TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS PELO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA . REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Nos embargos, além das questões relativas à imunidade, que foi afastada em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, do CPC/73 (fls. 243/251), bem como à notificação, que ficou superada em razão do provimento do recurso especial mencionado, a União alegou que a CDA é nula, pois não especificou os tributos cobrados com a indicação do fundamento legal, fato gerador, alíquota aplicada, base de cálculo e demonstrativo do cálculo de apuração do débito, a configurar cerceamento de defesa e ofensa aos artigos 202 e 203 do CTN. - É cediço que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, em atenção aos artigos 2º, §§ 5º, 6º e 7º, 3º da Lei de Execuções Fiscais e 5º, LV, da CF. Para tanto, o título executivo deve apresentar o nome do devedor, a individualização do valor do débito, sua origem, natureza e legislação aplicável, acrescido dos consectários legais. Nesses termos é o entendimento do STJ, que julgou o tema em representativo da controvérsia, REsp 1.138.202/ES (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - A documentação acostada aos autos evidencia que a CDA observou os requisitos exigidos nessas normas, vale dizer, o nome do devedor, seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, com a disposição da lei em que é fundado, atualização monetária, respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo , a data em que foi inscrita. Não há, nos autos, portanto, elementos pré-constituídos que infirmem a presunção de certeza e liquidez, de maneira que a alegação de nulidade da CDA não pode ser acolhida. - Não configura cerceamento de defesa a falta de juntada do discriminativo do débito e do procedimento administrativo ou mesmo a sua instauração, conforme Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". - À vista da sucumbência da fazenda nacional, cabível a condenação à verba honorária, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. Assim, considerados a natureza da causa, o valor do débito impugnado (R$ 11.755,20, em 2008) e o trabalho do advogado, deve ser fixada em R$ 1.000,00, como forma de remuneração adequada ao profissional. - Apelação provida, e, com fulcro no artigo 1.013, § 2º, do CPC, embargos à execução fiscal julgados improcedentes.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CDA AFASTADA. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. Lei nº 9.847/99. Portaria ANP 116/00 1. CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 2. Irregularidade na conduta da autoridade administrativa (ANP), que impôs multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por violação ao art. 3º, XV, da Lei 9.847/99 e art. 10, V e art. 11, caput, da Portaria ANP 116/00. Não comprovada. 3. Lei 9847/99, Art. 3º - A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) XV - deixar de fornecer aos consumidores as informações previstas na legislação aplicável ou fornecê-las em desacordo com a referida legislação. 4. A antiga redação do art. 649, VI, do CPC, hoje ampliada no inciso V do mesmo artigo, determinava a impenhorabilidade absoluta de livros, máquinas, utensílios e instrumentos do profissional liberal, necessários ou úteis ao exercício de sua profissão. 5. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. PREFEITURA DE SANTOS. RFFSA. UNIÃO. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À INSCRIÇÃO DIVERSA. SENTENÇA ANULADA. 1. Embargos à execução fiscal, cuja sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União para o feito executivo adotando premissa fática equivocada no julgamento. 2. Consta da CDA que o IPTU e a TRLD incidiram sobre bem imóvel com inscrição municipal 25.038.002.018 (f. 44), e que a sentença, ao motivar a ilegitimidade da União, fez referência a documentos juntados nos autos, relativos à imóvel com inscrição municipal diversa (25.038.002.009). 3. Considerando que o julgado não tratou do objeto da exação em cobrança, a sentença deve ser anulada e remetidos os autos à origem para seja julgado com base nas provas juntadas nos autos. Precedentes TRF3. 4. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em decorrência da sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião, do julgamento do RESP 1.641.011, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação e que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem de prescrição, uma vez que o contribuinte com ele não anuiu. 3. Execução fiscal para cobrança de IPTU com data de vencimento em 21 de janeiro de 2000. A determinação para a citação do executado deu-se em 16 de janeiro de 2007. A execução fiscal foi distribuída em 12 de dezembro de 2005. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação. A pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXERCÍCIO DE 2007. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Inaplicabilidade da imunidade tributária em relação ao exercício de 2007, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2007, anterior à sucessão da RFFSA pela União que se deu em 22 de janeiro de 2007. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no mesmo valor fixado pela sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXERCÍCIO DE 2006. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 3. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 4. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais. 5. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 6. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 8. Inaplicabilidade da imunidade tributária em relação ao exercício de 2006, anterior à sucessão da RFFSA pela União que se deu em 22 de janeiro de 2007. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no mesmo valor fixado pela sentença.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXERCÍCIO DE 2007. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU e das taxas municipais, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 4. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 5. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 6. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 7. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 8. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 9. Inaplicabilidade da imunidade tributária em relação ao exercício de 2007, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2007, anterior à sucessão da RFFSA pela União que se deu em 22 de janeiro de 2007. 