EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTS. 86, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - Agravo retido interposto pelo INSS não conhecido, por não reiterado em razões ou contrarrazões de recurso. - O auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (L. 8213/91, art.86). - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente. Compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. DESPROVIMENTO. O recurso de apelação que visa à reforma de decisão interlocutória proferida em impugnação ao cumprimento de sentença ressente-se do pressuposto de admissibilidade. Ocorrência de erro inescusável, dada a previsão legal das hipóteses de cabimento do recurso. (artigo 1.015, parágrafo único, CPC/2015). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - O benefício de assistência social (artigo 203, V, da Constituição Federal) foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. II - Do estudo social realizado depreende-se que o autor e/ou família deteria recursos para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhes sejam imprescindíveis, não estando configurada, assim, situação de hipossuficiência. III - A concessão de benefício assistencial não tem caráter de complementação de renda familiar, o que, por certo, traria distorção ao propósito da instituição do benefício no universo da assistência social. IV - Benefício indeferido. Apelação autárquica provida.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. II - Na hipótese enfocada, verifica-se do laudo médico-pericial que a parte autora não é portadora de patologias a incapacite para o labor. III - A parte autora não tem direito ao amparo assistencial, uma vez que não preenche o requisito da incapacidade, como exigido na legislação de referência. IV - Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativamente atendidos, de tal sorte que a não observância de um deles, in casu, a ausência de incapacidade para o labor, prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente - a comprovação da hipossuficiência da parte autora e de sua família. Não se há falar em omissão do julgado. V - Benefício indeferido. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. II - Na hipótese enfocada, verifica-se do laudo médico-pericial que a parte autora é portadora de patologia que não a incapacita para o labor. III - A parte autora não tem direito ao amparo assistencial, uma vez que não preenche o requisito da incapacidade, como exigido na legislação de referência. IV - Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativamente atendidos, de tal sorte que a não observância de um deles, in casu, a ausência de incapacidade para o labor, prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente - a comprovação da hipossuficiência da parte autora e de sua família. Não se há falar em omissão do julgado. V - Benefício indeferido. Apelação do réu provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTES BASEADOS NA ELEVAÇÃO DOS VALORES TETO PELAS EC 20/98 E 41/2003. REVISÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO BENEFÍCIO 1. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários, preconizada na norma do artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, foi complementada com a edição da Lei 8.213/91 que, em seu artigo 41, inciso II, adotou o INPC como fator de correção monetária. Redação alterada pelas Leis n. 8.542/92 e n. 8.700/93, n. 8.880/94 e pela Medida Provisória 1.415, de 29.04.96. 2. A partir de 1997 o critério de correção monetária, não guarda relação com índice oficial. No entanto, não se fala em infringência ao texto constitucional de preservação do valor real dos benefícios no que pertine aos reajustes de correção aplicados pela autarquia, uma vez que não há determinação expressa sobre o índice a ser utilizado, devendo, apenas, ser preservado o valor real dos benefícios. Nesse sentido, RE 376846 de relatoria do Ministro Carlos Velloso. 3. A Constituição Federal delegou à legislação ordinária a tarefa de fixar os índices de reajustes de benefícios. Fixado o indexador para o reajuste dos benefícios previdenciários, conforme disposto na legislação previdenciária, cumprido está o mandamento constitucional. Não há violação ao princípio da irredutibilidade do benefício e ao princípio da preservação do valor real. 4. Não existe regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não implica no reajuste dos benefícios. Precedentes jurisprudenciais. 5. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VERBA HONORÁRIA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. III - Documento anexado constitui início razoável de prova material que examinado em conjunto com a oitiva das testemunhas, comprovam o labor rural no interstício definido pela r. sentença. IV - Nos termos do art. 55, §§ 1ºe 2º, da Lei 8.213/91, não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25/07/1991 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência. V - Mantido percentual fixado a título de verba honorária. VI - Matéria preliminar rejeitada. Apelação, no mérito, improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIOS. ROUBO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. EFEITOS. EXTENSÃO A CORRÉU. 1. A decretação da prisão do réu ou, por outras palavras, o condicionamento do seu direito de apelar ao recolhimento à prisão, deve ser apreciada caso a caso mediante a aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal, isto é, a prisão deve ser determinada ou não conforme estejam ou não presentes os requisitos da prisão cautelar. Duas situações específicas já se encontram, de certo modo, encaminhadas pela jurisprudência: o réu solto não faz jus, só porque estava solto, a assim permanecer, dado ser plenamente possível sua prisão; no entanto, o réu que já se encontrava preso, deve ser conservado em prisão. Seguem-se precedentes nos quais a ordem é negada, dado o preenchimento dos pressupostos da prisão preventiva (STF, HC n. 90.393-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, j. 08.05.07, DJ 22.06.07, p. 47; HC-ED n. 82.770-RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, maioria, j. 13.12.05, DJ 24.02.06, p. 50; HC n. 84.434-SP, Rel. Min. Min. Gilmar Mendes, unânime, j. 04.10.05, DJ 11.11.05, p. 47; HC n. 82.821-RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, DJ 13.06.03, p. 19). No caso dos autos, o Juiz Federal decretou a prisão preventiva dos réus, com fundamento na garantia de ordem pública. Registrou que os réus "já foram apontados como autores de diversos delitos, dentre eles roubo majorado e receptação". Por ocasião da prolação da sentença, consignou que o corréu não poderia apelar em liberdade, "porquanto a superveniência desse édito condenatório confirma a necessidade de custódia cautelar em garantia de manutenção da ordem pública". Assim, tendo em vista a anterior decretação da prisão preventiva, cujos pressupostos estão preenchidos, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na negativa de o réu apelar em liberdade. 