PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos crimes de contrabando e descaminho. 3. A circunstância agravante da execução do crime mediante paga (CP, art. 62, IV) e a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") são igualmente preponderantes e, por isso, se neutralizariam na segunda fase. Já a circunstância agravante da reincidência remanesceria, elevando a pena em 1/6 (um sexto), passando para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Contudo, retificar o cálculo implicaria reformatio in pejus, já que o recurso é exclusivo da defesa. 4. A reincidência de um dos acusados autoriza a fixação de regime mais gravoso (CP, art. 33 §§ 2º e 3º) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). De outro lado, os maus antecedentes de outro acusado também justificam a fixação de regime inicial mais gravoso. 5. Apelações não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 334, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE AÉREO. PRECEDENTES. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Ao majorar a pena-base, o juízo reportou-se não ao valor das mercadorias, mas à "enorme quantidade de mercadorias apreendidas", fazendo tão-somente referência ao valor das mesmas. É licita, no crime de descaminho, a majoração da pena-base levando-se em conta a quantidade das mercadorias aprendidas (STJ, AgRg no REsp nº 1597416/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04.10.2017). 3. O STJ tem decidido que, tratando-se de descaminho praticado em transporte aéreo, incide a causa de aumento de pena do art. 334, § 3º, do Código Penal, não sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino. 4. Mantidos o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, bem a substituição desta por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença. 5. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. Todavia, deve ser apreciada a alegação de prescrição, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. 3. No caso, considerando a pena aplicada nesta Corte, verifica-se que entre a publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados. Extinção da punibilidade do réu declarada de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INÉPCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES AFASTADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado ao réu, descrevendo satisfatoriamente a sua atuação, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Os produtos apreendidos eram de marcas renomadas e de valores de mercado notoriamente elevados, não havendo qualquer desproporcionalidade nos valores indicados. A defesa não se insurgiu, ao longo de todo o processo, sobre tais valores, o que reforça a prescindibilidade da perícia requerida somente depois de concluída toda a instrução processual. 3. O réu reside no país há bastante tempo e mostra-se familiarizado com a língua portuguesa, o que justifica a ausência de intérprete no depoimento colhido em sede policial. 4. O réu não foi interrogado em juízo porque, mesmo ciente da existência dessa ação penal, mudou-se, aparentemente para o exterior, sem indicar o local onde poderia ser encontrado. Revelia fundamentada. 5. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 6. O descaminho é crime formal e aperfeiçoa-se mediante o não pagamento do imposto devido em razão da entrada da mercadoria no país. 7. Ficou caracterizada a destinação comercial da introdução irregular das mercadorias no território nacional, diante da quantidade e variedade dos produtos apreendidos. 8. As provas demonstram que o réu realizou a conduta criminosa de maneira livre e consciente, sendo suas próprias declarações incompatíveis com as teses de erro de proibição ou de erro de tipo aventadas. É inconcebível que alguém traga do exterior, por interposta pessoa, cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de mercadorias e suponha estar isento de qualquer tributação. 9. Condenação mantida. Majoração da pena-base, diante das consequências do crime. 10. Reconhecimento da atenuante da confissão. Súmula nº 231 do STJ. 11. Reconhecimento da causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal, bem como da causa de diminuição decorrente da tentativa. 12. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 13. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. DUPLA IMPUTAÇÃO DOS FATOS. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADOS. REDIMENSIOMENTO DAS PENAS. INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INTERNACIONALIDADE DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA (CP, ART. 60). 1. Não foi demonstrada a necessidade da apresentação do boletim de ocorrência, diante da existência do auto de prisão em flagrante delito e dos depoimentos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão de bens na posse dos réus, documentos per se aptos ao supedâneo das alegações defensivas. Por essa mesma razão, não restou evidenciado o prejuízo que a ausência dessa prova teria acarretado à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Em arremate, eventuais vícios ocorridos na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STF. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 2. Os réus encontravam-se em estado de flagrância no momento em que foi constatada a enorme quantidade de cocaína ocultada na residência. Trata-se de hipótese excepcionada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, não se configurando a propalada violação de domicílio. Precedentes do STF. Preliminar de violação de domicílio rejeitada. 