PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇAO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. SOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto a hipótese de fraude à execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual decidiu-se que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 2. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 3. No caso de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, resta configurada a fraude a execução quando a alienação é realizada após o seu ingresso no polo passivo da demanda. Precedente do STJ. 4. Por conseguinte, a caracterização de fraude à execução somente poderá ser afastada se comprovada a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete aos embargantes o ônus de provar a respectiva solvência dos coexecutados. 5. Verifica-se que ao tempo da alienação do imóvel de matrícula nº 41.972 (22/12/2008), já haviam débitos inscritos em dívida ativa em nome da empresa O R Comércio de Camas e Colchões LTDA ME, constantes na CDA nº 80404049050-91 (13/08/2004), bem como deferida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal de nº 0005182-36.2004.8.26.0063 ajuizada em 17/12/2004, com citação válida realizada em 02/04/2007. 6. Também não se desincumbiram os embargantes do ônus de demonstrar que os coexecutados possuíam bens ou rendas suficientes ao pagamento integral dos débitos tributários, inexistindo no presente feito quaisquer documentos comprobatórios nesse sentido. 7. Logo, constatado que ao tempo da venda do imóvel os coexecutados já tinham conhecimento da existência da ação executiva e, ante a ausência de outros bens ou rendas livres a garantir a quitação integral da dívida, não resta dúvida de que a alienação do imóvel de matrícula 41.972 operou-se em fraude a execução fiscal, nos termos art. 185 do CTN. De rigor a reforma da r. sentença do juízo a quo, com a consequente manutenção da penhora havida sobre o imóvel. 8. Ante o princípio da causalidade, devem os embargantes ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, dos quais, quanto a sua fixação, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 9. Em atenção ao que prescrevem as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, especialmente a terceira alínea, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo legal, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ficando suspensa a sua exigibilidade, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo a quo. 10. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO APÓS A INCRIÇÃO DE DÉBITOS DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto a hipótese de fraude à execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual decidiu-se que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 2. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 3. Para averiguação de fraude à execução, há de se ter como premissa o marco temporal da alienação questionada, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; b) se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 4. A fraude à execução fiscal somente poderá ser ilidida se restar comprovado a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante o ônus de provar a respectiva solvência do executado. Precedente deste E. Tribunal. 5. Da análise da alienação do veículo de placa CZV5183 (11/12/2006), observa-se que ao tempo da venda já haviam débitos inscritos em dívida ativa em nome da empresa executada (14/01/2003) relativos a CDA nº 80603009481-04, sendo que, embora alegue o embargante que o veículo fora adquirido da empresa Marcuzi Veículos - Everton Marcuzi-ME, os documentos relativos ao RENAVAM revelam que, em verdade, este o adquiriu diretamente da executada (CNPJ nº 61167060/0001-98), não havendo o que se falar em cadeia de alienações ao presente caso. 6. Também não foram trazidos pelo embargante quaisquer documentos que comprovem que a executada possuía outros bens ou rendas livres e suficientes a garantir o pagamento integral da dívida em cobro. 7. Ressalte-se que esta Terceira Turma também já se posicionou acerca da fraude a execução na alienação do referido veículo, quando do julgamento da Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2074200/SP, processo nº 0023324-48.2015.4.03.9999, em sede dos embargos de terceiros de nº 0006776-29.2013.8.26.040 (040.02.0130.006776). 8. Reconhecida a alienação fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, de rigor a reforma da sentença, com a consequente manutenção da penhora e bloqueio havidos sobre os veículo. 9. Ante o princípio da causalidade, deve o embargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, dos quais, quanto a sua fixação, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 10. Em atenção ao que prescrevem as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, especialmente a terceira alínea, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo legal, fixa-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ficando suspensa a sua exigibilidade, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido. 11. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. ALIENAÇÃO APÓS A INCRIÇÃO DE DÉBITOS DO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Quanto a hipótese de fraude à execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual decidiu-se que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 2. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 3. Para averiguação de fraude à execução, há de se ter como premissa o marco temporal da alienação questionada, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; b) se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 4. A fraude à execução fiscal somente poderá ser ilidida se restar comprovado a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante o ônus de provar a respectiva solvência do executado. Precedente deste E. Tribunal. 