PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. II. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. III. Ponderou que a superveniência da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade tornaram prejudicado o pedido de declaração de omissão na divulgação dos arquivos das operações do DOI-CODI do II Exército (SP), o que implicou o acolhimento da preliminar de perda de interesse processual, no mesmo sentido dos embargos declaratórios da União - injustificáveis nesse aspecto. IV. Considerou, em contrapartida, que o julgamento da ADPF n° 153/DF, ao reconhecer a recepção da anistia da Lei n° 6.683/1979 pela Constituição Federal, não obstou os efeitos civis das operações realizadas no período do regime militar, inclusive a pretensão de regresso decorrente do pagamento de indenização a familiares de mortos e desaparecidos políticos. V. Acrescentou que as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa do MPF não se justificavam, seja porque o pedido de condenação à devolução dos valores pagos pela União absorve necessariamente o de declaração de omissão no regresso - que não revelaria autonomia, mas seria mero consectário do primeiro -, seja porque, com perda de objeto na publicação dos arquivos militares, o MPF deixou de representar os interesses de parentes de mortos e desaparecidos políticos, assumindo apenas a defesa do patrimônio público. VI. Disse ainda que a pretensão de regresso não é imprescritível, mas prescreveria, depois da concessão de anistia aos crimes políticos e conexos do regime militar, segundo a regra aplicável aos ilícitos civis (prazo quinquenal). VII. Explicou que, como a Lei n° 9.140/1995 previu indenização fundada na responsabilidade civil do Estado, o direito regressivo da União decorreria de norma constitucional específica (artigo 37, §6°, CF de 88), voltada à garantia do patrimônio público nos casos de dolo e culpa do agente público, independentemente do ideal inspirador da lei (pacificação social). VIII. Pelo relatório dos embargos de declaração e pela descrição dos fundamentos do acórdão, observa-se que a União pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia, ultrapassando os limites do simples esclarecimento. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. IX. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. EFEITOS MODIFICATIVOS ATRIBUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. No caso em comento, de fato a questão merece esclarecimento. Conforme alegado pelo embargante, em relação à comprovação do direito de compensação, houve apresentação inicial de documentos, porém, o Juiz a quo determinou o recolhimento destes (fls. 45 e 68) por entender que a matéria em discussão seria eminentemente jurídica. 4. O impetrante, no momento da oposição destes embargos de declaração, acostou duas guias DARFs (fls. 498/499). Verifica-se que o presente caso não se confunde com as situações em que a parte apenas junta a documentação comprobatória no momento da interposição do recurso de apelação, pois, na hipótese dos autos, houve efetiva tentativa de juntada de documentação em momento oportuno. 5. O instituto da compensação tributária encontra-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual é necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer do referido instituto. 6. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n.º 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1.018.533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 7. In casu, a ação foi ajuizada depois das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02, portanto, a compensação pode ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de prévia autorização administrativa, o que não impede a Administração de fiscalizar os valores compensados pelo contribuinte. 8. Restou igualmente firme também o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a regra impeditiva de compensação antes do trânsito em julgado da ação, contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, incluída pela Lei Complementar nº 104/2001, aplica-se apenas às demandas ajuizadas depois de 10.01.2001 (STJ - AgRg no Ag nº 1309636, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 23.11.2010, DJe 04.02.2011; AgRg nos EDcl nos EREsp 755567/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 176). 9. Acerca da prescrição, segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). 10. A demanda foi ajuizada em 2008 ou seja, depois da vigência da LC 118/2005. Desta forma, a impetrante faz jus à compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS (com a inclusão do ICMS na base de cálculo), com relação apenas aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (e não dez). 11. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010. 12. