AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO TARDIO - CPMF - ADESÃO A PLANO DE PARCELAMENTO - VEDAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. 1- O termo inicial desta modalidade de prescrição ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2- O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 240, § 1º, do novo CPC (art. 219, § 1º, do CPC/73); porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Na presente hipótese, contudo, inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em propor o executivo fiscal. 4 - Nos termos da lei nº 9.311/96, instituidora da CPMF, a qual continua válida e eficaz e veicula normas específicas quanto ao recolhimento da contribuição, não é admitida a inclusão da CPMF em programa de parcelamento, haja vista a vedação imposta em seu artigo 15. 5 - Por sua vez, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiram pronunciamento, em 24/02/2010, vedando expressamente a inclusão da CPMF no parcelamento com os benefícios da lei nº 11.941/2009 (fl. 296). 6 - Dessa forma, não mais existindo a possibilidade de inclusão dos débitos da CPMF em plano de parcelamento, tanto por vedação legal, quanto por orientação expressa da RFB e PGFN, não se há falar ter a Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos (não relacionados aos da contribuição ora discutida) no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 servido para confessar e reconhecer os débitos da CPMF e, via de consequência, interromper o lustro prescricional. 7 - De rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição para a cobrança do crédito tributário, porquanto período superior a cinco anos entre a data em que o crédito se tornou exigível (31/01/2006) e a data do ajuizamento da execução fiscal (09/03/2012). 8 - Agravo provido.

RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE RESP 1.137.738/SP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que o direito à compensação somente pode ser declarado em sentença com base na legislação vigente à época do ajuizamento do feito. Eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo. 3. No presente caso, o feito foi ajuizado em 18/12/2006 (fl. 02), ou seja, na vigência da Lei n.º 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002. 4. Juízo de retratação exercido para determinar que a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, nos termos do Resp nº 1.137.738/SP.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO - LEI Nº 10.559/02 - REPARAÇÃO ECONÔMICA - REVISÃO DO BENEFÍCIO - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Editada a Lei nº 10.559/02, retirou-se do INSS o encargo de administrar os benefícios excepcionais, transferindo-se integralmente para a União Federal a responsabilidade pelo processamento, gestão e custeio da reparação econômica dos anistiados políticos. Ilegitimidade da autarquia federal para figurar no feito. 2. Conquanto a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça tenha deferido, no curso da demanda, a substituição da pensão por morte de anistiado político pelo regime de reparação econômico previsto na lei nº 10.559/02, excluiu expressamente o pagamento das parcelas retroativas. Interesse processual presente. 3. Na esteira do verbete da Súmula nº 85/STJ, impõe-se declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), in casu 17/06/2009. 4. A Lei nº 10.559/02, editada em 13 de novembro de 2002, além de reconhecer o direito de reparação econômica aos anistiados políticos, estabeleceu que o valor da prestação mensal, permanente e continuada corresponderia àquele que o anistiado político receberia se na ativa estivesse. Revisão expressamente autorizada pelo art. 11 do referido diploma legal. 5. No julgamento do RE 870.947-SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), recurso submetido à sistemática do art. 543-B do CPC/73, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 6. Em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (dispositivo vigente à época da oposição dos embargos à execução), bem assim aos princípios da causalidade e proporcionalidade, de rigor a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS no valor de R$ 2.500,00. Quanto à condenação da União Federal, configurada a sucumbência mínima da autora, mantém-se os termos da sentença. 7. Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas. Apelação do INSS prejudicada.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INCÊNDIO ÀS MARGENS DA RODOVIA - VISIBILIDADE COMPROMETIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - CONDUTA OMISSIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO NORMATIVO E DOS DANOS ALEGADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS MAJORADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A causa de pedir não diz respeito a eventual inobservância dos deveres de manutenção, reparação ou conservação da via federal, mas sim a ato omissivo de agentes da polícia rodoviária federal, os quais teriam deixado de agir, a despeito de comunicados acerca do incêndio às margens da BR-05. Legitimidade passiva da União Federal (artigos 144 da CF, 20, incisos II e V, do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, incisos I e IV, do Decreto nº 1.655/95). 