ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESERÇÃO. AFASTAMENTO SEM LICENÇA. PRISÃO LÍCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 1. A questão controversa nos autos está em saber se a prisão por deserção é lícita ou não a ponto de ensejar a indenização por danos morais e materiais. 2. De pronto, é de se reconhecer que a deserção é fato incontroverso nos autos, sendo certo que o autor, ora apelante, apenas afirma que o seu afastamento se deu por motivos de sobrevivência financeira da sua família e que teve o consentimento de seu superior hierárquico. 3. Entretanto, o autor não traz em nenhum momento nos autos algum documento capaz de comprovar a suposta autorização de seu superior hierárquico para o seu afastamento do serviço militar, o que se pode extrair é apenas algum acerto informal, que mesmo assim não se confirmou por inteiro no decorrer do processo. 4. Com efeito, o autor sequer teria direito ao afastamento do serviço militar, pois o licenciamento somente poderia ocorrer: a) a pedido, após o cumprimento de metade do tempo de serviço a que se havia obrigado (artigo 121, II, §1º, b, da Lei 6.880/80); b) ex officio, se estivesse presente uma das hipóteses de desimcorporação previstas em lei, tais como moléstias, aquisição de condição de arrimo de família, condenação irrecorrível etc. (artigo 140 do Decreto 57.654/66). 5. Ademais, é de se considerar o aludido pela União em suas contrarrazões, ao afirmar que o autor foi advertido a não abandonar o serviço militar em mais de uma ocasião, tanto pelo Cel. SIMÕES, quanto pelo Sgt. GOLDBERG, e que no processo criminal o próprio apelante disse que nunca foi autorizado a deixar o quartel, tendo ainda confirmado os contatos telefônicos com os dois militares, que o informaram da necessidade de comparecer ao serviço para que não ficasse configurada a deserção. 6. Não obstante, ainda que seja procedente a alegação de que o superior hierárquico do autor permitiu o seu afastamento, certo é que o Sargento não tinha competência para deferir o desligamento do soldado. 7. Portanto, afastada a possibilidade de licenciamento do serviço militar, descabe também a justificativa de que o autor assim procedeu para salvaguardar a saúde financeira de sua família. 8. Apesar de tal atitude poder ter sido levada em conta para fins de exclusão de culpabilidade no processo criminal, certo é que não exclui a sua ilicitude, o que mantém a caracterização da deserção punível nos termos do artigo 187 do CPM. 9. Portanto, a prisão por deserção não foi ilícita, não havendo falar em indenização por danos morais ou materiais. 10. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Consta nos autos que referida dívida foi objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 2002.61.09.004482-2, ajuizada em 13/08/2002, que não logrou êxito em citar o executado, posto que seu falecimento ocorreu antes, em 02/01/1998. Oportuno destacar que a cópia da CDA, emitida em 22/07/2002, já indicava que a dívida relacionava-se a rendimentos de "espólio" (fls. 12/13) e atraso na entrega da declaração de "espolio", resultando no montante de R$ 7.379,90. Em 14/04/2005 a exequente indicou a inventariante e requereu sua citação (fl. 29), com despacho citatório em 22/03/2006. 2 - Durante o regular trâmite do processo, sobreveio sentença reconhecendo a carência da ação em razão da ilegitimidade de parte, ficando expressamente consignado que "a ação deve ser extinta em seu nascedouro, não cabendo falar em inclusão no polo passivo de eventuais herdeiros, pois isto somente cogitar-se-ia se o evento morte tivesse ocorrido depois da propositura da ação. No caso em tela, "a fortiori", o falecimento deu-se, repita-se, anteriormente à propositura da ação". O processo foi extinto sem julgamento do mérito. 3 - Resta pacificado na jurisprudência que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual (STJ. REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013 e AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015). 4 - A questão controversa nos autos diz respeito a alegação da Fazenda Nacional quanto a possibilidade de se aproveitar um despacho citatório proferido em outro processo (extinto sem julgamento do mérito) nestes autos, a fim de se afastar a prescrição, efetivamente ocorrida, posto que o prazo prescricional teve início em 16/04/2001 e o ajuizamento desta execução fiscal se deu apenas em 31/07/2015. 5 - O principal efeito do despacho citatório é interromper a prescrição, e a citação válida forma a relação jurídico-processual, de tal modo que seus efeitos ficam restritos ao processo. Portanto, o pedido da União não encontra guarida na legislação, posto que não é cabível o aproveitamento de atos judiciais (despachos) proferidos em uma execução fiscal (extinta sem julgamento do mérito) em outra proposta posteriormente, quando já prescrita a dívida. