PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 171, §3º DO CP. ART. 621, III, CPP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES AFASTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO MANTIDO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO EM SEDE REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação penal originária que visa à desconstituição de sentença condenatória transitado em julgado, cabível em hipóteses excepcionais, quando a sentença rescindenda padece de vícios graves, que justificam o sacrifício da segurança jurídica (consubstanciada nos efeitos da coisa julgada material) em favor do valor da justiça material. 2. Afastada a valoração negativa dos antecedentes do agente, considerando que há notícia do reconhecimento da prescrição retroativa e da extinção da punibilidade do réu na condenação definitiva utilizada pelo magistrado. 3. Mantido o julgamento negativo da culpabilidade e das consequências do crime, bem assim o quantum de exasperação aplicado pelo juiz sentenciante. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta, o que não se verifica nos autos. 4. Procedido ao novo cálculo da reprimenda a ser imposta ao revisionando. 5. Embora a culpabilidade e consequências do crime justifiquem o aumento da pena-base, na hipótese em apreço, a valoração negativa das circunstâncias judiciais não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. 6. Não obstante as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis ao acusado, como o crime não foi cometido com violência ou ameaça contra a pessoa, as circunstâncias desfavoráveis não são suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, pelo tempo da pena substituída, e uma pena de prestação pecuniária, no montante de 01 (um) salário mínimo, em favor da União. 8. Pedido revisional julgado procedente.

PROCESSO PENAL. ART. 297, § 3º, II, III, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado verificou que a condenação do réu Helmuth Maaz Filho deveria ser mantida ante a demonstração da materialidade, autoria e ao observar que o bem jurídico tutelado pelo art. 297, § 3º, do Código Penal é a fé pública. 2. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 3. Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não cabe a oposição deste recurso para a rediscussão da matéria ou para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo específico. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE UNÂNIME DO JULGADO. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3º. APLICABILIDADE. 1. Acordada à unanimidade a questão, inviável a sua rediscussão em embargos de divergência, não se conhecendo do recurso nessa parte. 2. O § 3º do art. 334 do Código Penal prevê causa de aumento de pena para o contrabando ou descaminho, devendo ser aplicada em dobro a pena do crime praticado em transporte aéreo, nos exatos termos da norma penal, que não estabeleceu qualquer distinção entre voo regular e clandestino (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000296081, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 21.03.11; ACR n. 200561810057917, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 20.04.10; TRF da 1ª Região, ACR n. 199832000005130, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, j. 03.11.09; TRF da 5ª Região, ACR n. 200583000115421, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, j. 06.04.10; TRF da 4ª Região, ACR n. 9504503950, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, j. 14.11.96). 3. Embargos infringentes conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Inexistência de omissão. O acórdão embargado se pronunciou expressamente no sentido de que o Plenário do Supremo, ao reconhecer a repercussão geral da questão constitucional (RE 1.055.941 RG /SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.04.2018, DJe-083 DIVULG 27.04.2018 PUBLIC 30.04.2018), reafirmou que, em razão da intelecção estabelecida no RE nº 601.314/SP, já produziu decisões admitindo o compartilhamento daqueles dados para fins de persecução penal. 3. A Quarta Seção desta Corte acatou tal jurisprudência e passou a considerar legítimo o compartilhamento de informações obtidas pela Receita Federal, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 4. Desnecessária a oposição de embargos de declaração, inclusive para efeito de prequestionamento, pois todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário foram enfrentadas. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.4925/86. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 2. A pena fixada no acórdão recorrido em face de Luiz Henrique Didier é de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão (fls. 4.421/4.422v., 4.432/4.440v., 4.462/4.462 e 4.465/4.466v.). Sem recurso da acusação, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). 