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Quanto à questão da legalidade, reconheceu que embora haja previsão legal para a cobrança de anuidades, as CDAs deixaram de atender os requisitos previstos no Art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. 5. Não se vislumbra, portanto, contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DAS FILHAS DO EXECUTADO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEOS DOS REQUISITOS. RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR. ÚNICA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação proposto por ISABELA MAZIERO BARBOSA e LUIZA MAZIERO BARBOSA em face da r. sentença de fls. 790/796 que, em autos de embargos de terceiro, julgou improcedentes os embargos movidos pelas ora apelantes, julgando o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, devido ao fato de o imóvel ter sido voluntariamente oferecido à penhora pelas embargantes, o que afasta inclusive a alegação da impenhorabilidade do bem de família. Restou reconhecida a má-fé das embargantes. Houve ainda a condenação das ora apelantes ao pagamento de multa, de 1% (um por cento) do valor da execução, pela litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução. 2. Como cediço, a Lei nº 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família, advertindo em seu art. 1º que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.". 3. A finalidade da impenhorabilidade prevista na lei é de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família. 4. As filhas do executado, por integrarem a entidade familiar, protegida pela Lei nº 8.009/90, possuem legitimidade para defender o bem de família, contra a penhora realizada nos autos do processo executivo, isso porque a proteção da supramencionada lei é conferida à moradia, e não a posse ou propriedade. 5. A preclusão não atinge terceiros ao processo. 6. O fato de o imóvel ter sido oferecido à penhora pelos genitores das apelantes de livre e espontânea vontade, quando citados da execução fiscal movida pela União contra a empresa Luvel Veículos LTDA, da qual eram representantes legais, em nada modifica a garantia do bem de família, pois aquele ato não pode ser tido por renúncia à proteção da entidade familiar, em razão da natureza cogente da determinação contida na Lei nº 8.009/90. 7. Pra cumprimento da ordem do art. 1º da Lei nº 8009/90, o legislador estabeleceu, no art. 5º da Lei, a necessidade do cumprimento cumulado de dois requisitos: (i) o imóvel deve ser o único de propriedade da entidade familiar, e (ii) deve ele servir de moradia permanente para esta. Tanto que o parágrafo único do dispositivo aponta que "na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." 8. Nada há nos autos que comprove que o imóvel ora objeto da presente ação é o único em propriedade da família. Como oferecido de livre e espontânea vontade pelos genitores das apelantes, o imóvel serviu de garantia na execução fiscal nº 0005285-35.1998.8.26.0360, não havendo qualquer tentativa de localização de outros seja de propriedade da executada, Luvel Veículos Ltda., seja em propriedade dos seus representantes legais, no caso os genitores das apelantes. 9. Cabia a elas trazer provas da inexistência de qualquer outro imóvel em suas propriedades ou de seus genitores, como certidões de Cartório de Registro de Imóveis e Declarações do Imposto de Renda, a fim de permitir que esse Juízo constatasse os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade. 10. Por fim, no que diz respeito à condenação por litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a sua manutenção, pois não restou caracterizada a atuação temerária por parte das apelantes, ISABELA MAZIERO BARBOSA e LUIZA MAZIERO BARBOSA. [...]. No caso, depreende-se dos autos que as apelantes simplesmente intentaram receber resposta do Judiciário que entendem fazer jus e que em nada se assemelha ao direito de seus genitores. Ademais, a questão relacionada ao bem de família nem foi analisado pelo Magistrado responsável pelo processo de execução, enquanto matéria de fundo, sob o argumento de que os executados - genitores das ora apelantes ofereceram o imóvel à penhora. 11. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão ou contradição alguma na espécie. 2 - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável, sendo que a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. 