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA, CUMULATIVIDADE. NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: no caso dos autos, as CDA's (cópias às f. 91-99, 177-198 e 286-294) identificam os fundamentos legais da incidência de forma sucessiva, e não cumulativamente, considerados os índices de correção monetária e juros de mora vigentes em cada período abrangido, não havendo comprovação de que houve cobrança a maior de qualquer encargo; não houve a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de juros de mora; não há qualquer inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Não há omissão no acórdão, que adotou o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte no sentido de que o PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, nas quais estabelecidas as hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquotas, descabendo alegar ofensa à estrita legalidade (art. 150, I, CF/88), no tocante à previsão de alterar-se a alíquota dentro dos limites legalmente fixados, uma vez que dispostas em decreto por força de autorização legislativa (art. 27, §2°, da Lei 10.865/2004), observando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos. 3. As alíquotas estabelecidas pelo decreto estão dentro dos limites traçados pela Lei n.º 10.865/2004, pelo que não se pode dizer propriamente que houve majoração do tributo, mas, sim, restabelecimento de percentual previsto para o PIS e a COFINS, dentro dos parâmetros previstos na mencionada lei. 4. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração não diz respeito à falta de menção explícita dos dispositivos legais referidos no recurso ou à falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. 5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO.EX-TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Não há omissão no acórdão, pois a questão atinente à prova pericial transitou em julgado, quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 2012.03.00.017923-1. 3. Não há omissão ou contradição, uma vez que restou consignado no decisum, que o bem importado foi enquadrado em ex-tarifário diverso, não fazendo jus, a autora, ao benefício pretendido. 4. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração não diz respeito à falta de menção explícita dos dispositivos legais referidos no recurso ou à falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. 5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão embargado deixou claro que: no caso dos autos, o processo permaneceu arquivado, sem qualquer manifestação da exequente, de 03 de novembro de 2004 (Certidão às f. 26, da execução fiscal de n.º 2002.61.82.031054-0) até 05 de agosto de 2016 (f. 27, da execução fiscal de n.º 2002.61.82.031054-0), restando evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente; por outro lado, o pedido de vista dos autos efetuado pela exequente às f. 21, da execução fiscal de n.º 2002.61.82.031054-0, em nada altera a fundamentação expendida, pois ele não demonstra, por si só, a promoção de qualquer ato efetivo na busca pelo recebimento do crédito tributário. Ademais, no presente caso, a executada não havia sequer sido citada. 3. Com relação aos prequestionamentos formulados pela embargante, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 1022 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. I - Na vigência do atual Código de Processo Civil, artigos 1022 e seguintes, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões arguidas pela Embargada. III - O Julgado foi realmente omisso em relação a suposta intempestividade do recurso administrativo que teria sido interposto após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o que prejudicaria o pedido constante do mandado de segurança. IV - No caso presente, o mandado de segurança foi impetrado em face de suposto ato omissivo do Procurador da Fazenda Nacional em Jundiaí, por não ter analisado requerimento administrativo de revisão de débitos fiscais concernentes a multa de 150% aplicada ante a constatação de fraude em pedidos de compensação e arrolamento de bens. V - A pretensão do impetrante foi deferida no sentido de que a autoridade fazendária deveria dar processamento na petição informada pela impetrante como recurso administrativo protocolado em 18.10.2013, respeitando a data de sua interposição e fazendo processar-se retirando-se se fosse o caso, o decreto de revelia (fl. 101). VI - Assim, não assiste razão a embargante, uma vez que houve sim uma determinação judicial para a localização da manifestação apresentada pela impetrante nos autos do procedimento administrativo nº 13839-720.749/2013-99, e seu processamento como recurso administrativo - e não como havia sido recebido (recurso de dívida). Também, não há que se falar em afronta aos artigos 9º, 14, 15 e 21,§ 3º do Decreto nº 70.235/72. VII - Embargos de declaração (fls. 160/162), acolhidos em parte apenas para sanar as omissões, mantendo-se a r. decisão que negou provimento ao agravo legal às fls. 155/158.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO DE BENS. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DEVER DO ARREMATANTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais em razão de cobrança de IPVA e autuações por infrações de trânsito, em nome do autor, com datas posteriores à decretação da pena de perdimento do veículo em favor da União Federal. 2. Consta dos autos que o veículo foi apreendido pela Receita Federal em Presidente Prudente/SP, no dia 22/11/2011, por estar transportando cigarros de origem Paraguaia sem a devida documentação legal, tendo sido decretada a pena de perdimento conforme fls. 14/36, em 12/04/2012, bem como a arrematação em favor de Jhonatan William Souza, em 07/12/2012 (fl. 141). 