Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE REGISTRO NEGATIVO NOS CADASTROS INFORMATIVOS, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - PATAMAR ADOTADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE REGISTRO NEGATIVO NOS CADASTROS INFORMATIVOS, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - PATAMAR ADOTADO NA SENTENÇA CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:19/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA - COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA - COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - CC, ART. 876 E CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - CC, ART. 876 E CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:14/09/2011
Data da Publicação:19/09/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DA CONDENAÇÃO - VALOR ELEVADO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DA CONDENAÇÃO - VALOR ELEVADO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AVERIGUADA APÓS A ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DETRAN - CONFIGURADA - DANO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AVERIGUADA APÓS A ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DETRAN - CONFIGURADA - DANO MATERIAL RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA EM ÁREA CUJO PLANTIO É SUPERIOR A SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTA CORTE BEM COMO DA CORTE SUPERIOR DE NOSSO PAÍS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA EM ÁREA CUJO PLANTIO É SUPERIOR A SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTA CORTE BEM COMO DA CORTE SUPERIOR DE NOSSO PAÍS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, JÁ REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/MS - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009 - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, JÁ REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/MS - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009 - MULTA PREVISTA NO...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PREJUDICADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO INEXISTENTE - NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSUMIDOR - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE QUE ADMINISTRA O BANCO DE DADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PREJUDICADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO INEXISTENTE - NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSUMIDOR - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE QUE ADMINISTRA O BANCO DE DADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - DISPENSÁVEL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - DISPENSÁVEL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.'
Data do Julgamento:23/08/2011
Data da Publicação:15/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO POR VÁRIOS MESES NA APOSENTADORIA DO APELANTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO JAMAIS CELEBRADO - LIMITAÇÃO AO USO DE VERBA QUE SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO POR VÁRIOS MESES NA APOSENTADORIA DO APELANTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO JAMAIS CELEBRADO - LIMITAÇÃO AO USO DE VERBA QUE SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO- IMPOSSIBILIDADE- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO- PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO- IMPOSSIBILIDADE- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- AFASTADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO- PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA- RECURSO IMPROVIDO.'