3. O denominado "Evento nº 14" foi utilizado para fundamentar, do ponto de vista fático, a denúncia em desfavor dos acusados pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas no presente feito. Posteriormente, foi também utilizado para fundamentar a denúncia por organização criminosa. Vislumbra-se, portanto, que os acusados foram processados duas vezes pelo mesmo fato. A duplicidade de ações penais pelo mesmo fato caracteriza a violação ao princípio do ne bis in idem, impondo o trancamento da segunda ação penal. 4. Ocorre que se trata de situação peculiar, a qual difere de outros recursos julgados nas ações penais no âmbito da Operação Oversea. Neste feito, os acusados foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição pelo delito de associação para o tráfico internacional de drogas quanto ao "Evento nº 14", porém, foram condenados nos autos nº 0005744-84.2014.4.03.6104 pelo crime de organização criminosa. Essa situação fático-jurídica impõe solução diversa, a fim de que não se incorra em dupla condenação, em prejuízo dos réus. 5. Por conseguinte, os fatos denominados "Evento nº 14" devem ser examinados na apelação interposta nos autos nº 0005744-84.2014.4.03.6104. Ação penal que se extingue sem julgamento do mérito quanto ao crime de associação para o tráfico internacional de drogas, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade consistente no bis in idem, afastando-se eventual dupla condenação em prejuízo dos réus. 6. A materialidade, a autoria e o dolo do delito de tráfico internacional de entorpecentes foram comprovados por documentos, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos réus, evidenciando que os acusados, de forma consciente e em comunhão de vontades, praticaram o crime. 7. Readequação da pena-base considerando a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como a culpabilidade retratada pelo modus operandi dos acusados. 8. Quanto ao cálculo da pena, não se cuida de simples operação aritmética, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito ora examinado, mas do exercício de discricionariedade vinculada, sopesando-se cada vetor previsto na legislação pátria. Precedentes das Cortes Superiores. 9. Mantida a causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 à razão de 1/6 (um sexto), pois está bem demonstrado nos autos que se tratava de tráfico transnacional de drogas. 10. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais. 11. Valor do dia-multa agravado com supedâneo no art. 60, caput e § 1º, do Código Penal. 12. Extinção da ação penal sem resolução do mérito quanto ao crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Apelação da acusação julgada prejudicada em parte e, na parte conhecida, provida. Matéria preliminar suscitada por dois dos acusados rejeitada e, no mérito, apelações desprovidas. Apelação do corréu julgada prejudicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO A OUTRO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. FRAÇÃO APLICÁVEL. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO APLICÁVEL. 1. Não procede o pedido da defesa de um dos réus para conversão do julgamento em novas diligências, por violar o art. 402 do Código de Processo Penal. As defesas já se manifestaram pelo seu desinteresse de novas provas. 2. Materialidade e autoria comprovada em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para um dos acusados. 3. O Ministério Público Federal (MPF) não se desincumbiu do ônus de apresentar provas aptas a embasar um juízo condenatório, acima de qualquer dúvida razoável, quanto à participação de dois réus no crime de tráfico de drogas, sendo frágil o conjunto probatório. Com efeito, as provas produzidas demonstram apenas que o porteiro e o vigilante deixaram seus postos de trabalho para conversar rapidamente com o ocupante de um veículo branco, o que, segundo afirmado por eles próprios em seus interrogatórios perante o juízo, era prática usual e autorizada pelo responsável. Essa prática, contudo, não leva a concluir pelo envolvimento deles na traficância de 808 kg de cocaína. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Autoria comprovada em relação ao terceiro acusado. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida (808 kg de cocaína) justificam, por si só, a exasperação da pena-base. 6. Incidência da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto). 7. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Reduzida, porém, a fração para 1/6 (um sexto). 8. As circunstâncias fáticas do tráfico examinado e o modus operandi utilizado indicam tratar-se de tráfico organizado, de modo que o apelante não tem direito à minorante pleiteada. 9. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). Incabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos. 10. Apelações provida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELA AUTORIDADE FISCAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE PELO JUIZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A autoridade fazendária está legalmente autorizada a acessar os dados bancários do fiscalizado a partir da instauração do procedimento administrativo fiscal, conforme previsão do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, de que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, independentemente de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais dados sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 2. Sendo legítimos os meios de obtenção da prova material e sua utilização no processo administrativo fiscal, mostra-se lícita sua utilização para fins da persecução criminal. Precedente da Quarta Seção desta Corte. 3. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria delitiva. A denúncia atendeu aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes e, portanto, deve ser recebida. 