5. Verifica-se que, ao tempo da alienação do veículo de placa NFL 0698 (12/04/2007), já haviam débitos inscritos em dívida ativa em nome da alienante (14/01/2003) relativos à CDA nº 80603009481-04, bem como não se desincumbiu o embargante do ônus de provar que a executada possui outros bens ou rendas suficientes ao pagamento integral dos débitos tributários, existindo em sua peça inicial, tão somente, a alegação genérica de que a empresa possui ativos financeiros em seu nome, sem o devido lastro probatório a comprovar tal afirmação. 6. Logo, verificado que a venda se deu após inscrição dos débitos em dívida ativa e sem que houvesse a reserva de bens ou rendas livres à quitação integral da dívida tributária, de rigor o reconhecimento de fraude a execução fiscal na alienação, nos termos do art. 185 do CTN, bem como a reforma da r. sentença do juízo a quo, com a consequente manutenção da penhora havida sobre veículo. 7. Ante o princípio da causalidade, deve o embargante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, dos quais, quanto a sua fixação, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 8. Em atenção ao que prescrevem as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, especialmente a terceira alínea, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo legal, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em desfavor do embargante. 9. Remessa oficial conhecida e provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O processo de execução tem por finalidade a expropriação de bens do devedor para satisfazer o direito do credor. Funda-se em título executivo judicial, proveniente de sentença proferida em processo de conhecimento, ou em título executivo extrajudicial, consubstanciado numa obrigação, cuja força executiva decorre de expressa disposição legal. 2. Estabelece o art. 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que a nova redação do art. 739 do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais. 4. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O processo de execução tem por finalidade a expropriação de bens do devedor para satisfazer o direito do credor. Funda-se em título executivo judicial, proveniente de sentença proferida em processo de conhecimento, ou em título executivo extrajudicial, consubstanciado numa obrigação, cuja força executiva decorre de expressa disposição legal. 2. Estabelece o art. 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que a nova redação do art. 739 do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais. 4. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. O processo de execução tem por finalidade a expropriação de bens do devedor para satisfazer o direito do credor. Funda-se em título executivo judicial, proveniente de sentença proferida em processo de conhecimento, ou em título executivo extrajudicial, consubstanciado numa obrigação, cuja força executiva decorre de expressa disposição legal. 2. Estabelece o art. 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que a nova redação do art. 739 do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais. 4. Não há comprovação nos autos ada necessidade deste benefício, além disso, não há previsão legal de isenção de garantia do juízo para beneficiários da justiça gratuita para embargar (Resp 201400420427, Humberto Martins - segunda turma, DJE data:31/03/2014). 5. Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A.R. ENDEREÇADO A TERCEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Constata-se que a embargante não foi devidamente notificada nos termos do art. 26 da Lei n. 9.784/99. 2. O aviso de recebimento, referente à notificação administrativa (fl. 144), foi endereçado à pessoa diversa do executado, impossibilitando assim sua defesa. 3. A inobservância dos requisitos previstos na legislação de regência implica a ausência de certeza do título executivo extrajudicial se inviabilizar a defesa do executado, bem assim o controle jurisdicional da execução. 4. Evidente o desrespeito ao devido processo legal, de rigor seja reconhecida a nulidade do processo administrativo, e, via de consequência, da certidão da dívida ativa que embasa esta execução. 5- Honorários advocatícios majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. 6- Apelação do Embargante parcialmente provida. Apelação do IBAMA improvida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E APÓS GARANTIDA A EXECUÇÃO FISCAL PELO DEVEDOR. FRAUDE A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto a hipótese de fraude a execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual decidiu-se que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 2. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 3. Para averiguação de fraude à execução, há de se ter como premissa o marco temporal da alienação questionada, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; b) se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 4. A fraude a execução fiscal somente poderá ser ilidida se restar comprovado a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante o ônus de provar a respectiva solvência do executado. Precedente deste E. Tribunal. 5. Da análise dos autos, restou comprovado que, embora a venda do veículo de placa BTU1036 (21/03/2012) tenha ocorrido após a inscrição dos débitos da empresa ESTOFADOS DUEMME LTDA em dívida ativa (30/05/2005) e da sua citação no respectivo feito executivo (04/11/2005), a execução fiscal já estava garantida através da penhora de 80 (oitenta) estofados, de cujo valor total superava o valor do débito em cobro, o que faz incidir na espécie o parágrafo único do art. 185, CTN. 6. De rigor, portanto, a reforma da sentença do juízo a quo, com o consequente levantamento da penhora e da indisponibilidade havidas sobre o veículo de propriedade do embargante. 