3 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que, não obstante a previsão do art. 138 do CTN e do art. 102 e § 2º do Decreto-lei nº 37/66, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei, bem assim que a multa aplicada pelo fornecimento intempestivo de informações à autoridade aduaneira possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados, não guardando relação com as hipóteses de incidência do art. 138 do CTN. O acórdão impugnado fundamentou-se ainda na inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 106, II, "a", do CTN à hipótese dos autos, visto tratar-se de multa decorrente de infração formal, de caráter administrativo, esclarecendo-se ainda que o prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à chegada da embarcação para a prestação de informações à Receita Federal previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB nº 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB nº 1.473/2014 em nada aproveitam à autora no sentido de afastar a multa imposta, conforme precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4 - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Apontou claramente que as anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios da legalidade estrita e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo, o que torna incabível a fixação de anuidade por meio de Decreto do Conselho Profissional. 5. Foi consignado no voto embargado ainda, que no julgamento do ARE 640937 AgR, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o argumento de que o art. 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar valores de suas anuidades, de forma que a única autorização vigente que obedece à legalidade e a anterioridade é aquela prevista na Lei nº 6.994/82, mas que como esta não consta expressamente da CDA, como fundamento da cobrança, não há como ser aplicada. 6. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 7. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 8. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INFRAÇÃO. PENALIDADE PELA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em face do v. acórdão de fls. 111/115 que, em sede recursal em execução fiscal, negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, sob o fundamento de que a cobrança de anuidade, na sistemática anterior à Lei n 12.514/2011, exige o efetivo exercício de atividade relacionada à contabilidade. 2. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. O juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada. Apontou expressamente que o art. 5º, da Lei nº 12.514/2011 dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", mas que no regime anterior a vigência daquela Lei, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional, mesmo que o profissional tenha espontaneamente se inscrito nos quadros do Conselho Profissional. 5. Precedentes. 6. Sobre a multa por infração cometida em 2008, resta nos apontar que, conforme CDA de fl. 03, a infração aplicada tem por fundamento justamente inadimplência de profissional de Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade. No entanto, se o Conselho Regional não podia exigir, antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, de seus inscritos, que não exerciam efetivamente atividade relacionada à contabilidade, anuidades, por óbvio que também não podia puni-los por sua inadimplência. 7. Não se vislumbra, portanto, omissão ou contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 8. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 9. Embargos de declaração não acolhidos.

DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO MATA DE SANTA GENEBRA. DELIMITAÇÃO DE ZONA DE AMORTECIMENTO. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Estado de São Paulo, do Município de Campinas, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO e do Município de Paulínia, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Em síntese, o Ministério Público Federal buscou, inicialmente, a elaboração de Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico Mata de Santa Genebra (ARIE Mata de Santa Genebra). Alegou o "Parquet" que o uso admissível da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, localizada no Município de Campinas/SP, administrada pela Fundação José Pedro de Oliveira, necessita da prévia realização de Plano de Manejo. 3. Considerando a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pela Lei n.º 11.516/2007, com a missão institucional de administrar as unidades de conservação federais, o "Parquet" emendou a inicial, requerendo a inclusão no polo passivo do ICMBio e a retificação dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e dos pedidos finais. 4. No deslinde do processo, o Ministério Público Federal informou que o Plano de Manejo da ARIE foi elaborado. Entretanto, constatou-se que o Plano de Manejo não havia contemplado normas para o uso e ocupação da zona de amortecimento da ARIE. 5. Elaborada a Portaria Conjunta n.º 01, de 06/12/2012, que estabeleceu diretrizes e normas para o uso e ocupação da zona de amortecimento da ARIE Mata de Santa Genebra, às fls. 4.296/4.300. 6. O Ministério Público Federal firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com o Município de Campinas, o Município de Paulínia, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e a Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO), tendo como objeto a composição amigável nos autos da Ação Civil Pública e do Inquérito Civil Público n.