EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto aos valores incorporados a título de GOE, no caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória no julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. 3. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. 4. No que se refere aos juros de mora, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12)." 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão, pela embargante, sob a alegação de ocorrência de omissão aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT, E §1º, DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO DO RÉU CLÁUDIO SABONGI NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DAS ACUSADAS DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS E DANIELE ALMEIDA DA VARGEM PROVIDOS. RÉS ABSOLVIDAS, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO DOS RÉUS RODRIGO PETZE E GRAZIELLE ALMEIDA DA VARGEM PROVIDOS EM PARTE. 1. A defesa de Danielle Almeida da Vargem requereu a nulidade das interceptações telefônicas. No caso em tela, o monitoramento telefônico foi deferido por ser medida essencial à apuração dos fatos, em face da dificuldade operacional de acompanhamento das movimentações dos envolvidos, assim como pela necessidade de conhecimento mais aprofundado das relações mantidas entre eles e da distribuição de tarefas existente. Nestes termos, verifica-se a razoabilidade da medida adotada em primeiro grau, que prorrogou as interceptações telefônicas para além do prazo de trinta dias estabelecido no art. 5º, da Lei 9.296/96, vez que imprescindíveis à obtenção da prova necessária à adequada resolução desta lide penal, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal. Ao contrário do quanto alegado, as decisões do processo nº 0000965-20.2012.4.03.181 (Pedido de Quebra de Sigilo) estão devidamente fundamentadas, e a cada ciclo de interceptações foram revelados detalhes importantes das condutas criminosas, sendo que a quebra de sigilo telefônico possibilitou a compreensão sobre as tarefas de cada um dos envolvidos. Não há, ainda, qualquer irregularidade no fato de a autoridade policial apresentar relatórios das interceptações. É importante mencionar que os diálogos foram transcritos, observando que as defesas tiveram acesso aos relatórios parciais e finais de inteligência policial, assim como ao teor das mensagens interceptadas. Ademais, a recorrente não impugnou nenhum trecho específico das conversas, motivo pelo qual não há cogitar-se de qualquer nulidade, não podendo alegar nenhum prejuízo. No caso, a apelante, apenas, aduz aspectos puramente formais, tentando anular as provas, sem comprovar o efetivo prejuízo processual que sofreu ou de que forma a suposta irregularidade teria comprometido a defesa. Demais disso, a defesa não impugna nenhum trecho específico das conversas, assim como não apresentam qualquer indício de adulteração dos diálogos utilizados nos autos, motivos pelos quais não se cogita qualquer nulidade no procedimento adotado na hipótese dos autos. Por fim, não vislumbro qualquer possibilidade de a autoridade policial ter fraudado o conteúdo das mensagens interceptadas para imputar falsamente modalidades criminosas a alguns ou todos os réus, sendo impensável que os conteúdos das investigações foram inventados pela autoridade policial. Preliminar rejeitada. 2. O Ministério Público Federal pleiteou a reforma da r. sentença para que CLÁUDIO SABONGI, RODRIGO PETZE, DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS, FABIANA SILVA BRANDÃO, ECLÉSIO GOMES DOS SANTOS, SAULO DA SILVA RODRIGUES, WAGNER DA SILVA SOARES SANTOS e JOSIAS DELFINO DOS SANTOS sejam condenados pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. O Magistrado a quo absolveu os réus com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal, haja vista a ausência de comprovação da materialidade delitiva. Compulsando os autos, nota-se que a denúncia não descreve de forma específica e concreta a prática pelos acusados de qualquer das condutas descritas no §1º, do art. 289, do Código Penal. Há, apenas, a interpretação do teor das interceptações telefônicas, indicando que os réus teriam supostamente participado da prática do crime citado. Não houve apreensão de cédulas contrafeitas, nem realização de perícia a fim de atestar a veracidade das eventuais notas repassadas e/ou recebidas. No caso, há indícios de autoria, mas não há prova suficiente acerca da materialidade, de modo que não merece reparos a conclusão do Juízo a quo. 3. O Parquet pleiteou, ainda, a reforma da r. sentença para que FRANCISCO PEREIRA ROSA seja condenado pela prática do crime previsto no art. 311, do Código Penal. Ocorre que não consta dos autos