PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida (19.680g de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no patamar fixado na sentença, conforme jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal. 3. Mantida a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto). 4. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou comprovado que a droga seria transportada para o exterior. 5. Mantida a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi adotado na prática do delito denota integração a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 6. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista a pena imposta neste julgado e considerando que as circunstâncias judiciais não são totalmente desfavoráveis ao acusado. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. Além de não haver nos autos prova da situação financeira do apelante, a pena de multa está prevista no preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, no caso, foi fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade, na linha de precedentes desta Turma. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 392, II, do Código de Processo Penal prevê que, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao réu, pessoalmente, ou ao seu defensor constituído, o que se dá por publicação oficial. No caso, além da publicação oficial, houve a intimação pessoal do réu, de modo que o prazo para a interposição do recurso deveria ser contado da data da última intimação. Assim, o recurso é tempestivo. Precedente da Turma. 2. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação regula-se pela pena aplicada (CP, art. 110) e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do Código Penal, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente. 3. O acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º e § 1º-B, do Código Penal, e à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal. De acordo com o inciso V do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena igual a 1 (um) ano ou que não exceda a 2 (dois) anos, ocorre em 4 (quatro) anos. Do exame dos autos verifica-se que, entre o recebimento da denúncia (25.01.2013) e a publicação da sentença condenatória (02.05.2017), transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos. Portanto, está prescrita a pretensão punitiva estatal pelas penas aplicadas (em concreto). 4. Alegação de intempestividade afastada. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Recurso prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. 1. O delito de lavagem ou ocultação de bens, dinheiro e valores atribuído aos apelantes, mediante a aquisição de imóvel, consiste na ocultação e dissimulação da origem e propriedade dos valores provenientes do crime de tráfico transnacional de drogas. 2. Esse tráfico foi investigado pela Polícia Federal, tendo resultado na deflagração da denominada Operação Conexão Alfa, no âmbito da qual foram realizadas diversas buscas e apreensões. 3. O fato de os apelantes terem sido condenados por associação para tráfico de drogas naquele feito não é suficiente para afastar a caracterização da lavagem de dinheiro, uma vez que a eles imputou-se a conduta autônoma de ocultação e dissimulação dos valores ilícitos auferidos com a prática de tráfico de drogas. 4. Para a caracterização da lavagem de dinheiro, basta a comprovação de que os bens, direitos ou valores nela envolvidos sejam provenientes de uma infração penal prévia, pouco importando se foram, ou não, praticados pelos mesmos agentes. Aliás, a responsabilidade criminal pelo crime de lavagem subsiste, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime (Lei nº 9.613/98, art. 2º, § 1º, em sua redação original). 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "[p]or definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime acessório e derivado, mas autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível, nem dependendo da comprovação da participação do agente no crime antecedente para restar caracterizado" (REsp 1.342.710/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.04.2014, DJe 02.05.2014). 6. O crime antecedente é o tráfico de drogas, preconizado pelo art. 1º, I, da Lei nº 9.613/1998, com redação vigente à época dos fatos. 7. Diante do conjunto probatório, é patente que a corré e os pais do corréu não tinham condições financeiras para adquirir o imóvel. 8. Embora a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos de reclusão, as condições pessoais do acusado (reincidente) e as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, § 3º) não autorizam o cumprimento da pena em regime menos gravoso. No entanto, também não se justifica o início no regime mais gravoso de todos (fechado), mas no intermediário, que é o regime semiaberto. 9. Apelações não provida e provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADES AFASTADAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A representação fiscal para fins penais está amparada por todos os elementos necessários à comprovação da internação irregular no país das mercadorias apreendidas. Ficou comprovado que os produtos tinham valor acima do limite de isenção e estavam desacompanhados do pagamento dos tributos devidos. 2. O acusado ostenta envolvimento recorrente com a prática de crimes da mesma natureza, o que por si só afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes. 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 4. Pena mantida no mínimo legal. 5. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 6. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ESTADO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Estado de necessidade inexistente. A existência de dificuldades financeiras não autoriza o reconhecimento do estado de necessidade, seja como excludente de antijuridicidade, de culpabilidade ou como causa de diminuição da pena. Muito menos justifica a prática de delito de significativo impacto social e gravidade. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o alegado valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 4. Dosimetria da pena mantida. Fixação da pena no mínimo legal. 5. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos em que fixada na sentença. 6. Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal, não se computa o dia de início na contagem do prazo. Assim, o início do prazo para o MPF recorrer deu-se em 19.12.2016 (segunda-feira) e encerrar-se-ia em 23.12.2016 (sexta-feira), data que, todavia, já estava no período de recesso forense, que se iniciara em 20.12.2016 (terça-feira). 2. Conforme dispõe o art. 798, caput, do Código de Processo Penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, "não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". O § 3º desse artigo, por sua vez, dispõe que o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil imediato. 3. O recesso forense da Justiça Federal (20.12 a 06.01) é considerado feriado, nos termos do art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966. Assim, o prazo recursal que nele se encerre fica prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. 4. No caso, o prazo do MPF para recorrer prorrogou-se apenas até o primeiro dia útil imediato ao fim do recesso forense, ocorrido em 06.01.2017. Como esse dia caiu em uma sexta-feira, o primeiro dia útil imediato foi o dia 09.01.2017 (segunda-feira). 5. De acordo com a data de registro do protocolo, o recurso do MPF foi interposto somente no dia 13.01.2017 (quinta-feira), ou seja, depois de decorrido o prazo legal. 6. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A quantidade de cigarros é aspecto concreto da conduta delitiva que resulta em vultoso prejuízo ao comércio lícito, às finanças e à saúde pública, sendo apta a fundamentar o aumento da pena-base. 3. A utilização de rádio transmissor com o propósito de comunicar-se com os batedores e evitar eventual atuação policial também justifica a elevação da pena. Em tese, essa conduta poderia até configurar a prática de delito autônomo em relação ao contrabando. 4. A notícia de que o apelante responde pela prática de delitos da mesma natureza, ainda em curso, não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, conforme orienta a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Pena-base reduzida, porém mantida acima do mínimo legal. 6. A confissão espontânea implica a redução da pena em 1/6 (um sexto). 7. Regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, que fica substituída por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PEÇAS IMPORTADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que a manutenção de máquinas caça-níqueis constituídas por peças de origem estrangeira, cuja importação é proibida, caracteriza o delito de contrabando. 2. A denúncia narra que as máquinas caça-níqueis apresentam, no seu interior, componentes de origem estrangeira, cuja importação é proibida no país. Além disso, a conduta imputada ao denunciado foi aquela prevista no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.008/2014, haja vista a data dos fatos. 3. A figura típica apontada pelo Parquet previa que não apenas o importador da mercadoria proibida deveria responder pelo delito, mas também aquele que, ciente disso, adquirisse e utilizasse comercialmente mercadoria contrabandeada. 4. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se do delito de contrabando (mercadoria cuja internação é proibida no território nacional), o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 2. A ausência de registro e de fiscalização por parte dos órgãos brasileiros competentes impede o controle não apenas quanto à nocividade inerente ao produto em si, mas também quanto ao atendimento dos parâmetros nacionais de qualidade e sanitários. Assim, a importação de cigarros estrangeiros sem registro na Anvisa apresenta potencialidade de lesar a saúde pública. 3. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 4. Não aplicação do princípio da adequação social, pois o fim comercial dos cigarros apreendidos foi amplamente comprovado nos autos. 5. Dosimetria da pena mantida. 6. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A internação irregular de cigarros estrangeiros configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 2. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, como pleiteia o apelante, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 3. Ademais, é também consagrado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. No caso dos autos, há diversos apontamentos indicando a habitualidade delitiva dos acusados. 4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Quanto ao crime de descaminho, prevalece no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a conduta é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. 2. Em que pese o pequeno valor dos impostos suprimidos, não é possível a aplicação ao caso do princípio da insignificância. É consagrado no STF que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, bem como o princípio da intervenção mínima, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base fundamentado nos antecedentes criminais e na conduta social afastados. 5. Circunstância atenuante da confissão reconhecida. Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Pena de multa afastada de ofício ante a inexistência de previsão legal. Pedido de redução da multa prejudicado. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. 1. O acusado foi flagrado na Operação Pentágono, realizada pela Receita Federal do Brasil com apoio da Polícia Militar Rodoviária, efetuando o transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação da regular importação. Consta que não impugnou o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal, o que culminou com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. 2. A representação fiscal para fins penais, validamente constituída na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não restou afastada por prova em sentido contrário. Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os procedimentos administrativos, incluídos os de cunho fiscal, são considerados provas não repetíveis, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sujeitos, portanto, ao contraditório diferido, sendo aptos a alicerçar condenações criminais. 3. O crime de descaminho prescinde de dolo específico, pois o tipo penal em tela não traz, em sua redação, o chamado especial fim de agir. Basta, portanto, a existência de dolo genérico para o aperfeiçoamento do delito, que se configura com a simples consumação da conduta prevista no tipo. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença reformada. 5. Dosimetria da Pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 6. Fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos. 7. Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Tem sido admitido na jurisprudência que, ante pequena quantidade de medicamentos e da indicação de que a finalidade do agente seria o consumo próprio, a pena em eventual condenação seria desproporcional. Assim, na análise do caso concreto, verificando-se (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) a ausência de periculosidade da ação, especialmente em caso de o princípio ativo do medicamento ser autorizado no país; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) a inexpressiva lesão jurídica provocada, seria possível a incidência do princípio da insignificância. 3. O entendimento exposto, no entanto, não se aplica ao caso em exame, na medida em que a natureza e a quantidade dos medicamentos importados impedem a aplicação do chamado princípio da insignificância e, também, o uso para consumo próprio, visto que foi apreendida grande quantidade de produtos, o que evidencia o fim comercial. 3. Dosimetria da pena. Não há dúvida de que a pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa para o crime em exame é bastante alta e, por isso, tem levado a algumas perplexidades nos casos concretos examinados, dada a evidente desproporcionalidade que se verifica. Apenas para ficar num exemplo, a pena prevista para o tráfico de drogas, crime de claríssima repulsa social, varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa, o que significa dizer que, em certos casos, aquele que trafica cocaína poderá ter uma pena significativamente inferior à daquele que importa medicamento sem registro na ANVISA. Uma desproporção injusta. 4. O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal rejeitou arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal (ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124, Rel. Des. Federal Márcio Moraes, Rel. p/ acórdão Des. Federal Diva Malerbi, j. 14.08.2013, e-DJF3 Judicial 1 23.08.2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, por sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade desse mesmo preceito secundário ao julgar o (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, maioria, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, DJe 10.04.2015). 6. Sem afrontar a decisão do Órgão Especial deste Tribunal, mas com os olhos voltados à ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, é o caso de se aplicar o preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico: art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ou seja, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 7. A Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa Lei (EIfNu 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, Quarta Seção, maioria, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 15.03.2018, e-DJF3 Judicial 1 26.03.2018). 8. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea que se reconhece de ofício. Súmula nº 231 do STJ. 9. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. RECLASSIFICAÇÃO PARA ART. 273, § 1º-B, I DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MAJORANTES E MINORANTES RECONHECIDAS. 1. O objeto jurídico do contrabando é a Administração Pública, enquanto o objeto jurídico da importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária é a saúde pública. A norma do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é específica em relação à do art. 334-A do mesmo Código, de modo que a importação de medicamento sem registro na ANVISA configura aquele crime, e não este (contrabando). 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 3. Quanto ao crime de importação de medicamentos sem registro na ANVISA (CP, art. 273, § 1º-B), deve ser adotada a solução encontrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (HC 239.363/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015), que afastou o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, por ser a pena nele cominada - 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão - muito alta e desproporcional, para aplicar a pena prevista para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 4. Ainda em relação à pena aplicável, a Quarta Seção desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, ser aplicável tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa mesma Lei. 5. Concurso formal de crimes mantido. O exame dos autos revela que a intenção única das acusadas era praticar a internalização dos eletrônicos e medicamentos apreendidos para fins comerciais, sem distinção. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO DA ANVISA OU FALSIFICADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. 1. O art. 110, caput, do Código Penal, dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo diploma legal, os quais são aumentados de um terço se o condenado é reincidente. 2. Em princípio, o prazo prescricional é de 4 (oito) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Contudo, como um dos acusados era maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo em relação a ele é reduzido pela metade (CP, art. 115). Não obstante isso, entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. 3. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao delito de importação de medicamentos sem registro da ANVISA e falsificados. 4. Está caracterizada a origem paraguaia dos produtos apreendidos em poder dos acusados e há proibição expressa da utilização desses medicamentos em território nacional. Portanto, não há que se falar em atipicidade da conduta descrita, visto que a prática de importar substâncias proibidas por norma da ANVISA já caracteriza o crime do art. 273, § 1º, do Código Penal. 5. A modalidade culposa (CP, art. 273, § 2º) não tem aplicação ao caso, pois os acusados tinham plena consciência de sua conduta ilícita. Além disso, os medicamentos estavam escondidos, o que reforça a conclusão da ciência da ilicitude da conduta. 6. Para o reconhecimento do erro do tipo (essencial ou determinado por terceiro), faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando a simples invocação da tese jurídica que o ampara. No caso, os apelantes não se desincumbiram desse ônus. Condenação mantida. 