Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MANTIDA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - REQUERIMENTO DE EXAME PSICOLÓGICO REQUERIDO EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA APELANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERIR POR ESCRITURA PÚBLICA O IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO ACIDENTE E DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PASSAGEIRA - PASSAPORTE COM NOME DE SOLTEIRA - BILHETE DE PASSAGEM COM NOME DE CASADA - CHECK-IN - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - NEGATIVA DE EMBARQUE - IMPOSSIBILIDADE - EMISSÃO DE NOVO BILHETE PARA EMBARQUE NO DIA SEGUINTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO APENAS PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISTURA QUE TERIA INCORRIDO NA QUEBRA DE PRODUÇÃO DE SOJA - ESTIAGEM - INOCORRÊNCiA DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE TRATA O ART. 932 DO CÓDIGO CIVIL. '

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHA DE TELEFONE CELULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - ASTREINTES MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR EM QUE SE PEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 267, INCISO VI E 295, INCISO III, DO C.P.C., SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - MÉRITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR - SÚMULA 362, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LIMINAR C/C DANOS MORAIS - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - - EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE PERMITE QUE O VEÍCULO FIQUE NA POSSE DO RECORRENTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE - OPÇÃO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA CONCORRENTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDIFERENTE À ORDEM CRONOLÓGICA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - FALSIDADE DA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO DE TRASNFERÊNCIA - AUTENTICIDADE FIRMADA POR CARTÓRIO - ILEGITMIDADE PASSIVA DO DETRAN - ARTIGOS 123, §1º E 134 DO CTB - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REVENDA DE COMBUSTÍVEIS) POSSA CAUSAR DANOS À COLETIVIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - CABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI MUNICIPAL Nº 3.40197 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO - BENS DE USO COMUM DO POVO - DESAFETAÇÃO IMPLÍCITA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA O CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA - DILATAÇÃO DO PRAZO LEGITIMADA POR INSTRUMENTO LEGISLATIVO EQUIVALENTE AO ORIGINÁRIO, OU SEJA, LEI EM SENTIDO ESTRITO - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO TÍPICO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIGURA COMO LOCATÁRIA - CABIMENTO - DESFAZIMENTO DO EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO - SEGURANÇA JURÍDICA SOCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - DANO MORAL AMBIENTAL - NÃO CABIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE - RECURSOS PROVIDOS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. '

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSITRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ONUS PROBANDI - AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS A E B E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'