' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS MINUCIOSAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO VINDO A PROVOCAR ACIDENTE OCASIONANDO O ÓBITO DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - PENSÃO DEVIDA AINDA QUE O FILHO NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - DEDUÇÃO DE VALORER S PAGOS A TÍTULO DE DPVAT - NATUREZAS DISTINTAS - SEM COMPENSAÇÃO - LIMITE DE IDADE DA PENSÃO - SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE - REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESSALVA DO ART.12 DA LEI N.1060/50 - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RELATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS MINUCIOSAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO VINDO A PROVOCAR ACIDENTE OCASIONANDO O ÓBITO DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - PENSÃO DEVIDA AINDA QUE O FILHO NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚM...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2011
Data da Publicação:12/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:23/08/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Espécies de Contratos
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - ART. 13 DO CDC - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - ART. 13 DO CDC - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, ART. 333 - ESBULHO CAUSADO PELA POSSE DE ÁREA EXPROPRIADA PELA CESP - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS POSSUIDORES - NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CPC, ART. 333 - ESBULHO CAUSADO PELA POSSE DE ÁREA EXPROPRIADA PELA CESP - ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS POSSUIDORES - NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA COISA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDUTA LESIVA PRATICADA PELOS REQUERIDOS COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICAIL - SÚMULA 54 STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDUTA LESIVA PRATICADA PELOS REQUERIDOS COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICAIL - SÚMULA 54 STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA - EQUÍVOCO CONFESSADO PELA RÉ - FATURA PAGA NO VENCIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA - EQUÍVOCO CONFESSADO PELA RÉ - FATURA PAGA NO VENCIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:29/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE NOS HOSPITAIS CONVENIADOS - ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 333, I, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - MULTA APLICADA E MANTIDA COM BASE NO ARTIGO 17, I, II, III E ART. 18 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE NOS HOSPITAIS CONVENIADOS - ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 333, I, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - MULTA APLICADA E MANTIDA COM BASE NO ARTIGO 17, I, II, III E ART. 18 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM 3 ANOS DE ACORDO COM ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 219, §5º - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 269, IV, CPC - RECURSOS PREJUDICADOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM 3 ANOS DE ACORDO COM ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 219, §5º - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 269, IV, CPC - RECURSOS PREJUDICADOS.'
Data do Julgamento:17/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - INCIDENCIA DO CDC - MATÉRIA PRECLUSA - INOVAÇÃO A LIDE - ATO ILICITO E CULPA DO REQUERIDO NÃO COMPROVADOS - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - DANO MATERIAL - PREJUIZOS NÃO COMPROVADOS - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - INCIDENCIA DO CDC - MATÉRIA PRECLUSA - INOVAÇÃO A LIDE - ATO ILICITO E CULPA DO REQUERIDO NÃO COMPROVADOS - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - DANO MATERIAL - PREJUIZOS NÃO COMPROVADOS - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO -MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE- JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- PAGAMENTO DO VALOR DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)- INVALIDEZ PERMANENTE - MPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE- JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- PAGAMENTO DO VALOR DE R$13.500 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)- INVALIDEZ PERMANENTE - MPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZADO - NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - COMPROVADA - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - NÃO CARACTERIZADO - NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - COMPROVADA - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:22/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO-PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO-PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DISCUSSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DISCUSSÃO DO DÉBITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.'