º 1.34.004.000156/2002-97. 7. As partes reconheceram como válido e eficaz o Plano de Manejo da ARIE Santa Genebra, elaborado pela Fundação José Pedro de Oliveira e aprovado pela Portaria 64/2010, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, obrigando-se a orientar suas atividades administrativas no sentido de seu cumprimento e do respeito às suas disposições. 8. O artigo 7º da Lei Complementar n.º 140 de 2011 estipula que é ação administrativa da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União 9. Consoante o art. 225, § 1º, III, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 10. O dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além de inerente ao exercício do poder de polícia do Estado, provém diretamente do marco constitucional de garantia dos processos ecológicos essenciais. 11. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA, que remanesce como órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, consoante o artigo 6º Lei  6.938 de 1981.da política e das diretrizes governamentais para o meio ambiente. 12. No âmbito da concretização dos direitos fundamentais, ao Poder Legislativo cumpre formular leis que viabilizem a sua realização, ao Executivo, por sua vez, cabe executar as normas constitucionais e infraconstitucionais e ao Judiciário, por fim, como guardião da Constituição, compete efetuar o controle para que todos os direitos previstos na Lei Maior sejam de fato garantidos, o que se dá, por exemplo, mediante controle de constitucionalidade e ação civil pública. 13. Pode o Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direito reputado essencial pela Constituição Federal, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 14. Em uma interpretação sistemática, a análise do caso em comento deve ser no sentido de favorecer a proteção ao meio ambiente - fim perseguido pelo legislador constituinte - que é de interesse de toda a coletividade. 15. Uma vez que não há requisito formal para o ato de criação da unidade de conservação, incabível adotar interpretação que dificulta a criação de zonas de amortecimento, essenciais à proteção das unidades de conservação. 16. Dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal. 17. Cabe ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão pode comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais determinados pela Constituição Federal. 18. Declarado materialmente apto à tutela ambiental da ARIE Mata de Santa Genebra e sua zona de amortecimento, o microssistema normativo integrado pela Portaria n.º 64/2010 (Plano de Manejo) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela Portaria Conjunta n.º 01/2012, pela Resolução n.º 428/2010 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e o 'Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta' tirado nos autos do ICP n.º 1.34.004.000156/2002-97. 19. Apelações e remessa oficial desprovidas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. FRAUDE A EXECUÇÃO. COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão de fls. 123/126 que, em sede recursal de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de suspensão do crédito tributário, deu parcial provimento ao recurso de apelação da HBM REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME, para, afastando sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 20, §3º, do revogado CPC/73, vigente à época da decisão e da interposição do recurso de apelação. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. Decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada. Conforme aventado no acórdão guerreado, a transferência dos imóveis para empresa ocorreu de forma a fraudar a cobrança fiscal pela União, não apresentando, em verdade, onerosidade. 4. Foram ainda apontados os motivos pelo qual se pode considerar que a subscrição de capital social com todos os bens dos apelados, capital esse que "desapareceu", não obstante a retirada dos apelados Márcio e Regina da sociedade, levou a redução patrimonial dos apelados que, no momento da penhora, nada mais tinham de valor em suas propriedades a permitir o pagamento da dívida tributária. 4. O mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 5. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No presente caso, não há omissão a ser sanada no julgado, pois o acórdão deixou claro o motivo pelo qual entendeu pela correção da decisão monocrática combatida pelos primeiros embargos de declaração. 3. A parte embargante busca a revisão do julgado em agravo de instrumento e não o aperfeiçoamento da decisão proferida em primeiros embargos de declaração, limitando-se a reproduzir os argumentos já expendidos nos recursos anteriores. Arrisca-se, portanto, a ser novamente sancionada com penalidade processual, com a tentativa de protelar o processo. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. À luz de jurisprudência pacífica, devidamente mencionada, indicado expressamente no acórdão embargado que, antes de 31.10.2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, inclusive conforme reconhecido nos próprios embargos. No caso, a declaração ocorreu em agosto de 2003, contudo o lançamento pela autoridade fiscal somente se deu em maio de 2010, quando já consumado o prazo decadencial. Os embargos lançam mão de determinadas alegações sem correlação com os autos e a documentação neles presente, acabando por não chegar a qualquer conclusão, inclusive com distanciamento dos argumentos traçados no agravo de instrumento. O "Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1035738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. A declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR nas ADIs 4357 e 4425 e sua modulação abrangem o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, tendo em vista a norma constitucional impugnada nos processos em questão (art. 100, § 12º, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09). No que toca ao período anterior, ou seja, no momento prévio em relação à expedição do precatório, a TR igualmente é rechaçada, na forma do julgamento do RE 870947, que afasta definitivamente a tese da embargante sobre a atualização do valor da condenação. Quando do julgamento por esta C. Turma, em 05/09/2018, não havia sido conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração no referido RE 870947, motivo pelo qual o acórdão não padece de qualquer vício a esse respeito, já que não pode ser tido por omisso por força de ato judicial inexistente quando de sua prolação. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão (...)" (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1347013 2012.00.39585-4, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/04/2018. 2. In casu, os autos foram entregues na repartição administrativa do órgão ministerial no dia 02.10.2018, e o Ministério Público Federal opôs os presentes embargos em 16.10.2018; dentro, portanto, do prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos dos artigos 180 e 1.023 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. 4. O embargante deseja que prevaleça a tese por ele defendida, buscando reagitar questões de fato e de direito já dirimidas, à exaustão, pelo Órgão Colegiado, em manifesta pretensão de inversão do resultado final, não sendo factível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO IBAMA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. É cediço que o reexame necessário devolve ao Tribunal não apenas as matérias que foram suscitadas pelas partes e decididas na sentença, mas também, em razão do efeito translativo, as questões de ordem pública, sem o óbice da preclusão. 3. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que não há qualquer impedimento legal para que esta Corte reconheça a legitimidade passiva do IBAMA e o inclua novamente na lide. 4. Logo, a revisão da sentença com o agravamento ou não às partes decorre do exame obrigatório pelo Tribunal. 5. "O IBAMA possui legitimidade passiva nas causas de responsabilização civil por danos ambientais, mormente quando lhe é imputada omissão no seu dever administrativo-fiscalizatório, até porque o art. 3º, IV, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) consagra o princípio da responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de poluição (...)" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1625984 - 0008864-76.2007.4.03.6106, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016). 6. O que se percebe é que o embargante deseja que prevaleça a tese por ele defendida, buscando reagitar questões de fato e de direito já dirimidas, à exaustão, pelo Órgão Colegiado, em manifesta pretensão de inversão do resultado final, não sendo factível na via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISTRATO SOCIAL. ETAPA INICIAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAR DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Segunda Turma do C. STJ, com relação às fases necessárias para o encerramento regular da sociedade empresária, firmou o seguinte entendimento: "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo" (REsp nº 1.758.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 2 - Segundo os autos da execução fiscal, houve o distrato de Ligvoz Comunicação Digital Ltda. Os arquivamentos na Junta Comercial não contêm qualquer referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo. Os sócios tomaram somente a deliberação de dissolução, sem que tenham nomeado um liquidante e dado sequência ao processo. 