011
Data da Publicação:28/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXONERAÇÃO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXONERAÇÃO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2011
Data da Publicação:28/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FATO CORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11. 482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FATO CORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11. 482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO, AVARIAS E EXTRAVIO NA MUDANÇA DO APELANTE PELA TRANSPORTADORA - REPARAÇÃO PELO DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.900,00 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO, AVARIAS E EXTRAVIO NA MUDANÇA DO APELANTE PELA TRANSPORTADORA - REPARAÇÃO PELO DANO MORAL MANTIDA EM R$ 10.900,00 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PAGAMENTO EM DIA DAS FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PAGAMENTO EM DIA DAS FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE - AÇÃO DE INIBITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS - FORO COMPETENTE - LUGAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100, IV, D, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA IMPROCEDENTE - AÇÃO DE INIBITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS - FORO COMPETENTE - LUGAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 100, IV, D, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR A AUTORA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR A AUTORA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CONDENAÇÃO - PERCENTUAL DE 1% NA FORMA COMO AVENÇADO EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO - EXORBITANTE - REDUÇÃO PARA 10% - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CONDENAÇÃO - PERCENTUAL DE 1% NA FORMA COMO AVENÇADO EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO - EXORBITANTE - REDUÇÃO PARA 10% - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Promessa de Compra e Venda
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL - CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL - CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - REDUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEBITADOS CORRESPONDEM AO SEGURO-PENHOR - AUSÊNCIA DE PROVA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEBITADOS CORRESPONDEM AO SEGURO-PENHOR - AUSÊNCIA DE PROVA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM O TRABALHO R...
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICÁVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE NOME DE AÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FOI ORIGINADA - FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE NOME DE AÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FOI ORIGINADA - FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO - JUROS DE MORA - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO - JUROS DE MORA - DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2011
Data da Publicação:26/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADA - COMPROVADA A PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - DÉBITOS INEXISTENTES - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS E HIPOSSUFICIÊNCIA TECNOLÓGICA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇO E DA COBRANÇA INDEVIDA DA EMPRESA APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EMPRESA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - DEVER DE RESSARCIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA RECOMPOR O PATRIMÔNIO DA APELADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADA - COMPROVADA A PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - DÉBITOS INEXISTENTES - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS E HIPOSSUFICIÊNCIA TECNOLÓGICA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇO E DA COBRANÇA INDEVIDA DA EMPRESA APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EMPRESA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO MATERIAL DE...