7. Dosimetria da pena. Em consonância com a ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, verificou-se ser o caso de aplicação do preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico: art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 8. Ainda em relação à pena aplicável, a Quarta Seção desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa mesma Lei. 9. A quantidade expressiva de comprimidos de diversos medicamentos encontrados com os acusados justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém em patamar inferior ao da sentença condenatória. 10. Afastada a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, pois não restou devidamente comprovado que o valor recebido pelos acusados refere-se também para o frete de medicamentos, tendo em vista que a confissão restringe-se ao pagamento de transporte das mercadorias fruto de descaminho. 11. Apelação de um dos acusados parcialmente provida. Apelação de um dos réus não provida. Extinta a punibilidade em relação ao crime de descaminho. Pena-base e agravante revistas de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Pena-base. Verificada a presença de três condenações transitadas em julgado, nada impede que uma delas seja valorada na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência, e as demais sejam utilizadas como maus antecedentes, não havendo que se falar em bis in idem. As circunstâncias do delito apresentam-se normais para a espécie, o que recomenda a redução da pena-base. 3. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. 4. Mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que devem estar presentes elementos que comprovem o uso de arma na execução do crime para fins de incidência dessa causa de aumento de pena, não sendo necessária, por outro lado, a sua apreensão ou submissão a perícia. No caso, como a testemunha presencial do assalto disse em seus depoimentos que o acusado portava uma arma de fogo, é correta a incidência dessa majorante. 5. Pena de multa redimensionada de forma proporcional à pena corporal. 6. Mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser o réu reincidente. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas, estando o mérito recursal adstrito às questões relativas à dosimetria das penas e seus reflexos. 2. A quantidade de cigarros é aspecto concreto da conduta delitiva que resulta em vultoso prejuízo ao comércio lícito, às finanças e à saúde pública, logo, apta a fundamentar o incremento da pena-base, conforme reiteradas decisões desta Décima Primeira Turma. 3. Mantida a redução da pena decorrente da confissão espontânea. 4. Há justo receio de que os acusados valham-se das suas atividades de caminhoneiros para práticas delitivas, o que torna adequada a medida restritiva imposta na sentença (CPP, art. 319, VI). 5. Não se justifica o restabelecimento da prisão provisória de um dos réus, diante da determinação, pelo juízo a quo, do regime inicial aberto e da ausência de recurso por parte do MPF. O retorno do acusado ao cárcere representaria medida mais gravosa do que a prevista ao efetivo cumprimento da pena. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas. 2. As declarações prestadas pelo réu foram efetivamente utilizadas na formação do convencimento do julgador, caracterizando a circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"). 3. O valor da prestação pecuniária foi fixado de forma adequada e proporcional, cabendo ao juízo da execução a verificação, in concreto, da capacidade de adimplemento do apenado. 4. A inabilitação para dirigir veículo está prevista no art. 92, III, do Código Penal e exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. É exatamente o caso dos autos, em que apelante utilizou veículo para a consecução do crime de contrabando, que é doloso. A medida mostra-se necessária para coibir e desestimular novas práticas delituosas relacionadas ao transporte de mercadorias contrabandeadas e/ou descaminhadas. 5. Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CÁLCULO DA PENA-BASE. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos, descrevendo satisfatoriamente a atuação de cada um dos acusados, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Não foi superado o período de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nem mesmo entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento. 3. Os valores dos tributos iludidos encontram-se acima do limite estabelecido pelo STF para fins de incidência do princípio da insignificância, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. A reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Há informação nos autos de que esta não é a primeira vez que os acusados envolveram-se com a prática do crime de descaminho. Tal cenário afasta não só a aplicação, ao caso concreto, do princípio da insignificância, como também o reconhecimento da adequação social da conduta, a baixa reprovabilidade da conduta ou o princípio da ofensividade. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. Basta o dolo genérico para o aperfeiçoamento do crime de descaminho, que se configura com a simples consumação da conduta prevista no tipo. 7. Estado de necessidade não reconhecido. 8. O entendimento nesta Corte é de que, no cálculo da primeira fase da dosimetria, a exasperação da pena-base deve ser calculada sobre esta, e não sobre o lapso entre as penas mínima e máxima. 9. Afastada a valoração negativa atribuída à personalidade de um dos acusados. A circunstância judicial relativa à personalidade é composta pelas características psicológicas do indivíduo. No caso, não há prova inequívoca da personalidade do acusado. 10. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 11. Apelações não provida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ART. 62, IV, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da mercadoria transportada para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se de forma consistente com a versão do acusado, o que não ocorre na espécie. 3. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal, visto que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Efetuada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da paga ou promessa de recompensa, visto que são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime (CP, art. 67). 5. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos moldes fixados na sentença condenatória. 6. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) pelo prazo da pena aplicada. 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida.