Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL (3G) - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESENTE - LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL (3G) - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESENTE - LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2011
Data da Publicação:28/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUADO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - OBRIGATORIEDADE - EXCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS COM FUNERAL - INDEVIDO - CORREÇÃO PELO INPC - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
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'TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUADO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - OBRIGATORIEDADE - EXCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS COM FUNERAL - INDEVIDO - CORREÇÃO PELO INPC - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO RESIDENCIAL - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA PORQUE O BEM INDICADO NA APÓLICE ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS - APLICABILIDADE DO CDC NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA - CIÊNCIA TOTAL DA COBERTURA PELO CONSUMIDOR - BOA-FÉ DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO RESIDENCIAL - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA PORQUE O BEM INDICADO NA APÓLICE ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS - APLICABILIDADE DO CDC NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA - CIÊNCIA TOTAL DA COBERTURA PELO CONSUMIDOR - BOA-FÉ DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVI...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - SUPOSTA FRAUDE EM HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - SUPOSTA FRAUDE EM HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ - COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ - COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - COBERTURA DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - COBERTURA DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS MANTIDOS E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS MANTIDOS E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRESENTAÇÃO DE FITAS DE SEGURANÇA (GRAVAÇÕES) - AFASTADO - PRECLUSÃO DO DIREITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRESENTAÇÃO DE FITAS DE SEGURANÇA (GRAVAÇÕES) - AFASTADO - PRECLUSÃO DO DIREITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - LIMINAR DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - LIMINAR DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO PENAL - FACULDADE DO JUIZ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO PENAL - FACULDADE DO JUIZ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:19/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE - PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX TEMPESTIVAMENTE - ORIGINAIS PROTOCOLADAS EM 02 DIAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE - PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX TEMPESTIVAMENTE - ORIGINAIS PROTOCOLADAS EM 02 DIAS - RECURSO PROVIDO.'
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL NÃO REALIZADA - DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENOU O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL NÃO REALIZADA - DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENOU O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 21.03.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 21.03.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INCABÍVEL - CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO - CORRIQUEIRO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INCABÍVEL - CARÁTER PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO - CORRIQUEIRO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/08/2011
Data da Publicação:18/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIFERENÇA SALARIAL C.C PERDAS E DANOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N. 16/STF - TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS INDEVIDOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTOS EFETUADOS CONFORME REGRAS DA MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DO GRAU - DIFERENÇAS PLEITEADAS INDEVIDAS - PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS - NÃO ADSTRIÇÃO AO SALÁRIOS DOS AGENTES - INCENTIVO FISCAL ESTADUAL NA VIGÊNCIA DO ART. 5º-A, DO DECRETO N. 10.500/2001, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 11.395/2003 - DEVIDA A DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIFERENÇA SALARIAL C.C PERDAS E DANOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N. 16/STF - TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS INDEVIDOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTOS EFETUADOS CONFORME REGRAS DA MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DO GRAU - DIFERENÇAS PLEITEADAS INDEVIDAS - PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS - INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS - NÃO ADSTRIÇÃO AO SALÁRIOS DOS AGENTES - INCENTIVO FISCAL ESTADUAL NA VIGÊNCIA DO...
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:18/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
