PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REFORMA DE DECISÃO. DESCABIMENTO. - O julgado não é omisso ou contraditório. Todas as matérias suscitadas pela embargante por ocasião do apelo interposto contra decisão de primeiro grau foram enfrentadas, especialmente a questão referente à indevida exação da anuidade de 2011 fundamentada na Lei nº 9.295/46. - Relativamente ao Decreto-Lei nº 12.249/2010, denota-se que não foi devolvida a esta corte por ocasião da interposição do apelo (fls. 13/19), razão pela qual não há que se falar em omissão ou contradição sob esse aspecto. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, consoante explicitado, deve ser aplicada multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Processual Civil, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. - Aclaratórios rejeitados e, com fulcro no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicada à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PORTADOR DE DIPLOMA ESTRANGEIRO REVALIDADO NO PAÍS. CONDIÇÕES SUJEITAS À RESERVA LEGAL. NORMAS REGULAMENTARES NÃO PODEM INSTITUIR REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. - O mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de que fosse assegurado o direito do impetrante ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista e, em consequência, ao seu registro no órgão de classe. Foi concedida liminar para que a autoridade impetrada reconhecesse o diploma apresentado e procedesse à sua inscrição profissional no CREA/SP até decisão final. Contra esse decisum foi interposto o agravo de instrumento nº 2009.03.00.017514-7, o qual foi convertido em retido. A sentença concedeu a segurança. Houve remessa oficial. O CREA/SP apelou ao argumento de o impetrante não atende aos requisitos para inscrição, conforme os atos normativos editados pelo CONFEA com base na Lei nº 5.194/1966. I Não conhecimento do agravo retido. - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, cabia ao agravante requerer o conhecimento do agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que o conselho, que interpôs o agravo que foi convertido em retido (nº 2009.03.00.017514-7), não lhe faz menção em sua peça. Desse modo, o agravo retido não deve ser conhecido. II Mérito - O impetrante, cujo diploma obtido no exterior foi revalidado no Brasil pela Universidade de São Paulo - ARQUITETO E URBANISTA -, teve negado seu registro profissional junto ao CREA/SP por não ter 3.600 horas de carga horária e não ter realizado estágio supervisionado em instituição de ensino nacional. - A previsão da parte final do § 3º do artigo 56 da Lei nº 5.194/1966, no sentido de que para a emissão da carteira profissional o conselho federal pode baixar instruções que contenham exigências que julgar convenientes, viola o artigo 5º, inciso XIII, da CF, uma vez que apenas a lei poderia restringir o exercício da profissão e não regras que a regulamentam. Dessa forma, à vista da sua evidente incompatibilidade com o dispositivo constitucional e de que a lei é anterior à Constituição Federal de 1988, não pode ter sido recepcionada e, portanto, não têm aplicabilidade. - Frise-se que não há desrespeito à cláusula de reserva de plenário, eis que não há qualquer juízo de inconstitucionalidade, nos moldes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 15786 AgR). - Nesses termos, não poderiam a Resolução nº 2018/1973, a Decisão Normativa nº 12/1983 e a Resolução nº 1.007/2003 (especialmente o artigo 4º, § 1º, inciso I, alínea c), todos do CONFEA, estabelecer condições não dispostas na lei, tais como as que motivaram a recusa do apelante à inscrição profissional do apelado: necessidade de carga horária mínima de 3.600 horas, realização de estágio supervisionado e duração média de cinco anos para curso estrangeiro. A exceção à regra do livre exercício profissional, reitere-se, depende de previsão legal. - Assim, o impetrante, que atende ao requisito legal para exercer a profissão de arquiteto, conforme artigo 2º, alínea b, da Lei nº 5.194/1966, eis que tem diploma devidamente revalidado no país, tem direito à inscrição no respectivo conselho, conclusão que não é alterada pelas questões referentes aos artigos 1º, 6º, alíneas a e b, 8º, 27, alínea f, e 80 da mesma lei e ao artigo 59 da Resolução nº 373/1992 do CONFEA pelos motivos indicados. - Agravo retido não conhecido e remessa oficial e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Conforme restou consignado na decisão recorrida, a decadência, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, é regida pelos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. É necessário delimitar a situação concreta para verificar qual o dispositivo a ser aplicado. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 - ressaltei) - Verificado que o contribuinte realizou pagamento parcial do tributo, conforme afirma a própria embargada, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, a partir do fato gerador. Assim, constatado o pagamento insuficiente do ISS, o lançamento suplementar, relativo às receitas auferidas nos meses de 08/2005 a 12/2005, foi constituído por meio de auto de infração, com notificação do contribuinte em 18/05/2011 (fl. 09), ou seja, quando já ultrapassado o lustro legal (AgRg no AgRg no Ag 1395402/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). - A notificação de fl. 43 não pode ser considerada lançamento, como quer fazer crer o recorrente, eis que o documento alerta que: a falta de recolhimento ou do parcelamento no prazo consignado acarretará a constituição do crédito tributário através de auto de infração e de imposição de multa - AIIM, com incidência de multa punitiva nos termo do artigo 54 da Lei 12.392/05. Destarte, claro está que o próprio fisco não havia ainda considerado constituído o crédito por meio daquele ato. - A constituição definitiva do crédito se dá após a notificação do contribuinte acerca do lançamento de ofício, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual a impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva se dá. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Na espécie, a constituição definitiva do crédito ocorreu por meio da notificação do termo de encerramento de verificação fiscal nº 0008/2011/LCM CEF (fl. 48), no qual a municipalidade considerou definitiva a existência do crédito apurado. - O disposto nos artigos 138, 142, 149, 173 e 196 do CTN não tem o condão de alterar tal entendimento à vista dos fundamentos exarados. - O recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932 do CPC, o que não é suficiente para infirmar o julgado atacado. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ARTIGO 932 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CANCELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO FISCO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - O fisco promoveu indevidamente a ação de cobrança, o que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça enseja a análise da causalidade, dada a existência de ônus à parte que teve providenciar sua defesa em juízo. A fazenda agiu de maneira precipitada, visto que cobrou dívida indevida, pois anulada por meio de sentença proferida em mandado de segurança. É inconteste o dever da agravante de arcar com a verba honorária, que, aliás, foi arbitrada no mínimo legal, motivo pelo qual descabida a pretensão de se reduzir e aplicar § 8º do artigo 85 do CPC, uma vez que tal critério é utilizado somente quando se tratar de causa de valor inestimável ou irrisório, o que não se verifica na espécie, visto que o débito executado tem valor certo. Não há ofensa ao princípio da razoabilidade, a teor dos artigos 3º da CF, 8º, 85, §§ 2º e 8º, do CPC e 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, ou fixação de quantia exorbitante a ensejar enriquecimento indevido, porquanto a regra é de origem direta da lei, que visa a preservar garantia processual do profissional que atuou no feito, o qual deve ter seu trabalho dignamente remunerado, atendidos aos preceitos da norma incidente. - Não comprovada afronta ao artigo 932 do CPC, inalterada a situação fática e devidamente enfrentados as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Conforme se depreende do voto do relator, da análise do conjunto probatório constatou-se incompetência administrativa do Banco Seller S/A, bem como atividades ilícitas de seus dirigentes e altos funcionários. Todavia, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelos recorrentes e a atuação do embargado. Destarte, está claro que os embargantes pretendem rediscutir o decisum, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011;EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94, para que seja deferida a inscrição como advogado, é necessária a comprovação de idoneidade moral, requisito que não é atendido por quem tiver sido condenado por crime infamante. In casu, a documentação acostada aos autos comprova que foi ajuizada em 31/08/2001 ação civil de improbidade administrativa em face do impetrante, bem como instaurada ação criminal, ainda em trâmite. Assim, restou evidente que a decisão administrativa extrapolou o comando legal, dado que não observou o requisito estampado no §4º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94, que exige condenação criminal definitiva. - Remessa oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Constata-se que no Mandado de Segurança nº 2006.61.00.010828-8 foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de ocorrência de decadência para sua impetração. Assim, é claro que, na verdade se trata de sentença de extinção com resolução de mérito, uma vez que decadência é matéria relacionada ao mérito e a circunstância de ter sido consignado que não houve sua resolução, não altera esse fato. Assim, ocorreu a coisa julgada material, que justificou a extinção sem resolução de mérito do presente mandamus. - Inexiste a nulidade mencionada do decisum, pois, evidentemente, a extinção sem resolução do mérito impediu a análise da questão relativa à oposição de correição parcial no âmbito da OAB. - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. HOMÔNIMO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAÇÃO DA UNIÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR ATO OU OMISSÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS. APELO DESPROVIDO. - O seguro-desemprego é benefício de natureza previdenciária, criado pelo Decreto-Lei nº 2.283/86, republicado pelo Decreto-Lei nº 2.284/86, como uma das medidas integrantes do chamado Plano Cruzado. Promulgada a Constituição Federal, foi inserido em seu artigo 7º, inciso II, que o elevou à categoria de direito fundamental social daqueles trabalhadores levados a uma situação de desemprego involuntário. Posteriormente, foi regulamentado pela Lei nº 7.998/90, que o manteve com a função de auxiliar financeira e temporariamente "ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa" (art. 2º, inciso I, primeira parte), bem como, por advento da Lei 10.608/02, "ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo" (art. 2º, inciso I, segunda parte, c/c art. 2º-C). Com base nas citadas normas (art. 30 do Decreto-Lei nº 2.284/86 e art. 3º, § 2º, da Lei nº 7998/90) coube à União, por intermédio do Ministério do Trabalho, instituir o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, bem como o CODEFAT, órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT. Referidas entidades, assim, são responsáveis pela regulamentação, gestão, fiscalização e pagamento de tais benefícios. Feitas essas digressões, conclui-se que o dano eventualmente ocasionado pelo indeferimento ou cancelamento indevido de algum dos benefícios retromencionados é de responsabilidade do Ministério do Trabalho, gestor operacional do seguro-desemprego, cujo dano decorrente de ato omissivo ou comissivo praticado pelos seus funcionário é passível de indenização nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, in casu, a responsabilidade pelos sofrimentos causados ao autor em decorrência do cancelamento do seu seguro-desemprego deve ser imputada à União, de modo que não cabe à CEF qualquer dever de indenização. Correta, portanto, a sentença neste aspecto. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS E ACOLHIDOS OS DO EXECUTADO. - Insurge-se o executado ao fundamento de que o aresto é omisso, pois não condenou a União ao pagamento das custas processuais. Assiste-lhe razão. Reconhecida a sucumbência da fazenda, de rigor sua condenação ao reembolso das custas e despesas processuais nos termos da lei, a qual estabeleço desde logo. - No que toca aos aclaratórios da exequente, ressalta-se que o tema da aplicação do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 não foi arguido em sede de contrarrazões, de modo que não poderia esta corte ter se pronunciado sobre a questão e não há que se falar em contradição. Ainda que assim não fosse, a União, na petição de fl. 50, não reconheceu a procedência do pedido, mas tão somente informou o cancelamento da CDA na esfera administrativa e requereu a extinção do feito nos moldes do artigo 26 da LEF. Dessa forma, descabida a incidência da referida norma. - Embargos de declaração da União rejeitados e acolhidos os do executado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ARTIGO 932 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO FISCO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O decisum recorrido enfrentou a questão relativa à verba honorária e consignou que não assistia razão à agravante, visto que restou assentado que, antes de concordar com o pedido, a fazenda apresentou impugnação aos embargos, de modo que houve instauração de lide e dilação probatória, razão pela qual, aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, deve responder pelo pagamento da verba sucumbencial. Frise-se que a ausência de anotação do referido instituto na matrícula dos imóveis não afasta a impenhorabilidade dos bens. Nesse contexto, é indevida a redução ou exclusão da verba honorária, dado que somente é cabível se preenchidos os requisitos definidos pela lei. No caso dos autos, verifica-se que não se trata de réu que reconhece o pedido. Ademais a situação que não se amolda ao artigo 90, § 4º, do CPC (Precedente). - Destaque-se, ainda, que esse entendimento se harmoniza com os artigos 85, caput, e §§ 2º e 3º, inciso I e 675 do CPC e 185 do CTN, ora prequestionados, de modo que não há violação a tais preceitos. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas a questão controvertida e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS e ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Inicialmente, destaque-se que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pleito de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via eleita não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - No mérito, a decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC deu parcial provimento ao apelo da União, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito de a recorrente efetuar o recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS com a exclusão do ICMS e do ISS de suas bases de cálculo, bem como de compensação do quantum pago a maior, apenas no período comprovado nos autos. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Entendimento aplicável ao ISS. Nesse contexto, não há se falar em permanência da validade da inclusão discutida (Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03) e afasta-se, também, a argumentação de que não há inconstitucionalidade no fato de o valor de um tributo fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamenta o decisum ora agravado. - No que toca à argumentação de que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o ISS integra  o conceito de receita bruta ou faturamento (REsp n.º 1.330.737/SP), saliente-se que a controvérsia trazida deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. Assim, a solução independe do entendimento do STJ. - Outrossim, embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. - Destarte, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DARF. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". No caso dos autos, trata-se de execução fiscal para cobrança de imposto de renda relativo ao período de nov/2000 a mar/2002 e jun/2002 a out/2003. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual aduziu a inexistência do débito, na medida em que havia sido pago à época de seu vencimento. Intimada, a União requereu a substituição das CDA, ao fundamento de que haveria saldo remanescente, que foi deferido e efetuado. Posteriormente, a executada informou a inexistência de crédito subsistente, porquanto o montante cobrado também fora quitado à época do seu vencimento. Intimada, a fazenda reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da ação. Após, foi prolatada sentença de extinção do feito nos termos do artigo 794, inciso I, combinado com o artigo 795, do Código de Processo Civil. Vê-se que fazenda decaiu da maior parte do pedido, uma vez que apenas o tributo relativo aos meses de fev e mar/2002 eram efetivamente devidos e foram quitados após a propositura da demanda. Dessa forma, aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, deve responder pelo pagamento da verba sucumbencial. - Em relação à alegação de que houve erro no preenchimento das guias de pagamento, note-se que a agravante não comprovou a existência de eventual vício nas guias de recolhimento acostadas aos autos, nas quais é possível identificar o pagador. Ademais, foi apresentado pedido de revisão e cancelamento dos lançamentos tributários em 04/04/2006 e em 04/08/2006, antes do ajuizamento da presente demanda em 19/10/2006. - No que tange ao valor a ser fixado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não pode ser arbitrado em montante inferior a 1% (hum por cento) do quantum executado, sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). Dessa forma, deve ser mantido o arbitramento da verba honorária com base no valor atualizado da execução, consoante estabelecido na decisão agravada. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto ao pedido de suspensão destaque-se que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pleito de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 e 27 da Lei 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, evidentemente, após a efetiva publicação do acórdão relativo ao citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via eleita, como alegado na manifestação da parte adversa, não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - No mérito, a decisão recorrida negou provimento à apelação da União. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Nesse contexto, não há se falar em permanência da validade da inclusão discutida (Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03) e afasta-se, igualmente, a argumentação relativa às alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 195 da CF, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamenta o decisum ora agravado. - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Inexiste julgamento extra petita, pois a União apontou outra obrigação em nome da recorrente, comprovado por meio de documento acostado aos autos, a qual obstou a concessão da segurança pleiteada. - À época da impetração do mandado de segurança, a União demonstrou que a parte não tinha o direito de expedição da CND em razão da existência de débito líquido, certo e exigível. Desse modo, não há vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nem mesmo para fins de prequestionamento. O embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - O julgado não é omisso, obscuro, nem contraditório. Todas as questões suscitadas por ocasião do agravo de instrumento foram analisadas expressamente de maneira clara e coerente, sobretudo a relativa à inclusão do espólio do sócio administrador falecido no polo passivo da execução fiscal. - No que tange à condenação a honorários advocatícios, saliente-se que a própria embargante nas razões do agravo de instrumento já havia se insurgido contra a condenação de 1% sobre o valor dado à causa a cada um dos advogados dos sócios excluídos do polo passivo, de maneira que sob esse aspecto, igualmente, não houve omissão, obscuridade nem contradição, dado que houve confirmação da decisão agravada. - O julgado é, portanto, claro, coerente e avaliou expressamente o tema. O que se verifica é o inconformismo da agravante em relação ao julgamento e seu resultado, o que não justifica a oposição de embargos declaratórios. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Inicialmente, como assinalado no acórdão embargado, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos contra o decisum prolatado no citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Quanto ao mérito, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Desse modo, não há se falar em qualquer omissão do julgado em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamentou o acórdão. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o STJ já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Inicialmente afasto a preliminar de questão prejudicial de mérito, uma vez que o mencionado recurso especial (REsp n.º 0030237-41.2013.4.03.0000) relativo à validade do título executivo não tem efeito suspensivo. - O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião do agravo de instrumento relativas ao quantum dos honorários executivos devidos, em virtude do trabalho realizado pela recorrente para o desbloqueio dos imóveis foram analisadas expressamente, inclusive quanto ao pagamento realizado pelo embargante ao Banco Santander, em razão de cessão de crédito e a ausência de relação com a adjudicação dos bens, dado que anterior e estranho aos autos executivos. - O decisum é, portanto, claro, coerente e avaliou expressamente a questão devolvida a esta corte. Os artigos 85, 313, inciso V, a, 389, 783, 803, inciso I, do CPC e 423 do CC não foram suscitados nas razões recursais e não alteram o entendimento explicitado no julgado embargado. O que se verifica é o inconformismo da agravante em relação ao julgamento e seu resultado, o que não justifica a oposição de embargos declaratórios. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - De acordo com o princípio da eventualidade o réu deve arguir em contestação toda a matéria de defesa sob pena de preclusão (CPC/15, art. 336, antigo art. 300 do CPC/73). No caso dos autos, a fazenda não aduziu em contestação nem em apelação os temas da inexistência de prova do direito alegado e da impetração de mandamus contra lei em tese, de modo que aplicado citado princípio, não pode alegar tais matérias em sede de embargos de declaração opostos na fase de retratação. - No tocante às afirmações de que o aresto não fez distinção entre coligadas e controladas e de existência de contradição em razão da inaplicabilidade do decidido pela corte suprema na ADI nº 2.588, vê-se que pretende a embargante a reforma do julgado a fim de que seja reconhecida a exigibilidade do imposto de renda aos casos de resultados oriundos de países com os quais o Brasil celebrou acordo internacional, nos termos do disposto no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Entretanto, os efeitos modificativos almejados não podem ser aplicados nesta sede recursal, à vista da ausência dos vícios apontados. Ademais, ressalta-se que a contradição deve ser verificada entre a fundamentação e o dispositivo do decisum e não em relação à aplicação do direito, conforme entendimento jurisprudencial dominante, mormente porque tal irresignação deve ser arguida em recurso às cortes superiores. Precedente: EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010. - Aclaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VICIO INEXISTENTE. PREQUESTINAMENTO DE DISPOSITIVOS. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. - Não se verifica o vício aventado pela embargante, dado que sequer aponta quais os dispositivos que objetiva o prequestionamento. Denota-se que pretende a rediscussão da matéria ao manejar diversos recursos nesta corte, não obstante a análise exaustiva das questões examinadas pela turma julgadora. - À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. Multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do embargante.

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - De acordo com o artigo 538 do CPC/73, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes. - Opostos os aclaratórios contra a decisão que determinou a conversão em renda acrescida dos honorários advocatícios, não há que se falar em suspensão do prazo para o adimplemento. Tal efeito somente poderia ser obtido por meio de decisão proferida em sede recursal, tal como pedido de antecipação de tutela recursal feito nestes autos e não apreciado. De modo que ausente ordem judicial nesse sentido, não há que se falar em suspensão do prazo para pagamento da verba honorária como determinado pelo juízo a quo. - Embargos de declaração acolhidos sem, todavia, modificação do resultado.