TRIBUTÁRIO. PIS. CDA. NULIDADE AFASTADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PIS. LC 7/70. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRECEDENTES DO E. STF. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE 30%. REDUÇÃO A 20%. ART. 61, § 2º, LEI Nº 9.430/96, ART. 106, II, "C", CTN. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. I - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN. II - Nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF, a CDA é parte integrante da própria petição inicial, não havendo, portanto, se falar em instrução da exordial com demonstrativo atualizado do débito, sobretudo em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, apurando-se o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, fazendo-se incidir sobre o principal os acréscimos previstos na legislação indicada no próprio título executivo. III - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais justificada somente nos casos de omissão da Lei n. 6.830/80 acerca da matéria, o que não se verifica in casu. IV - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. V - O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Entendimento pacificado do E. STJ. VI - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. VII - In casu, o despacho citatório foi proferido em 10.04.2001, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. VIII - À míngua de juntada, por qualquer das partes, de documento comprovando a data da entrega da declaração, utiliza-se para a contagem prescricional a data do vencimento do crédito tributário. IX - A constituição do crédito mais antigo ocorreu em 15.02.1995, a inscrição do débito ocorreu em 25.06.1999, a execução fiscal foi ajuizada em 11.10.2000 e o despacho inicial de citação foi proferido em 10.04.2001. X - Ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição dos créditos com vencimento entre 15.02.1995 e 15.09.1995 e a data do ajuizamento da ação (11.10.2000), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. XI - Inocorrência de prescrição em relação aos créditos tributários com vencimento em 13.10.1995, 15.11.1995 e 15.12.1995. XII - Pacificado o entendimento no E. STF de que a contribuição ao PIS, disciplinada na Lei Complementar nº 7/70, foi recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988. XIII- Legalidade da incidência da Taxa SELIC aos tributos devidos a partir de 1º de janeiro de 1996. Leis nºs 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. XIV - Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa moratória Isso porque sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora; no entanto, deve seu percentual ser reduzido a 20%, a teor do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96 cc. art. 106, II, alínea "c", do CTN. Precedentes. XV - Encontra-se para além de qualquer dúvida, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sanções tributárias, haja vista estarem sujeitas à legislação própria de direito público e não se tratar de relação de consumo, cuja natureza é contratual, de direito privado. XVI - Legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. XVII - Recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. Vale dizer, a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN. II - No caso dos autos, os créditos são referentes à incidência de COFINS do período de apuração/ano-base 1998, exercício 1999, com vencimentos entre 10.02.1998 e 08.01.1999. Assim, o prazo decadencial do crédito mais antigo se iniciaria em 01.01.1999, esgotando-se em 31.12.2003. III - Os créditos foram inscritos em Dívida Ativa em 09.12.2003, antes de escoado o prazo, não se verificando, portanto, a decadência. IV - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. V - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. VI - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. VII - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. VIII - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. IX - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. X - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. XI - Em face da sucumbência recíproca, devem as partes arcar com a verba honorária de seus respectivos patronos. XII - Recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. II - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. III - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. IV - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. V - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. VI - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. VII - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. VIII - Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. I - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. II - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. III - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. IV - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. V - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. VI - A decisão proferida no RE nº 574.706/PR deve ser estendida ao ISS, na medida em que tais tributos apresentam a mesma sistemática. Com efeito, referido imposto não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido aos Municípios. VII - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. VIII - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS e ao ISS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. IX - Em face ao princípio da sucumbência, deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em 10% sobre os valores a serem excluídos das CDAs, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015. X - Recurso de apelação provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS ESSENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL/SÓCIO. DISTRATO SOCIAL. BAIXA NO CNPJ. APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ME, EPP. TAXA SELIC. LEGALIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN. 2. Diversamente do alegado, é de imediata constatação a presença, na Certidão de Dívida Ativa, do número do processo administrativo, o qual consta de nada menos que todas as páginas da CDA (fls. 99 a 110). 