nenhuma documentação que comprove a adulteração mencionada, observando que o veículo não foi apreendido e nem sequer periciado. Acerca da existência do crime, há apenas a confissão do réu, em sede policial, e as interceptações telefônicas contidas nos autos nº 0000965-20.2012.403.6181. Durante a instrução do feito foram ouvidas testemunhas de acusação. Todavia, os depoimentos prestados não revelaram, de forma inequívoca, a atuação do acusado na adulteração do veículo mencionado, haja vista que as declarações foram fundamentadas nos áudios citados e na confissão do acusado em sede policial. Ademais, em Juízo, o réu negou a prática do crime e retificou o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial. Vale registrar que a simples confissão não tem o condão de se autorizar a condenação. Nota-se, portanto, diante da precariedade das provas, que os fatos narrados ficaram no campo da mera suposição. Por essas razões, não merece reparos a conclusão do Juízo a quo. 4. O Ministério Público Federal pleiteou, por fim, a reforma da sentença para que FABIANA SILVA BRANDÃO, ECLÉSIO GOMES DOS SANTOS, SAULO DA SILVA RODRIGUES, WAGNER DA SILVA SOARES SANTOS, ALESSANDRE REIS DOS SANTOS e FRANCISCO PEREIRA ROSA sejam condenados pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.850/2013). O fundamento utilizado pelo Magistrado a quo para absolver os réus da imputação do crime de quadrilha foi a ausência de comprovação da materialidade delitiva, sob o argumento de que não restou demonstrado um dos elementos necessários para configuração do delito, qual seja, a associação dos apelados com mais três pessoas. Verifica-se que a acusação denunciou dezessete pessoas como integrantes da quadrilha, fazendo uma divisão em núcleos de acordo com a atividade de cada acusado, a saber: a) Núcleo dos líderes; b) Núcleo de repassadores líderes no varejo; c) Núcleo dos Repassadores secundários no varejo e apoiadores. Os apelados foram enquadrados como membros do núcleo de repassadores secundários no varejo e apoiadores. No caso, o que deve ser avaliado é se os réus, de fato, eram membros da quadrilha, não sendo necessário para a configuração o contato direto entre todos eles. Após análise detida dos autos, é incontroverso que os recorridos, de alguma forma, mantiveram contato/relação com algum ou alguns dos integrantes da quadrilha em questão, posto que há diálogos interceptados entre eles e/ou menção a eles nas conversas. Todavia, não há elementos mínimos a demonstrar a participação dos recorridos no delito de quadrilha, nem que tinham ciência do grupo criminoso consolidado com a finalidade de cometer crimes. Não sendo possível, portanto, verificar estabilidade e permanência no vínculo, bem como o dolo dos acusados em associar-se para o cometer crimes. Nesse contexto, deve-se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição dos réus, porém com fundamento diverso, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. A defesa de CLÁUDIO SABONGI requereu absolvição do réu em relação ao delito do artigo 288, do Código Penal, sob a assertiva de que não restou demonstrado vínculo efetivo e permanente entre o apelante e os demais acusados, requisito essencial à caracterização do crime. A materialidade do crime não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pela mídia referente aos autos nº 0000965-20.2012.403.6181 (Quebra de Sigilo Telefônico), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio recorrente. Por sua vez, a autoria e o dolo também restaram demonstrados pelos áudios interceptados judicialmente e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio recorrente. Com efeito, as provas coligidas são suficientes para demonstrar que Cláudio Sabongi, vulgo "Magrão", ora apelante, compunha quadrilha chefiada por Vander Lima de Oliveira, Ricardo Lima de Oliveira, Ana Paula Gonzaga de Almeida e Ana Paula Rodrigues dos Santos, sendo o réu responsável por dirigir veículos para a quadrilha e repassar notas contrafeitas no varejo. O teor das interceptações contidas nos autos nº 0000965-20.2012.403.6181 demonstram sua intensa atividade criminosa e comprovam que o recorrente mantinha diálogos com integrantes do grupo criminoso, sendo possível verificar estabilidade e permanência no vínculo associativo, bem como o dolo do acusado em associar-se para o cometimento de crimes. Durante a instrução do feito foram ouvidas testemunhas de acusação, que prestaram depoimentos coesos entre si e confirmaram as provas produzidas durante a fase inquisitorial, especialmente as interceptações telefônicas, que revelaram diversas conversas entre integrantes da associação. A versão apresentada pelo réu, em Juízo, é inverossímil e encontra-se isolada nos autos. Nota-se, desta maneira, que o conjunto probatório demonstra que o apelante estava enredado com o grupo criminoso, trabalhando em conjunto com outros integrantes, mantendo um vínculo associativo para o fim de promover o crime de moeda falsa. Diante disso, de rigor a manutenção da condenação de Cláudio Sabongi nas penas do artigo 288, do Código Penal. 