10. Mantidos os honorários advocatícios a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em decorrência da sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. IMÓVEL DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA UNIÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Ao contribuinte cabe comprovar que não a recebeu. 2. O protesto interruptivo de prescrição da ação de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa noticiado nos autos, não produz seu efeito interruptivo em face da União, por se tratar de ente público dotado da prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de a interrupção da prescrição pelo protesto judicial exigir a citação pessoal do devedor, bem como só se admitir convocação por edital após o esgotamento das outras modalidades de citação. 4. A certidão de Dívida Ativa não é clara quanto à data de vencimento do tributo, porquanto só menciona os anos de 2000 e 2001 e a quantidade de parcelas (8). Contudo, pelo documento acostado pela embargada, observa-se que a parcela mais recente do ano de 2000 venceu em 01/10/2000. 5. Considerado o despacho que determinou a citação no juízo estadual em 26/10/2005, estão prescritas todas as parcelas do ano de 2000, face ao decurso de prazo quinquenal. 6. Apelação da União e do Município de Campinas improvidas.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. TAXA DE LIXO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REDUZIDO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL. SÚMULA 452 DO STJ. 1. Embargos à execução fiscal cuja sentença reconheceu a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU e, de ofício, a falta de interesse processual do Município de Jundiaí para execução da taxa de lixo, em razão da pequena expressão econômica. 2. A despeito de declarar a legitimidade da cobrança da taxa de lixo (STF, RE 364.202, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/2004), o juiz de primeiro grau reconheceu, de ofício, a ausência de interesse processual em face da pequena expressão econômica que a taxa de lixo representa no executivo fiscal questionado (R$ 440,85). 3. Não obstante se trate de quantia reduzida, o cerne da questão, neste tópico, está relacionado ao juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento e prosseguimento do feito executivo, sendo este exclusivo do exequente. 4. Incabível ao Poder Judiciário estabelecer patamares mínimos para o prosseguimento de execução. (REsp 999.639/PR, Relator Ministro Luiz Fux DJe 18/06/2008). Aplicável ao ente municipal, por analogia, o teor da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 6. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 7. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 8. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 9. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 10. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105 firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. Na hipótese em exame, a execução tem por objeto a cobrança de IPTU relacionado a fatos geradores anteriores a 22 de janeiro de 2007, razão pela qual deve a União quitar o débito. 11. Apelação a que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução dos valores referentes ao IPTU e à taxa de lixo. 12. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da União, mantidos no mesmo percentual fixado na sentença.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 597064-RJ. TEMA 345. IVR. 1. O CPC, no art. 332, assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. 2. O entendimento do STJ é de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". 4. Não restou comprovado que a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR é superior à média do praticado pelas operadoras de planos de saúde. 5. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - NULIDADE DA CDA- AFASTADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPOSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECRETO-LEI 1.025/69. 1 - As razões do presente recurso, quanto exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não guarda correlação lógica com o que se decidiu na sentença, sendo de rigor o não-conhecimento da apelação nesta matéria, com fundamento no art. 1010 , II, do Código de Processo Civil/15. 2- CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 3 - Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. 4- Tributo inscrito pelo próprio contribuinte, mediante sua declaração anual, assim, o lançamento se dá por conta do embargante. STJ, REsp nº 962.379. 5- O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios 6- Apelação conhecida em parte e na parte conhecida improvida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - - NULIDADE DA CDA- AFASTADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - IRPJ, PIS E COFINS - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 436 STJ. 1 - CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 2 - Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. 3- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, hipótese vertente, a declaração do contribuinte constitui confissão de dívida e supre a necessidade da constituição formal do crédito tributário, tornando-o exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação. Súmula 436 do STJ. 4- Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CDA AFASTADA- ACESSÓRIOS DA DÍVIDA- SELIC - APLICABILIDADE - ENCARGO D.L.1.025/69. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. 1. CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 2. Os juros de mora devem ser computados a partir do vencimento da obrigação e calculados sobre o valor corrigido monetariamente.. 3. Consoante previsão na legislação específica, a taxa SELIC incide sobre os valores objeto da execução fiscal, afastando a incidência de outro índice de correção monetária ou juros. 4. Multa fiscal deve ser calculada de acordo com o valor do tributo devido, acrescida de correção monetária. Súmula 45 do extinto TFR 5. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. 6. Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO PELO TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. 2- Com notificação em 21/03/2000, data em que, conforme disposto em referido artigo, corresponde ao termo inicial para contagem do prazo quinquenal. 3- O marco final deve ser analisado de acordo com a data de ajuizamento da execução: se anterior a 09/06/2005 (vigência da Lei Complementar nº 118/05), corresponderá à data deste ajuizamento, pois se aplica a redação antiga do art. 174, § único, I, CTN sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ ; se o ajuizamento for posterior a 09/06/2005, em atenção ao princípio "tempus regit actum", o marco final consistirá no despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos da nova redação deste mesmo dispositivo. 