4. No tocante ao pedido de decretação da prisão preventiva, caberá ao Juiz de primeiro grau analisar a necessidade da medida excepcional, ponderando os requisitos pertinentes ao periculum libertatis, relativos às condições pessoais dos ora recorridos, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso ministerial parcialmente provido. Denúncia recebida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. ROUBO CONTRA FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. VÍTIMA FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE INQUISITIVA NÃO CORROBORADO POR DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade restou suficientemente demonstrada, como depreendido do Boletim de Ocorrência, procedimento interno e Comunicação interna sobre Ocorrências dos Correios, Lista de Objetos Entregues ao Carteiro e Lista de Objetos subtraídos do Carteiro, além do relato da vítima colhido em sede inquisitiva. 2. Quanto à autoria delitiva, assiste razão à defesa quando pugna pela absolvição por insuficiência probatória de autoria. O reconhecimento fotográfico do réu pela vítima realizado em sede inquisitiva não pode ser corroborado em juízo, ante o falecimento dela, tampouco foi confirmado por demais elementos de prova produzidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 3. Persistem contra o réu unicamente elementos indiciários de autoria, inaptos, em virtude do vigente sistema acusatório, a sustentar uma condenação. Deve, pois, ser absolvido, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS NÃO CONFIGURADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O réu foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Preliminar rejeitada. 2. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e foram comprovadas pelo conjunto probatório: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/10); IPL nº 238/2017/DPF/PPA/MS; pelo Auto de Apreensão (fls. 11/12); pelo boletim de ocorrência (fls. 16/16 vº); pelo Laudo preliminar de constatação (fls. 24/25); Laudo Pericial Criminal (fls. 99/107); Laudo de Química Forense (fls. 108/112); depoimento das testemunhas e pelo interrogatório do réu (fls. 143/145). 3. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. Mantida a majoração da pena-base em razão da quantidade e a natureza da droga se mostrarem extremamente gravosas no caso concreto - cerca de sete toneladas e meia de maconha -, devendo ser mantida a pena-base no quantum fixado em primeiro grau. 5. Na segunda fase da dosimetria, agravante da reincidência mantida, uma vez que o réu foi condenado por infringir os artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, em razão de fatos praticados em 27/01/2014, tendo o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 28/09/2015. 6. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea "d", CP) reconhecida. Súmula 545 do STJ. Compensação recíproca da confissão espontânea e da reincidência. 7. Inaplicabilidade da causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06. 8. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de drogas na fração de 1/6. 9. Pena definitiva mantida em em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. 10. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Regime inicial fechado. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 13. Apelação da defesa a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, §3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do delito são incontestes e estão devidamente demonstradas nos autos. 2. A acusação não se desincumbiu do seu ônus de provar o dolo da acusada. 3. As circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência da acusada, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do in dubio pro reo. 4. Crível a versão de que a acusada é pessoa extremamente simples, tendo declarado ter cursado até a 3ª série e, por sua simplicidade assinou os documentos, embora firmando declaração falsa, por acreditar que "vivia sozinha", ou seja, às suas próprias expensas, e, por não possuir renda pessoal, seu beneficio era realmente devido. 5. Absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 6. Recurso provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. TELECOMUNICAÇÕES. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE FÁTICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/95. CONDUTA TÍPICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A denúncia foi rejeitada, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 2. É descabida a interpretação de que, com a edição da Emenda Constitucional 08/95, o termo telecomunicação deve ser entendido como algo distinto da radiodifusão, abrangendo somente serviços de telefonia. Telecomunicações é gênero da qual a radiodifusão é uma das espécies. Ademais a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei nº 4.117 /62 quanto do art. 183 da Lei nº 9.472 /97. A diferença entre os dois tipos penais dependerá da caracterização da existência ou não da habitualidade da conduta. A conduta de operar equipamento de radiodifusão sem prévia autorização é, de fato, típica. 3. Sendo delito formal e de perigo abstrato, basta que a conduta do agente crie o risco não permitido para que seja consumado, prescindindo-se da indagação acerca do dano concreto eventualmente causado pela atividade. 4. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria. 5.Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO DA PENA PROPORCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. RECURSO ÃO PROVIDO. 