3. Extrai-se, ainda, que o autor, embora não estivesse mais na posse do veículo, recebeu multas de trânsito referentes aos meses de março e abril de 2014, na cidade de Campo Grande/MS, o que ocasionou uma série de consequências desagradáveis tais como inclusão do seu nome no CADIN, cobrança da multa, lançamento dos pontos na CNH e necessidade de propositura da presente demanda, motivo pelo qual requereu a condenação por danos morais. 4. A condenação da União Federal em indenização por danos morais, contudo, não merece subsistir. 5. Isso porque a União Federal atua como mera intermediária nos procedimentos dos leilões públicos, cabendo ao arrematante tomar todas as medidas necessárias para a transferência da titularidade do veículo, conforme dispõe o próprio edital de licitação nº 0810500/000002/2012. 6. Entende-se, portanto, pela inexistência da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista a presença de excludente de responsabilidade, qual seja o fato de terceiro. 7. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º I, § 4º, III, do atual CPC, ficando cada parte responsável pelo pagamento de metade da verba honorária. 8. Apelação provida, para afastar a condenação da União Federal em indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia, fazendo-o coerentemente. II. Ponderou que, como a supressão de áreas de preservação permanente atingiu terrenos marginais de rio federal - Rio Moji-Guaçu, na circunscrição do Município de Guatapará/SP -, com a vulneração de bem específico da União e com a geração de impacto ambiental regional (artigo 20, III, da CF, artigo 7°, XIV, e, da LC n° 140/2011 e artigo 4°, II, da Resolução CONAMA n° 237/1997), compete ao IBAMA vistoriar cada lote de degradação ambiental, colaborando na instrução da ação civil pública a ser desmembrada. III. Considerou que a própria autarquia requereu o ingresso no processo como assistente do Ministério Público, sob o fundamento justamente de que a poluição alcançou rio que banha o território de mais de um Estado e deve ser fiscalizada pelo mesmo órgão a que competiria o licenciamento de atividade causadora de impacto ambiental regional (artigo 17, caput, da LC n° 140/2011). IV. Concluiu que, nessas circunstâncias, a vistoria de cada lote de degradação ambiental para a instrução da ação civil pública - que não representa rigorosamente condenação judicial, mas simples dever de colaboração com a Justiça, a ser cumprido por assistente do autor, nos termos dos artigos 77 e 378 do CPC -, deve ser realizada pelo IBAMA. V. Pelo relatório dos embargos e pela descrição dos fundamentos do julgamento colegiado, observa-se que o IBAMA pretende claramente rediscutir a solução dada à controvérsia, ultrapassando os limites do simples esclarecimento. Para esse propósito, deve se valer do recurso apropriado. VI. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. NATUREZA DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à constitucionalidade da taxa devida em razão do SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas a cargo da Casa da Moeda do Brasil. 2. A jurisprudência desta Tribunal já se manifestou no sentido de que o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, pelos serviços prestados de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do SICOBE, não se enquadra no conceito de tributo. 3. De toda sorte, cumpre esclarecer que o artigo 58-T da Lei 10.833/2003 criou para as empresas que industrializam alguns tipos de bebidas a obrigação tributária acessória de instalação de contadores de produção, a cargo da CASA DA MOEDA DO BRASIL, assim como de custear os serviços por esta prestados de "integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos", na forma de ressarcimento. 4. Contudo, o ressarcimento não se confunde com a obrigação acessória de instalação dos equipamentos. Na verdade, o ressarcimento decorre do serviço prestado pela Casa da Moeda do Brasil, como prevê o artigo 28, §2º da Lei n.º 11.488/2007, possuindo, assim, natureza de custeio. 5. Destarte, na primeira relação jurídica - obrigação acessória de instalação dos equipamentos - tem-se como sujeitos a União e a empresa produtora, enquanto na relação decorrente do ressarcimento tem-se como sujeitos a Casa da Moeda do Brasil e a empresa fabricante. 6. Desse modo que não há falar em tributo, pois a relação jurídica estabelecida com a Casa da Moeda, que sequer é ente tributante, é de cunho eminentemente privado 7. Tampouco está correto classificar a referida cobrança como taxa, já que não há exercício do poder de polícia administrativa ou uso de serviço público. 8. Nesse prisma, não se tratando de tributo, mas de cobrança de obrigação decorrente de relação de direito privado, não tem pertinência a Súmula 70 ("É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo") ou a Súmula 323 ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), ambas do Supremo Tribunal Federal. 9. Quanto à alegada inconstitucionalidade da exigência do ressarcimento contido no Ato Declaratório n.º 61/2008 da Receita Federal do Brasil, diga-se que o ressarcimento encontra previsão não somente em norma infralegal, mas também nas Leis n.ºs 10.833/2003 e 11.488/2007, atualmente em vigor por força da Lei n.º 12.995/2014 com a redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015. 10. Ademais, nos termos da delegação contida no art. 58-U da Lei n.º 10.833/2003, incluído pela Lei nº 11.727/2008, a Instrução Normativa RFB n.