PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No presente caso, as datas de vencimento dos créditos tributários se deram entre 30/04/1998 e 30/09/1998, conforme as CDA's de f. 4-7. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13/11/2001 (f. 2), e que a citação da executada ocorreu em 20/09/2002 (Certidão de f. 11), não ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. Por outro lado, verifica-se também que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve a suspensão e tampouco o arquivamento do feito, nos temos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 3. Com relação ao redirecionamento em face dos sócios, constata-se nos autos que após a citação da empresa executada, houve a determinação de penhora de bens (Mandado de Penhora às f. 49). No cumprimento do Mandado de Penhora, o Oficial de Justiça constatou que a empresa executada havia encerrado as suas atividades no local, nada sabendo informar sobre seu atual paradeiro (Certidão de 03/04/2012, às f. 50). A União foi cientificada da referida Certidão em 26/08/2014 (f. 52). No dia 09/09/2014, a União requereu a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da demanda. Ressalta-se que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. Desse modo, entre a ciência da União (26/08/2014, f. 52) dos indícios de dissolução irregular e o pedido de redirecionamento do feito formulado pela exequente em 09/09/2014 (f. 53), não decorreu o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento do feito. 4. Apelação e reexame necessário, providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CEBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS. 1. O artigo 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado com eficácia de lei complementar pela atual ordem constitucional, fixa os denominados limites ou condições objetivas para reconhecimento da imunidade, em consonância com a cláusula de reserva prevista no artigo 146, III, da Constituição Federal. 2. As entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, são imunes às contribuições para a seguridade social (art. 195, §7º, da Constituição Federal). Nesse passo, cumpre esclarecer que para fins do disposto no § 7º do referido dispositivo constitucional, basta que a regulamentação seja estabelecida em lei ordinária, inexistindo qualquer afronta ao art. 146, III da CF. 3. No julgamento da ADIN nº 2.028, o Supremo Tribunal Federal - STF definiu que: "(a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional". Assim, observando as diretrizes traçadas pela Corte Suprema, cumpre ressaltar que o art. 55 da Lei nº 8.212/91, enquanto vigente, e o art. 29 da Lei nº 12.101/09 estabelecem os requisitos para a fruição da referida imunidade. 4. No caso dos autos, restou comprovado que a autora atendeu os requisitos para a concessão da imunidade pretendida, e em relação à documentação juntada nos autos, ficou demonstrado que houve a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, referente ao período reconhecido na sentença (01/2006 a 11/2009) (documentos às f. 111-124). 5. Destaque-se que, ao promover a renovação do CEBAS, a autoridade certificadora, mediante análise da documentação exigida pelo art. 3º do Decreto nº 8.242/14, sinaliza no sentido de que a entidade beneficente preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/09, de modo que a sua comprovação em juízo é dispensável, ao menos em sede de exame de plausibilidade do direito vindicado (precedente deste Tribunal). 6. Por fim, em relação à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a sucumbência mínima da autora, e que foi dado à causa o valor de R$ 144.432,06 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), a quantia fixada não desbordou do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, dispositivo vigente à época da propositura da demanda e da prolação da sentença. 7. Recurso de apelação da União e reexame necessário, desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. Réus condenados pela prática de crime de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva) praticado em detrimento de correntistas da Caixa Econômica Federal, mediante fraudes bancárias realizadas por meio de clonagem de cartões de débito e internet banking. 2. Não há provas colhidas na fase judicial que demonstrem, de forma insofismável, que os acusados praticaram o presente delito. 3. O crime de furto exige a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciada no animus apropriativo, que não restou demonstrado nos autos. 4. Elementos colhidos na fase de investigação, não corroborados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são aptos a embasar condenação penal, consoante dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. 5. Inexistindo prova judicial que demonstre a autoria delitiva de forma indene de dúvida, não há que se falar em condenação. A dúvida deve ser revertida em favor dos réus, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 6. Verifica-se que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar, com a certeza necessária, que os acusados praticaram o crime de furto qualificado em apreço, impondo-se a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 7. Apelo defensivo a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §1º, DO CP. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Caso em que o réu foi denunciado pela prática do crime de furto (art. 155, §1º, do Código Penal) e, após regular instrução, sobreveio a sentença absolutória com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. A análise das provas coligidas ao feito evidencia a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, que estão demonstradas pelos elementos probatórios produzidos nos autos, em especial o interrogatório judicial, em que o réu confessou a prática o crime em apreço. 