3. O embargante Luiz Henrique Didier, nascido em 01.04.18 (fl. 3.472), contava com 44 (quarenta e quatro) anos na data dos fatos (novembro de 1992 a setembro de 1995, fl. 3.376/3.391), considerados os fatos mais remotos, e 58 (cinquenta e oito) anos na data da sentença (20.06.06, fl. 4.005), de modo que não é favorecido pela redução de prazo prescricional a que alude o art. 115 do Código Penal. 4. Anoto que não se aplica ao presente caso a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, determinada pela Lei n. 12.234, de 05.05.10, que estabeleceu que o prazo da prescrição não terá por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, disposição de lei mais gravosa ao acusado. Como os fatos ocorreram nos anos de 1992 a 1995, em data anterior à entrada em vigor da mencionada lei, aplica-se a redação antiga do dispositivo citado, considerando-se o interregno entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia para fins de verificação do decurso do prazo prescricional. 5. Entre as datas dos fatos, considerado o período compreendido entre novembro de 1992 e setembro de 1995 (fl. 3.376/3.391), e a data do recebimento do aditamento da denúncia (05.03.01, fl. 3.396/3.397), estariam prescritos os fatos anteriores a 06.03.93, pelo transcurso de mais de 8 (oito) anos. Entre a data do recebimento do aditamento da denúncia (05.03.01, fl. 3.396/3.397) e a data da publicação da sentença condenatória (20.06.06, fl. 4.005) passaram-se 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias. Entre a data da publicação da sentença condenatória (20.06.06, fl. 4.005) e a presente data, foram ultrapassados 8 (oito) anos, ausentes causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. 6. Procedendo-se à análise da prescrição, com base na pena in concreto, conclui-se que está prescrita a pretensão punitiva do Estado, pelo transcurso de período superior a 8 (oito) anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data, restando prejudicado, pois, o exame do mérito recursal. 7. De ofício, extinta a punibilidade de Luiz Henrique Didier. Prejudicados os embargos infringentes por ele opostos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1- Não se verifica omissão no aresto que, em julgamento de embargos infringentes, analisa apenas o objeto da decisão não-unânime, concluindo pela prevalência do voto vencedor, pois o recurso manejado pela defesa possui devolutividade restrita ao objeto da divergência. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão do recorrente, ademais deduzida apenas em sede de embargos de declaração, de que seja revista a dosimetria da pena imposta ao réu, na parcela decidida à unanimidade. 2- Não se constata omissão ou contradição na decisão que confirmou o aresto proferido, por maioria, pela Turma Julgadora quanto à possibilidade de início da execução provisória da pena imposta ao réu após o esgotamento das vias ordinárias. 3- No sistema processual vigente, os embargos de declaração não se configuram como meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas possibilitam tão-somente a sua integração, sendo que mesmo a oportuna utilização com o fim de prequestionamento, amparada na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4- Não tendo sido demonstrados vícios no acórdão embargado, que decidiu expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, não merecem provimento os embargos declaratórios opostos pela defesa. 5- Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 609 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FASE DO ART. 402 DO CPP. PEDIDO INOPORTUNO. PROVA IMPERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1- A controvérsia instaurada no julgamento por maioria do apelo defensivo cuida da ocorrência ou não de nulidade da sentença, em razão do indeferimento da juntada de documentos e da produção da prova pericial contábil requerida pela defesa. 2- A divergência indicada no voto vencido pode ser resumida da seguinte forma: houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida pela defesa é imprescindível à solução da lide, de molde que o fato de ter sido requerida na fase do art. 402 do CPP não pode obstar sua produção, diante do princípio da verdade real. Além disso, a presunção relativa de que goza o lançamento tributário por arbitramento pode ser desconstituída pelo juízo penal, ainda que na fase administrativa o contribuinte tenha se quedado inerte. 3- As diligências requeridas pela defesa, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não decorrem de circunstâncias ou dos fatos apurados na instrução, sendo, portanto, inoportuno o requerimento. É dizer, o pleito de produção de provas cujo escopo, em tese, é desconstituir a materialidade delitiva nos exatos limites da narrativa fática contida na denúncia deve ser deduzido na resposta à acusação. 