PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Das razões dos declaratórios denota-se claramente que a embargante não apontou qualquer vício relativo à omissão, contradição ou obscuridade contido no acórdão que somente corrigiu o erro material apontado por NEC Latin America S/A, por ocasião dos declaratórios. Apenas traz argumentos atinentes à matéria já decidida no agravo de instrumento (artigo 6º da Lei n.º 11.941/09 e Portaria Conjunta PGFN/SRF n.º 06/2009), sem demonstrar a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC no decisum embargado, razão pela qual não merece conhecimento. Sob esse aspecto, portanto, não ouve omissão em relação aos artigos 6º da Lei n.º 11.941/09, 96 e 100 do CTN, 32, §14, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.º 06/2009, tampouco contradição quanto à afirmação de que "a decisão deve se ater à época em que proferida a decisão agravada, mas resguardar o direito do contribuinte de demonstrar a situação de sua adesão quanto ao pleito de suspensão da execução da garantia". - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.023 DO CPC. OMISSÃO. ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.839/80. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, suscitado no recurso de apelação não foi analisado pelo acórdão. No entanto, a sua aplicação não tem o condão de alterar o entendimento firmado. Isso porque, conforme decidido, o posto de entrega de medicamentos e produtos de higiene mantida pela empresa apelada dentro de seu estabelecimento não a obriga a ter a assistência de farmacêutico e nem a obter certificado de regularidade e de habilitação legal do Conselho Regional de Farmácia, na medida em que não pode ser propriamente equiparada à atividade de farmácias e drogarias. - Descabida a aplicação do artigo 493 do CPC em relação à edição da Lei n.º 13.021/14, dado que, não obstante a nova norma trate das questões referentes ao exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o julgado não equiparou o posto de entrega mantido pela empresa a drogaria ou farmácia. - O argumento referente ao artigo 67 da Portaria n.º 344/98 não foram anteriormente suscitados no curso do processo, sobretudo nas razões de apelação. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal. - Descabida a atribuição dos pretendidos efeitos modificativos aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante. - Impossibilidade de acolhimento integral dos declaratórios apresentados com o propósito de prequestionamento quando ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, todavia sem modificação do resultado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS PELO STJ. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. - A presente ação cautelar tem por objeto obstar a requerida de exigir o recolhimento do crédito tributário discutido no mandado de segurança nº 2000.61.00.042796-3 até o julgamento a apelação interposta naqueles autos contra a sentença que denegou a ordem. Assim, a questão da equivalência entre o pedido, com base no artigo 800, parágrafo único, do CPC/73 e a alegada pretensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN restou prejudicada à vista do julgamento da apelação mencionada, conforme se constata de consulta processual no sítio eletrônico desta corte regional. - O acórdão contém omissão acerca do tema da condenação à verba honorária, conforme reconheceu a corte superior, em sede de recurso especial interposto pelo embargante. O procedimento cautelar tem como função essencial garantir a eficácia do processo principal. Preparatória ou incidental, a medida cautelar é sempre dele dependente e acessória, conforme dispunha o artigo 796 do CPC/73, vigente à época em que foi proferida a sentença. Assim, por ter caráter eminentemente instrumental e provisório, uma vez julgada a ação principal, não subsistirá o processo cautelar ante a perda de objeto. Precedentes dos STJ. - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. - No caso, cabe aclarar que as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não violam o artigo 110 do CTN, porquanto, conforme restou consignado no acórdão, foram prolatadas sob a vigência da nova redação atribuída ao artigo 195, inciso I, letra b, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput). Assim, à vista de que a própria norma constitucional definiu faturamento como sinônimo de receita bruta, conforme entendimento do STF, nota-se que as leis mencionadas têm supedâneo na constituição, de modo que estão de acordo com o disposto na lei tributária. - Embargos de declaração acolhidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PREVISTA PELA EC Nº. 62/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009 (§§ 9º e 10 do artigo 100 da CF) no julgamento conjunto das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, ao fundamento de que: a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). Assim, não subsistem fundamentos no ordenamento pátrio para a compensação unilateral de débitos fiscais com créditos de precatório. - Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o pedido de reconsideração.