2. Não se há falar em responsabilização da empresa Construtora Visor Ltda na espécie. Em primeiro lugar, não consta do contrato de prestação de serviços de conservação e recuperação da Rodovia BR-050/MG o dever de ressarcir à União, em regresso, eventuais indenizações despendidas em razão de acidentes de trânsito ocorrentes na pista - até porque a avença foi firmada com o DNIT. Tampouco há previsão legal nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 70 da Lei 8.666/93 ao caso vertente. 3. Irrelevante o trânsito em julgado da ação penal para a instauração ou prosseguimento do feito, tendo em vista a independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, ex vi do art. 935 do Código Civil. 4. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ adota a responsabilidade subjetiva, de sorte a reclamar a presença de culpa ou dolo do agente público para a configuração do dever de indenizar. 6. Contudo, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 7. In casu, consoante se colhe dos elementos de prova, revela-se incontroverso que o acidente decorreu da má condição de visibilidade da pista, oriunda, por seu turno, de incêndio iniciado em propriedade rural situada às margens da BR-050, a espargir densa fumaça na rodovia. 8. A testemunha Wagner Borges de Souza, muito embora não tenha se envolvido no acidente, afirmou que, imediatamente após presenciar o início do incêndio, telefonou para a polícia rodoviária federal, noticiando o ocorrido. Depoimento que se revela consistente e coincide com aquele prestado à época dos fatos perante a autoridade policial. 9. A tutela da segurança pública e a preservação da incolumidade física das pessoas figuram dentre as missões institucionais da Polícia Rodoviária Federal, a quem incumbe não apenas realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, como também assegurar a livre circulação de veículos e proceder ao atendimento de acidentes. 10. Não é possível transferir qualquer parcela de responsabilidade ao condutor do veículo das vítimas, consideradas as condições de visibilidade da pista e a velocidade ordinariamente empreendida na rodovia. 11. A responsabilidade do ente público somente poderia ser elidida caso comprovada a culpa exclusiva do terceiro, circunstância efetivamente não verificada na espécie. 12. Em hipóteses como a vertente, em que familiares são privados definitivamente da convivência com a vítima falecida, o cabimento de compensação dos danos morais há muito está pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátrias (lesão por ricochete). Valor majorado para R$ 200.000,00, em relação a cada um dos autores, tendo em vista o grande sofrimento experimentado pelos autores, o número de vítimas e as circunstâncias fáticas que envolveram o acidente. 13. Correção monetária, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ), com base nos índice estampados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal (com as alterações da Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal). Inaplicabilidade da taxa TR para fins de atualização monetária (RE 870.947-RG) 14. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73).

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - OCORRÊNCIA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. Note-se não ter tentado outras formas de citação após a negativa do AR, optando por redirecionar o feito ao sócio integrante da empresa. 4 - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período superior a cinco anos entre a data da entrega da declaração (18/05/1997) e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data. 5 - Para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade empresária, bem como a qualidade de diretor, gerente ou administrador dos sócios no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, na medida em que tais fatos caracterizam a responsabilização prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 6- Não se vislumbra a ocorrência da aludida dissolução irregular da sociedade executada, porquanto se revela não ter havido tentativa de citação da executada por meio de oficial de justiça, mas apenas retorno de carta com aviso de recebimento, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado. 7 - Apelação improvida.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - INÉRCIA DA UNIÃO - OCORRÊNCIA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - HONORÁRIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. Note-se não ter tentado outras formas de citação após a negativa do AR, optando por redirecionar o feito ao sócio integrante da empresa. 