4- A fase do art. 402 do CPP não comporta a produção ampla de provas, nem se presta para reabrir a instrução criminal, competindo ao magistrado indeferir, fundamentadamente, os requerimentos de diligências impertinentes ou protelatórias, como se deu no caso concreto. 5- Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 586.482/RS - DJe 18/06/2012, Rel. Min. Dias Toffoli), "As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador." 5.1- Impertinente, portanto, a prova pretendida pela defesa, que tem por escopo demonstrar a parcela de vendas inadimplidas - não canceladas -, o que se mostra irrelevante para apuração da base de cálculo dos tributos lançados de ofício pela autoridade fazendária no caso concreto. 6-Prova pericial pretendida pela defesa que se mostra impertinente à solução da controvérsia também porque a simples juntada de cheques supostamente devolvidos por insuficiência de fundos seria incapaz de embasar, por si só, perícia contábil que pudesse - mesmo em tese- apurar a receita bruta da pessoa jurídica no período (base de cálculo da exação), sem qualquer outro elemento, especialmente a devida escrituração contábil. 7- Perfeitamente válido o lançamento por arbitramento, conforme previsão do art. 148 do Código Tributário Nacional, em hipóteses como a dos autos, na qual a contribuinte deixou de apresentar à fiscalização os livros caixa, diário e livros fiscais, mesmo advertida das implicações legais da conduta omissiva. 8- O indeferimento da produção oficiosa de prova documental que pode ser obtida e juntada aos autos diretamente pela defesa não constitui cerceamento de defesa. 9- Embargos infringentes desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DECISÃO MAIS FAVORÁVEL QUE A DO VOTO VENCIDO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência. 2. Os embargos infringentes não podem ter por objeto a aplicação de decisão mais favorável que a do voto vencido. 3. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deve ser aplicada diante da presença dos requisitos legais cumulativos. 4. Comprovado o auxílio prestado pela ré ao tráfico internacional de drogas, bem como a sua consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, a ré não faz jus à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LOCAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº. 7.492/86. COMPETÊNCIA AFASTADA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E DE VALORES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. 1. A competência é, em regra, fixada pelo local da consumação do delito (artigo 70, caput, do CPP). 2. A conduta posterior de alugar ou vender imóvel destinado à moradia de beneficiário do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" não configura aplicação em finalidade diversa dos recursos oriundos do financiamento, mas mero descumprimento de condição legal prevista pelo artigo 6º-A, parágrafo 5º, III, da Lei nº. 11.977/09 ou, ainda, crime de estelionato previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, diante da vantagem indevida obtida em prejuízo do programa social. 3. Ausência de crime contra o sistema financeiro nacional a ser apurado, o que afasta a competência da Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e de Valores. 4. Conflito de jurisdição procedente.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, C.C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DE IOF. TRIBUTO COM ALÍQUOTA ZERADA AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, são cabíveis embargos infringentes interpostos pela defesa contra decisão não unânime. 2- Embargos infringentes opostos contra o aresto que, por maioria, manteve a condenação do réu pela prática do crime do art. 1º, II, c.c. art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c.c. o art. 71, do Código Penal, com o escopo de fazer prevalecer o voto vencido, que absolvia o acusado da imputação. 3- Controvérsia acerca da ocorrência ou não do crime material contra a ordem tributária imputado na denúncia. Nos limites do recurso em exame, tem-se que a moldura fática é incontroversa, qual seja, a de que a pessoa jurídica administrada pelo réu teria realizado inúmeras operações de câmbio, travestidas de operações fictícias de compra e venda de títulos da dívida pública dos Estados Unidos da América ("T-Bills"). 4- Segundo a denúncia, a simulação da natureza da operação "T-BILL" teve por escopo a redução do IOF incidente sobre as operações de câmbio realizadas pela contribuinte nos anos de 2000 e 2001 e motivou o lançamento do tributo no bojo do processo administrativo fiscal nº 16327.002090/2005-43 (tese encampada pelo Juízo monocrático de primeiro grau e no julgamento majoritário da E. Quinta Turma deste Regional). 