Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO - COBRANÇA CONTÍNUA MESMO APÓS CANCELAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INSTITUTO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO - COBRANÇA CONTÍNUA MESMO APÓS CANCELAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INSTITUTO QUE TEM A FINALIDADE DE PROVOCAR O DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES - VALOR MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:30/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.'
Ementa
'- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLUIÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - LAUDO PERICIAL - PROVA APTA PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO GRAU DE INCAPACIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - LAUDO PERICIAL - PROVA APTA PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO GRAU DE INCAPACIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:29/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEQÜELAS NA COLUNA POR IMPACTO CAUSADO POR MANOBRA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA - PRELIMINARES. REJEITADAS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEQÜELAS NA COLUNA POR IMPACTO CAUSADO POR MANOBRA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA - PRELIMINARES. REJEITADAS. '
Data do Julgamento:30/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET - CARÁTER OFICIAL, À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - ERRO OU FALHA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DISPONIBILIZADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO - JUSTA CAUSA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET - CARÁTER OFICIAL, À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - ERRO OU FALHA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DISPONIBILIZADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO - JUSTA CAUSA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CUMPRIDA - BAIXA DA HIPOTECA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PARA QUE INTERVENIENTE SEJA RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CUMPRIDA - BAIXA DA HIPOTECA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PARA QUE INTERVENIENTE SEJA RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA COMINATÓRIA - CESP - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DE TODO TIPO DE INTERVENÇÃO PERMANENTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA INDEVIDAMENTE OCUPADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 273 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MULTA COMINATÓRIA - CESP - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DE TODO TIPO DE INTERVENÇÃO PERMANENTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA INDEVIDAMENTE OCUPADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 273 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - FALTA INTERESSE DE RECORRER - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - VÍTIMA FATAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - FALTA INTERESSE DE RECORRER - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À DEVEDORA - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À DEVEDORA - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - EMISSÃO DE BOLETO POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - EMISSÃO DE BOLETO POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OU FOTOGRAFIA DE PESSOA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM FINS COMERCIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OU FOTOGRAFIA DE PESSOA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM FINS COMERCIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2011
Data da Publicação:02/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
