'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - QUEDA SOFRIDA NA ESCADA DE TERMINAL RODOVIÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DA ESCADA - FRATURA NO ANTEBRAÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA FALTA DE MANUTENÇÃO NO LOCAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELA E O ACIDENTE - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NADA ESCLARECEM SOBRE O MODO COMO SE OPERARAM OS FATOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - QUEDA SOFRIDA NA ESCADA DE TERMINAL RODOVIÁRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DA ESCADA - FRATURA NO ANTEBRAÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA FALTA DE MANUTENÇÃO NO LOCAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELA E O ACIDENTE - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NADA ESCLARECEM SOBRE O MODO COMO SE OPERARAM OS FATOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2011
Data da Publicação:14/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE ENDOSSADO - RESPONSABILIDADE DO SACADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO À CAMARA DE COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO A CONFERÊNCIA DA SÉRIE DE ENDOSSO - VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - ART. 39, DA lEI N. 7.357/85 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE ENDOSSADO - RESPONSABILIDADE DO SACADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO À CAMARA DE COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO A CONFERÊNCIA DA SÉRIE DE ENDOSSO - VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - ART. 39, DA lEI N. 7.357/85 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2011
Data da Publicação:03/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS - CVMI - DA POLÍCIA MILITAR - LEI ESTADUAL - DECRETO ESTADUAL - CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS - FGTS - DIFERENÇA QUANTO AO SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL - CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS - CVMI - DA POLÍCIA MILITAR - LEI ESTADUAL - DECRETO ESTADUAL - CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS - FGTS - DIFERENÇA QUANTO AO SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - REC...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CORRETO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - ESBULHO E PERDA DE RESES NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -- MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - ESBULHO E PERDA DE RESES NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -- MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2005
Data da Publicação:05/09/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - PONTOS LANÇADOS NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ANULADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - PONTOS LANÇADOS NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ANULADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/09/2011
Data da Publicação:13/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO EM OUTRO PROCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO EM OUTRO PROCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/09/2011
Data da Publicação:13/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA DE BICICLETA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º INCISO VIII DO CDC - ESVAZIAMENTO DA PROVA PERICIAL - DEPOIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE QUE EFETUOU O CONSERTO ATRAVÉS DE TERCEIRO - INEXEQUIBILIDADE DA PROVA MATERIAL DO ALEGADO DEFEITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA DE BICICLETA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º INCISO VIII DO CDC - ESVAZIAMENTO DA PROVA PERICIAL - DEPOIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE QUE EFETUOU O CONSERTO ATRAVÉS DE TERCEIRO - INEXEQUIBILIDADE DA PROVA MATERIAL DO ALEGADO DEFEITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/09/2011
Data da Publicação:13/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE SUPOSTO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL OU CONTRATUAL COM A DEMANDADA - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ APELADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS - COMPATÍVEL COM O SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE SUPOSTO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUTOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL OU CONTRATUAL COM A DEMANDADA - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ APELADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS - COMPATÍVEL COM O SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2011
Data da Publicação:13/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO PROPRIETÁRIA DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E IDONEIDADE DO CONTRATANTE - PREJUÍZO A TERCEIRA PESSOA ALHEIA AO NEGÓCIO, FIGURANTE COMO PROPRIETÁRIA DA LINHA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - GRADUAÇÃO DA LESÃO APLICADA DE MANEIRA ERRÔNEA - PERCENTUAL DE 25% E NÃO DE 50% CONFORME ASSENTADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - GRADUAÇÃO DA LESÃO APLICADA DE MANEIRA ERRÔNEA - PERCENTUAL DE 25% E NÃO DE 50% CONFORME ASSENTADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALM...
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - FAZENDA PÚBLICA - PACIENTE ESTADO VEGETATIVO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - FALTA DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - FAZENDA PÚBLICA - PACIENTE ESTADO VEGETATIVO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - FALTA DOS REQUISITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/09/2011
Data da Publicação:13/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
