PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INFRAÇÃO A LEI. CONDENAÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. LEI 8.397/92, ARTIGO 2º, INCISO VI. DÉBITOS SUPERIORES A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é assente em reconhecer que o julgamento de questão prejudicial, com o fito de se analisar a matéria proposta nos autos, não extrapola os limites do pedido, não acarretando em nenhuma nódoa na decisão prolatada. 2. Há de se esclarecer que a r. sentença combatida não incidiu em julgamento ultra petita, pois conforme se pode analisar dos autos, o reconhecimento de sucessão empresarial se dera através da análise de questão prejudicial para a verificação da legitimidade da sociedade empresária ARV Marketing e Eventos Ltda. para permanecer como requerida na presente cautelar fiscal. 3. Do quanto reconhecido na presente ação criminal, em sede de cognição exauriente, mesmo que ainda não transitado em julgado, é forte a ocorrência da realização de condutas contrarias a lei praticadas por Marco Antônio Vasiliev da Silva e Amauri Roland Vieira e, portanto, presentes os requisitos dispostos no artigo 135, do Código Tributário Nacional, é de rigor o reconhecimento da legitimidade destas pessoas naturais para permanecerem no polo passivo da presente medida cautelar fiscal. 4. Quanto às pessoas naturais Anny Caroline Vieira, Ruth Roland Vieira e Ledir de Oliveira Costa Vieira, não houve demonstração de que agiram em desconformidade com lei estatuto ou contrato social, razão pela qual é indevida sua inclusão na presente cautelar fiscal. 5. Não é pressuposto da medida cautelar fiscal, proposta com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei 8.397/1992, que o crédito esteja constituído definitivamente. Precedente do e. TRF da 3ª Região. 6. Para as ações que tem como finalidade o acautelamento, não é necessário que o crédito encontre-se exigível, apenas que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental de um dos casos mencionados no artigo 2º da Lei 8.397/1992, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em qualquer uma das hipóteses constantes no artigo 151, do Código Tributário Nacional, não impede a concessão da cautela. 7. De outra face, para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 8. Verifica-se que a legitimidade de parte das pessoas naturais indicadas na exordial não fora reconhecida, porém o pedido de indisponibilidade dos bens das pessoas jurídicas, bem como em relação a dois dos sócios/administradores daquelas, fora procedente. Em função do explanado, é de rigor a aplicação do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, sendo recíproca e proporcionalmente compensados os honorários advocatícios e despesas entre os litigantes. 9. Recurso de apelação da União parcialmente provido; e, recurso de apelação dos requeridos, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. GAZETA MERCANTIL. DOCAS S.A. CONFUSÃO PATRIMONIAL. QUADRO ADMINISTRATIVO COMUM. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACTIO NATA. ATUAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE NESSE QUADRO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. DISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO PODE SER REALIZADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal não se caracteriza com o mero transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica. Aplicando-se a teoria da actio nata, tem-se que a inclusão de sócio ou administrador no polo passivo da execução fiscal somente é possível a partir da ocorrência e respectiva comprovação, nos autos, das hipóteses previstas no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Assim, pontualmente realizado o pedido para redirecionamento em março de 2011, uma vez que se fundamenta em documentação consistente em matérias jornalísticas a respeito do recorrente de 2007 e 2009. 2. O caso dos autos revela atuação conjunta de grupo econômico na exploração do mesmo fundo de comércio, relativo à Gazeta Mercantil, com confusão de patrimônios e quadro administrativo em comum. Jurisprudência deste E. Tribunal: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580663 0007858-04.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 381721 0028570-59.2009.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 557336 0010914-79.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 538723 0021370-25.2014.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2015; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 509122 0017219-50.2013.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 402652 0010214-79.2010.4.03.0000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2012; 3. A situação possui relação umbilical com a atuação pessoal do recorrente na direção do empreendimento, motivo pela qual os indícios possibilitam a aplicação do disposto no artigo 50 do Código Civil, que prevê desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de abuso por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, ou, ainda, incidência do próprio artigo 135, II e III, do Código Tributário Nacional, pela prática, por sócio-gerente ou administrador, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Em matérias jornalísticas, uma inclusive entrevista concedida pelo recorrente, nota-se ser fato notório sua atuação como gestor da Gazeta Mercantil, participando da cadeia de negócios jurídicos que ensejaram o reconhecimento, por este E. Tribunal, da sucessão e do grupo econômico. 