Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADA - PROMESSA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - PROVA EMPRESTADA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADA - PROMESSA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - PROVA EMPRESTADA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ CONFIRMADA - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ CONFIRMADA - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:24/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE COLUNA - RECUSA INJUSTIFICADA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL AFASTADO - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE COLUNA - RECUSA INJUSTIFICADA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL AFASTADO - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/06/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MAJORADOS - LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO INDEVIDOS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR - SÚMULA 362, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MAJORADOS - LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO INDEVIDOS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR - SÚMULA 362, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - INDENIZAÇÃO MAJORADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - INDENIZAÇÃO MAJORADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:24/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA - DEFEITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VENDA - REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO RECLAMADO - ACEITAÇÃO E EMISSÃO DE CHEQUE PELA COMPRADORA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - ÔNUS DA AUTORA NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - DANO MORAL E MATERIAL AFASTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA - DEFEITOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À VENDA - REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO RECLAMADO - ACEITAÇÃO E EMISSÃO DE CHEQUE PELA COMPRADORA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - ÔNUS DA AUTORA NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - DANO MORAL E MATERIAL AFASTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/06/2011
Data da Publicação:05/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS NOVOS SOBRE FATOS NOVOS - POSSIBILIDADE DE JUNTADA EM SEDE RECURSAL - EFEITOS DA REVELIA - ÔNUS DA PROVA - PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PROVA ISOLADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS NOVOS SOBRE FATOS NOVOS - POSSIBILIDADE DE JUNTADA EM SEDE RECURSAL - EFEITOS DA REVELIA - ÔNUS DA PROVA - PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PROVA ISOLADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ENTRE CONDÔMINO E PORTEIRO - PROVA TESTEMUNHAL - PARCIALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO FOGE À NORMALIDADE - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ENTRE CONDÔMINO E PORTEIRO - PROVA TESTEMUNHAL - PARCIALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO FOGE À NORMALIDADE - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - FRAUDE CONTRA CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - ASSINATURAS APOSTAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E FICHA CADASTRAL DA AVALISTA - CONTESTADAS PELA AUTORA - CESSAÇÃO DE FÉ - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VERADICIDADE DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESIMCUMBÊNCIA - INVERSÃO DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - ASSINATURAS APOSTAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E FICHA CADASTRAL DA AVALISTA - CONTESTADAS PELA AUTORA - CESSAÇÃO DE FÉ - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VERADICIDADE DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESIMCUMBÊNCIA - INVERSÃO DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLONAGEM DE NÚMERO DE TELEFONE CELULAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLONAGEM DE NÚMERO DE TELEFONE CELULAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO TERRESTRE DE USO RURAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO TERRESTRE DE USO RURAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO -HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULO QUE TRAFEGA NO ACOSTAMENTO E PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - CULPA CONCORRENTE - AFASTADA - COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO DPVAT E AQUELES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULO QUE TRAFEGA NO ACOSTAMENTO E PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL - CULPA CONCORRENTE - AFASTADA - COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO DPVAT E AQUELES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