3 - Diante disso, em que pese à ocorrência do pedido de encerramento regular da pessoa jurídica, a sociedade continua devedora do crédito exequendo, pois o distrato social não afasta a sociedade devedora de seu dever legal de pagar o tributo devido, visto que, mesmo dissolvida, a obrigação permanece e pode ser cobrada. Nesse sentido, o título executivo ainda é legítimo. 4 - E não se alegue que no momento do distrato a dívida tributária ainda não se encontrava inscrita, pois o relevante é a data do fato gerador e este, quando da dissolução, já havia se concretizado. A conclusão de que o distrato fulmina qualquer dívida não inscrita acaba por privilegiar - senão incentivar - a inadimplência das empresas perante o Fisco e, indiretamente, toda à sociedade. 5 - Por outro lado, a própria Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que para o redirecionamento da execução fiscal é necessária à verificação do preenchimento dos demais requisitos, não se justificando o redirecionamento pela simples existência do débito. Precedentes. 6 - A ausência de comprovação nos autos da efetiva liquidação regular da empresa mantém o interesse da ação, pois mesmo ocorrendo a superveniente dissolução da pessoa jurídica, se faz necessário remeter os autos à origem para prosseguimento do feito. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal e por Expectativ Recursos Humanos Ltda. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a litispendência, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$500,00. 2. Segundo o art. 337,§ 2º, do atual Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se repete ação em curso em que ocorra a tríplice identidade dos elementos da causa, a saber, partes, pedido e causa de pedir. Trata-se de pressuposto processual negativo que impede a resolução do mérito. 3. A decisão merece reforma, porque como conta dos autos a inscrição n 80.2.07.000438-00, oriunda de declaração ocorrida em 22/08/2006, consta de CDA diversa daquela que embasou a presente execução fiscal, ainda que haja aparência de os débitos em cobro são os mesmos. Em casos tais, portanto, não se cogita de litispendência, mas sim de cobrança em duplicidade e, em consequência de invalidade do título executivo. A execução fiscal, assim, poderia prosseguir até o reconhecimento desta invalidade. 4. Não obstante a não ocorrência da litispendência, a extinção da execução sem análise do mérito deve ser mantida, em razão do cancelamento administrativo da inscrição, comunicado nos autos em 24/08/2016, após a prolação da sentença (21/06/2010) e da interposição dos recursos. 5. É notório que o direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor embargos com a finalidade de defender o executado. 6. Com fundamento nos §§ 3º e 4º, do artigo 20, do revogado CPC/73 e ante as circunstâncias que envolveram a demanda, é de se adotar, portanto, o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que, a priori, poderia ser alegado no caso em apreço. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário no sentido de que o erro do contribuinte rompe com responsabilidade da Fazenda Pública pela propositura da indevida ação, em razão do princípio da causalidade. 8. Portanto, a priori, a apelante EXPECTATIV RECURSOS HUMANOS LTDA. nem fazia jus ao recebimento de honorários advocatícios, mas diante do silêncio da União, em seu apelo, sobre a reforma desse capítulo da sentença os honorários devem ser mantidos, sem que haja, contudo, razões hábeis à sua majoração. 9. Apelação da União não provida. 10. Apelação da Expectativ não provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. INDICAÇÃO ERRADA DO DEVEDOR. VÍCIO SANÁVEL. HONORÁRIOS. 1. Ainda que a execução seja proposta contra a empresa, a adequação do polo passivo para fazer constar a massa falida não implica alteração do sujeito passivo da relação processual, mas apenas a retificação da denominação do sujeito passivo, nos termos do art. 284, CPC/73 (atual artigo 321 do CPC/2015), e do art. 2º, § 8º, da Lei da Execução Fiscal. 2. Nesse sentido, entende o STJ que é necessária a intimação da Fazenda Pública para exercer a faculdade de retificar o polo passivo. 3. Quanto aos honorários advocatícios, dada a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal, não há falar em condenação do excipiente. 4. No que diz respeito ao pedido de condenação por litigância de má-fé, ainda que tenha sido vencido em seu entendimento, não se pode imputar atuação de má-fé ao Sr. Marconi, mas mero equívoco. Portanto, não caracterizada a litigância de má-fé. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Reformada a r. sentença, afastando-se a extinção da execução e a condenação em honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela União Federal, em 25/05/2016, objetivando a cobrança de créditos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos períodos de fevereiro a dezembro de 2013. 