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. INDISPONIBILIDADE DE CONTA. PENHORA EM OUTRO PROCESSO. - De acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, para cada decisão a ser atacada há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Verifica-se que a agravante recorreu sem respeitar esse princípio, o que não poderia ocorrer. - Quanto ao levantamento da indisponibilidade da conta não foi encontrado dinheiro depositado. Portanto, ocorreu a indisponibilidade somente quanto à movimentação da conta e não quanto ao dinheiro propriamente dito. Por tratar-se da indisponibilidade do artigo 185- A (indisponibilidade distinta do BACENJUD), o que ocorreu foi que a agravada ficou sem fazer transações, digo, consultar extrato, saldo e movimentações inerentes de quem possui conta em banco. Portanto, acertada a decisão do juiz a quo, que levantou a indisponibilidade da referida conta. - Constatou-se também a existência de penhora sobre o faturamento da empresa em outro processo, que estaria sendo cumprida mês a mês, o que também justifica o levantamento da indisponibilidade da referida conta que se encontrava zerada. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC N.º 118/05. SÚMULA 106 APLICÁVEL. AFASTADA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. - Conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, a prescrição é interrompida pelo despacho que determina a citação que, no caso dos autos, ocorreu em 25.07.2005. - Quanto à aplicação do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, no sentido de que as normas referentes à prescrição têm natureza de norma geral de direito tributário e, destarte, devem ser instituídas por meio de lei complementar. Dessa forma, incabível a aplicação do referido artigo. - A morosidade na prática dos atos judiciais ou mesmo a sua não realização não podem acarretar a sua penalização com o decreto de prescrição. A questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que não se pode imputar inércia ao credor, inclusive com a edição da Súmula 106. - A ação foi proposta em 12.04.2005 e determinada a citação em 25.07.2005, o que interrompeu o lustro extintivo. Portanto, observada a demora na execução dos atos de competência da vara das execuções fiscais, a União não pode ser penalizada pelo decreto da prescrição. - A exequente não comprovou atos dos sócios gestores da executada com excesso de poderes, infração à lei, ao estatuto ou contrato social. Dessa forma, não é o caso de redirecionamento da execução fiscal, eis que sua aplicação não é automática. Por fim, o mero inadimplemento de tributo (in casu invocado para justificar suposto ato ilícito praticado pelo administrador) não é causa para o redirecionamento da execução fiscal. - Devido à reforma da sentença, é descabido a fixação de honorários advocatícios. - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PARCELAMENTO. LEI N.º 11.941/09. CONSOLIDAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. - As contrarrazões não podem ser conhecidas. A mera reiteração de peças anteriormente apresentadas não justifica a análise das alegações nelas descritas. Segue precedente desta corte: APELREEX 0004777-90.2010.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 10.07.2014, e-DJF3 Judicial 1 de 28.07.2014. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso está prejudicado à vista do julgamento do apelo. - Conforme o disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, o contribuinte tem direito à expedição de certidão positiva com os mesmos efeitos de negativa, caso existam créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. - Na forma dos artigos 151, inciso VI e do 155-A do Código Tributário Nacional, o parcelamento é uma das hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese do parcelamento não decorre do mero requerimento de adesão ao benefício, pois é necessário para tanto a homologação/deferimento do pedido pela autoridade fazendária, que pode ser tácito ou expresso, nos termos da legislação específica que o concede. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 957509/RS, representativo da controvérsia. - Não obstante tenha a apelante demonstrado a inclusão dos débitos constantes dos processos administrativos indicados pela Secretaria da Receita Federal no programa de parcelamento, não há nos autos a comprovação sobre a homologação/deferimento de pedido de adesão ao benefício fiscal instituído pela Lei n.º 11.941/09. - Contrarrazões não conhecidas. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA A QUEM APROVEITA A CONSTRIÇÃO DO BEM. ART. 677 § 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil, tem legitimidade passiva nos embargos de terceiro aquele a quem a constrição aproveita, bem como o devedor executado que nomeou o bem à penhora ou citado não informou que a coisa não é de sua propriedade. No caso dos autos, os documentos juntados demonstram que o embargante teve constrito o lote nº 2 da quadra 'C' do loteamento denominado "Jardim Vale do Lago Residencial", situado no Bairro do Caguassu, cidade de Sorocaba/SP, de sua propriedade, em razão de liminar deferida nos autos da medida cautelar fiscal nº 002466-50.2011.403.6114, em trâmite perante a 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP. Observa-se que a constrição não foi indicada pela executada Boianain Empreendimentos e Participações Ltda., de modo que, aplicado o entendimento anteriormente mencionado, aproveitará somente à União, parte legitima para figurar no polo passivo dos presentes embargos. - Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. Lei Nº 7.789/89. INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DECLARADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução do indébito pode ser efetuada mediante recebimento do crédito por via do precatório ou pela compensação tributária, na medida em que tal opção pode ser realizada tanto em sede de processo de conhecimento, quanto em execução de sentença transitada em julgado. Assim, é legítimo o pedido de compensação, pois o fato de que o instituto não era previsto no ordenamento jurídico pátrio à época da propositura da ação declaratória nº 91.718121-3, não constitui óbice para o exame do pleito, conforme jurisprudência anteriormente colacionada. Assim, deve ser afastada a preliminar arguida de coisa julgada. - O instituto da compensação tributária tem previsão legal, bem como que foi reconhecido judicialmente pela jurisprudência da corte superior, de modo que deve ser afastada a alegação de que é descabida sua aplicação. Ressalta-se que a legislação invocada compensação (CCom. 439, CC, arts. 1010, 1017 e 1533, CTN, arts. 97, 156, inc. II, e 170, Lei nº 9250/95, art. 39) não é apta a afastar a orientação ora adotada. - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor do artigo 460 do CPC/73, é de se reduzir, aos limites do pedido inicial, a sentença é ultra petita. - Ab initio, esclareça-se a decadência e a prescrição na espécie. Entre os dois institutos há diferença de significação, além do fato de que se destinam a esferas distintas de aplicabilidade, quais sejam, a administrativa e a jurídica. Confusões entre significados e/ou campo de aplicabilidade não podem servir de supedâneo para imputar a ocorrência de uma em lugar da outra. - O direito de ação relativo ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido não se confunde com o poder-dever do fisco de controlar administrativamente a realização da obrigação tributária pelo contribuinte. O primeiro pode dar-se em prazo prescricional e o segundo em período decadencial; um é atribuído ao sujeito passivo, o outro ao sujeito ativo da relação jurídico-tributária; um, em tese, tem um crédito cuja realização depende do assentimento do Estado tributante ou do reconhecimento pelo Poder Judiciário, o outro se consuma com a atividade administrativa do lançamento, que não depende do contribuinte aceitá-la ou do órgão jurisdicional. Se assim é, o termo a quo do prazo prescricional da fazenda para cobrar seus créditos tributários, na situação em tela, não coincide com o do contribuinte. Para o órgão público, em princípio, começa após transcorrido o lapso decadencial; para o contribuinte, tão logo efetue o pagamento indevido. Dessa forma, não há que se falar em decadência. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 24/09/2001, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decenal para a restituição da COFINS, referente ao período comprovado nos autos (09/89 a 12/89, 01/90 a 12/90 e 01/91 a 03/91) (fls. 21/27). Aplicado o prazo de dez anos, verifica-se que se operou a prescrição. - Quanto aos honorários advocatícios, verifico que se trata de ação em que foi vencida em parte a União, razão pela qual sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 8.000,00), o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, deve ser arbitrada a verba honorária no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). - Sentença reduzida de ofício aos limites do pedido. Apelação e remessa providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO COM A INICIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 404/2004. DESPESAS NÃO EXPLICITADAS NA EXORDIAL. CONCEITO DE INSUMO FORNECIDO PELA CORTE SUPERIOR. ARESTO RETRATADO EM PARTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DAUNIÃO PROVIDAS EM PARTE. APELO DAS IMPETRANTES DESPROVIDO. - No caso de mandado de segurança faz-se necessária à juntada na inicial de prova da submissão das empresas ao regime não cumulativo, que não aconteceu em relação à impetrante Reebok Brasil Produtos Esportivos Ltda.. Sentença mantida neste aspecto. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, proferiu entendimento no sentido de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Verificação de preenchimento das balizas especificadas pelo STJ a fim de que o conceito de insumos seja aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. - Necessidade de análise, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", de determinados bens e serviços. Despesas não explicitadas na inicial. - Aresto retratado no que toca ao reconhecimento da ilegalidade da disciplina de creditamento prevista na Instrução Normativa da SRF nº 404/2004. Apelação da União e remessa oficial providas em parte. Apelo do contribuinte desprovido.

TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ITR. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM O DOMÍNIO OU A POSSE DOS BENS. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O ITR está previsto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei nº 9.393/96. Foi instituído pela União, sujeito ao lançamento por homologação e que tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Seu contribuinte, portanto, "é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". - No caso dos autos, restou demonstrado que o autor recebeu em dação em pagamento as fazendas Corrente e Santa Clara, localizadas no Município de Babaçulândia, Estado do Tocantins em 25/09/90. Ocorre que, à época da transmissão da propriedade, referidos imóveis se encontravam de posse de ocupantes de boa-fé, consoante comprova o documento juntado aos autos, expedido pelo ITERTINS - Instituto de Terras do Estado do Tocantins, no qual é certificado que alguns lotes foram titulados e outros estão em fase final de regularização fundiária. Assim, percebe-se que, com as ocupações, o banco autor teve tolhidas as faculdades inerentes ao domínio sobre as fazendas, pois não foi emitido na posse, não pôde usar e fruir dos bens e, consequentemente, explorá-los, bem como reavê-los dos ocupantes em razão dos processos de regularização fundiária em trâmite perante o ITERTINS (CC, arts. 1208 e 1224). Assim, restou comprovado que o autor perdeu a posse direta e indireta dos imóveis, assim como a existência de ato de intervenção do Poder Público Federal em sua propriedade, de modo que a conclusão à qual se chega é a de que o lançamento não poderia ter sido efetivado em face dele. - No tocante à alegação da União de que se operou o constituto possessório, note-se que deve ser afastada. Referido instituto consiste na aposição de cláusula contratual por meio da qual o alienante (vendedor) transmite a posse da coisa alienada ao comprador, mas continua a deter o bem. Assim, há um verdadeiro desprendimento de posse. No caso dos autos, embora conste como objeto do contrato de dação em pagamento a transferência "de todo o direito, posse, domínio e ações que venham exercendo sobre os referidos imóveis, havendo-o por empossado, desde já, para que dele possa livremente usar, gozar e dispor como vem e melhor lhe convier, obrigando-se por sí, seus herdeiros ou sucessores a fazer a presente escritura sempre boa, firme e valiosa, respondendo ainda pela evicção de direito na forma da lei", restou demonstrado que o autor não foi emitido na posse das fazendas, as quais estavam centralizadas com os ocupantes de boa-fé e não com os devedores, de acordo com o documento juntado aos autos. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEIS N.º 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITAÇÃO LEGAL. REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO E ACOLHIDOS OS DO CONTRIBUINTE SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. - De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal são aplicáveis aos procedimentos de compensação as limitações constantes das Leis n.º 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos sob sua vigência. - A análise do recurso à luz da legislação vigente no momento da propositura da demanda, não impede que a compensação dos créditos pela via administrativa seja feita em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos necessários. - Embargos de declaração da União rejeitados e do contribuinte acolhidos sem modificação do resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. - A AIH n.º 3508119932328 deve ser excluída, porquanto é referente a atendimento prestado no período de 10.09.2008 a 24.09.2008, após a data de rescisão contratual informada pela empresa, em 06.03.2006, e do fim do transcurso do prazo disposto no artigo 30, § 1º, da Lei n.