1. No tocante à aplicação do princípio da insignificância, não procede a argumentação de que a conduta imputada ao réu seria materialmente atípica. Isso porque, em razão do bem jurídico tutelado pela norma penal, isto é, a fé pública na autenticidade da moeda corrente, não se aplica ao tipo o princípio da insignificância, independente do valor em dinheiro ou quantidade. A violação ao bem jurídico fé pública vulnera a credibilidade do sistema financeiro e a segurança da circulação da moeda, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido pelo valor da moeda, tendo em vista a evidente potencialidade lesiva, mesmo que o numerário não tenha efetivamente sido introduzido em circulação. A lesão ao bem jurídico protegido pela norma do artigo 289 do Código Penal não pode ser mensurada apenas pelo prejuízo de quem recebeu ou receberia a cédula contrafeita, por não se tratar de crime contra o patrimônio. Por isso, a princípio , a ofensa à fé pública estará configurada qualquer que seja a quantidade de notas falsas e seus respectivos valores. Precedentes. 2. A materialidade do crime do artigo 289, caput e § 1º, do Código Penal ficou demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e Apreensão e dos Laudos Periciais, os quais atestaram que as notas apreendidas eram falsas e possuíam potencial para iludir caso fossem postas em circulação. No caso em comento, restou demonstrado que as notas apreendidas em poder do réu possuíam qualidade suficiente para enganar o homem médio. Assim, se a prova técnica produzida nos autos é taxativa ao reconhecer a boa qualidade do simulacro, não se trata de crime impossível, mas de configuração do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 3. Autoria e dolo não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovados nos autos pelas circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. 4. De rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 5. Dosimetria da pena. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Destaca-se que não há que se falar em bis in idem na consideração tanto dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, quanto da reincidência, na segunda, pois se referem a condenações anteriores distintas, estando o método adotado pelo juízo de primeiro grau em consonância com a jurisprudência pátria. Mantido o patamar de aumento utilizado na r. sentença, qual seja, 1/3 (um terço), posto que se trata de hipótese de réu multirreincidente, considerando que as certidões do Apenso dão notícia de três sentenças condenatórias com trânsito em julgado, distintas daquela utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Assim, acertado o entendimento do juiz sentenciante, no sentido de que a multirreincidência deve ser levada em consideração na majoração da pena. Permitir o contrário significaria igualar os criminosos reincidentes múltiplas vezes e aqueles que ostentam apenas uma condenação configuradora da reincidência, sem atender aos comandos constitucionais de individualização da pena. Pena definitiva mantida em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Mantido também o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 6. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, a multirreincidência do réu e a circunstância judicial desfavorável do caso concreto, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. No caso, não há que se falar em bis in idem, haja vista que a reincidência é critério que, de forma isolada, auxilia na definição do regime inicial, tanto é que é mencionada expressamente nas alíneas "b" e "c", do §§ 2º, do art. 33 do Código Penal, e os maus antecedentes devem sim ser considerados, uma vez que o art. 33, §3º, do Código Penal, dispõe que a determinação do regime inicial deverá observar os critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo diploma legal. Além disso, o próprio Código Penal, em seu artigo 59, inc. III, indica que o juiz deve estabelecer o regime inicial, verificando, dentre outros itens, os antecedentes do autor do fato. 7. Pelos mesmos fundamentos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. 8. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. COCAÍNA. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré permaneceu custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), especificamente no que concerne ao fato de a ré residir no Suriname e dispor de grande facilidade para realizar deslocamentos internacionais, conforme relatou em juízo. Assim, havendo risco concreto de evasão do distrito da culpa, além de reiteração delitiva, deve ser mantida a prisão cautelar, não se mostrando suficientes medidas cautelares alternativas. 2. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, incontroversos no presente caso. Destaca-se que a ré assumiu a autoria delitiva, confissão que se harmoniza com demais provas dos autos. Condenação mantida. 3. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Nos termos do que dispõe o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes para fins de fixação da pena-base. In casu, além de a quantidade de entorpecente apreendida com a ré não ser exacerbada, inexistem circunstâncias outras que embasem juízo de desvalor de sua conduta destoante do ínsito ao tipo. Assim, revela-se suficiente em face das circunstâncias concretas do delito reduzir a pena-base para o mínimo legal. 4. Não prospera o pleito de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Conforme registros de movimentos migratórios acostados aos autos e consoante o relato em juízo de ter realizado transporte internacional de entorpecente em ocasião pretérita, vislumbra-se indícios contundentes de habitualidade nesta prática delitiva, que obsta a incidência do benefício aludido. Deve se destacar que o benefício em comento presta-se a individualizar a culpabilidade do acusado de tráfico cuja prática delitiva seguramente consubstancie episódio isolado, vez que ausentes elementos a denotarem dedicação às atividades criminosas e integração em organização criminosa, não sendo esta a situação da ré destes autos. 