4 - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período superior a cinco anos entre a data da entrega da declaração (18/05/1997) e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data. 5 - Para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade empresária, bem como a qualidade de diretor, gerente ou administrador dos sócios no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, na medida em que tais fatos caracterizam a responsabilização prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 6- Não se vislumbra a ocorrência da aludida dissolução irregular da sociedade executada, porquanto se revela não ter havido tentativa de citação da executada por meio de oficial de justiça, mas apenas retorno de carta com aviso de recebimento, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado. 7 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das execuções fiscais. 8 - Apelação parcialmente provida para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor das execuções fiscais.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO APÓS GARANTIDA A EXECUÇÃO FISCAL PELO DEVEDOR. FRAUDE A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Quanto a hipótese de fraude a execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual decidiu-se que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 2. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 3. Para averiguação de fraude à execução, há de se ter como premissa o marco temporal da alienação questionada, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; b) se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 4. A fraude a execução fiscal somente poderá ser ilidida se restar comprovado a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante o ônus de provar a respectiva solvência do executado. Precedente deste E. Tribunal. 5. Ressalte-se que o respectivo REsp nº 1.141.990/PR também se aplica às hipótese de cadeia de alienações, no qual já decidiu esta Terceira Turma que "as sucessivas alienações do bem não elidem o fato de que este não poderia, originalmente, ter sido vendido pelo executado, não afastando, portanto, a fraude à execução no caso" (EDcl na AC n. 0009731-21.2011.4.03.6109, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 10/06/2016). 6. Da análise dos autos, embora alegue o embargante ter adquirido o bem através de sucessivas alienações, bem como ao tempo da aquisição não haver qualquer restrição nos cadastros do veículo placa DXA7667, a primeira venda, exposta na nota fiscal de fl. 68 (11/08/2011), fora realizada pela empresa executada após a inscrição dos débitos em dívida ativa pela Fazenda Nacional (30/05/2005), relativos à CDA nº 80405053686-28. Inconteste, quanto a este ponto, a presunção de fraude a execução, de acordo com redação do art. 185, caput, do Código Tributário Nacional. 7. Entretanto, da análise do documento de fl. 63 (Auto de Penhora, Avaliação e Depósito) trazido pelo embargante, observa-se que ao tempo da constrição sobre o veículo, requisitada pela Fazenda Nacional em 28/09/2011 (fls. 64/65), a execução fiscal já estava garantida pela penhora de 80 (oitenta) estofados, inclusive em valor superior ao do débito cobrado na ação executiva, o que leva a concluir que a respectiva venda do veículo, por si só, não levaria a executada ao estado de insolvência, pois haveriam bens já penhorados e em valor mais que suficiente ao pagamento dos débitos cobrados pela exequente. 8. Portanto, verificada a ausência de um dos elementos objetivos ensejadores da hipótese de fraude a execução fiscal, tem-se por aplicável o parágrafo único do art. 185 do CTN. Precedentes deste E. Tribunal. 9. E não se alegue, como quer a apelante, que a constrição sobre o automóvel deve ser mantida em virtude de outras execuções fiscais pendentes em desfavor da executada (fls. 43/44 vº), haja vista que, com exceção das inscrições nº 80405140349-15 e 80405140350-59, derivadas da CDA nº 80405053686-28 cobrada na execução fiscal de nº 000578-09.2013.4.03.6136, as demais inscrições foram realizadas somente após a primeira venda do veículo pela empresa executada, à qual fora operada após devidamente garantidos os débitos na ação executiva à qual originou os presentes embargos de terceiro. 10. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CARTA DE FIANÇA. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. O débito em discussão foi objeto de execução fiscal (0045647-86.2014.4.03.6182), tramitando perante a 12ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, com a apresentação, inclusive, de embargos à execução, autuados sob o nº 0038270-30.2015.4.03.6182. II. A autora solicitou o desentranhamento da carta de fiança, para ser usado na Execução Fiscal, não tendo a União Federal apresentado qualquer óbice para o seu uso naquele processo. III. O provimento jurisdicional requerido não é mais útil, nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, em razão de ausência superveniente de interesse processual, IV. Ausência de sucumbência que imponha a condenação de qualquer das partes nos ônus respectivos. V. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATAS DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. APENAS INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO NOS VALORES DEVIDOS. ASPECTO DIMENSÍVEL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INFLUÊNCIA NO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita à interrupção de acordo com as causas enunciadas no parágrafo único do mesmo dispositivo. 2 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, constitui modo de formalização do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ). 3 - No que concerne aos créditos tributários não retificados, é firme a jurisprudência no sentido de que a declaração retificadora não altera o termo inicial da constituição definitiva do crédito tributário, a partir do que declarado na DCTF originária. 4 - Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe a literalidade do art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015). Com efeito, alegações desprovidas de prova não são aptas a infirmar a CDA. 5 - Consta nos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 23/02/2010, quando já se encontravam prescritos os tributos relativos ao 2º, 3º e 4º Trimestre de 2003, cujas declarações foram enviadas, respectivamente, em 15/08/2003, 14/11/2003 e 14/09/2004. Com relação aos tributos apurados em 2001 e no 1º Trimestre de 2003, cujas declarações retificadoras foram entregues em 23/02/2005 e 27/12/2007 e não alteraram os valores de CSLL, não ocorreu a prescrição. 6 - Recurso de apelação provido em parte.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. De fato a questão merece esclarecimento. O exequente comprovou o ajuizamento de execução fiscal em 27.05.2014 (fls. 260), de modo que, sendo o executado notificado da decisão definitiva do processo administrativo em 06.05.2013, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 4. No caso, o procedimento administrativo de imposição da multa por infração ambiental obedeceu aos ditames legais aplicáveis, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo irregularidade que possa implicar sua nulidade. 5. Igualmente, a CDA (fls. 263) preenche os requisitos legais mínimos previstos nos art. 2º, §5º e 6º, Lei de Execuções Fiscais. 6. Observa-se, portanto, que o executado não conseguiu desconstituir a presunção de certeza e liquidez inerente ao auto de infração e à certidão de dívida ativa. Inclusive, quedou-se inerte quando instado sobre produção de outras provas. 7. É sabido que a responsabilidade ambiental é objetiva, bastando a demonstração do dano ambiental e do nexo causal entre o resultado lesivo e a situação de risco criada pelo agente no exercício de atividade, no seu interesse e sob seu controle, dispensando-se o elemento subjetivo, para resultar na responsabilidade por dano ambiental. 8. A obrigação de reparar os danos ambientais é considerada propter rem, sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental inicial não seja o atual o proprietário, possuidor ou ocupante, pois aquela adere ao título de domínio ou posse, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, sendo inviável qualquer alegação de direito adquirido à degradação. 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição, e negar provimento à apelação de interposta por Antônio Carboni Tavares da Costa.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. EXTRAVIO DE CARGA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, trata-se de mero inconformismo com julgamento contrário ao seu interesse. 4. É nítida a carência de provas elementares sobre a efetiva ocorrência do dano, a extensão deste, e os termos da relação entre a requerente e a empresa proprietária da carga supostamente perdida. 5. Quando instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu judicialmente as gravações do local de armazenamento da carga, sendo que a própria INFRAERO informou que tais filmagens encontravam-se preservadas. 6. O Boletim de Ocorrência (fl. 24) apenas comprova o comparecimento do representante da demandante na delegacia de polícia, sem efetivamente fazer prova acerca do conteúdo de suas declarações. Assim, não há nos autos elemento probatório apto a demonstrar se houve efetivamente extravio, e muito menos a dimensão do prejuízo deste. 7. Ademais, toda documentação traduzida corresponde apenas a uma sequência de e-mails, sem que tenha havido apresentação do contrato supostamente estabelecido entre a Lufthansa Cargo AG e a Thinktech Indústria e Comércio de Informática S/A, com detalhamento das responsabilidades e valores assumidos. Não é razoável que um negócio jurídico envolvendo quantias tão expressivas não possua nenhuma prova robusta de seu acontecimento. 8. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Das alegações trazidas no presente recurso salta evidente que a embargante não almeja suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 2. No caso, restou esclarecido que, tendo a pena sido extinta por integral cumprimento e tendo decorrido o prazo de cinco anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal, não há razão para a negativa do registro profissional do requerente. 3. Porém, também se registrou que o pedido do apelante foi feito em julho de 2013, quando ainda não tinha decorrido o prazo de cinco anos previsto no mencionado artigo 64, I, do CP, de modo que o indeferimento à época não foi indevido. 4. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 6. Embargos rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA. PENHORA VIA BACEN JUD. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fl. 731 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do deposito realizado pela parte executada em valor superior ao débito, o que satisfaz a dívida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. O art. 151, II, do Código Tributário Nacional prevê, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre outras, o depósito do montante integral da dívida, sendo este ato voluntário do devedor, pois direito subjetivo dele, que independe de autorização do Magistrado, mas deve ser composto não só do valor do tributo, mas também dos juros e multas. 3. A extinção do crédito, por sua vez, somente ocorrerá quando o depósito do montante integral for convertido em renda por decisão administrativa ou judicial definitiva favorável a Fazenda Pública, oportunidade em que a quantia depositada estará à disposição desta. 4. O depósito funciona, então, como garantia do crédito tributário e, não à toa, o art. 1º da Lei nº 9.703/1998 dispõe que "os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade", devendo a CEF repassar o valor do depósito à Conta Única do Tesouro Nacional. O valor, contudo, somente estará à disposição da União após a decisão judicial pela conversão do depósito em renda. 5. Percebe-se, portanto, que o presente caso não se trata de depósito voluntário do executado, para fins de "garantia" do fisco, enquanto se discute a dívida. Mas sim de penhora, ou seja, de ato coativo que busca satisfazer, de forma forçada, o direito de um crédito através da indisponibilidade de alguns - ou, se necessário, da totalidade - bens do devedor. A posse de tais bens pode ficar com o próprio devedor ou ser entregue a outro depositário. 6. Em se tratando de processo de execução por quantia certa é plenamente possível à penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor, por meio do Sistema BACEN-JUD. Em tal situação, o juízo simultaneamente requer informações sobre a existência de contas bancárias e, respectivos, ativos financeiros de titularidade do executado e determina a indisponibilidade dos valores, até o necessário para a satisfação do crédito. Determina-se ainda, a transferência do numerário objeto da penhora para o banco oficial, e a conta, indicado como depositário do valor até decisão final sobre a execução. 7. Bloqueado o numerário obtido mediante a penhora online, foi o mesmo enviado para conta bancária, designada pelo Magistrado a quo, junto a Caixa Econômica Federal. À fl. 360, foi determinada a manifestação da União acerca da extinção da execução já que o valor do débito se acha judicialmente "depositado". 8. apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO CÍVEL. NOVA PENHORA SUPERVENIENTE À ARREMATAÇÃO E ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CARTA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, vigente à data da prolação da sentença. A arrematação do imóvel em execução cível não obsta a realização de nova penhora, em sede de execução fiscal, desde que seja efetivada anteriormente à expedição da Carta de Arrematação. Inteligência do artigo 694 do CPC/1973. Precedente do STJ. O registro da penhora no Cartório Imobiliário deve ser providenciado pelo próprio Juízo da execução, a teor do disposto no artigo 7º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso I, ambos da Lei nº 6.830/1980, de forma que a pendência de sua formalização pelo Poder Judiciário não pode ocasionar prejuízo à União. A Fazenda Pública pode, em qualquer fase do processo, pedir a substituição da penhora, nos termos do artigo 15 da Lei nº 6.830/1980. A ordem de preferência deve ser apreciada pelo Magistrado do Juízo no qual se encontra disponível o numerário. Precedente desta Turma. Embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do artigo 20 CPC de 1973. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Reforma da sentença. Procedência do pedido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ARTIGO 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos autos da Ação de Repetição do Indébito, em face da União Federal, objetivando a restituição do que foi pago a maior, a título de custas processuais. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a União Federal deixou de contestar o feito no prazo legal, apesar de ter sido regularmente citada. 3. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Alegou a parte autora que não era cabível a condenação aos honorários advocatícios, tendo em vista que, em razão da revelia decretada, a verba honorária era indevida. 5. Ressalta-se que é possível que a decretação da revelia seja seguida da intervenção do revel no processo, por certo representado por advogado, conforme expressamente autorizado pelo parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PATRIMÔNIO GENÉTICO DA ESPÉCIE BACCHARIS DRACUMCULIFOLIA. BIOPROSPECÇÃO. ART. 16 DECRETO Nº 5.459/05. I - A conduta das autuadas conforme prevê o art. 16 do Decreto nº 5.459-2008: "Art. 16. Acessar componente do patrimônio genético para fins de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida." A MP 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, em vigor na época dos fatos em seu art. 7º, definia a bioprospecção como: "atividade exploratória que visa identificar componente do patrimônio genético e informação sobre conhecimento tradicional associado, com potencial de uso comercial." II - O Decreto Federal nº 5.459, de 07 de junho de 2005, art. 16 dispunha: Acessar componente do patrimônio genético para fins de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:Multa mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e máxima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando se tratar de pessoa jurídica, e multa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quando se tratar de pessoa física. III- Na definição da bioprospecção abrange não somente a exploração dos potenciais efeitos (biológicos, físicos e/ou químicos) de compenente da biomassa (momento da pesquisa científica), mas também a viabilidade de exploração lucrativa concreta, o que implica a aferição de dados industriais (por exemplo, deve ser aferida a possibilidade de produção em escala) e comerciais. Concluindo, a bioprospecção tão somente ocorrerá no momento em que as atividades que envolvam acesso ao patrimônio genético confirmarem a viabilidade de produção industrial ou comercial de um produto que contenha o componente acessado. IV -No caso concreto, a realização de ensaios e a elaboração de produtos no ambiente de bancada laboratorial não podem caracterizar a ocorrência da bioprospecção. Ademais, a apelada e a Faculdade basearam suas defesas com os mesmos argumentos, ou seja, não executaram atividade de bioprospecção durante as pesquisas com extrato de Baccharis Dracunculifolia DC (Asteraceae), mas tão somente estudos em escala de bancada com a finalidade de investigação científica. V - Assim, não há que se falar que houve de fato bioprospecção, segundo as normas que a disciplina, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. VI - Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REsp n.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. CONAB - AVISO DE LEILÃO DE PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL DE SOJA EM GRÃOS E/OU SUA COOPERATIVA - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. MULTA. 1. O processo administrativo acostado aos autos para cobrança da multa de aviso nº 197/06 demonstra que foram observadas todas as regras previstas na legislação e não houve qualquer cerceamento de defesa. 2. Na fase judicial o apelante protestou pelo depoimento pessoal do representante legal da apelada e pela produção de provas orais (fl. 178). Em audiência realizada na data de 02.05.2012, o representante legal da CONAB foi interrogado e foi ouvida a primeira testemunha arrolada pelo apelante. E mediante carta precatória, em data de 04.07.2012, foi ouvida a segunda testemunha também arrolada pelo apelante (fls. 231 e 236/237). Encerrada a fase de instrução foi aberto prazo para as partes apresentarem razões finais. Logo a seguir, o MM. Juiz a quo prolatou sentença julgando procedente a pretensão inicial deduzida (fls. 255/259), não ocorrendo o cerceamento de defesa. 3. A autoridade administrativa constatou que o Réu não comprovou, no prazo legal, o cumprimento de suas obrigações. Tais obrigações estavam expressamente previstas nos itens 8.1 e 8.2 do Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa - PEPRO nº 001/06 de fls. 21 a 26, em especial o item 8, assim estabelecido:8.1. Realizar a venda de produto emitindo a Nota Fiscal, no mínimo, pela diferença entre o valor de referência estabelecido pelo Governo e o valor do prêmio equalizador, obedecendo a legislação do ICMS vigente em cada Estado da Federação.8.2 Comprovar o recebimento do pagamento pela venda do produto por meio de comprovante de depósito bancário ou extrato bancário ou na forma, no prazo e no valor estabelecido no Aviso Específico." 