4. A discussão de tal questão não se afigura possível em sede de exceção de pré-executividade, conforme já decidido por este E. Tribunal em recursos tirados do feito originário: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0034383-62.2012.4.03.0000, RELATOR DES. FED. MARCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:24/05/2013; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0015188-28.2011.4.03.0000, RELATOR DES. FED. MARCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:24/05/2013. 5. O recorrente responde pessoalmente por força de redirecionamento da execução fiscal, diante de sua atuação no bojo do grupo econômico, motivo pelo qual descabido cogitar do preenchimento dos requisitos para aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional, bem como de contrariedade à tese firmada pelo STJ no REsp 1377507/SP (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 6. Não se pode admitir que um executado, no caso o recorrente, traga alegações no sentido da necessidade de ampliação do polo passivo do feito executivo, sendo patente a ausência de legitimidade. O acolhimento do pleito da recorrente significaria ampliação subjetiva da lide em hipótese sem amparo legal, já que seria equivalente à modalidade de intervenção de terceiros não admitida na execução. 7. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELA CONTRIBUINTE VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ART. 273 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE ENTÃO BENEFICIADA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida antes da entrada em vigor do novo diploma processual, sendo por isso regida pelo art. 273 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Segundo seu parágrafo 4º, a "tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada". Daí a possibilidade da concessão da medida inaldita altera parte. Consequentemente, o Juiz pode igualmente revogar a medida sem prévia oitiva da parte então beneficiada. Negar essa possibilidade significaria indevida violação à igualdade entre as partes. 3. Conforme sedimentado, o "juiz pode revogar a antecipação da tutela, até de ofício, sempre que, ampliada a cognição, se convencer da inverossimilhança do pedido. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 193.298/MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2001, DJ 01/10/2001, p. 205). Postura que pode ser adotada inclusive diante da oposição de embargos de declaração. 4. Não se constatam, ao menos por ora, indícios suficientes a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o que requer, ainda mais em sede de tutela antecipada, prova devidamente robusta. Os pleitos da recorrente foram analisados no plano administrativo, não se verificando prova, em cognição sumária, do crédito sustentado na petição inicial. Não se evidencia dos autos igualmente a urgência a ensejar a tutela antecipada. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de contradição. 2. Não há qualquer contradição a ser eliminada, haja vista que o aresto enfrentou todas as questões debatidas no presente caso, de maneira suficientemente clara e coerente, inclusive com os termos da coisa julgada proveniente do mandado de segurança nº 0031981-17.2007.4.03.6100. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual os embargos de declaração têm cabimento para eliminar "contradição interna" - ou seja, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado - e não eventual antagonismo entre o que se decidiu e o almejado pela parte ou entre o que se decidiu e a conclusão alcançada no julgamento de outro recurso. 4. Na hipótese, além de não se verificar a ocorrência de contradição interna, não prospera a alegação de que o acórdão recorrido está em conflito com a ordem mandamental concedida. Ao contrário do que sugere o embargante, os documentos acostados aos autos não permitem a conclusão de que o ICMS está sendo cobrado com base na demanda contratada, tampouco há no julgado qualquer assertiva nesse sentido. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E FIXAR VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ALEGADAS OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Merecem acolhida os embargos opostos pela parte executada, pois, excluído o montante referente ao tributo estadual do valor cobrado, há sucumbência parcial da União, a qual deve ser condenada a suportar os seus ônus. Omissão constatada. 2. Fixados honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização até o seu efetivo pagamento, tendo em conta os critérios previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Por outro lado, não há a omissão ou o erro material alegados pela União. 4. A questão relativa ao cabimento da objeção de pré-executividade não foi objeto da decisão agravada tampouco de impugnação na contraminuta ao agravo. De toda sorte, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria de direito, passível de discussão na via da exceção de pré-executividade, justamente por prescindir de dilação probatória. 5. O acórdão embargado não se baseou unicamente na decisão do RE nº 574.706/PR, mas na evolução jurisprudencial pelos Tribunais pátrios e pelo quanto já decidido reiteradamente nesta E. Terceira Turma, no sentido de que o ICMS não detém a natureza jurídica de receita ou faturamento, razão pela qual não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Além disso, restou devidamente consignado no decisum que a ausência de trânsito daquele paradigma não impede a aplicação imediata do entendimento nele firmado, sendo destacados, nesse particular, precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Embargos do agravante acolhidos para fixar verba honorária; rejeitados os embargos opostos pela União.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No presente caso, não há omissão a ser sanada no julgado, pois o acórdão deixou claro o motivo pelo qual entendeu por manter o administrador no polo passivo da demanda executiva fiscal. 3. Igualmente, restou claro que não seria possível analisar a alegação acerca de parcelamento do crédito tributário, pois se demonstrou quais créditos estariam incluídos na alegada transação. 4. Desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. E, ainda que tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, E FIXAR A VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS 1. A decisão objeto embargos de declaração deixou de abordar a questão relativa à condenação em honorários da União, diante da exclusão o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Omissão constatada. Fixaram-se os honorários sucumbenciais com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista baixa complexidade da questão, já pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. De outro lado, não há a omissão alegada pela União em seu recurso, pois o acórdão deixou claro o motivo pelo qual entendeu pela exclusão do montante relativo ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS, adotando jurisprudência fixada em sede de repercussão geral no RE nº 574.706. 4. Desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. E, ainda que tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível que se verifique a existência de quaisquer dos vícios mencionados. 5. Embargos acolhidos para fixar verba honorária. Embargos de declaração da União rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma. 2. Não há omissão no acórdão, que adotou o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, reconhecendo a constitucionalidade das limitações e vedações ao direito de creditamento impostas pelo Legislador, em observância ao art. 195, §12 da Constituição Federal. 3. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração não diz respeito à falta de menção explícita dos dispositivos legais referidos no recurso ou à falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Para que o sócio seja responsabilizado pela dívida da empresa executada deverá ser comprovada a prática de atos em infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade ou a ocorrência de abuso de poder, consoante previsto no inciso III do artigo 135 do CTN (precedentes do STJ e deste Tribunal). 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 19/06/2007 (cópia às f. 28), sendo que a executada foi devidamente citada em 15/08/2007 (cópia da Certidão às f. 111-v). Houve o oferecimento de bens a penhora (cópia às f. 112-113), tendo sido os bens recusados pela exequente. O que se percebe é que não existem provas ou indícios de dissolução irregular da empresa executada a ensejar o redirecionamento do feito. 3. Nos termos da Súmula nº 435, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Assim, não caracterizada a dissolução irregular, e diante da ausência de atos praticados com excesso de poder, bem como, de infração de lei, contrato social ou estatuto, não há como determinar a responsabilização dos sócios embargantes. 5. Com relação à condenação em honorários advocatícios, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Assim, deve a embargada responder pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual arbitrado na sentença. 6. Reexame necessário desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA QUESTIONANDO AUTO DE INFRAÇÃO DO MAPA. ADMINISTRATIVO. SEMENTES. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente pretende a tutela antecipada em sede de demanda na qual se questiona auto de infração lavrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, relativo a sementes. Ocorre que não se vislumbram elementos suficientes a ensejar a antecipação da tutela, a qual se trata de medida excepcional de cognação sumária. A verossimilhança do direito invocado não se mostra inequívoca. 2. A postura da autoridade administrativa encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que, segundo a Súmula nº 473 do STF, a "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 3. Em relação ao contraditório e à ampla defesa, nota-se que o recorrente foi devidamente cientificado da autuação e apresentou manifestação. Após, a autoridade administrativa realizou a colheita de provas e apreciou a irresignação mencionada. A respeito da solicitação de embalagens quando da fiscalização, a autoridade administrativa indicou que os responsáveis técnicos do recorrente não apresentaram qualquer ressalva quando assinaram o auto de infração. A administração justificou ainda a impossibilidade de aceitação de identificação de embalagens por carimbo, uma vez que possibilita sua aposição após a fiscalização. A autoridade estadual identificou irregularidade nas notas fiscais indicadas pelo recorrente como forma de comprovar a aquisição das embalagens. A respeito da comercialização de sementes sem a emissão de nota fiscal, a empresa indicada pelo recorrente como realizadora do beneficiamento não era cadastrada no RENASEM como sua prestadora de serviço. Tal empresa ainda não demonstrou o beneficiamento de sementes no período indicado pelo recorrente. A autoridade administrativa também não vislumbrou prova do uso próprio de 6.190 kg sementes, diante da baixa germinação, e inclusive indicou contradição de tal alegação com a circunstância de que outras sementes armazenadas no mesmo local apresentaram viabilidade. 4. Impossível, por ora, acolher o pleito de comercialização do material colhido por força de liminar em cautelar, uma vez que se reputa, em cognição sumária, adequada a autuação administrativa, o que gera como consequência justamente a impossibilidade de comercialização em geral pelo recorrente. 5. Não se evidencia dos autos requerimento de prova no plano administrativo que pudesse influenciar no desfecho do processo naquela esfera. 6. Não tendo sido realizado o pagamento, descabido cogitar do desconto do art. 205, §1º, do Decreto 5.153/2004. 7. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA NÃO AFASTADA. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbram elementos suficientes para tutela antecipada. A ausência, em cognição sumária, de indícios para afastar o lançamento é inclusive confirmada pela circunstância de a própria petição inicial indicar a necessidade de prova pericial. Não afastada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o que requer, ainda mais em sede de tutela antecipada, prova devidamente robusta. 2. Conquanto a recorrente sustente a impossibilidade de se apurar o tributo por arbitramento, ela própria indicou o extravio dos livros exigidos pela autoridade tributária, que ainda não teve atendidas suas diversas requisições de documentos, culminando na busca de informações junto às instituições bancárias e aos clientes da recorrente. 3. Não se evidencia dos autos igualmente urgência aventada na petição inicial, que simplesmente acena com risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de eventuais procedimentos voltados à cobrança de crédito tributário e consequências da mora, sem correlação com a situação concreta dos autos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ firmou a "compreensão de que a mera sentença de procedência emitida em ação anulatória de débito fiscal não é suficiente, por si só, para afastar a exigibilidade do crédito tributário, sobretudo quando inexistente a concessão de antecipação de tutela ou comprovação de que a apelação interposta tenha sido recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes: AgRg no AREsp 298.798/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1049203/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; e AgRg na MC 15.496/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009" (AgRg no REsp 1159310/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). 2. Aquela Corte Superior, "ao julgar o AgRg na MC 15.496/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.8.2009), proclamou que deve ser interpretada literalmente a legislação que disciplina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 111, I, do CTN), de modo que, por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo, impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo, não suspende a exigibilidade do crédito tributário (...) (REsp 730.655/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, RSTJ, vol. 204, p. 138)" (AgRg nos EDcl no REsp 1049203/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009). 3. Assim, considerando que no caso houve recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo da apelação interposta pela União na demanda anulatória, inviável a suspensão do feito executivo. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXCLUSÃO DO REFIS. CABIMENTO. LEIS 11.941/2009 E 12.996/2014. REGULAÇÃO INFRALEGAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O parcelamento não configura direito do contribuinte que possa ser invocado independentemente de lei ou sem a observância dos requisitos previstos em legislação específica. 2. Assente que o contribuinte não pode auferir o benefício do parcelamento sem as respectivas contrapartidas legais que garantem o caráter recíproco das concessões e renúncias. O parcelamento não é dever nem direito, mas faculdade do contribuinte, exercida por adesão voluntária, pela qual se manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas, ainda que pela via judicial, dada a natureza mesma do acordo, tal como contemplado no regime tributário vigente, em que se destina a resolver, de forma célere e exclusivamente na via administrativa e extrajudicial, pendências fiscais. 3. Dado o seguimento obrigatório das fases estanques de participação no parcelamento, a perda do prazo para consolidação justifica a exclusão do parcelamento, nos termos das Leis nºs 11.941 e 12.996/2014, assim como do regramento infralegal. 4. Consolidada a jurisprudência quanto à validade da notificação da exclusão do parcelamento por via eletrônica. 5. A alegação da recorrente de que não foi cientificada do prazo não pode vicejar. A concessão do benefício fiscal exige, por parte da contribuinte, o acompanhamento da regularidade e exigências do parcelamento, que estão dispostas em lei, portarias, na internet e no próprio portal E-CAC. 6. O "Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ADIn n.º 5135, fixando tese de que: 'O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política' " (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292779 0000336-96.2016.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018). 7. Impossível igualmente cogitar da suspensão da exigibilidade do crédito pelo oferecimento de bem dos sócios da recorrente não aceito pela parte contrária, uma vez que imóveis, à luz do art. 151 do CTN, "embora possam ser usadas para efeito do artigo 206 do CTN, não se prestam, porém, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em face do que dispõe a própria Súmula 112/STJ (AGRESP 1.046.930, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 25/03/2009)" (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1360715 0014196-08.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2012). 8. Ausência de verossimilhança do direito invocado. 9. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTARIA SUSPENSA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito" (AgRg no AREsp 718.239/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). 2. Não se tem por demonstrada a alega suspensão da exigibilidade por pendência do processo administrativo no momento do ajuizamento do feito executivo. Não altera esta conclusão a documentação apresentada, inclusive em sede recursal, pois não demonstra, repita-se, que, quando do ajuizamento da execução, houvesse causa a suspender a exigibilidade do crédito. Assim, a suspensão do andamento da execução, ocorrida quando do recebimento dos embargos pelo Juízo a quo, é a medida adequada. 3. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. INCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA RESP Nº 973.733/SC. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o Recurso Especial n. 973.733/SC. 2. No julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dies a quo do prazo decadencial do crédito tributário, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que haja obrigatoriedade de pagamento antecipado, o qual não foi realizado, e cuja declaração não foi levada a efeito pelo contribuinte, desde que ausentes indícios de fraude, dolo, ou simulação pelo contribuinte, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. O imposto de renda, cujo fato gerador ocorreu em 1992, somente poderia ser lançado pelo Fisco Nacional no exercício de 1993, logo o prazo decadencial, que tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que pode ser feito o lançamento, se iniciaria em 01 de janeiro de 1994, tendo como termo final para o lançamento pela Fazenda o dia 31 de dezembro de 1998, haja vista que não houve lançamento nem pagamento para ser homologado. 4. Ante o exposto, é o caso de retratação, para reconhecer a omissão e, dando efeitos infringentes, reconhecer a correta constituição do crédito tributário, para permitir a continuidade da execução fiscal. 5. Juízo positivo de retratação e devolução dos autos à Vice-Presidência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RE 574.706. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, e foi devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de o RE 574.706, no qual se fundamentou a decisão embargada, ainda não ter transitado em julgado. 3. Em verdade, o acórdão admitiu que o RE 574.706, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não havia transitado em julgado, porém corroborou sua fundamentação mencionando que o RE 240.785/RS, prolatado no mesmo sentido, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. 4. Desse modo, não há que se falar em omissão no aresto embargado, que se embasou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ICMS não se inclui no conceito de receita da sociedade empresária, razão pela qual sobre tais parcelas não incide o PIS e a COFINS. 5. Por fim, o que se percebe é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. In casu, com relação à CDA de n.º 260991/11 (cópia às f. 18), o acórdão deixou claro que: o auto de infração de n.º 2292123 (cópia às f. 64-65) e a Notificação de Recolhimento de Multa de n.º 297433 (cópia às f. 66) demonstram que a embargante foi autuada por encontrar-se em atividade no momento da inspeção sem a presença do responsável técnico, infração enquadrada no artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73. Ocorre que o artigo de lei infringido não constou da CDA de n.º 260991/11 (cópia às f. 18 - NR 1297433), no valor de R$ 1.848,30 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), a qual foi emitida tendo por fundamento legal unicamente o artigo 24 da Lei nº 3.820/60, que dispõe sobre a aplicação de multa para as empresas e estabelecimentos farmacêuticos que não provarem perante os respectivos Conselhos que suas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Desse modo, evidente que o título exequendo não discrimina de forma satisfatória o fundamento legal da exação, vez que não remetem à infração pela qual o estabelecimento foi efetivamente autuado, gerando incompatibilidade entre o fundamento descrito no título e o quanto apurado na seara administrativa. Nessa senda, constatado que a CDA não atende às exigências do inciso III do parágrafo 5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, bem como do inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, impõe-se a sua nulidade, por dificultar o exercício da ampla defesa por parte da parte executada, não se tratando de mera formalidade. Assim, o caso é de se reconhecer a nulidade da CDA de n.º 260991/11 (cópia às f. 18), referente à NR 1297433, no valor de R$ 1.848,30 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). 2. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de medida cautelar de quebra de sigilo bancário ajuizada pela União para fins de instrução de processo administrativo em que se apura a prática de ilícitos fiscais. 2. É cediço que a medida cautelar tem como escopo a instrumentalidade de outro processo, assegurando o resultado útil de um provimento jurisdicional definitivo proferido na ação principal. Assim, como não atua com um fim em si mesma e não traz a finalidade declaratória da existência ou inexistência de um direito, não pode ter, por isso, natureza satisfativa. 3. Pelo princípio da causalidade, os honorários de sucumbência devem ser suportados pela requerente, por não ter ajuizado a demanda principal no prazo legal, o que ensejou a extinção da ação sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/1973. 4. Logo, com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de rigor a redução da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Precedentes. 6. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Caso em que o autor busca provimento jurisdicional para que a União abstenha-se de tributar pelo regime de caixa o Imposto de Renda recebido acumuladamente em processo administrativo federal, bem como que seja declarado pelo juízo que o Imposto de Renda não deve incidir sobre os juros moratórios pagos. In casu, trata-se de recebimento acumulado, em fevereiro de 2008, de parcelas pagas em atraso em virtude de processo judicial de revisão de benefício previdenciário, referente aos anos-calendário de 1998 a 2008, perante o Instituto Nacional do Seguro Social. 2. O imposto de renda, previsto nos artigos 153, inciso III, da Constituição da República e 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: i) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e ii) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez. 4. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou a matéria no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. 5. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o momento de incidência do imposto é o do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, observando-se, porém, o regime de competência e os valores mensais de cada crédito com base nas tabelas e alíquotas progressivas vigentes em cada período. 6. No que tange ao pleito autoral quanto à declaração de ofício, acerca da isenção do imposto de renda, vislumbro irretoquível a sentença do juízo de piso, porquanto não cabe ao Poder Judiciário aferir se houve a ocorrência ou não da isenção de imposto pleiteada, mas tal análise cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual - ao recalcular os valores a serem recebidos e ao aplicar o regime de competência - manifestar-se-á acerca da necesidade ou não do recolhimento do tributo, mediante as faixas de ganhos contidas na tabela progressiva de cobrança. 7. Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. NORMAS DE TRÁFEGO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM DESMEMBRAR O COMBOIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 30 DIAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do Auto de Infração nº 405P2007002467, lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná, em razão de o comandante da embarcação ter realizado a transposição da ponte SP-191 sem efetuar o desmembramento do comboio, em descumprimento às normas de tráfego na hidrovia. 2. Na ocasião, devido à prática da infração prevista no artigo 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA) relativo à Lei nº 9.537/97, aprovada pelo Decreto nº 2.596/98, aplicaram à autora duas penalidades: uma multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e a suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de 30 dias. 3. Há possibilidade de figurar como autor material da infração tanto o proprietário da embarcação (empresa) quanto o seu condutor (comandante). 4. Conquanto o artigo 23, VIII, do Decreto nº 2596/98 configure uma norma aberta, tal dispositivo possui respaldo legal (arts. 4º, I, "b", e 31, da Lei 9537/97) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 5. O artigo 39, caput, das "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais" se enquadra no excerto "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores", previsto no art. 23, VIII, do RLESTA. 6. A inobservância destas disposições é conduta de extrema gravidade, haja vista expor a risco a vida e a segurança da tripulação e dos transeuntes da rodovia, uma vez que a probabilidade de abalroamento de pilar, capaz de comprometer a integridade estrutural da ponte ou até mesmo de causar sua ruína, aumenta sensivelmente, violando os limites de segurança estabelecidos. 7. Precedentes. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.