º 869/2008 que dispôs sobre a instalação dos equipamentos, determinou os valores a serem ressarcidos, o que foi reproduzido pelo Ato Declaratório n.º 61/2008 da Receita Federal do Brasil. 11. Descabido o pedido de continuidade do funcionamento do SICOBE sem o devido pagamento do ressarcimento à Casa da Moeda, em razão da sua expressa previsão legal, sendo perfeitamente exigível. 12. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DENASUS. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DIVERGÊNCIA ENTRE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS E DISPENSADOS. 1. Consta dos autos que o DENASUS procedeu à auditoria objetivando verificar a compatibilidade entre a quantidade de medicamentos adquiridos e dispensados por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil mediante a análise das notas fiscais. 2. Consta do relatório das Constatações n. 318642, 318643 e 318645 que a parte autora deixou de apresentar cópia da totalidade de notas fiscais comprobatórias da aquisição de medicamentos dispensados por meio do PFPB, sendo que, mesmo após a apresentação de novas notas fiscais, o DENASUS desconsiderou as aquisições de medicamentos cujo código de barras diferia do auditado. 3. Isto é, a autuada, ora apelada, efetuava venda de medicamentos com base no princípio ativo indicado pelo médico, não se utilizando do código "EAN", o qual considerava o medicamento e o laboratório que o produziu. 4. Assim, procedeu-se à autuação da agravada em razão de divergência entre os medicamentos adquiridos e dispensados, tendo como base o código "EAN". 5. Cumpre ressaltar que, conforme consta dos autos, o repasse dos valores efetuado pelo Programa em razão dos medicamentos dispensados leva em consideração o princípio ativo dos medicamentos, e não o código "EAN". 6. É certo que há a exigência da inserção do referido código "EAN" no sistema, o que permite individualizar o princípio ativo do medicamento em relação ao laboratório que o produziu, porém não se verifica da análise dos anexos das portarias que elencam os medicamentos abrangidos pelo programa nenhuma referência quanto ao mencionado código, mas apenas quanto ao princípio ativo do medicamento. 7. Vale dizer que o repasse da verba pelo Ministério da Saúde ao estabelecimento credenciado levava em consideração o princípio ativo do medicamento, e não o laboratório que o produziu. 8. Desse modo, não é razoável que a autuação do órgão fiscalizador tome como base para a fixação do valor dos medicamentos premissa diversa daquela utilizada para estipular o valor de repasse para a autora/apelada. 9. Como bem esclareceu o Juízo a quo: "o código de barras EAN utilizado pelo DENASUS não pode servir como único meio de verificação da compatibilidade entre aquisições e dispensações de medicamentos, mas apenas como mecanismo auxiliar, já que a entrega das notas fiscais comprobatórias das transações supre eventual divergência constatada, especialmente em fase de implantação do sistema." 10. Portanto, é razoável exigir-se do DENASUS que realize a verificação da compatibilidade entre as aquisições e dispensações mediante a análise das notas fiscais comprovatórias das transações pelo princípio ativo. 11. Vale esclarecer, ainda com base nas palavras o magistrado de primeiro grau, que"ao término da análise das notas fiscais, que indicam o princípio ativo do medicamento comercializado, será possível verificar a efetiva aquisição dos medicamentos dispensados pela farmácia credenciada", não havendo qualquer prejuízo ao erário. 12. Por fim, tais anotações acima afastam a presunção de veracidade e legitimidade da autuação. 13. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 1022 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES ACLARADAS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. I - Na vigência do atual Código de Processo Civil, artigos 1022 e seguintes, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões arguidas nos embargos de declaração. III - No r. decisão embargada há menção expressa referente à Emenda Constitucional nº 33/01, no que pertine às alegadas imunidades, o qual acrescentou ao artigo 149 da Constituição Federal o §2º, inciso I, que assim dispõe:"Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...)§2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" IV - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Não é este o caso da CPMF, cuja base de cálculo é a movimentação financeira estritamente considerada. Assim, a CPMF é a contribuição que poderá incidir sobre movimentações financeiras realizadas posteriormente às exportações, não sobre o ato de exportação propriamente dito. Descabida, por consequência, uma interpretação extensiva da regra imunidade prevista no dispositivo constitucional em apreço. O mesmo ocorre em relação a contribuição ao SENAR, visto tratar-se de contribuição de interesse de categorias profissionais. Tem como finalidade a administração e execução da formação rural do trabalhador rural, sendo devida por aqueles que exercem atividades rurais. Não se trata, portanto, de contribuição previdenciária, tampouco foi criada com objetivos de intervenção no domínio econômico. V- Observa-se que as vendas procedidas pelos impetrantes às empresas comerciais exportadoras de trading geram receitas decorrentes de comércio interno, posto que realizam-se entre empresas