3. A extinção da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) sem a quitação dos tributos devidos, destarte, é uma faculdade concedida aos sócios e administradores. No entanto, uma vez encerrada, com a existência de obrigações tributárias pendentes, é gerada a responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, consoante o art. 9º, caput e §5º, da Lei Complementar 123/2006 - em sua redação vigente à época dos fatos, cc. os artigos 124, inciso II, 128 e 134, inciso VII, todos do CTN. 4. O distrato é apenas uma das fases para a dissolução regular da empresa, que deve seguir as formalidades nos artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002. À vista da existência de débitos apontados nas CDA que instruíram o feito, resta claro o descumprimento dos preceitos legais referidos porquanto não consta averbação de que tenha havido a necessária liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, que é a segunda fase necessária para que se possa considerar regular a extinção da pessoa jurídica. 5. Não se pode considerar como regular a extinção averbada na JUCESP. Destarte, passo à análise dos demais requisitos para a inclusão do sócio no polo passivo. Nesse contexto, é imprescindível a comprovação de que o gestor integrava a pessoa jurídica, simultaneamente, à época do vencimento da dívida e do encerramento ilícito, pois somente nessa condição detinha poderes para optar pelo pagamento e por dar continuidade às atividades, em vez de encerrá-la irregularmente, a teor do entendimento pacificado na corte superior, verbis: ... Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo... (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC - 1ª Turma - rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 02/04/2009, v.u., DJe 04/05/2009). 6. No caso em tela, os créditos tributários são referentes ao inadimplemento do SIMPLES, cujas datas de vencimento ocorreram em 12.07.2004, 10.09.2004, 10.11.2004, 10.12.2004 e 10.01.2005 (fls. 101 a 109). Por sua vez, consta da própria Ficha Cadastral que o embargante fez parte do quadro social da empresa durante toda sua existência, constando a data de 25.04.2004 como de início das atividades (fls. 34). Constata-se, desse modo, a legitimidade passiva de Alvirio Natalino Mori. 7. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 8. A responsabilidade relativa à obrigação tributária não é desconstituída em razão de vicissitudes econômicas. Precedentes. 9. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS ESSENCIAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. DESNECESSIDADE DE ATO HOMOLOGATÓRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. PREVISÃO LEGAL. 1. Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN. Conforme consignado em sentença, a CDA contém todos os elementos exigidos pela legislação pertinente. Destarte, não infirmada sua higidez. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. No caso em tela, o lançamento ocorreu por meio da entrega da DCTF, revelando-se despicienda qualquer notificação e, por conseguinte, não havendo que se falar na decadência. 4. O mesmo ocorre em relação à prescrição. Constituído o crédito tributário por meio da DCTF, em 2009, o prazo prescricional viria a se esgotar somente em 2014, nos termos do art. 174 do CTN. Proferido o despacho citatório em 22.11.2011 (fls. 44), verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05. 5. A incidência dos juros de mora é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. 6. As intimações referentes às multas por atraso na entrega da DIRF foram realizadas por meio eletrônico, no mesmo meio utilizado pelo sujeito passivo, consideradas realizadas 15 dias contados da data registrada, nos termos do art. 23, III, alínea "b", e §2º, III, alínea "b", ambos do Decreto 70.235/72, na redação contemporânea aos fatos. No caso em tela, a intimação foi realizada quando da própria recepção, pelo declarante, do recibo de entrega da declaração extemporânea, nos termos do art. 1º e 4º, II, §§3º, 4º e 6º, II, da Portaria SRF 259/2006. Em suma, inocorrente qualquer irregularidade no tocante às multas. 7. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CSL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO CITAÇÃO DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - A litispendência é instituto processual que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, diga-se sobre a mesma questão em litígio. Por isso é condicionada à coincidência dos elementos identificadores da ação (causa de pedir, pedido e partes) e, variando qualquer desses elementos, conclui-se serem diversas as demandas e, portanto, subsiste a necessidade de apreciação jurisdicional das ações em cotejo. II - No caso dos autos, conquanto houvesse a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), o mandado de segurança foi declarado extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Assim, sem julgamento do mérito no mencionado mandamus, não há se falar em ocorrência de litispendência. III - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. IV - O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Entendimento