º 9.656/98. - Não conheço do pleito de majoração da verba honorária, porquanto descabido na resposta aos embargos de declaração. Tal pedido deve ser formulado na via recursal adequada. - Não merecem acolhimento os aclaratórios apresentados com a finalidade de adequação do julgado às teses defendidas pelas embargantes, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, que passa a integrar o acórdão embargado, contudo, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Os embargos são tempestivos. O embargado parte de premissa equivocada de que a Procuradoria da Fazenda Nacional teria tomado ciência do acórdão em 11/10/2018 quando na verdade foi em 15/10/2018, conforme certidão de fl. 412vº. Assim, considerado o disposto nos artigos 183 e 219 do CPC, conclui-se que os aclaratórios foram opostos dentro do prazo legal em 29/10/2018. - Acerca da natureza da responsabilidade na espécie cabe aclarar que a Constituição Federal de 1988 impõe ao poder público o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37, § 6º). - No que toca à omissão do órgão propriamente dita e à culpa da vítima o acórdão enfrentou os temas. - Quanto ao valor fixado a título de dano moral, no voto condutor ficou claro que deveria ser reduzido, com base exatamente nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O termo final da pensão mensal foi mantido na idade de 24 anos, pois, conforme jurisprudência, essa é a idade em que se presume a conclusão da formação universitária e até então a dependência também seria presumida. Quanto ao tema deve ser aclarado que o disposto no artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91 não incide na espécie, porquanto, conforme exarado no voto do relator, a pensão no caso é de natureza civil e não previdenciária. - Decidiu-se também à evidência que a readequação do valor da pensão valeria somente a partir do acórdão. Assim, a embargante pretende rediscutir o julgado o que não é admitido nesta sede. - O acórdão fixou a sucumbência recíproca, bem como o pagamento das pensões vencidas anteriormente à sentença deve ser fixado em 2/3 de dois salários mínimos, conforme pleiteado, portanto, sem razão o embargante nessa parte. - Cabe aclarar também que o acórdão reconheceu a responsabilidade exclusiva do DNIT pelo acidente à vista das condições precárias da rodovia e assim fixou o valor dos danos materiais com base nesse entendimento. De outro lado, reconheceu que, no que se refere às consequências do acidente, relativamente às mortes, que geraram a dor causadora do dano moral, havia culpa concorrente do condutor do veículo, pelos motivos mencionados. - No que tange aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas da pensão mensal, ficou consignado na sentença que incidirão a partir da data da citação em 6% ao ano, os primeiros, e com base na SELIC, a segunda. Na apelação, o embargante pleiteou que sobre as parcelas a serem pagas devem incidir correção monetária na forma da lei e juros de mora, a contar da citação (salvo no que diz respeito à indenização por danos morais), no percentual de 0,5% ao mês, até o início da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009), a partir de quando deve incidir correção e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Sobre o tema, o acórdão entendeu que: nenhuma incursão a ser devida sobre os consectários de atualização/juros, por ausente debate recursal, além de ser vedada a reformatio in pejus (exame via remessa oficial). Nos presentes embargos o embargante aduz que quanto aos juros, a SELIC deve ser afastada, com a aplicação da Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência. Note-se que o julgado fixou a SELIC como índice de correção monetária e a apelação não impugnou esse ponto. Assim, observa-se que os embargos pretendem inovar nesta sede, o que não é admitido. - Preliminar rejeitada. Embargos acolhidos em parte.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para impugnar lançamento contra ele efetuado. Não é necessária a intimação pessoal do contribuinte, basta a comprovação de que a correspondência foi recebida no endereço do seu domicilio fiscal. No caso dos autos, verifica-se que o apelante foi intimado por AR para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 02013.002986/2006-32, bem como da decisão nele proferida. Tais correspondências foram enviadas ao endereço constante nos autos, que possibilitou a apresentação de impugnação e manifestações no feito, o que demonstra obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). Vê-se também que a intimação acerca do decisum cumpriu os requisitos legais, conforme disposto nos artigos 23 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 26 a 28 da Lei nº 9.784/99, visto que enviada ao endereço informado pela patrona do recorrente como local de recebimento de notificação. Portanto, não há nulidade no processo administrativo que culminou no lançamento de ofício. - No que tange à alegação do apelante de que desconhecia Srª Márcia Regina Amorim, quem recebeu a notificação que lhe foi enviada, também deve ser afastada, na medida em que o AR foi encaminhado ao endereço informado por sua patrona e, nos termos da jurisprudência anteriormente colacionada, presume-se sua ciência acerca do ato. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO REJEITADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. - Não assiste razão à embargante quando afirma que há omissão no julgado em relação ao disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.779/99 e quanto aos artigos 1º, § 2º e 4º, I, da Lei nº 8.630/93 e 31 do Decreto- Lei nº 1455/76, haja vista que a prestação do serviço de armazenagem decorre de imposição legal, o que afasta o ônus do importador. E, no caso, a autora depositária das mercadorias abandonadas e/ou apreendidas e colocadas à disposição da União Federal, tem o direito de cobrar a tarifa de armazenagem correspondente. -Quanto à alegação de omissão no tocante à necessidade de licitação para prestação de serviço à União, nos termos do disposto nos artigos 21, "f", e art. 175, caput, da Constituição Federal, observo que a alegação de que não houve apreciação também não merece, conforme se verifica do texto. -Não merece guarida à alegação de inexistência de documento hábil a comprovar as mercadorias abandonadas. Restou comprovado nos documentos apresentados que todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador constam da respectiva FMA (Ficha de Mercadoria Abandonada), conforme, inclusive, já ressaltado no acórdão. - Destarte, não há vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nem mesmo para fins de prequestionamento. O embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal. - Embargos de declaração da União rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. INOCORRÊNCIA. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. - Todas as questões em relações às quais se aduz omissão não foram suscitadas em sede de apelo, motivo pelo qual não foram enfrentadas pelo acórdão. Os presentes embargos pretendem inovar as razões recursais, o que não se admite nesta sede. - À vista da clareza do acórdão somada ao fato de que a embargante não indicou minimamente justificativa legal e/ou fática para a interposição do presente recurso, observa-se, que são manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC, a qual se fixa em 1% sobre o valor atualizado da causa, porquanto inexiste reiteração da conduta. - Embargos de declaração rejeitados. Embargante condenada à multa 1% sobre o valor atualizado da causa.

AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. UNIÃO ESTÁVEL POR CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA. FILHOS BRASILEIROS. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA/DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA. - Rejeitada a preliminar de nulidade da ação, uma vez que não se insere nos casos de participação obrigatória do Ministério Público Federal, a teor do disposto no artigo 82 do CPC/1973. - Cabível a expulsão de estrangeiro que se apresente nocivo aos interesses nacionais, por meio de medida discricionária do Presidente da República, observados os termos do artigo 66 da Lei n.º 6.815/80, efetivada através de regular processo administrativo e com observância dos preceitos legais de regência (Lei nº 6.815/80 e Decreto nº 86.715, de 10.12.81). Trata-se, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, de ato de soberania, de caráter discricionário, sobre o qual o Poder Judiciário exerce apenas controle formal. - O apelante pleiteia a anulação do decreto de expulsão ao argumento de que mantém união estável com companheira brasileira e que é pai de duas crianças nascidas no Brasil, uma em 2003 e, a outra, em 2007, fatos que ensejam o afastamento da expulsão segundo a Lei n.º 6.815/80. - O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de que "é vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho dependente de economia paterna". Tampouco se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, relativizou a interpretação do artigo 75, inciso II, da Lei 6.815/80 a fim de manter no país estrangeiros que tenham filhos brasileiros, ainda que nascidos posteriormente à condenação penal e/ou ao decreto expulsório, desde que cumpridos os requisitos da lei. - Os documentos acostados aos autos pelo apelante não evidenciam, de forma inequívoca, a existência da suposta união estável por período igual ou superior a cinco anos nem a dependência econômica de filhos ou a respectiva convivência sócio-afetiva. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.