6. A defesa de DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS postulou a absolvição do delito do artigo 288, do Código Penal, em face da ausência de provas aptas a comprovar que a ré integrava a organização criminosa. Sustenta que as provas invocadas para fundamentar o édito condenatório, além de terem sido produzidas exclusivamente no inquérito policial e sem observância do contraditório, não apontam para efetiva responsabilidade da apelante. O teor das interceptações contidas nos autos nº 0000965-20.2012.403.6181 não comprova que a ré participava da atividade criminosa, nem que ela mantinha diálogos com os integrantes do grupo criminoso, não sendo possível verificar estabilidade e permanência no vínculo associativo, bem como o dolo da acusada em associar-se para o cometimento de crimes. Além disso, não há qualquer referência nos diálogos interceptados de que a ré integrava a quadrilha em questão. Durante a instrução do feito, as testemunhas de acusação não confirmaram de forma precisa e satisfatória a participação da apelante nos crimes. Nota-se, por meio do conjunto probatório carreado nos autos, que as provas produzidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a ré fazia parte da quadrilha em questão. Há, nos autos, como elemento de prova, apenas o depoimento da ré prestado perante a autoridade policial. Ressalto ser incabível a condenação baseada apenas nos elementos informativos contidos em inquérito policial, não corroborados ou sustentados por provas produzidas na fase judicial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. De rigor a reforma da r. sentença, a fim de absolver DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS da prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 7. A defesa de DANIELE ALMEIDA DA VARGEM pleiteou a absolvição da ré, sob o argumento de que a acusação não foi capaz de apresentar provas suficientes a demonstrar a participação dela em quaisquer dos supostos delitos narrados na denúncia. A materialidade dos crimes de moeda falsa e de formação de quadrilha não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada pela apreensão de diversas cédulas falsas, além de petrechos utilizados para falsificação, como impressoras, cartuchos de tinta e outros, na Rua Joel Florentino, 56, residência de Vander de Lima de Oliveira (um dos líderes da quadrilha e companheiro de Ana Paula Gonzaga de Almeida) - autos 0000965-20.2012.403.6181. Por outro lado, a autoria dos crimes não restou sobejamente demonstrada. Não há nenhum áudio captado da própria acusada. Ao ser reinquirida perante a autoridade policial, Ana Paula Almeida admitiu que ajudava Vander Lima de Oliveira na confecção de cédulas falsas, tendo, inclusive, procurado um curso de silkscreen a fim de aprimorar sua técnica. Afirmou que Grazielle e Danielle ajudavam-na tarefa criminosa, confirmando-as como membros da quadrilha. Durante a instrução do feito, as testemunhas de acusação não confirmaram de forma precisa e satisfatória a participação da apelante nos crimes. A testemunha arrolada pela da defesa em nada contribuiu para a elucidação dos fatos narrado na exordial. Nota-se, por meio do conjunto probatório carreado nos autos, que as provas produzidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a ré fabricava cédulas falsas e fazia parte da quadrilha em questão. O teor das interceptações telefônicas não comprovam, de forma efetiva, que a ré participou da atividade criminosa, auxiliando na fabricação de moeda falsa, nem que ela mantinha diálogos com os integrantes do grupo criminoso, não sendo possível verificar estabilidade e permanência no vínculo associativo, bem como o dolo da acusada em associar-se para o cometer crimes. Há, nos autos, como elemento de prova, apenas o depoimento da corré Ana Paula Gonzaga de Almeida, prestado perante a autoridade policial, e um diálogo acerca de um convite para participar de fabricação de moeda falsa, que sugere a eventual participação de Danielle na contrafação. Ressalto ser incabível a condenação baseada apenas nos elementos informativos contidos em inquérito policial, não corroborados ou sustentados por provas produzidas na fase judicial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. De rigor a reforma da r. sentença, a fim de absolver DANIELE ALMEIDA DA VARGEM da prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 289, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 8. A defesa de GRAZIELLE ALMEIDA DA VARGEM pleiteou a absolvição da ré, sob o argumento de que a acusação não foi capaz de apresentar provas suficientes a demonstrar a participação dela em quaisquer dos supostos delitos narrados na denúncia. A materialidade dos crimes de moeda falsa e de formação de quadrilha não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada pela apreensão de diversas cédulas falsas, além de petrechos utilizados para falsificação, como impressoras, cartuchos de tinta e outros, na Rua Joel Florentino, 56, residência de Vander de Lima de Oliveira (um dos líderes da quadrilha e companheiro de Ana Paula Gonzaga de Almeida) - autos 0000965-20.2012.403.6181 (Quebra de Sigilo Telefônico), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pela própria recorrente. A autoria e o dolo dos crimes também restaram comprovados em virtude das provas coligidas aos autos. As interceptações contidas nos autos nº 0000965-20.2012.403.6181 demonstram que a recorrente compunha quadrilha chefiada por Vander Lima de Oliveira, Ricardo Lima de Oliveira e Ana Paula Gonzaga Almeida, auxiliando no processo de contrafação das cédulas falsas e na administração dos negócios do grupo. Vale mencionar que o TCM (11) 7753-0395 usado pela apelante estava registrado em nome de Ana Paula Almeida Gonzaga. Durante a instrução do feito foram ouvidas testemunhas de acusação, que prestaram depoimentos coesos entre si e confirmaram as provas produzidas durante a fase inquisitorial, especialmente as interceptações telefônicas, que revelaram diversas conversas entre integrantes da associação. A versão apresentada pelo réu é inverossímil e encontra-se isolada nos autos. Nota-se, desta maneira, que o conjunto probatório demonstra que a apelante estava enredada com o grupo criminoso, trabalhando em conjunto com outros integrantes, mantendo um vínculo associativo para o fim de promover o crime de moeda falsa. Diante disso, de rigor a manutenção da condenação de Grazielle Almeida da Vargem nas penas dos artigos 288 e 289, §1º, ambos do Código Penal. 9. A defesa requereu a absolvição de RODRIGO PETZKE em relação ao delito do artigo 288, do Código Penal, em face da ausência de provas que indiquem a participação do réu nos fatos a ele imputados. A materialidade do crime não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos referente aos autos nº 0000965-20.2012.403.6181 (Quebra de Sigilo Telefônico), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio recorrente. A autoria, de igual modo, restou sobejamente demonstrada. Restou devidamente comprovado que Rodrigo Petzke compunha quadrilha chefiada por Vander Lima de Oliveira, Ricardo Lima de Oliveira e Ana Paula Gonzaga de Almeida, como integrante das equipes de repassadores de moeda falsa no varejo. O teor das interceptações contidas nos autos nº 0000965-20.2012.403.6181 demonstram sua atividade criminosa, sendo possível verificar estabilidade e permanência no vínculo associativo, bem como o dolo do acusado em associar-se para o cometimento de crimes. Apesar de não haver muitos áudios do próprio réu captados, restou claro pelo conjunto de diálogos interceptados sua ativa participação no esquema criminoso. Durante a instrução do feito foram ouvidas testemunhas de acusação, que prestaram depoimentos coesos entre si e confirmaram as provas produzidas durante a fase inquisitorial, especialmente as interceptações telefônicas, que revelaram diversas conversas entre integrantes da associação. A testemunha da defesa em nada contribuiu para a elucidação dos fatos narrado na exordial. A versão apresentada pelo réu é inverossímil e encontra-se isolada nos autos. Nota-se, desta maneira, que o conjunto probatório demonstra que o apelante estava enredado com o grupo criminoso, trabalhando em conjunto com outros integrantes, mantendo um vínculo associativo para o fim de promover o crime de moeda falsa. Diante disso, de rigor a manutenção da condenação de Rodrigo Petzke nas penas do artigo 288, do Código Penal. 10. Dosimetria das penas. 11. Cláudio Sabongi. Art. 288 do CP. Pena-base reformada de ofício. A personalidade e a conduta social do réu não devem ser valoradas, posto que, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, feitos em trâmite, ou seja, inquéritos e ações penais em curso, não podem ser considerados para firmar juízo negativo sobre a personalidade ou a conduta social. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Não reconhecida a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "a", do Código Penal. Não reconhecida a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal - quadrilha armada. Pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. O regime de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, e pena privativa de liberdade não foi substituída, em razão da ausência de requisitos subjetivos, os quais restaram mantidos, em virtude da resignação defensiva. 12. Grazielle Almeida da Vargem. Do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Pena-base reformada para 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, considerando que apenas duas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis. Não foi reconhecida a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "a", do Código Penal. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Do crime previsto no art. 288 do Código Penal. Pena-base mantida. Não foi reconhecida a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "a", do Código Penal. Não foi reconhecida a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal - quadrilha armada. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Tratando-se de concurso material de delitos, as penas dos delitos devem ser somadas, do que resulta a pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da condenação, não estando preenchido o requisito objetivo do inciso I do artigo 44, do Código Penal. 13. Rodrigo Petzke. Art. 288 do CP. Pena-base mantida. Não reconhecida a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "a", do Código Penal. Não reconhecida a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal - quadrilha armada. Pena definitiva mantida em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. O regime de cumprimento da pena foi mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. A privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que o réu ficou preso preventivamente por 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias, ou seja, não há mais pena privativa de liberdade a ser cumprida. Logo, não cabe substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal. Por fim, no que se refere ao pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação civil dos danos, nos moldes do artigo 387 , inciso IV do CPP, nota-se que, de forma acertada, o Magistrado a quo não fixou qualquer valor, posto que deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DOS ARTS. 4º, CAPUT, 6º E 10, TODOS DA LEI N. 7.492/86. DESCLASSIFICAÇÃO. REFORMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALECIMENTO DO CORRÉU. 1. A descrição das condutas na denúncia amolda-se, em tese, ao delito do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86, delito formal, cuja consumação prescinde da efetiva ocorrência de dano ou outro resultado material externo à conduta do agente, que vulnera o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, sob o aspecto da credibilidade pública na saúde financeira da instituição, de modo que não releva, para a tipificação, a existência de objetivo ou plano de obtenção de vantagem indevida por meio das operações simuladas. 2. De acordo com a denúncia, as transações simuladas realizadas fizeram transparecer resultados futuros das carteiras de crédito cedidas, bem como a reversão das provisões para aquelas em atraso ou em prejuízo, induzindo em erro os sócios e os investidores do Banco Ficsa S/A, bem como o Banco Central do Brasil. Referida conduta amolda-se, em tese, ao delito do art. 6º da Lei n. 7.492/86, delito de mera conduta, que se consuma com a indução ou manutenção em erro mediante a apresentação de falsa noção da realidade, a partir da prestação de informação falsa ou da omissão de informação, que vulnera a confiança inerente às relações negociais existentes entre os agentes no Sistema Financeiro Nacional. 3. Conforme o relatado na denúncia, os denunciados inseriram nos demonstrativos contábeis da instituição financeira informações não correspondentes à realidade concernentes às operações simuladas mencionadas, conduta que se amolda, em tese, ao delito do art. 10 da Lei n. 7.492/86, delito que se consuma com a mera inserção de declaração falsa ou omissão de elemento exigido pela legislação, independendo, também, de prejuízo para terceiro ou proveito para o agente. 4. Provido o recurso ministerial. Declarada extinta a punibilidade do acusado Oriovaldo Tumoli.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ARMAZENAGEM. CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e Banco Itaú Unibanco S/A. e outros contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido com o afastamento da pena de perdimento imposta. 2. Não merecem acolhimento os aclaratórios apresentados com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante ou prequestionamento quando ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. 