5- Ao tempo dos fatos, a alíquota do IOF estava reduzida a zero, de maneira que a conduta fraudulenta imputada ao réu, ainda que verificada, não teria aptidão para suprimir ou reduzir o imposto sobre operação financeira, o que impede a configuração da tipicidade do crime material previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 6- Irrelevante para a configuração do crime imputado na denúncia a existência da cobrança administrativa do IOF, fundada no art. 15 do Decreto 2.219/97, pois se trata de desdobramento de natureza extrapenal e imprestável, portanto, para perfectibilizar o resultado material exigido pelo tipo imputado ao réu. 7- Embargos infringentes providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 46 DA LEI N. 9.605/98. CP, ART. 304 C. C. ART. 299. OPERAÇÃO MALHA VERDE. RECEBIMENTO DE MADEIRA, PARA FINS COMERCIAIS, SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. USO DE DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Está comprovada a materialidade delitiva, conforme decorre dos seguintes elementos de convicção: a) Relatório de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA relativo à Operação Malha Verde, instruído com fotografias, Auto de Infração n. 9069964 e documentos correlatos, que demonstram a apreensão de 713 unidades de madeira em tora (lascas de aroeira) e 130 unidades de madeira em tora (peças de palanques roliços de aroeira), em poder da G1 Importadora e Exportadora Ltda. (fls. 4/45); b) Boletim de Ocorrência n. 12591/2014, lavrado perante a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Campo Grande (MS), relativo aos fatos constatados durante a fiscalização do IBAMA (fls. 30/32); c) DANFE n. 364 e Extrato de Declaração de Importação n. 14/1520076-0 da empresa importadora e adquirente de mercadoria G1 Importadora e Exportadora Ltda. - ME (fls. 35/41). 2. A documentação carreada aos autos pelo IBAMA denota que Robson Jara Ottano assumiu a responsabilidade pela carga de aroeiras contida na carreta que estava estacionada em frente à sua residência no dia da fiscalização. Inicialmente, apresentou o DANFE e a Declaração de Importação, indicando que se tratava de carga de madeira legal oriunda do Paraguai. Contudo, após investigação local embasada nas declarações das pessoas contratadas para o descarregamento ("chapas"), a fiscalização constatou que se tratava de carga de madeira oriunda da Fazenda Boa União, em Bonito (MS), transportada com amparo em Nota Fiscal do Produtor, em nome de João Peres Moreno Filho, sem Documento de Origem Florestal. 3. Destaque-se que a quantidade e a qualidade da madeira apreendida pela fiscalização - 713 lascas de aroeira e 130 peças de palanques roliços de aroeira, somando 843 unidades (fls. 18 e 29) -, não corresponde, com exatidão, aos dados contidos no DANFE n. 364 (770 unidades, fl. 35), na declaração de importação (2520 unidades, fl. 36) ou na Nota Fiscal do Produtor n. 015228333 (640 unidades, fl. 43). 4. A documentação dos autos, o contexto fático e os depoimentos da testemunha de acusação e do próprio do réu confirmam que Robson indicou a carreta que estava estacionada na rua de sua residência como depósito da empresa G1 Importadora e Exportadora Ltda., bem como que a carga de aroeiras apreendida não estava acompanhada da documentação legal necessária e fora recebida, para fins comerciais, por Robson em sua atividade empresarial. Do mesmo modo, resta demonstrado o uso da documentação ideologicamente falsa perante a fiscalização. 5. Apelação provida para condenação de G1 Importadora e Exportadora Ltda. e de Robson Jara Ottano pela prática do crime do art. 46 da Lei n. 9.605/98 e condenação de Robson Jara Ottano pela prática do crime do art. 304 c. c. art. 299, ambos do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 C.C. ART. 40, I DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Os elementos probatórios indicam que a droga transportada até Morro Agudo/SP era proveniente do Paraguai, sendo a competência da Justiça Federal e é fator que enseja a incidência da causa de aumento da internacionalidade 2. A materialidade delitiva está demonstrada sobretudo por laudo pericial que concluiu que a substância apreendida era maconha, com massa bruta total de aproximadamente 676,5 Kg (seiscentos e setenta e seis quilogramas e meio). 3. Resta comprovada a autoria. Conforme relatório policial, o acusado foi identificado como o indivíduo que aparece nas fotografias fls. 123,124v. e 125v. tiradas quando da realização da diligência que resultou na apreensão da substância.O acusado vinha sendo investigado por se encontrar com outros elementos que assim como ele faziam parte de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, provenientes do Paraguai, que eram trazidas ao Brasil com o uso de aeronaves, que aterrissavam em pistas clandestinas. Ressalte-se que Claudio Crepaldi Leitão afirmou que o réu José Mario que já havia sido identificado era um dos indivíduos que estava descarregando as drogas, na data dos fatos, permitindo concluir que era perpetrara o crime. 