pacificado do E. STJ. V - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. V - In casu, o despacho citatório foi proferido em 21.02.2000, anteriormente, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. VI - À míngua de juntada, por qualquer das partes, de documento comprovando a data da entrega da declaração, utiliza-se para a contagem prescricional a data do vencimento do crédito tributário. VII - A constituição do crédito mais antigo ocorreu em 29.02.1996, a inscrição do débito ocorreu em 20.04.1999, a execução foi ajuizada em 09.09.1999 e o despacho inicial de citação foi proferido em 21.02.2000, com a citação da empresa executada em 29.02.2000. VIII - Não ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição do crédito mais antigo (29.02.1996) e a data do ajuizamento da ação (09.09.1999), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. IX - Para que esteja configurada a prescrição da pretensão executiva para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente da empresa executada, é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de cinco anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. X - Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 09.09.1999, com citação da empresa devedora em 29.02.2000, de modo que se esgotou o prazo para o redirecionamento em 01.03.2005. XI - Em razão da constatação pelo Sr. Oficial de Justiça, em 17.03.2003, da dissolução irregular da empresa, a exequente requereu, em 04.06.2005, o redirecionamento da execução ao sócio, quando já havia se esgotado o referido prazo. XII - Face ao princípio da sucumbência, deve a União ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais dispendidas pelo embargante, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nestes embargos, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. XIII - Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. II - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. III - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. IV - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. V - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. VI - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. VII - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. VIII - Legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. IX - Recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. I - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. II - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. III - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. IV - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. V - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. VI - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. VII - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. VIII - Recurso de apelação improvido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. DESNECESSIDADE DE ATO HOMOLOGATÓRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGIBILIDADE. PIS/COFINS. ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A adesão ao parcelamento implica confissão de dívida e é, em princípio, irretratável e irrevogável. No entanto, não obsta a discussão judicial da obrigação tributária no que toca aos seus aspectos jurídicos e, quanto aos fáticos, se houver vício que acarrete a nulidade do ato, havendo possibilidade de revisão. Precedentes. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. No caso em tela, o lançamento ocorreu por meio da entrega da DCTF, conforme consta da CDA e corroborado pela própria embargante que, ao expor em seu apelo não se sustentar a cobrança de multa moratória, argumentou que a constituição dos créditos ocorreu pela declaração. 4. Remansosa a jurisprudência no sentido de que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do IRPF, prescindem de quaisquer formalidades para sua constituição definitiva (STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13.04.2016; Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco"). Desse modo, o recolhimento em data posterior, ainda que ausente qualquer medida do Fisco no sentido de exigir o crédito, não configura denúncia espontânea; assim, exigível o pagamento de multa moratória. Precedentes. 5. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, esta questão não carece de maiores debates, visto que a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal e do c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS, da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 6. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 7. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. MULTA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. INVIABILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. NULIDADE DA PENHORA. 1. Os juros foram cobrados em consonância com a legislação em vigor, sendo que as disposições do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional relativas aos juros no percentual de 1% ao mês só prevaleceram nos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.250/95. 2. O art. 13 da Lei nº 9.065/95, prevê a aplicação da taxa SELIC, determinando sua aplicação aos créditos tributários federais e não fere a Constituição Federal o fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da referida taxa, pois tal matéria não é reservada à Lei Complementar, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade e ou inconstitucionalidade. 3. A insurgência da embargante contra a cobrança da multa carece de fundamento, já que a intenção do legislador ao fixar o percentual da multa, é desestimular o inadimplemento do contribuinte. Assim, se o pagamento do débito tributário não foi efetuado dentro do prazo estipulado pela administração, a fixação da multa em 20% não caracteriza confisco, vez que foi estabelecida dentro do limite da legalidade. 