sediadas em território nacional. VI- Ademais, a Administração Pública, no exercício da função regulamentar que lhe é inerente, não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela lei, sob o risco de subverter os fins que disciplinam o desempenho da função estatal. Deve, isto sim, buscar nos diplomas legais superiores o fundamento de validade para legitimar a prática de seus atos. Assim, somente se pode considerar como exportação a operação comercial que implique a remessa da mercadoria a pessoa física ou jurídica estabelecida em outro país. Não há como ampliar esse conceito para abarcar uma operação que ocorre entre empresas sediadas em território nacional, ainda mais quando a que recebe o produto pode dar-lhe outro destino, não se sabendo ao certo se a mercadoria, veio a ser exportada pela trading companie que a adquiriu do impetrante. VII - Inviável reconhecer a inexigibilidade da contribuição prevista no art. 22-A da Lei n.º 8.212/91 nas operações realizadas por intermédio das trading companies, em virtude da falta de norma legal expressa a beneficiar as agroindústrias nessa hipótese. VIII - Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para sanar as omissões arguidas devendo ser mantida a r. decisão que negou provimento ao Agravo Legal.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COFINS. §1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TRIBUTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. §§ 5º E 6º DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.718/1998 QUE AFASTOU O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 70/91. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COFINS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE OUTORGA DE ISENÇÃO (ART. 111, DO CTN). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz ex officio ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Em síntese, há omissão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre um aspecto relevante que exigia sua manifestação e há contradição quanto falta coerência na decisão, não constituindo o instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - É incontroverso que o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 357.950 (válido também para os REs nºs 390.840 e 358.273) e no RE nº 585.235, em repercussão geral, a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 (anterior a Emenda Constitucional nº 20/1998), que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) ao equiparar a totalidade das receitas auferidas (receita bruta não-operacional) ao conceito de faturamento, firmando a tese de que a norma não estaria em conformidade com a redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal. 3 - Com efeito, no referido julgamento não foi afastado o pagamento da COFINS, mas sim definido que o conceito de faturamento passou ser interpretado como o resultado das vendas ou prestação de serviços, sem a inclusão das receitas financeiras, subsistindo a obrigação nos moldes previstos nas Leis Complementares nºs 7/1970 e 70/1991 e legislação superveniente não abrangida pela decisão do c. STF, em particular as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4 - Importante destacar que as decisões judiciais devem ser interpretadas sistematicamente, de forma a se extrair seu correto entendimento e a norma jurídica adequada à luz do caso concreto. 5 - De fato, durante a vigência da Lei Complementar nº 70/1991, pela combinação do art. 11, § único, do referido diploma com o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, havia a previsão da isenção da COFINS para determinadas instituições financeiras. Porém, essa isenção foi tacitamente revogada pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 9.718/1998, haja vista que a própria lei dispõe sobre a sistemática de sua cobrança. 6 - Em relação ao suposto conflito entre a Lei nº 9.718/1998 e a Lei Complementar nº 70/1991 (que em seu art. 11, parágrafo único, conferiu isenção de COFINS às instituições mencionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991), admite-se a possibilidade de revogação de lei complementar por lei ordinária ao argumento de inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia das leis e aos arts. 195, § 4º, e 154, I, da Constituição Federal, conforme reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RREE 377.457 e 381.964 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje de 29/09/2008) quando decidiu pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional, portanto, a revogação da isenção concedida pela LC 70/91, uma vez que esta é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária (ADC. 01-DF, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721). 7 - O artigo 2° da Lei 9.718/98 revogou tacitamente o parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar n° 70/91, sujeitando todas as pessoas jurídicas de direito privado à tributação pela COFINS, estando abrangidas dentre aquelas as instituições financeiras, por força do consignado no artigo 22 da Lei de Custeio da Previdência Social. Considerando que a nova regra (Lei nº 9718/1998), admitindo a tributação para as instituições financeiras pela COFINS, promanou da mesma Pessoa Política competente para criar o tributo e veio veiculada por lei ordinária, é perfeitamente possível que haja o ônus tributário, concluindo-se pela legitimidade da tributação das instituições financeiras, antes excluídas pela Lei Complementar nº 70/91. 