4. Houve a apreensão de 6 Kg (seis quilogramas) de maconha e diversos veículos em sua residência, tudo a confirmar a sua atuação na prática dos crimes. A testemunha Eloísio Higino Cruz confirmou que houve a apreensão de droga na residência, onde eram guardados os veículos usados pelos agentes nas condutas criminosas. A apreensão da droga foi acompanhada pela testemunha Jorge Luis Mateus. 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada, sobretudo pelos laudos periciais que resultaram positivo para cocaína. 2. A versão dos fatos apresentada em Juízo pela ré não se sustenta e indica que a essa agiu com dolo. Note-se que a acusada, que tem formação universitária, ou seja, alto grau de instrução, veio ao Brasil, com a justificativa de fazer turismo. No entanto, ficara por 3 (três) dias em São Paulo e quase não saiu do hotel, que era localizado no centro da cidade. Acrescente-se que já tinha a intenção de ir para Índia, embora não tivesse a passagem aérea ao chegar, que foi comprada um dia antes da viagem, quando já estava em São Paulo e aceitou carregar mala que não lhe pertencia, entregue por um desconhecido para entregar a um indivíduo com o qual não havia encontrado antes. 3. Não obstante as mensagens trocadas pela acusada, que foram juntadas aos autos, demonstrem que essa vinha se relacionando com o indivíduo conhecido como Ddanny Batty, tais documentos não são suficientes para concluir que a ré não soubesse que estava transportando drogas. 4. Para configurar o erro de tipo, consubstanciado em hipótese que se amolde às chamadas descriminantes putativas, é necessário que o agente suponha existir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento, não obstante tal situação exista, na realidade, apenas em sua imaginação. As provas juntadas aos autos não permitem concluir que esse seja o caso da ré. 5. Não foi determinada a expulsão da ré pela sentença, mas apenas a expedição de ofício para o Ministério da Justiça. O art. 66 da Lei n. 6.815/80, que estava em vigor quando foi proferida a sentença, dispõe que caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, por decreto. Assim, a questão da expulsão da acusada deve ser discutida em sede própria. 6. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 7. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O tráfico internacional de entorpecentes fixa a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do disposto no artigo 109, V, da Constituição da República e no artigo 70 da Lei n. 11.343/06. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, diante da quantidade e da qualidade de droga apreendida, é cabível a fixação da pena-base abaixo da fração adotada pela sentença. 3. As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar mínimo. 4. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. 6. Apelação parcialmente provida. Regime prisional alterado de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Com base na pena em concreto do crime, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 2. O juiz, encontrando motivação suficiente para embasar sua decisão, desnecessário se faz o pronunciamento sobre todas as questões arguidas pelas partes. A defesa não trouxe aos autos elementos de convicção aptos a demonstrar cerceamento a direito dos réus. 3. Conforme assentado pelos Tribunais Superiores, por meio das Súmulas n. 273, do Superior Tribunal de Justiça e n. 155, do Supremo Tribunal Federal, basta a intimação da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, sendo prescindível nova intimação para informar a data designada para sua realização. 4. Materialidade devidamente comprovada. 5. Não incidência da causa supralegal excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 6. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 7. Dosimetria da pena. Nos crimes contra a ordem tributária, considera-se cada ano fiscal em que houve omissão de tributos como um delito. Aumento relativo à continuidade delitiva mantido. 8. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANTIDA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM OS CRITÉRIOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1. Materialidade e Autoria delitiva suficientemente demonstradas. 2. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 3. O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. 4. A conduta não ultrapassou o padrão de normalidade típico daquele habitualmente constatado em infrações dessa natureza, sendo certo que o desprezo às normas legais é ínsito à prática delitiva. 5. Pena de multa redimensionada de ofício seguindo os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 6. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334,§1º, "B", DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONFISSÃO NÃO FOI O ÚNICO MEIO DE PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias que atestou a apreensão e a origem estrangeira dos cigarros contrabandeados. 