2. Não há quaisquer elementos nos autos que sustentem a afirmação de que o inquérito policial teria sido conduzido de forma arbitrária ou que o auto de interrogatório não corresponderia às declarações efetivamente prestadas pelo corréu. Portanto, não se verifica ofensa ao art. 5º, LVI, da Constituição da República, aos arts. 155 e 197 do Código de Processo Penal c. c. art. 8º, item 3, do Pacto de São José da Costa Rica. Os dispositivos da Lei n. 11.343/06 elencados pela defesa são impertinentes, pois dizem respeito a delito diverso do que é objeto deste feito. 3. Não prospera a alegação de que a afirmação de autoria delitiva teria se baseado exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. A narrativa dos fatos foi reiterada pela vítima na fase judicial e corroborada pelo Policial Civil, cujas são coerentes acerca das investigações por ele realizadas, em especial sobre a diligência na residência do corréu, em cuja garagem avistou o veículo utilizado na prática delitiva. A circunstância de o Policial Civil não ter participado da oitiva e do reconhecimento do corréu não tem o condão de infirmar seus depoimentos. Ademais, é inverossímil a versão apresentada pelo corréu em Juízo sobre as mercadorias apreendidas em sua residência. 4. Reconhecidas 2 (duas) causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à dada pela Lei n. 13.654/18 (uso de arma de fogo e concurso de pessoas). Razoável o aumento da pena no mínimo de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa. 5. Fixado o regime inicial semiaberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, b). Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 6. Diante da identidade da situação fático-probatória, deve ser estendida ao corréu a redução da pena privativa de liberdade, nos termos acima referidos, bem como o regime inicial semiaberto. 7. Apelação criminal provida em parte, para reduzir a pena aplicada ao apelante para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto. De ofício, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos do parcial provimento do recurso são estendidos ao corréu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.492/86. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO ADMITIDA COMO ÚNICA PROVA DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. Com base na pena em concreto do crime, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 2. Materialidade comprovada. 3. A prova emprestada é admissível no processo penal desde que observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, principalmente, nos casos em que não constitui fundamento único para a condenação (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10; HC n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09). 4. A autoria delitiva do acusado não se mantém quando confrontada com os demais elementos dos autos. 5. Recurso da defesa provido. Absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 3. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. SÚMULA VINCULANTE 51 DO STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TERMO FINAL. DATA DA REESTRUTUTAÇÃO DA CARREIRA DOS PROCURADORES FEDERAIS. GEFA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. A ausência de intimação das partes a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria não tem o condão de caracterizar, por si só, o cerceamento de defesa, dado ser o juiz o destinatário do resultado, porquanto demanda o auxílio daquele órgão em razão de divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Devidamente fundamentada a sentença, não há que se falar em falta de fundamentação ou em negativa de prestação jurisdicional. 4. Conforme preconiza a Súmula Vinculante n.º 51 do STF: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 5. Os valores recebidos pelos servidores exclusivamente em decorrência de evolução funcional, aumento da remuneração ou vantagens posteriormente concedidas não poderão ser compensados com o reajuste de 28,86%, sob pena de afronta ao disposto nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Restou comprovado nos autos que não se encontra integralizado o reajuste de 28,86% nas remunerações do embargado, o que se encontra em descompasso com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos assegurada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida administrativamente pela MP 1704/1998. 7. O termo final do reajuste deve ser a data da reestruturação da carreira dos procuradores federais com o advento da Medida Provisória nº 2.048 de 29.06.2000, oportunidade em que o percentual 28,86% foi absorvido pela reestruturação. 8. É devida a incidência do percentual sobre as verbas variáveis, como a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação (GEFA), no entanto somente após a Medida Provisória n.º 831/95 até a edição da Medida Provisória n. 1.915/1999. 9. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADOS. - Os embargos de declaração tem por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. - In casu, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgado, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. - In casu, verifica-se que o magistrado a quo condenou a embargante nas penas de litigância de má-fé e também ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa. - Tratando-se de temas diversos, com repercussões diferentes na esfera jurídica das partes, o magistrado a quo, na redação da parte dispositiva da sentença, deveria consignar de maneira separada cada um dos tópicos, a fim de evitar interposição de recursos ou controvérsias na interpretação do julgado. - Desse modo, não há omissão no acórdão embargado no que diz respeito a honorários advocatícios, visto que o mesmo afastou somente a condenação da parte às penas de litigante de má-fé. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão, pela embargante, sob a alegação de ocorrência de omissão aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Na hipótese em comento, que tem por escopo a obrigação de fazer, se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento, conforme art. 497 do CPC/2015. De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a deficiência do estado de saúde da parte autora e/ou a impossibilidade de prover a própria subsistência, atreladas à característica alimentar inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. 2. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 3. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.