4. Portanto, restou devidamente comprovado que o Réu não cumpriu sua obrigação, porque já havia alienado seu produto a outras empresas, em data anterior à da realização do leilão de oferta do prêmio equalizador. 5. Não há que se falar em aplicação do Código Civil, art. 476. Quem não cumpriu a obrigação formal foi o apelante e não a apelada. Também, não é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica que subsistira entre o apelante e a apelada não se trata de relação de consumo. Portanto, não cabe a redução da multa para o percentual de 2% (dois por cento), conforme postulado pelo apelante. 6.Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSCRIÇÃO EM DAU. APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO OU DE ESCLARECIMENTOS DE QUE ERRO FOI ESSE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão de fls. 123/126 que, em sede recursal de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de suspensão do crédito tributário, deu parcial provimento ao recurso de apelação da HBM REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME, para, afastando sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 20, §3º, do revogado CPC/73, vigente à época da decisão e da interposição do recurso de apelação. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 4. Conforme aventado no acórdão guerreado, não obstante a União alegue inconsistências nas informações prestadas pela executada na DCTF, não há apontamentos ou erros de que erro foi esse, existindo tão somente a alegação genérica da Fazenda Nacional. E, em consequência o cancelamento do débito em data posterior à propositura da ação, levando a extinção desta, leva à conclusão que a parte responsável pela propositura da causa foi a Fazenda Pública, nos termos do conteúdo do Princípio da Causalidade; e, portanto, a ela cabe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. 5. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O acórdão efetivamente se contradisse na abordagem da nulidade de intimação da hasta pública, explicando que a ciência dos devedores ocorreu por intermédio de publicação em nome dos advogados no Diário de Justiça eletrônico, apesar de eles terem renunciado ao mandato em momento anterior. Impõe-se, assim, o suprimento do vício de julgamento. II. A mera publicação do edital é suficiente para garantir a regularidade do leilão. Em primeiro lugar, os executados, a despeito da comunicação de renúncia ao mandato, não constituíram novo procurador, tornando-se revéis e deixando de fazer jus à intimação pessoal. Nessa hipótese, a legislação admite como meio de comunicação o próprio edital de leilão (artigo 22, caput, da Lei n° 6.830/1980 e artigos 322, caput, e 686, §5°, do CPC de 73). III. E, em segundo lugar, o Juízo processante da execução ordenou a expedição de carta a um endereço que os próprios devedores haviam indicado e no qual já tinham sido encontrados para efeito de nomeação de depositário (Rua Adolfo Bastos, 990, apartamento 32, Município de Santo André/SP). IV. A ausência de localização deles no momento não gera nulidade, seja porque a lei considera válida a intimação feita nas circunstâncias (artigo 238, parágrafo único, do CPC de 73), seja porque o aviso de recebimento foi assinado por terceiro da portaria de condomínio edilício, que se presume autorizado a receber a correspondência em nome dos condôminos (teoria da aparência). V. Portanto, a regularidade da hasta pública se mantém, de modo a impedir a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. VI. Já as omissões indicadas no recurso inexistiram. VII. O acórdão ponderou que a promessa de compra e venda em favor de Companhia de Empreendimentos São Paulo configurou fraude à execução. Explicou que as outras constrições constantes da matrícula do imóvel e a ausência de localização pessoal dos executados na fase de citação/penhora constituem provas de insolvabilidade, que não são contrabalançadas pela mera comparação entre o montante de um único débito e a soma do valor dos prédios penhorados. VIII. Considerou que a falta de averbação da penhora no registro de imóveis e a consequente boa-fé do adquirente não condicionam a decretação de fraude à execução de Dívida Ativa tributária. IX. Esclareceu que a referência para a conclusão de insolvência corresponde à etapa de plena certeza e liquidez do crédito (inscrição administrativa ou redirecionamento da cobrança), independentemente de conluio entre as partes do negócio, sob pena de supremacia do interesse particular sobre o público. X. Pelo relatório dos embargos e pela descrição dos fundamentos do julgamento colegiado, observa-se que Companhia de Empreendimentos São Paulo pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. XI. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.