2. A autoria delitiva devidamente comprovada pelo conjunto probatório, bem como pela confissão do réu e depoimentos das testemunhas de acusação, de modo a evidenciar o dolo na conduta, especialmente, pela vontade livre e consciente de transportar mercadoria sabidamente proibida e de origem estrangeira (cigarros), internalizando-as em território nacional. 3. Ausência de recurso da defesa quanto aos parâmetros da dosimetria da pena. 4. Mantida a sentença. 5. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma. 2. Materialidade, autoria e dolo não foram objeto de impugnação recursal, mas restaram comprovados nos autos. 3. Também é valioso lembrar que a modalidade deste crime de moeda falsa consistente em introduzir em circulação é de natureza instantânea ao passo que a modalidade guardar é de natureza permanente, o que faz com que o agente permaneça em estado de flagrância. 4. Registre-se que o crime previsto no artigo 289, §1°, do CP é um tipo penal misto alternativo, não se esgotando apenas na conduta de quem introduz em circulação moeda falsa. O tipo prevê diversas condutas que caracterizam, de igual modo, a consumação do crime em questão: importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar e guardar. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente praticou pelo menos duas dessas condutas: trocar e guardar. Desse modo, nota-se que se trata de crime consumado. 5. Ausência de impugnação da dosimetria da pena. 6. Sentença mantida integralmente. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTS. 241, § 1º, 241-A E 241-B, TODOS DA LEI Nº 8.069/90. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. REJEITADA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, o acusado não apresenta histórico de doença psiquiátrica, e seu exame psíquico não demonstra a presença de patologias mentais graves como esquizofrenia ou oligofrenia, sendo que, a perícia relata, inclusive, que o acusado desenvolvia normalmente sua rotina diária de trabalho e compromissos financeiros (pagamento de despesas mensais), além de manter relações familiares e sociais, não havendo qualquer situação que comprometa sua capacidade de entendimento e autodeterminação, não bastando a mera alegação de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Na espécie, os delitos de divulgar e armazenar conteúdo pedófilo infantil protegem o mesmo bem jurídico, a formação emocional e moral da criança e do adolescente, sendo a conduta do primeiro mais grave em relação a do segundo. Ademais, a conduta, de armazenar, menos grave, pode constituir elemento ou meio para a execução do delito mais grave, o que robora o caráter subsidiário tácito do art. 241-B em relação ao delito do art. 241-A, ambos do ECA. 3. O conjunto probatório permite a manutenção da condenação do réu pela prática dos delitos dos arts. 241, § 1º e 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. No que tange a prática do delito do art. 241-A do ECA a culpabilidade e consequências do crime não destoam daquela que normalmente se encontra neste tipo de infração penal, e não vejo como considerar de forma negativa a culpabilidade do agente pelo uso prolongado do aplicativo. As demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal também não destoam daquelas que normalmente se encontram na figura penal em questão. 5. Aplicando-se, de ofício, a subsidiariedade do art. 241-B do ECA ao caso, os fatos tipificam-se apenas nos arts. 240, § 1º e 241-A , ambos da Lei n. 8.069/90, em concurso material, devendo ser mantida apenas a respectiva dosimetria, resultando a pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.. 6. Com o redimensionamento da pena, o regime inicial adequado para o cumprimento da pena deve ser o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). 7. Apelação de defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. MULTA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, diante da quantidade e da qualidade de droga apreendida, é cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Não houve preparação, execução ou a consumação do crime de tráfico de entorpecentes nas dependências de qualquer meio de transporte público, razão pelo qual não deve incidir a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas. 3. As circunstâncias do delito recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar mínimo. 4. A acusada, ao incorrer na conduta penalmente tipificada, fica submetida às penas estabelecidas no preceito secundário da norma incriminadora, não podendo eximir-se da aplicação das sanções legalmente estabelecidas ao argumento de insuficiência financeira. Pena de multa mantida. 5. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso da acusação desprovido. Apelação da defesa parcialmente provida.