Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/09/2011
Data da Publicação:12/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM DUAS ETAPAS - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM DUAS ETAPAS - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:12/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974 - REDAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO - 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974 - REDAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO - 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 302 DO STJ - DANOS MORAIS AFASTADOS - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO § 4º C.C. ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA 302 DO STJ - DANOS MORAIS AFASTADOS - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO § 4º C.C. ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
' APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITE DO PEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 AMBOS DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITE DO PEDIDO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 AMBOS DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ART. 333, I, DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ART. 333, I, DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUBTRAÇÃO DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVANCIA AO DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE VALOR SUBTRAÍDO DA CONTA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUBTRAÇÃO DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVANCIA AO DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE VALOR SUBTRAÍDO DA CONTA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2011
Data da Publicação:05/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2011
Data da Publicação:09/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU, SE TOTAL OU PARCIAL - DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS EDITADAS PELO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO O DA SEGURADORA - PROVIDO O DO AUTOR.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU, SE TOTAL OU PARCIAL - DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SEU VALOR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS EDITADAS PELO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA SEGURADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO O DA SEGURADORA - PROVIDO O DO...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM - PONDERAÇÃO NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA QUE MACULA A IMAGEM DO AUTOR - OFENSA MORAL CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM - PONDERAÇÃO NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA QUE MACULA A IMAGEM DO AUTOR - OFENSA MORAL CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' ENERSUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - REPOSIÇÃO TARIFÁRIA LIMITADA A 43,23% - RECÁLCULO DETERMINADO NOS TERMOS DA RES. 571/2007 - PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' ENERSUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DEVER DE REPARAR - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA - REPOSIÇÃO TARIFÁRIA LIMITADA A 43,23% - RECÁLCULO DETERMINADO NOS TERMOS DA RES. 571/2007 - PERÍODO DE ABRIL DE 2004 A DEZEMBRO DE 2007 - TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTA DE ENERGIA DEVEM SER INTEGRADOS NO CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO -...
Data do Julgamento:01/09/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES - OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - RÉU POBRE - INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO CP - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESTINADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES - OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - RÉU POBRE - INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO CP - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