4. No tocante à cumulatividade, dispõe o artigo § 2º, do art. 2º da Lei n. 6.830/80 que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei. 5. Os bens penhorados: uma impressoras off-set marca Solna, avaliada em R$ 220.000,00 e uma impresso off-set ,arca Catu, avaliada em R$ 30.000,00, são equipamentos indispensáveis para o funcionamento e exercício das suas atividades empresariais, uma vez que a apelante atua no ramo de exploração de serviços gráficos, edição e impressão de livros, impressão de material para uso industrial e comercial e outros serviços gráficos à terceiros. 6. In casu, a norma do art. 833, V do CPC, subsume-se ao fato, uma vez que a penhora recaiu nos equipamentos indispensáveis para o funcionamento das atividades da empresa executada, de modo que é nula a penhora. 7. Apelo provido em parte.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. 1. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 2. Tratando-se de tributo declarado pelo próprio contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, desnecessário o lançamento formal do débito, a notificação do embargante e até mesmo o prévio procedimento administrativo. Precedentes. 3. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme ora ocorre, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou da data da entrega da declaração, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 5. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 6. Será considerada interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 7. No caso concreto, os créditos inscritos sob o nº 80.4.14.052009-44 venceram de 13.03.2009 a 20.04.2010, vindo a ser constituídos quando da entrega das declarações 22505.2009.002 e 22505.2010.001, entregues respectivamente em 26.01.2011 e 26.03.2011 (fls. 90 a 93); desse modo, o prazo prescricional viria a se esgotar em 26.01.2016 e 26.03.2016, ao passo que a Execução Fiscal 0005417-18.2014.403.6112 foi ajuizada em 03.11.2014 (fls. 30), inocorrente, portanto, a prescrição dos créditos. 8. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. III - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. IV - Não ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da entrega da declaração do contribuinte (26.05.1998) e a data do ajuizamento da ação (17.10.2002), conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. V - Recurso de apelação provido.

TRIBUTÁRIO. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. II - O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Entendimento pacificado do E. STJ. III - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. IV - In casu, o despacho citatório foi proferido em 28.10.2004, anteriormente, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. V - À míngua de juntada, por qualquer das partes, de documento comprovando a data da entrega da declaração, utiliza-se para a contagem prescricional a data do vencimento do crédito tributário. VI - A constituição do crédito mais antigo ocorreu em 29.10.1999, a inscrição do débito ocorreu em 30.07.2004, a execução foi ajuizada em 20.10.2004 e o despacho inicial de citação foi proferido em 28.10.2004. VII - Não ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição do crédito mais antigo (29.10.1999) e a data do ajuizamento da ação (20.10.2004), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. VIII - Afastada a ocorrência da prescrição, devem os autos retornarem à primeira instância, para prosseguimento e análise do feito. IX - Reexame necessário provido. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DARF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. A presente ação foi extinta por ausência superveniente de interesse processual da parte autora, tendo em vista a ocorrência da compensação requerida administrativamente, verificando-se nos extratos das CDA´s nº 80.7.13.002804-35 e 80.6.13.007763-10 que elas foram extintas em 19.03.2015. 2. Consta da decisão da Secretaria da Receita Federal (fls. 167/170) que a cobrança se deu por erro exclusivo do contribuinte, verifica-se que em 19/09/2008 (fl. 81), a autora declarou a compensação, gerando o processo administrativo nº 13973.002321/2008-59, julgado improcedente em 29/06/2012 e contra essa decisão foi aberta Representação para a análise do recurso interposto, julgado em 30/05/2014. 3. Embora toda a discussão sobre a cobrança tenha se dado por erro exclusivo do contribuinte, observa-se que desde 2008 a parte autora vem tentando corrigir o equívoco na seara administrativa, no entanto, se viu obrigada a ajuizar a presente demanda em 31/07/2013, e por meio de depósito judiciário, obter a suspensão da exigibilidade dos débitos que pretendia compensar, tendo em vista que passados quase 5 anos ainda não havia decisão sobre o seu processo administrativo, que restou definitivamente julgado somente em 30/05/2014 e extintas as correspondentes CDAs em 19/03/2015 (fls. 172/173). 4. Escorreita a r. sentença que condenou a União em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, a vista da demora da Administração Fiscal em reconhecer a compensação e consequentemente extinguir os referidos débitos. 5. Observado o trabalho do profissional e a complexidade do caso e levando em consideração a dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, honorários advocatícios majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o entendimento desta E. Quarta Turma. 6. Apelo da autora provido em parte. Apelo da União desprovido.

TRIBUTÁRIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. II - Vale dizer, a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do CTN. III - Caso o lançamento de ofício seja efetivado por meio de Auto de infração, a lavratura deste deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de se consumar a decadência. IV - O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário; no entanto, se seguido do pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, que voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo firmado. V - As circunstâncias do caso concreto determinarão a forma de constituição do crédito tributário e a data de sua ocorrência, que são elementos imprescindíveis ao exame da decadência. VI - No caso dos autos, a CDA se refere a fatos geradores ocorridos entre 09.06.1995 e 10.10.1995 e de 10.12.1996 a 10.01.1997. Os créditos foram constituídos mediante Termo de Confissão Espontânea, em 25.03.1997. VII - O crédito tributário foi constituído pelo Termo de Confissão Espontânea, em 25.03.1997, passando a partir daí a ser contado o prazo prescricional. VIII - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. IX - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. X - O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Entendimento pacificado do E. STJ. XI - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. XII - In casu, o despacho citatório foi proferido em 11.03.2002, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. XIII - A constituição dos créditos ocorreu em 25.03.1997 (Termo de Confissão Espontânea), a inscrição do débito ocorreu em 15.10.2001, a execução fiscal foi ajuizada em 11.03.2002 e o despacho inicial de citação foi proferido em 11.03.2002. XIV - Não ultrapassado o prazo quinquenal entre a data de constituição dos créditos (25.03.1997) e a data do ajuizamento da ação (11.03.2002), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. XV - Afastada a ocorrência da prescrição, devem os autos retornarem à primeira instância, para prosseguimento e análise do feito. XVI - Recurso de apelação provido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º. 9.532/97. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ARROLAMENTO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O arrolamento de bens, medida cautelar de acompanhamento dos bens do devedor, não caracteriza violação ao direito de propriedade, nem ao devido processo legal, pois não configura medida coercitiva ilegal nem constrição de bens, podendo o devedor livremente dispor de seu patrimônio, apenas com a obrigação de informar os atos de oneração ou transferência de seus bens ao órgão fazendário competente. 2. In casu, o autor não é o contribuinte, mas terceiro adquirente de bem imóvel que foi, posteriormente, objeto de arrolamento de bens efetivado em razão de débito tributário do antigo proprietário. 3. Os documentos juntados com a contestação demonstram que em 08/08/2006 foi instaurado procedimento de arrolamento de bens e direitos relativos ao patrimônio de Aguinaldo Soares da Silva, do qual foi intimado o contribuinte em 14/08/2006 (fls. 82/93). 4. Da análise dos documentos carreados pelo autor, verifica-se que o veículo em questão foi alienado em 05/07/2006 (fls. 16 verso) e a cópia autenticada do Certificado do Registro de Veículo de fls. 15 demonstra que a transferência foi efetivada em 07/08/2006, ou seja, todos os atos relativos à venda do bem se deram em data anterior à instauração do Auto de Infração e à intimação do contribuinte Aguinaldo Soares da Silva, antigo proprietário do veículo. 5. A presunção de boa-fé, princípio geral de direito universalmente aceito, resume-se no provérbio: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. In casu, a recorrente não comprovou que a transferência se deu de modo fraudulento, limitando-se ao campo das alegações. O fato de a fiscalização ter encontrado dificuldade para colher os documentos necessários do contribuinte para realizar o lançamento, por si só, não comprova a alega fraude. 6. Tendo o autor adquirido o veículo em momento anterior ao arrolamento de bens em face de Aguinaldo Soares da Silva, não mais fazendo parte do patrimônio deste, não há que se falar em manutenção da restrição. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PEDIDO DE REVISÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os valores discutidos foram inscritos em dívida ativa em 07/03/2014 (fls. 56). O contribuinte protocolou pedido de revisão, em 13/02/2014, conforme consulta ao sitio da Receita Federal. Os débitos foram encaminhados para protesto em 15/10/2014 (fls. 24). 2. Foi proferida decisão administrativa para determinar o cancelamento da inscrição, em 04 de dezembro de 2014 (fls. 57). O contribuinte ajuizou a presente demanda em 14 de novembro de 2014 (fls. 02). A União informou o cancelamento da inscrição em 16 de janeiro de 2015 (fls. 50/56). 3. Embora conste das informações às fls. 57 que a cobrança se deu em duplicidade por erro exclusivo do contribuinte, verifica-se que em 13/02/2014, o apelado protocolou pedido de revisão em data anterior à inscrição da dívida, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, porquanto, quando da inscrição em dívida ativa da União e do protesto da CDA, a parte autora já havia retificado sua declaração e, ainda, considerando que a decisão administrativa que determinou o cancelamento das inscrições se deu em data posterior ao ajuizamento desta demanda. 4. Apelo desprovido.

AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM JULTAMENTO DO MÉRITO. 1. A ação cautelar só visa salvaguardar o bem jurídico a ser discutido no processo principal ou a própria utilidade do processo principal. Daí se falar que a medida cautelar é (1) instrumental, pois não tem um fim em si mesma, sendo sempre dependente do processo principal; (2) provisória, pois não tem caráter definitivo; e (3) revogável, pois, se desaparece a situação fática que a motivou, cessa a razão de ser da precaução. 2. Na ação ordinária da qual esta cautelar é dependente e à qual foi apensada foi proferida decisão. Destarte, a medida cautelar correspondente considera-se prejudicada em razão da falta de interesse superveniente do requerente, posto não subsistir o indispensável vínculo de instrumentalidade a ensejar o exame da pretensão de natureza cautelar. 3. A presente cautelar perdeu a sua eficácia, nos termos dos artigos 796 e 808, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 4. Julgada extinta a presente ação, sem resolução do mérito, restando prejudicados a apelação e o recurso adesivo.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. COMPLEMENTAR. IRPF. INCIDÊNCIA. LEI 7.713/88. LEI 9.250/95. BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LC 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONSECTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme jurisprudência do E. STJ, para o reconhecimento do direito pleiteado, basta a demonstração de que o contribuinte efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88 , não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo caberia à Fazenda Nacional demonstrar. 2. A Lei 7.713/88 (art. 3º, §§5º e 6º; 6º, VII, b; art. 31) não previa abatimento na base de cálculo relativo ao valor da contribuição destinada a plano privado de previdência, mas não incidindo IR sobre o benefício recebido; por seu turno, a Lei 9.250/95 (art. 4º, V; art. 33) passou a permitir a dedução da base de cálculo do valor da contribuição pela pessoa física, passando a incidir a tributação quando da percepção do benefício. Simplesmente alternaram-se, portanto, os momentos de isenção e incidência do IR sobre os valores relativos às contribuições e benefícios. 3. Não incide o imposto de renda sobre o valor do benefício vinculado a plano de previdência privada, mas apenas na proporção em que formado por contribuições exclusivamente do empregado recolhidas e já tributadas na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro/89 a dezembro/95), a impedir nova incidência fiscal quando do seu resgate por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando do pagamento de parcelas mensais no caso de benefício de renda periódica. Precedentes do STJ. 4. A Lei 4.506/64 previa a dedução das contribuições previdenciárias da base de cálculo do IR, mas também a incidência do tributo quando da percepção do benefício previdenciário. Em resumo, o mesmo regime previsto pela atual legislação, de modo que as contribuições para entidades de previdência privada foram dedutíveis de 01.01.1965 até 31.12.1988, não dedutíveis de 01.01.1989 a 31.12.1995 e novamente dedutíveis de 01.01.1996 em diante; em contrapartida, os benefícios daí oriundos estiveram isentos da incidência de IR apenas de 01.01.1989 a 31.12.1995. 5. Não se sustenta a alegação da União Federal de que a modificação legal constituiu mera eliminação de isenção. Ora, o Imposto sobre a Renda e Proveitos de Qualquer Natureza, previsto pelo art. 43, caput, do Código Tributário Nacional, possui como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. A modificação introduzida pela Lei 7.713/88 significou mera mudança do momento do fato gerador: se até então se considerava que a "aquisição de disponibilidade" ocorria não quando da contribuição, mas da percepção do benefício, a partir de 01.01.1989 passou a se considerar que a disponibilidade ocorria quando da contribuição, voltando-se ao estado anterior a partir de 01.01.1996. Desse modo, inadmissível considerar que haveria dois momentos do fato gerador, e é nisso que se resume a argumentação da apelante: o empregado "adquiriria disponibilidade" de um mesmo montante em dois momentos, tanto no momento de recolher a contribuição, que consiste verdadeiramente no adiamento da percepção em prol de benefício futuro, como "novamente" adquiriria disponibilidade econômica quando da efetiva percepção do benefício. Semelhante raciocínio é, a toda evidência, teratológico, e justamente repudiado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. 