5. Regime inicial mantido no semiaberto, considerando o disposto no art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal e a detração do tempo de custódia cautelar já cumprido. 6. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo art. 44 do Código Penal. 7. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, I, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PENA-BASE REDUZIDA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA. REGIME INICIAL MODIFICADO. PENAS RESTRITIVAS. INSUFICIÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria incontroversas. 2. Condenação mantida. 3. Pena-base reduzida. 4. Confissão espontânea reconhecida. Adequada a redução à razão de 1/6. 5. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Não há provas nos autos de que integre organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, mas apenas na fração de 1/6. 6. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de Drogas na fração de 1/6. 7. Fixado o regime inicial semiaberto. 8. Insuficiência da substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 2. O próprio réu admitiu ser criador amador de passeriformes, com registro junto ao IBAMA, não sendo crível que não tivesse os conhecimentos necessários à verificação da regularidade da anilha. Ademais, declarou conhecer a legislação, inclusive acerca do registro dos animais, e afirmou estar ciente dos problemas que poderia ter em razão da posse das aves silvestres, de forma que não prosperam as alegações de erro de proibição e de ausência de dolo. 3. Não restou demonstrado nos autos que o réu não possuía alternativa senão a posse das aves em cativeiro em situação irregular. Pelo contrário, extrai-se do interrogatório que, além de estar ciente de que sua conduta era ilegal, o acusado tinha a possibilidade de entregar os pássaros às autoridades competentes, mas optou por mantê-los consigo. Logo, incabível a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 4. É inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os tipos penais tutelam objetos jurídicos diversos. A falsificação de selo ou sinal público tem por objeto jurídico a fé pública, ao passo que a manutenção de espécimes em cativeiro tem por objeto jurídico a fauna silvestre. Ademais, as condutas são autônomas, sem qualquer dependência entre si. 5. As circunstâncias da prática delitiva não recomendam o perdão judicial. Em que pese tratar-se de pássaros silvestres que não estão ameaçados de extinção, o réu cometeu também o delito de uso de anilha falsa. Ademais, conforme parecer técnico do Centro de Recuperação de Animais Silvestres do Parque Ecológico do Tietê, as gaiolas estavam em "péssimo estado sanitário", tendo sido constatado ainda que a alimentação e o espaço físico eram inadequados. 6. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), em 1/6 (um sexto), pois o acusado confessou a manutenção em cativeiro das aves silvestres. 7. Penas de multa e de prestação pecuniária reduzidas ao mínimo legal. 8. Apelação criminal da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, C. C. O ART, 14, II). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS DOLOSAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ALEGAÇÕES REJEITADAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO CONFORME A SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". APELAÇÃO DO RÉU DOUGLAS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU ADRIANO DESPROVIDA. 1. Réus denunciados por prática do crime previsto no art. 157, § 3º, c. c. o art. 14, II, do Código Penal, pois, com unidade de desígnios e vontade livre e consciente, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sendo que, durante a ação, um dos agentes disparou arma de fogo contra um Policial Civil, atingindo por equívoco um refém, o qual não sofreu lesões graves haja vista o projétil ter atingido o colete balístico que o ofendido usava na ocasião 2. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas. 3. Malgrado o réu Douglas sustente que o disparo não foi intencional, negando o dolo da conduta, está caracterizado o crime tentado de latrocínio, pois, consoante declarou o vigilante ouvido em Juízo, o acusado mantinha a arma de fogo apontada na direção do Policial Civil e contra ele atirou, não logrando atingi-lo em razão da movimentação corporal do refém, que no exato instante do disparo deslocou-se e interrompeu a trajetória do projétil, o qual restou contido em seu colete balístico. 4. Ainda que o agente não tenha efetuado o disparo que causou a lesão corporal na vítima, ele responde pelo § 3º do art. 157 do Código Penal, dada sua participação na ação igualmente perpetrada por seu comparsa (RvCr n. 2001.03.00.008594-9, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, maioria, j. 18.04.07). 5. Embora não empunhasse arma de fogo durante a ação, o réu Adriano exercia função relevante para a execução do crime (pilotar a motocicleta usada para chegar ao local dos fatos e vigilância da porta de entrada), inviável reconhecer a participação de menor importância (CP, art. 29). 6. Ao aderir de forma consciente à prática de crime que tem por circunstâncias elementares a grave ameaça e/ou a violência como formas de obtenção de bens alheios, o réu tem sua vontade suficientemente ajustada à do comparsa, razão pela qual não há falar em desdobramento imprevisível da ação criminosa e divergência de vontade que justifique diferentes imputações. 