3. A propriedade do veículo não ilide a responsabilidade da embargante pelo pagamento das despesas de armazenagem em razão da apreensão do veículo objeto do contrato de leasing utilizado na prática de infração aduaneira, cabendo à instituição financeira cobrar do arrendatário as despesas havidas com a reintegração do veículo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000821 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-23 e Chatas TQ-47, TQ-58, TQ-64 e TQ-74 haver realizado a transposição da ponte SP-595, sem realizar o devido desmembramento. 2. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 3. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, "b", da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 4. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência.

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000880 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-25 e Chatas TQ-48, TQ-55, TQ-61 e TQ-62 haver realizado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento. 2. Não há se falar em ofensa ao artigo 285-A, §1º (e não o §2º, como afirmado pelo apelante), uma vez que a reconsideração da decisão proferida é faculdade concedida ao julgador. 3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, "b", da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 5. Ainda que a suspensão do Certificado de Habilitação, somente seja aplicada ao aquaviário ou armador embarcados e ao prático, o proprietária da embarcação responde solidariamente pela infração, nos termos do art. 34 da Lei 9537/97. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. LEI N.º 9.537/97. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N.º 2.596/98. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA NORMAM 08. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que o recorrente se limita a invocar a ocorrência do vício processual, sem, contudo, demostrar qual o prejuízo decorrente da ausência de intimação. 2. A autuação em discussão foi lavrada em razão do comboio da empresa navegar com uma chata (TQ 74) não declarada no item 17 da Declaração Geral, documento necessário para a emissão do Despacho, cuja apresentação é obrigatória em todos os portos, conforme determina o item 0203 da NORMAM 08. 3. A NORMAM 08, editada com supedâneo no art. 4º, I, alínea 'b' da Lei 9.437/97, é a norma da Autoridade Marítima que estabelece os procedimentos administrativos para o tráfego e permanência de embarcações de bandeiras brasileira e estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição no meio aquaviário. 4. Havendo regra específica para Entrada, Despacho e Saída de embarcações em Comboio (Capítulo 2 da NORMAM 08) e sendo ela descumprida, legítima a multa aplicada com fundamento no art. 23, VIII, do Decreto nº 2596/98, que regulamenta a Lei 9.437/97. 5. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O agravo retido encontra-se prejudicado, à vista da prolação da sentença confirmatória da tutela antecipada deferida que a substituiu. 2. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2007002289 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-27 e Chatas TQ-35, TQ-47, TQ-53 e TQ-67 haver realizado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento. 3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Quarta Turma em outras demandas ajuizadas para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, "b", da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 5. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. O agravo retido encontra-se prejudicado, à vista da prolação da sentença confirmatória da tutela antecipada deferida que a substituiu. 2. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000596 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-32 e Chatas TQ-46, TQ-51, TQ-57 e TQ-60 haver realizado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento. 3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, "b", da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 5. Agravo retido prejudicado. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000782 lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-31 e Chatas TQ-36, TQ-39, TQ-66 e TQ-71 haver realizado a transposição da ponte SP-595, sem realizar o devido desmembramento. 2. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - R-LESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA, lei que dispõe sobre a segurança do trágefo aquaviário em águas sob jurisdição nacional), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes. 3. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, "b", da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 4. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DIRETORES DE EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. RECURSOS PROVIDOS. I. Inicialmente, insta observar que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal podem decidir sobre a existência de vínculo empregatício ou não durante as suas fiscalizações, podendo, inclusive, autuar a empresa. II. Com relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos diretores, constata-se que a ausência de participação na sociedade somada ao exercício de funções e atividades delimitadas pelos sócios quotistas deixa evidente a existência de subordinação, ainda que mitigada pelas responsabilidades de seus cargos. III. A subordinação dos diretores não deve ser analisada sob a mesma ótica da subordinação dos demais empregados. A própria legislação trabalhista traz conotações nesse sentido, como, por exemplo, ao não estipular controle de jornada de trabalho. IV. Quanto aos demais requisitos para a configuração da relação de emprego, trazidos pelos artigos 2º e 3º da CLT, verifica-se que a pessoalidade, não eventualidade e onerosidade se revelam presentes para o desempenho das atividades que os diretores desempenham na parte autora. V. Ademais, cabe ressaltar que todos os diretores, com exceção do Sr. Pedro dos Santos (que, conforme alegado em seu depoimento, trabalhava em outra empresa do conglomerado), prestaram serviços à empresa embargante, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, durante período compreendido entre meados de 1980 e 1990, quando então tiveram seus contratos rescindidos e passaram a atuar como diretores na referida empresa, o que indica uma continuidade no vínculo empregatício. VI. Por todos esses elementos, resta inconteste a inexistência de total autonomia dos diretores no desenvolvimento de suas atividades, bem como a existência de relação de emprego. VII. Remessa oficial e apelação providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em exame, não há omissão alguma a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 2. As teses do embargante têm por substrato o inconformismo quanto à motivação e o resultado do julgamento, para que as matérias - que já foram devidamente valoradas pelo colegiado - sejam novamente apreciadas e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 3. Enfrentadas todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário, é desnecessária a reapreciação para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Acusado menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Redução do prazo prescricional pela metade (CP, art. 115). Fato ocorrido em 06.12.2002. Denúncia recebida em 23.08.2007. Transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denuncia. Prescrição retroativa. 3. Entre o recebimento da denúncia (23.08.2007), mesmo descontando o período que o curso do prazo prescricional ficou suspenso (28.07.2010 a 20.10.2015) até a publicação da sentença condenatória em 29.08.2017 (fls. 298), temos que o período depurador já foi ultrapassado, impondo-se, em razão disso, o reconhecimento da prescrição punitiva. 4. Embargos de declaração acolhidos. Extinção da punibilidade do embargante.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONSTATADAS. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem ambiguidade ou obscuridade a ser aclarada. 3. O acórdão, na segunda fase da dosimetria da pena, não reconheceu a presença de circunstâncias atenuantes. 4. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. Todavia, deve ser apreciada a alegação de prescrição, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal. 3. No caso, considerando a pena aplicada nesta Corte, verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, assim como entre esta e a presente data, transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados. Extinção da punibilidade do réu declarada de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, na sentença (ou no acórdão), houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não há nenhuma contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Também não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 2. Todas as teses oportunamente veiculadas por meio das razões de apelação foram adequadamente enfrentadas. 3. Os embargantes tratam como contradição, obscuridade ou omissão do julgado o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento para que a matéria - que já foi devidamente valorada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 4. Todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário foram enfrentadas, afigurando-se desnecessária a sua reapreciação para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.