7. Nos termos da Súmula nº 303/STJ, deve a União Federal ser condenada ao pagamento de verba honorária, na qual, para sua fixação, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 8. Em atenção ao que prescrevem as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, especialmente a terceira alínea, em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo legal, fixa-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE VALOR DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇAO DE RENÚNCIA AO USUFRUTO VITALÍCIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES DA EXECUTADA À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Acerca da hipótese de fraude a execução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual entendeu ser a presunção de fraude absoluta, sendo inaplicável a Súmula nº 375 às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica sobre o tema na seara tributária, exposta no art. 185 do CTN (lex specialis derrogat lex generalis). 2. Dessa feita, na averiguação de fraude a execução há de se ter como premissas a não demonstração nos autos de que o sujeito passivo dispõe de outros ativos capazes de efetuar a quitação do débito, bem como dever observado o marco temporal da alienação questionada. Se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação deste no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 3. O direito de renúncia ao usufruto vitalício pela executada sobre os imóveis doados aos nu-proprietários não configura, de per si, fraude a execução, pois ao contrário dos frutos, tal direito é impenhorável, conforme jurisprudência do C. STJ. 4. As provas trazidas aos autos pelos embargantes, porém, são insuficientes para demonstrar que houve a efetiva renúncia, pela executada, ao seu direito de usufruto em período anterior à inscrição de seus débitos em dívida ativa, o que impossibilita a confirmação da extinção do usufruto prevista no inciso VIII do art. 1410 do Código Civil ao presente caso. Pelo contrário, os documentos de fls. 19/24 (cópias autênticas de instrumento público lavrado pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis, em 2013) demonstram que permaneceu inalterada, junto ao sistema cartorário, a situação do usufruto vitalício da executada sobre os imóveis em todo o período (inclusive durante a assinatura dos contratos de locação). 5. Por conseguinte, da análise dos autos de penhora, verifica-se que essas não recaíram sobre o direito de usufruto pela embargada, mas sim sobre os frutos gerados no seu exercício (frutos presentes e com expressão econômica), ou seja, sobre os valores dos aluguéis pagos mensalmente pelos locatários, gerados por força dos contratos de locação firmados. 6. Cabia também aos embargantes trazerem aos autos informações acerca de outros bens livres da executada passíveis de pagamento integral dos débitos cobrados pela exequente na ação executiva, de modo a afastar a possível insolvência ao tempo da vigência dos contratos de aluguel. Entretanto, os embargantes não se desincumbiram de tal mister. 7. Resta, portanto, configurada a fraude a execução fiscal, nos termos da atual redação do art. 185 do CTN. Mantida a penhora sobre os respectivos valores dos aluguéis dos imóveis de matrícula nº 3079 e 6212, em proveito da execução fiscal. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E APÓS GARANTIDA A EXECUÇÃO FISCAL PELO DEVEDOR. FRAUDE A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, pacificou-se que em matéria de fraude à execução não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado da súmula n. 375, do STJ, devendo ser observado o art. 185, caput, do CTN, do seguinte modo: a) em relação aos negócios jurídicos celebrados sob a redação original do referido dispositivo, presume-se a fraude a partir da citação válida do executado; b) quanto às alienações realizadas posteriormente à alteração dada pela LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição em dívida ativa. 2. Elide-se a presunção de fraude somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do terceiro adquirente e do executado alienante a demonstração da solvência. Art. 185, parágrafo único, do CTN. 3. Da análise dos autos, constata-se que ao tempo da compra do veículo pelo embargante, datada em 29/07/2011, já havia inscrição em dívida ativa em nome da empresa ESTOFADOS DUEMME LTDA perante a Fazenda Nacional, datada de 30/05/2005 (CDA nº 80405053686-28), com citação em 04/11/2005. Inconteste, quanto a este ponto, a presunção de fraude a execução, de acordo com a atual redação do art. 185 do Código Tributário Nacional. 4. Ocorre que ao tempo da constrição sobre o automóvel de placa EKO2243, a execução fiscal já estava garantida através da penhora de 80 (oitenta) estofados, de cujo valor total superava o valor do débito em cobro, o que faz incidir na espécie o parágrafo único do art. 185, CTN. Irretocável a sentença do juízo a quo quanto ao afastamento da fraude a execução e o levantamento da penhora e da indisponibilidade sobre o veículo de propriedade da embargante. 6. Incabível a discussão, em sede dos presentes embargos de terceiros, acerca da manutenção da penhora do veículo por força de outras ações fiscais pendentes em nome do mesmo executado, bem como a possível desvalorização e obsolescência dos bens anteriormente penhorados nos autos da ação fiscal nº 2003.61.08.007146-8 (oitenta estofados). Inadequação da via eleita. 7. Mantidos os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, nos termos da Súmula nº 303/STJ. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO PRESENTE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA CDA AFASTADA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC/73). No entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, em que sanada obscuridade, contradição ou omissão seja modificada a decisão embargada. 