4- Inaplicável a Súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. 5- De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período a cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (em 21/03/2000) e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data. 5- Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - APELAÇÃO PROVIDA. 1- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. No presente caso, o crédito tributário foi constituído por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 27/03/1997, data em que, conforme disposto em referido artigo, corresponde ao termo inicial para contagem do prazo quinquenal. 2- O marco final deve ser analisado de acordo com a data de ajuizamento da execução: se anterior a 09/06/2005 (vigência da Lei Complementar nº 118/05), corresponderá à data deste ajuizamento, pois se aplica a redação antiga do art. 174, § único, I, CTN sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ ; se o ajuizamento for posterior a 09/06/2005, em atenção ao princípio "tempus regit actum", o marco final consistirá no despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos da nova redação deste mesmo dispositivo. 3- Aplicável a Súmula nº 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional em praticar atos capazes de dar andamento ao feito, de modo a obter a citação do executado, ocorrida em 14/07/2004. 4 - Consoante demonstrado pela exequente por meio de documentos juntados, os créditos em cobro foram objetos de parcelamento, cujo pedido foi formulado em março de 1997 e indeferido, mediante despacho administrativo, em 16/07/2001 (fl. 109). 5- Durante o tempo em que o parcelamento esteve vigente entre as partes, a exigibilidade do crédito estava suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. O prazo prescricional somente se reiniciou com a exclusão do contribuinte do referido plano, momento no qual o débito adquiriu, novamente, plena exigibilidade. 6- De rigor, o afastamento da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data em que o crédito tornou-se exigível (exclusão do plano de parcelamento em 16/07/2001) e a data do ajuizamento da ação executiva (em 30/07/2002). 7- Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO PELO TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APELAÇÃO PROVIDA. 1- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. 2- O marco final deve ser analisado de acordo com a data de ajuizamento da execução: se anterior a 09/06/2005 (vigência da Lei Complementar nº 118/05), corresponderá à data deste ajuizamento, pois se aplica a redação antiga do art. 174, § único, I, CTN sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ ; se o ajuizamento for posterior a 09/06/2005, em atenção ao princípio "tempus regit actum", o marco final consistirá no despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos da nova redação deste mesmo dispositivo. 3- Aplicável a Súmula 106 do C. STJ. Isto porque o crédito em cobro foi objeto de parcelamento nos seguintes períodos: 02/05/1994 a 29/02/1996, 18/04/2000 a 13/11/2003, 29/07/2003 07/02/2006 e 19/10/2006 a 27/11/2009. 4- Durante o tempo em que o parcelamento esteve vigente entre as partes, a exigibilidade do crédito estava suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. O prazo prescricional somente se reiniciou com a exclusão do contribuinte do referido plano, momento no qual o débito adquiriu, novamente, plena exigibilidade. 5- De rigor, o afastamento da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data em que o crédito tornou-se exigível (exclusão do plano de parcelamento em 27/11/2009) e a data do ajuizamento da ação (em 25/07/2012). 6- Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO C. STJ - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2 - A origem dos créditos em cobro refere-se a tributo com vencimento entre 10/04/1997 a 15/03/2000. Consoante demonstrado pela exequente por meio de documentos juntados, os créditos em cobro foram objetos de parcelamento nos seguintes períodos: 20/10/2000 a 01/01/2002 e 21/07/2003 a 19/01/2006. 3 -Durante o tempo em que o parcelamento esteve vigente entre as partes, a exigibilidade do crédito estava suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. 4 - Constituído o crédito tributário por meio do termo de confissão espontânea, com notificação em 19/01/2006, há de se afastar a decadência, porquanto ausente período superior a cinco anos entre as datas de vencimento dos tributos e a data da constituição definitiva dos créditos tributários, levando-se em consideração o tempo em que o crédito esteve suspenso. 5- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme disposto no art. 174 do CTN. 6- O marco final deve ser analisado de acordo com a data de ajuizamento da execução: se anterior a 09/06/2005 (vigência da Lei Complementar nº 118/05), corresponderá à data deste ajuizamento, pois se aplica a redação antiga do art. 174, § único, I, CTN sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ ; se o ajuizamento for posterior a 09/06/2005, em atenção ao princípio "tempus regit actum", o marco final consistirá no despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos da nova redação deste mesmo dispositivo. 7- Aplicável a Súmula 106 do C. STJ. Isto porque, a ação foi ajuizada em 22/10/2010, dentro do lustro prescricional, no entanto, o despacho citatório foi proferido somente em 14/03/2011. A demora para a interrupção do prazo ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 8- De rigor, o afastamento da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (19/01/2006) e a data do ajuizamento da ação (em 22/10/2010). 9- Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A cobrança da multa administrativa encontra-se sujeita ao prazo prescricional quinquenal. 2. Incidência do Decreto 20.910/32, porquanto à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade. Precedentes do C. STJ. 3. Nos moldes do artigo 2º, §3º da Lei nº 6.830/80, aplicável às execuções fiscais de dívidas de natureza não tributária, suspende-se o transcurso do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição do crédito em dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo. É este o entendimento consolidado no C. STJ. 4. Verifica-se, no caso concreto, considerada a suspensão do prazo de 180 dias prevista no artigo 2º, §3º da Lei nº 6.830/80, a ocorrência da prescrição da pretensão executória mencionada na sentença recorrida, visto o transcurso de período superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (17/07/2000- vencimento da dívida) e o ajuizamento da execução (21/06/2006). 5. Apelação improvida.