8 - Da análise detida das decisões proferidas na ação ordinária nº 1999.61.04.005370-0, constata-se que o impetrante obteve o direito de afastar a incidência do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, o que não implica em dizer que obteve o direito de não recolher a COFINS, posto que o art. 11, da LC nº 70/91, que foi afastado, foi tacitamente revogado pelos §§ 5º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que continua em vigor. 9 - Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FILHO, DJe 04/02/2014). 10 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. 11 - Recurso de apelação da União e reexame necessário providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I - O acórdão embargado analisou a questão referente à necessidade de inscrição dos músicos perante a autarquia (OMB) como condição para o exercício da profissão e assinalou que foi objeto de apreciação pelo STF no julgamento do RE n.º 795.467, representativo da controvérsia, em 15/06/2014, ao entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão e a inscrição em conselho de fiscalização profissional somente pode ser exigida quando houver potencial lesivo na atividade. Nesse contexto, afigura-se descabido o requerimento apresentado nos presentes aclaratórios, até porque a simples existência da ADPF nº 183/DF em curso não implica, necessariamente, o sobrestamento dos feitos em trâmite sobre a mesma matéria. Frise-se ainda que o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia ocorreu após o início da citada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n.º 183), protocolada em 14/07/2009. II - Inexiste, portanto, qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. HONORÁRIOS. 1. Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo para a cobrança do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no artigo 32, da Lei 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, não é de 3 (três) anos, mas de 5 (cinco) anos, na forma do Decreto nº 20.910/1932, o que afasta, consequentemente, a alegação de imprescritibilidade. 2. A sentença a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 3. No entanto, a referida prescrição intercorrente somente pode ser tida por ocorrida quando for patente a inércia da ANS na análise do processo administrativo, vale dizer que os despachos, pareceres e demais encaminhamentos são considerados atos de impulsionamento destinados a fornecer subsídios ao julgamento recursal, que não permitem concluir pela paralisação do processo. 4. Assim, no caso, os documentos constantes dos autos não indicam que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho, não restando configurada a prescrição intercorrente. 5. Destarte, a sentença merece reforma para se afastar o decreto da prescrição. 6. Pela sistemática processual atual, o Tribunal, após análise e superação de eventual decadência ou prescrição, analisará, sempre que possível, o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau (art. 1.013, §4º, do CPC). Ocorre que, no presente feito, o Magistrado a quo não abriu oportunidade para as partes se manifestarem sobre quais provas entendem necessário produzir, a fim de melhor elucidar os fatos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEMESTRES. DEPENDÊNCIAS EM DISCIPLINAS DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ASSEGURADA (ART. 207/CF, LEI Nº 9.394/96). 1. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente de interesse processual, uma vez que a estudante universitária Thalita Batista Alves Moreira, ainda que tenha logrado êxito em relação às matérias superando as dependências, o objeto do presente mandado de segurança também é garantir o direito à matrícula, frequência, participação e obtenção de notas no sétimo e oitavo semestre. Assim, permanece o interesse processual, devendo ser rejeitada tal preliminar. 2. De acordo com a Lei n. 9.394/96, que disciplina as diretrizes e bases da educação, no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, dentre outras, as seguintes atribuições: fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes, e elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. Pretende a impetrante proceder à matrícula e cursar as disciplinas remanescentes na modalidade "dependência" conjuntamente com as disciplinas do 7º e 8º períodos, relativamente ao Curso de Odontologia - na Universidade Nove de Julho - Uninove. Nesse sentido, dispõe a Resolução nº 35/2009, cujo artigo 1º assim fixou, verbis: "Art. 1º Fica definido que, para promoção ao 7º e 8º, semestres do curso de Odontologia, o aluno deverá estar aprovado em todas as disciplinas do currículo pleno dos semestres anteriores e não possuir disciplina(s) aa adaptar." 4. De fato, na hipótese vertente, conforme se verifica das informações da autoridade coatora (fls. 49/61), a impetrante chegou ao fim do sexto semestre carregando disciplinas em regime de dependência,o que demonstra a impossibilidade de cursa-las de forma concomitante às demais disciplinas relativas aos períodos. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAÕ JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, § 2º, CPC/73. PARCELAMENTO FISCAL. DIREITO À HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO À VISTA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA APLICADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, ª 3º, I, DA LEI 11.941/2209. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA PROTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2/2011. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Inicialmente, conheço da remessa oficial, tida por interposta, em conformidade com o art. 475, § 2º, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), tendo em vista o valor da causa superior a sessenta salários mínimos. 2 - Cuida-se a questão posta de apurar eventual direito da autora à homologação de pagamento e extinção do respectivo crédito tributário em razão de pagamento à vista no valor de R$ 89.216,80, por meio do qual estariam quitados os débitos constantes no Processo Administrativo nº 10840.001804/99-56, desconsiderando-se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada pela autoridade administrativa, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009, ou, subsidiariamente, admitindo-se o pagamento relativo a tais juros moratórios no valor de R$ 62.656,02, pago no dia 15/04/2011 por meio de guia DARF com vencimento para essa data. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, tendo optado pela modalidade de pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, efetuando o pagamento no valor de R$ 89.216,80 em setembro de 2009, conforme sistema de cálculos disponibilizado pela Receita Federal. Entretanto, após ser surpreendida com a informação de que tal valor seria insuficiente para a consolidação dos débitos exigidos, realizou pagamento extra no valor de R$ 62.656,02, referente aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício aplicada pelo Fisco, apenas a título de boa-fé, visto que considera referido valor indevido, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/09. 4 - Ademais, a perícia judicial realizada nos autos (fls. 156/187) concluiu pelo acerto do valor de R$ 89.216,80 apurado pela autora, não incluídos os R$ 62.656,02 exigidos pelo Fisco a título de juros de mora sobra a multa de ofício aplicada, valor este que, em tese, deveria ser-lhe restituído se considerada a excludente do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/09. 5 - Ressalte-se ainda que a exigência da Receita Federal veiculada por meio de portaria administrativa (artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011) no sentido de que o pagamento referente aos juros moratórios sobre a multa de ofício, ainda que devidos, deveria ser realizado com antecedência de três dias úteis antes da data de vencimento constante de guia DARF por ela emitida (15/04/2011) revela-se no mínimo kafkiana, por induzir o contribuinte a erro e também por não encontrar respaldo na legislação pertinente, tratando-se de ato administrativo desprovido de validade. 6 - Assim, demonstrada a higidez da conduta da autora, a qual encontra amparo da legislação de regência da matéria bem como da jurisprudência desta Corte Regional, impõe-se a manutenção do r. decisum monocrático que bem aplicou o direito à espécie. Precedente desta Corte Regional. 7 - Mantida a verba honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica, bem assim porque em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 8 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE FISCAL. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA POR IRREGULARIDADE NAS NOTAS FISCAIS. COGNIÇÃO EXAURIENTE NO MANDADADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, V, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Com efeito, da análise dos autos, extrai-se que, em 01/10/2012, transitou em julgado o Mandado de Segurança nº 0003623-75.2012.403.6000, o qual continha as mesmas partes, pedido e causa de pedir que a demanda em apreço, vale dizer, além da identidade de partes, a providência requerida e os fundamentos elencados são os mesmos naquele mandamus e na presente ação. 2 - Ressalte-se que o fato daquele mandado de segurança ter sido impetrado em face de Delegado da Receita Federal em nada afasta a aludida identidade de partes, uma vez que referida autoridade administrativa atua em nome da União Federal por delegação, nos termos da Lei 12.016/09. 3 - Ademais, o argumento trazido pela apelante no sentido de que não caracterizada a cognição exauriente do mandado de segurança anteriormente impetrado não merece guarida, tendo em vista que a r. sentença proferida naqueles autos adentrou o mérito da questão posta, tendo analisado o conjunto probatório e os fundamentos jurídicos ali transcritos, para finalmente concluir pela inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da então impetrante, restando assim exaurida a cognição naquele mandamus e tendo aquele d. Juízo corretamente proferido sua sentença definitiva, a qual posteriormente fez coisa julgada material, de modo a ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 4 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5 - Assim, verificada a caracterização de coisa julgada material na espécie, impõe-se a manutenção do r. decisum monocrático que bem aplicou o direito à espécie. 