2 - Omissão no acórdão quanto ausência de manifestação quanto à notificação do sujeito passivo acerca do lançamento, conforme comprova o documento de fl. 118, bem como inexistência de pronunciamento quanto à questão de a matéria tradada em sede de exceção de pré-executividade demandar dilação probatória. 3 - Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição ou decadência do crédito tributário, bem como as matérias de ordem pública, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões desde que o direito que fundamenta a referida exceção seja aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução 4 - Observa-se no documento de fl. 118 ter havido a notificação da empresa executada acerca da cobrança do crédito lançado nos autos do processo administrativo nº 10880.222303/2002-47, conforme aviso de cobrança nº 001101535 DRF 08180. 5 - CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 6 - Para a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade empresária, bem como a qualidade de diretor, gerente ou administrador do sócio s no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, na medida em que tais fatos caracterizam a responsabilização prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 7 - Não se vislumbra a ocorrência da aludida dissolução irregular da sociedade executada, porquanto se revela não ter havido tentativa de citação da executada por meio de oficial de justiça, mas apenas retorno de carta com aviso de recebimento, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado. 8 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para manter hígida a cobrança do crédito em cobro, bem como excluir o sócio Dirceu Bonturi Pereira do polo passivo da execução fiscal.

PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE IMÓVEIS OCUPADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A sentença que julga procedentes os embargos à execução de dívida pública da Fazenda está sujeita ao reexame necessário, no caso tido por interposto, por força do art. 475, II do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Embargos à execução promovida pelo Município de Pirassununga/SP para a cobrança de contribuição de melhoria sobre imóveis de propriedade da extinta FEPASA, incorporada pela RFFSA e posteriormente sucedida pela União, referente ao exercício de 2006. 4. A área melhorada não pertence mais à União, pois ocupada pela municipalidade que a transformou numa avenida municipal. O antigo prédio da estação e o armazém também estão sendo ocupados pelo próprio Município de Pirassununga/SP. 5. Diante do pedido de ambas as partes, o feito foi suspenso por 180 dias, a fim de aguardar a conclusão da ação de desapropriação indireta e do pedido de indenização proposta pela União, prorrogado por mais 180 dias. 6. Decorrido o prazo previsto no art. 265, IV, 'a', do CPC/1973, a sentença julgou procedentes os embargos à execução, por reconhecer inviável a cobrança de contribuição de melhoria de quem não é proprietário ou titular de outro direito real sobre a área melhorada. 7. Assinale-se que a sentença proferida nos autos da ação de desapropriação indireta proposta pela União reconheceu a apropriação do terreno em análise pelo Município de Pirassununga, condenando-o ao pagamento de indenização à União pela área por ele ocupada. 8. Não obstante, a própria municipalidade reconheceu que ao "reurbanizar o entorno da antiga estação de trem de Pirassununga, a Municipalidade pode ter avançado sobre terras de terceiros, a saber, a FEPASA, então sucedida pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), a qual, inclusive, demandou apenas a indenização" e que "transitado em julgado a ação (...) dando conta de que as terras fiquem para a Municipalidade, com ou sem indenização (...) poderiam ser extintos os lançamentos tributários ora perseguidos." 9. Percebe-se não haver mais discussão sobre a propriedade da área melhorada, considerada pertencente ao Município de Pirassununga, beneficiário direto da valorização, de modo a não ser mais cabível a cobrança de Contribuição de Melhoria em face da União.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS MUNICIPAIS. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REMESSA DE CARNÊ. ENDEREÇO DE TERCEIRO. NULIDADE. 1. O envio do carnê do IPTU e taxas municipais é suficiente para fins de notificação do contribuinte do lançamento do tributo. 2. A entrega do carnê em endereço, conforme cadastro municipal, que não corresponde, porém, ao do domicílio fiscal da executada torna nula a execução fiscal. 3. Ressalte-se que, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes 0017352-81.2011.403.6105, de relatoria do Desembargador Federal Nelton Santos, desta Terceira Turma, em caso análogo cuja cobrança efetuada pela Municipalidade de Campinas foi endereçada para a Rua Tangará, 70, Vila Mariana, São Paulo - endereço indicado como entrega do carnê de cobrança do tributo em comento - constatou-se que, desde 1991, pertence a ente diverso da União Federal. 4. Apelação a que se dá provimento. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, devidos pela municipalidade, mantidos no mesmo percentual fixado na sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. 1. Embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal contra execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo para cobrança de multa administrativa por infringência à Lei Municipal nº 11.228/92, regulamentada pelo Decreto 32.329/92, atinente à falta de documento no local. 2. A condição de credora fiduciária da Caixa Econômica Federal não a torna responsável pelo pagamento de multa administrativa, decorrente da não apresentação de documentação exigida pela fiscalização municipal no endereço do imóvel onde supostamente ocorre obra irregular, mas sim o fiduciante, tendo em vista deter a posse direta do bem. O pedido de cancelamento da multa, apresentado por um dos fiduciantes robustece esse raciocínio. 3. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA. 1 - Verifica-se que as razões expostas no agravo referentes às causas suspensivas/interruptivas da prescrição constituem inovação em sede recursal, vedada pelo ordenamento jurídico vigente, uma vez que não foram aduzidos em sede de apelação, que abordou somente a inocorrência da prescrição - bem como da decadência - com argumentos genéricos a respeito do tema. Preclusão consumativa configurada. Precedentes. 2. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído definitivamente o crédito tributário, a Fazenda dispõe de cinco anos para cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. 3. Verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido e aplicada a penalidade cabível por intermédio do auto de infração ou lançamento de ofício, dentro do período de cinco anos a partir do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, tem-se a constituição do crédito tributário, ficando, por consequência, afastada a decadência. 4 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 240, § 1º, do novo CPC (art. 219, § 1º, do CPC/73); porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 5 - No presente caso, inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da exequente em obter a satisfação do seu crédito. 6 - De rigor, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (vencimento em 10/01/1992 a 10/10/1994) e o ajuizamento da execução fiscal (12/12/2006). 7 - Agravo legal conhecido em parte e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artIigos 535 do CPC/73 e 1022 do CPC/2015 ). 2. Nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição verifica-se com a entrega da DCTF ou na data do vencimento, o que for mais recente. 3. Considerado o ônus da prova do contribuinte para a apresentação da DCTF, bem como estar-se diante de matéria de ordem pública, a ser considerada no que toca ao termo inicial da prescrição, cabe ser suprida a omissão apontada, para dar efeitos infringentes ao recurso interpostos, apesar de não verificada a prescrição dos créditos em comento. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E ÍNDICES - IPC - INCIDÊNCIA. 1. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Súmula 179/STJ 2. A orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os depósitos judiciais permaneceram disponíveis durante o período em que perdurou o bloqueio dos cruzados por força da Medida Provisória, convertida na Lei nº 8.024/90, de sorte ser a instituição financeira legitimada para figurar no pólo passivo de ação de cobrança em que se postula diferenças decorrentes da não incidência de índices de correção monetária. 3. A correção monetária visa tão-somente manter o valor da moeda em função do processo inflacionário, não implicando modificação ou majoração, sendo de rigor a atualização dos valores até a efetivação da devolução. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cálculo da correção monetária dos valores a restituir deve ser efetuado de sorte a refletir a efetiva desvalorização da moeda provocada pela inflação, incluindo-se nos valores a serem devolvidos a inflação expurgada representada pela variação do IPC, indexador que melhor refletia a taxa de inflação à época. 5. Embargos de Declaração acolhidos. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 229 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. BACEN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II. A existência de litisconsortes, com diferentes procuradores, vinculados a escritórios de advocacia distintos impõe a aplicação do prazo em dobro para manifestação nos autos, nos termos do artigo 229 do CPC, de onde decorre o conhecimento da contraminuta ofertada ao agravo de instrumento. III. É cediço o prazo prescricional quinquenal com relação ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 c.c. artigo 2º do Decreto 4.597/1942, o qual mostra-se não verificado na hipótese dos autos. Precedentes. IV. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O RE 598.085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Requer a embargante a aplicação do entendimento proferido pelo E. STF no RE 598.085. III - O tema discutido no mencionado paradigma foi o seguinte: Tema 177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. Por sua vez, a tese firmada no julgamento foi: "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas". IV - Não se vislumbra identidade entre o presente caso e a tese definida no RE 598.085, razão pela qual os embargos de declaração merecem ser rejeitados, uma vez que este era o seu único propósito. V - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - O precedente mencionado pela embargante (autos nº 0000131-32.2013.403.6100), similar ao presente feito, foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. III - Constou da ementa do acórdão ora embargado: "A vedação legal à compensação de créditos objetos de discussão judicial ou administrativa se deve ao fato de que o valor referente ao encontro de contas entre créditos e débitos (independentemente de a qual deles se refiram as ações judiciais mencionadas na petição inicial e no despacho decisório), pode ser alterado até o trânsito em julgado, não possuindo, assim, os atributos de liquidez e certeza, a que aduzem o artigo 170 do CTN, como condição ''sine qua non" ao exercício do direito à compensação tributária", bem como "a impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade diante das compensações consideradas não declaradas tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ". IV - Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. V - Embargos de declaração rejeitados.