2. A executada, ora apelante, apresentou exceção de pré-executividade em 12/08/2016, antes mesmo de ser citada, e a União Federal juntou petição em 05/10/2016 requerendo a extinção da execução, tendo em vista o cancelamento da inscrição de n. 80215050685-39. 3. Sobreveio, então, sentença extinguindo a execução fiscal na forma do artigo 485, VI, do CPC, isto é, por verificar a posterior ausência de interesse processual, e isentando a Fazenda do ônus de sucumbência. 4. Pelo que consta das informações prestadas às fls. 170/171, a CDA objeto da presente demanda foi cancelada, em razão do pagamento da dívida, o que, de fato, enseja a extinção da execução na forma do artigo 924, II, do CPC/2015. 5. Não obstante, não há falar em condenação em verba honorária, tendo em conta o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80. 6. Ademais, ainda que a parte executada tenha se mobilizado para apresentar defesa (exceção de pré-executividade), certo é que o fez sem que sequer tivesse sido citada. Além disso, a União Federal tão logo teve ciência do cancelamento da dívida, em 29/09/2016, se manifestou nos autos requerendo a extinção do feito, em 05/10/2016. 7. Portanto, entendo ser indevida a condenação em verba sucumbencial. 8. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO. 1. Verifica-se da petição de fls. 160/161 que a União Federal requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que o depósito de fl. 121 fosse transformado em pagamento definitivo, procedendo-se à imputação do pagamento, de modo a alocar o valor correspondente a cada uma das inscrições, na data em que realizado o depósito (25/11/2009). 2. O ofício foi expedido (fl. 184) e cumprido (fl. 185), conforme comprovantes de fls. 186/197. 3. Em seguida, foi determinada a manifestação da exequente, que requereu a conversão em renda dos valores e posterior vista dos autos para que fossem adotados os procedimentos necessários à imputação de pagamento, quando então se manifestaria sobre a liberação da penhora de fl. 125. 4. O Juízo, todavia, não atendeu aos requerimentos da União Federal, exarando sentença de extinção da execução à fl. 203. 5. Nesse prisma, entendo que assiste razão à apelante, no sentido de que o processo de imputação de pagamento não foi devidamente finalizado, motivo pelo qual não há como se reconhecer a extinção do débito. 6. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. FALHAS NO SISTEMA. QUESTÃO INCONTROVERSA. REGULARIZAÇÃO. DANOS MORAIS. I - O Programa de Financiamento Estudantil - FIES é destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no Programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, evidenciando cunho eminentemente social. II - É complexa a formalização do aditamento do FIES, compreendendo diversas etapas/atos por agentes diferentes: estudante e agente financeiro. III - A Portaria Normativa do MEC nº 1/2010 é clara que o agente operador regularize os registros em situação tais como erros ou existência de óbices operacionais que inviabilizem a execução de procedimentos de responsabilidade da instituição de ensino. IV - Com efeito, a inércia na regularização do cadastro trouxe inúmeros transtornos ao autor, com prejuízo em seus aditamentos ao contrato de financiamento, além de inviabilizar a permanência no programa, obstando a continuidade dos estudos. V - Desta forma, é devida a regularização da situação da parte autora junto ao FIES, desde o segundo semestre de 2014, assegurando-lhe a manutenção dos estudos no curso de graduação que frequenta, efetivando-se sua matrícula, independentemente de qualquer acordo financeiro ou pagamento de mensalidades por parte da instituição de ensino até regularização do FIES pelas demais corrés, tal como estipulado na sentença. VI - Em relação ao dano moral, como é cediço, trata-se de uma compensação pela ofensa à vítima enquanto humana que é. O direito à reparação de danos morais e materiais foi elencado pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988:"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação." VII - No caso, o óbice ao aditamento do contrato do FIES em decorrência de erro no sistema é fato incontroverso. Também é incontroverso o óbice imposto pela instituição de ensino a que a autora continuasse frequentando a aula, contrariamente ao que lhe determina a normatização do MEC. Desta forma, verifico o ato ilícito praticado por todas as rés. O ato danoso apurado gerou a parte autora um mal interior na forma de ansiedade e angústia frente aos inúmeros obstáculos ao seu direito de estudar. VIII - Desta sorte, em atenção às especificidades do caso, reputo razoável, sem que importe enriquecimento ilícito à vítima, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada em sentença a ser rateada por todos em partes iguais. IX - Apelação não provida.