6. Consequentemente, incide o Imposto de Renda não sobre o valor total do benefício complementar vinculado ao plano de previdência privada, pois excluída a proporção formada por contribuições exclusivamente do empregado recolhidas e já tributadas na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro/89 a dezembro/95), a impedir nova incidência fiscal quando do seu resgate por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou quando do pagamento de parcelas mensais no caso de benefício de renda periódica, devendo ocorrer a restituição de valores sujeitos à bitributação. 7. Dito de outro modo: não incidiu IR sobre as contribuições recolhidas até 31.12.1988, portando devendo incidir o tributo quando da percepção do benefício complementar, na proporção em que formado por aquelas contribuições; incidiu IR sobre as contribuições recolhidas entre 01.01.1989 e 31.12.1995, não devendo incidir quando da percepção do benefício complementar, na proporção em que formado pelas contribuições do período; nos casos em que houve recolhimento de contribuições após a entrada em vigor da Lei 9.350/95 não houve incidência de IR, utilizada a mesma sistemática do período encerrado em 31.12.1988. 8. A questão relativa ao critério de contagem do prazo prescricional para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi objeto de análise definitiva pelo e. Supremo Tribunal Federal, em 04.08.2011, no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em que se reconheceu a validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05 , ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 9. Desse modo, para as demandas ajuizadas até 08.06.2005 ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição/compensação de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c.c. art. 168, I, do CTN), ou seja, dez anos a contar do pagamento indevido. Na espécie, considerando-se a data do ajuizamento da ação (17.07.1997), de rigor seja reconhecida a prescrição decenal e, tendo em vista que os autores pretendem o afastamento da bitributação de contribuições já tributadas por força da Lei 7.713/88, cujos efeitos se fizeram sentir a partir de 01.01.1989, há de se afastar a ocorrência de prescrição. 10. No tocante aos consectários, não se sustenta a preliminar arguida pela União Federal. Conforme pacificado entendimento, os juros de mora e a atualização monetária, além de se tratarem de matéria de ordem pública, integram os chamados pedidos implícitos, de maneira que sua inclusão ex officio não constitui julgamento extra ou ultra petita. 11. Aos créditos oriundos de compensação/repetição de indébito tributário aplicam-se os índices oficiais e os expurgos inflacionários previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; por fim, em razão da regra do Artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 , a partir de 01/01/1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora. 12. Cabível a modificação referente aos honorários advocatícios. No caso em tela, a condenação da União Federal é diversa no tocante a cada um dos autores, sendo de rigor, portanto, arbitrar o percentual de 10% sobre o valor da condenação, individualizada de acordo com o montante referente a cada autor, devidamente atualizado, pois está dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, importe que atende aos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma. 13. Remessa Oficial Improvida. 14. Apelo da União improvido. 15. Recurso Adesivo provido.