Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - PEDESTRE QUE REALIZA TRAVESSIA FORA DA FAIXA - SOFRIMENTO DE LESÕES E FRATURAS - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - PEDESTRE QUE REALIZA TRAVESSIA FORA DA FAIXA - SOFRIMENTO DE LESÕES E FRATURAS - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -POLICIAIS MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC/IBGE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2008
Data da Publicação:31/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA E PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA E PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:24/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2011
Data da Publicação:26/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2011
Data da Publicação:26/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2011
Data da Publicação:26/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA-RÉ - PAGAMENTO DO PREPARO VIA INTERNET BANKLINE - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONFERE COM OS DADOS ESSENCIAIS DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EMITIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A DESERÇÃO E DETERMINAR O RECEBIMENTO DO APELO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA-RÉ - PAGAMENTO DO PREPARO VIA INTERNET BANKLINE - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONFERE COM OS DADOS ESSENCIAIS DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EMITIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A DESERÇÃO E DETERMINAR O RECEBIMENTO DO APELO.'
Data do Julgamento:22/09/2011
Data da Publicação:26/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO EFETUADO NA PARTE TRASEIRA DE MOTOCICLETA. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VÍTIMA FATAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa
'E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO EFETUADO NA PARTE TRASEIRA DE MOTOCICLETA. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VÍTIMA FATAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Data do Julgamento:14/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PREJUDICADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR DA AÇÃO - ANOTAÇÕES POSTERIORES E QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PREJUDICADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR DA AÇÃO - ANOTAÇÕES POSTERIORES E QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE JULGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR E ANTERIOR, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTES DE OUTRO FATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE JULGOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REGULAR E ANTERIOR, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTES DE OUTRO FATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DESCONSIDERAÇÃO - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - RECUSA NA LIBERAÇÃO DE EXAME - TRATAMENTO CUSTEADO PELO SEGURADO - EXAME REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DESCONSIDERAÇÃO - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - RECUSA NA LIBERAÇÃO DE EXAME - TRATAMENTO CUSTEADO PELO SEGURADO - EXAME REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2011
Data da Publicação:02/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE DUPLICATAS E PROTESTOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO NOS NOMES DOS AUTORES-AGRAVANTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS - FALTA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE DUPLICATAS E PROTESTOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO NOS NOMES DOS AUTORES-AGRAVANTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS - FALTA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO PENDENTE DE DISCUSSÃO O DÉBITO - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO PENDENTE DE DISCUSSÃO O DÉBITO - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