6 - Mantida a verba honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica bem assim porque em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 7 - Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO. CARÁTER INSTRUMENTAL DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A medida cautelar, via de regra, excetuadas as hipóteses delimitadas pelo ordenamento, é tipicamente instrumental em relação ao processo principal, no qual se discutirá a relação de direito material que originou sua interposição. 2. No que tange aos honorários advocatícios, devida a condenação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos ao seu pagamento em razão do princípio da causalidade, o qual determina que as despesas processuais e honorários advocatícios sejam suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. 3. O fato de ter sido decidida na mesma sentença proferida nos autos principais não afasta o caráter autônomo da medida cautelar, sendo devida a condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. DECRETO Nº 20.910/1932. TABELA TUNEP. SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE A CARÊNCIA. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS em face da r. sentença de fls. 1365/1372 que, em autos de ação anulatória de débito com pedido de antecipação da tutela, julgou improcedente o pedido formulado pela ora apelante em sua inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado CPC/1973 vigente à época da decisão. Houve ainda a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja execução foi suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem reexame necessário. 2. Preliminarmente, não conheço do agravo retido, pois como sabido, o destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, de modo que se ele entende, no caso concreto, não haver necessidade de realização de perícia técnica para a formação de sua convicção, o indeferimento de produção desta não provoca automaticamente cerceamento de defesa. 3. Os procedimentos prestados e descritos na AIH 3508102263040 (beneficiário nº 6110000301), ainda que realizados fora do período de carência, foram informados pela ANS, no "Detalhamento dos Atendimentos Identificados" como "compatível com acidente no local de trabalho ou a serviço da empresa" (fl. 137). E o contrato de adesão ao plano, na cláusula 11ª, ao tratar das carências, especifica que em caso de "acidente pessoal", não há período de carência para o titular do plano e seus dependentes (fl. 662-v). Portanto, não há de se falar em atendimento fora do período de carência. Em consequência, mantida a validade da AIH 3508102263040. 4. Em relação às demais AIHs, incluindo as de nº 3508102263050, 3508102284093 e 3508102284269, o caráter de urgência/emergência foi suficientemente apontado pela ANS (fls. 143-v), não trazendo a apelante prova de que aqueles procedimentos foram atestados como urgência desnecessária ou, até mesmo, fraudulentamente. 5. Quanto à alegação da inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, e a afirmação de que a cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS é inconstitucional, a propósito da controvérsia, suscitada quanto ao artigo 32 da Lei nº 9.656/98 ("Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS"), decidiu o Supremo Tribunal Federal, no exame da ADI nº 1.931-MC, pela legitimidade da previsão legal de ressarcimento ao SUS. 6. Por outro lado, não houve violação ao princípio da legalidade, pois a ANS não extrapolou os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.656/98 ao baixar resoluções disciplinando o procedimento a ser observado a fim de viabilizar o ressarcimento ao SUS. O artigo 32, "caput", e §§ 3º e 5º, da Lei 9.656/1998 outorga à ANS o poder de definir normas, efetuar a cobrança e inscrever em dívida ativa as importâncias a título de ressarcimento ao SUS. 7. No tocante à prescrição dessa obrigação, resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo para cobrança do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no artigo 32, da Lei 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, não é de 3 (três) anos, mas de 5 (cinco) anos, na forma do Decreto nº 20.910/1932. Assim, aplica-se às cobranças para ressarcimento ao SUS o prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, não se aplicando o prazo trienal previsto no Código Civil, e, a teor do artigo 4º do referido diploma normativo, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo. Ou seja, o prazo prescricional somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, momento em que se torna definitivamente constituído no âmbito administrativo. 8. No presente caso, verifica-se que os débitos referem-se às competências de janeiro a março de 2008, tendo o processo administrativo sido instaurado em 20/05/2011 (fl. 105) e finalizado em 05/12/2012 (fls. 92), com a expedição da GRU nº 00194550470360182234303330362181355670005508991, com vencimento em 03/01/2013, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. 9. Quanto à tabela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos -, é certo que não se verifica ilegalidade ou excesso nos valores estabelecidos, sendo que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais valores foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. 10. A ação foi ajuizada e a sentença proferida antes da vigência do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), pelo que, no entendimento deste relator, aplicável o disposto no art. 20 do revogado CPC/73. Isto porque entendo que o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 11. Apelação não provida.