7. Dosimetria. O critério amplamente adotado para fixar a fração da causa de diminuição de pena pela tentativa (CP, art. 14, II) é a análise do iter criminis, a fim de se verificar quão próximo esteve o agente de concluir a ação criminosa. No caso dos autos, justifica-se a fração mínima de 1/3 (um terço). 8. Não conhecido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita haja vista que já foram deferidos ao réu Douglas. 9. Apelação do réu Douglas conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. 10 Apelação do réu Adriano desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.492/86 (ARTS. 16 E 22). DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.749, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06; STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à míngua de dúvida razoável, é prescindível a realização de exame pericial para identificação das vozes em gravações obtidas mediante interceptação telefônica legalmente autorizada (STJ, REsp n. 1.340.069, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.08.17; STJ, HC n. 349.999, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.10.16; STJ, RHC n. 55.723, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 03.11.15; STJ, HC n. 240.806, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.06.14). 3. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. 4. Dosimetria das penas revista. 5. Apelações dos réus não providas. Apelação da acusação provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO COMPESAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, em 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, haja vista a existência de maus antecedentes (fl. 76v. do apenso). A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. Precedentes (STF, Habeas Corpus n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, Habeas Corpus n. 133858, Rel. Min. Félix Fischer, j. 19.08.09). 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância, sendo possível a compensação da circunstância de reincidência pela de confissão. Sendo assim, mantenho a pena provisória em 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (STJ, Resp n. 1.341.370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.13, para os fins do art. 543-C do CPC). 3. Incide a causa de diminuição, em face da tentativa, prevista no art. 14, II, § 1º, do Código Penal, em 1/2, como aplicada pelo Juiz a quo, pois evidente que o agente quase consumou o delito, razão pela qual resulta a pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. 4. Justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena em razão do réu ser reincidente (fl. 84, 120/121v.) (STJ, Súmula n. 269), além das circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). 5. A detração do tempo de prisão provisória não infirma o disposto no art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, III, ambos do Código Penal, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto, independentemente da detração do tempo de prisão cautelar que, neste caso, caberá ao juízo da execução considerar. 6. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, é a fé pública, atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito. 3. Não se pode qualificar de grosseira a falsificação capaz de enganar e induzir em erro o homem médio (STJ, HC n. 201100054425, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.11.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 201761080030544, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 06.03.18; ACr n. 20146123.0002675, Rel. Des. Mauricio Kato, j. 09.04.18). Portanto, não há que se falar em crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal. 4. Os réus detinham a posse de considerável quantidade de notas falsificadas no dia dos fatos, crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, sendo comprovada a participação de todos no tipo penal em análise, nos moldes do art. 29 do Código Penal. A negativa genérica da autoria apresentada pelos réus, desacompanhada de provas, não infirma a conclusão da participação conjunta dos acusados no delito de falsificação de moeda, restando demonstradas a materialidade e autoria delitivas. 5. A exasperação da pena com base na existência de processo anterior em tramitação contraria a orientação da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao tratado na denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em análise, caracteriza maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). 7. Apelações parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, há provas de que o delito foi cometido pelo réu, não é crível que o réu tenha se deslocado somente para usar o banheiro em um terminal desativado e para isso tenha acoplado uma carretilha em seu trator, encontrado 4 (quatro) malas abandonadas próximas ao sanitário e resolvido levá-las até a área de embarque de cargas do avião, deixando de seguir todos os procedimentos de segurança, para o qual recebeu treinamento, somente para que a bagagem não extraviasse. 3. Para a configuração da transnacionalidade do delito, não é exigível que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. Mantida a fração de 1/3 (um terço) ante a manifestação da defesa somente para que fosse afastada a transnacionalidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). Entretanto, deve ser mantida a fração de 1/3 (um terço) em vista da manifestação da acusação somente para que fosse afastada a causa de diminuição. 5. A aplicação da pena de multa decorre do preceito secundário expresso no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação econômica do agente. 6. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação parcialmente provida.