Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FALTA DE PROVA PERICIAL - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FALTA DE PROVA PERICIAL - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA ENERSUL - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - QUEIMA DE PASTAGEM - COMPROVADA - NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DO SOLO - CERCAS DE ARAME E LOCAÇÃO DE PASTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA ENERSUL - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - QUEIMA DE PASTAGEM - COMPROVADA - NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DO SOLO - CERCAS DE ARAME E LOCAÇÃO DE PASTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2011
Data da Publicação:02/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
' APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADOS - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009 - REJEITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADOS - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - SENTENÇA QUE RECONHECE COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA - CASO DE HOMÔNIMO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - EQUÍVOCO RECONHECIDO EM JUÍZO PELA EMPRESA DE TELEFONIA- VÍCIO NÃO SANADO - PERPETUAÇÃO DA ILEGALIDADE POR MAIS DE DOIS ANOS - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR E DE ABSTENÇÃO DE ENVIO DE NOVAS COBRANÇAS BEM COMO DE REGULARIZAÇÃO DE SEUS CADASTROS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - SENTENÇA QUE RECONHECE COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA - CASO DE HOMÔNIMO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - EQUÍVOCO RECONHECIDO EM JUÍZO PELA EMPRESA DE TELEFONIA- VÍCIO NÃO SANADO - PERPETUAÇÃO DA ILEGALIDADE POR MAIS DE DOIS ANOS - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR E DE ABSTENÇÃO DE...
Data do Julgamento:15/01/2007
Data da Publicação:01/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO CUMPRIDO - DESPESAS E FRUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVER DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO CUMPRIDO - DESPESAS E FRUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA E BLOQUEIO DO SERVIÇO - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA E BLOQUEIO DO SERVIÇO - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS IMPROCEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - APONTAMENTO FEITO POR TERCEIRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS IMPROCEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - APONTAMENTO FEITO POR TERCEIRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FRIGORÍFICO - SERVIÇO CONCLUÍDO DE FORMA INSATISFATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DO SERVIÇO FEITO ANTERIORMENTE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEVIDAMENTE VALORADA - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FRIGORÍFICO - SERVIÇO CONCLUÍDO DE FORMA INSATISFATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DO SERVIÇO FEITO ANTERIORMENTE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEVIDAMENTE VALORADA - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. '
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:23/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA 54 STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA 54 STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA - ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA - ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FALTA DE PREPARO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FALTA DE PREPARO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REFORMADA A DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL - MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 08/05/2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6194/74 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/2008 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - REFORMADA A DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL - MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO - ACIDENTE OCORRIDO EM 08/05/2004 - VIGÊNCIA DA LEI 6194/74 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/2008 - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA EMPRESA - AFASTADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA EMPRESA - AFASTADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, COMO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL - TESE JÁ PACIFICADA NO STJ. - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO DO ESTADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, COMO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL - TESE JÁ PACIFICADA NO STJ. - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO DO ESTADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