3. O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto (de minimis non curat praetor). 4. Além do pequeno valor atribuído à res furtiva (as cadeiras giratórias subtraídas foram avaliadas no total de R$240,00), deve-se ressaltar que a conduta perpetrada pelo acusado no caso concreto não revelou alto grau de ofensividade. O acusado ingressou na agência da Caixa Econômica Federal forçando a porta de entrada (como o próprio réu admitiu em seu interrogatório), sem que fosse empregado qualquer meio de rompimento ou destruição para a subtração, não se verificando danos materiais ao prédio. 5. O delito não representou expressiva lesão ao patrimônio da CEF, seja em razão do ínfimo valor da coisa subtraída, seja em virtude da devolução dos bens, em perfeito estado, logo em seguida à ação, sem que se configurasse qualquer prejuízo. 5. Ao tempo dos fatos o acusado era morador de rua e usuário de drogas, valendo-se do produto dos crimes que praticava para a aquisição de entorpecentes no centro da cidade de São Paulo. Atualmente, o réu está reabilitado, superou o vício, deixou as ruas e exerce atividade profissional lícita. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante da análise das circunstâncias, verificando-se consistir em medida socialmente recomendável, é admissível a incidência do princípio da insignificância mesmo se tratando de réu reincidente ou que ostenta maus antecedentes. 7. Recurso da acusação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a quantidade da droga apreendida, 14.356g (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis gramas) de cocaína - massa líquida, a pena-base deve ser fixada em 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3. Segunda fase. Incide a atenuante na fase intermediária à fração de 1/6, a pena resta fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Quando consta no passaporte ou em certidão de movimentos migratórios da "mula" do tráfico que esta realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, sem justificativa plausível e sem condição financeira para tanto, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 5. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 6. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1- A materialidade foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos testemunhais. 2- A autoria também restou demonstrada pelas provas colacionadas ao feito. 3- Indubitável a conclusão de que o réu, ciente da origem ilícita dos objetos (produto de crime), agiu com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 180 do Código Penal. O réu não foi capaz de trazer aos autos uma versão minimamente crível para a presença dos objetos roubados dentro do seu veículo. 4- Dosimetria. Mantida a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5- Reconhecimento da agravante da reincidência posto que o réu ostenta condenação anterior com trânsito em julgado. 6- Na última etapa da dosimetria, não foram reconhecidas causas de diminuição ou de aumento (não obstante o crime tenha sido praticado em detrimento de bens pertencentes a empresa pública federal, a EBCT). Pena inalterada nessa fase. 7- Considerando que foi reconhecida a agravante da reincidência e a pena definitiva é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, fixado o regime inicial semiaberto, em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 8- Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 9 - Apelo defensivo a que se nega provimento. Apelo da acusação a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CR, ART. 109, IV). SUBTRAÇÃO DE CARGA PERTENCENTE À EMPRESA PRIVADA (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do art. 109 da Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. 2. Furto de carga pertencente à empresa privada. 3. Os réus não eram servidores públicos federais, mas sim empregados de empresa privada. A denúncia não menciona a participação de qualquer servidor público federal na empreitada criminosa ou a ocorrência de qualquer infração a normas aduaneiras. 4. Ausência de interesse da União que pudesse atrair o art. 109, IV da Constituição Federal. 5. Preliminar de incompetência da Justiça Federal acolhida. Prejudicadas as apelações das defesas.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo demonstrados nos autos. 2. Indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que o réu, uma vez que detinha ciência acerca da falsidade da cédula, agiu com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal, praticando o verbo GUARDAR do tipo penal. 3. Dosimetria da pena. Na primeira fase, o magistrado a quo, considerando que o réu não ostenta maus antecedentes, que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, fixou a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual resta mantida. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, fica inalterada a pena fixada na etapa anterior. Na terceira fase inexistem causas de aumento e de diminuição. 4. Pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do Código. 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos a serem definidos pelo Juízo da Execução Penal, e uma pena de prestação pecuniária, a qual resta reduzida para um salário mínimo a ser pago em favor da União, pois ausentes circunstâncias desfavoráveis e não há prova nos autos de que o réu possua condições econômicas para arcar com valores superiores a este, o que dificultaria o cumprimento da pena substitutiva. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. LICITUDE. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. 1. A notitia criminis anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal. Pode, no entanto, ser utilizada para embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. 2. No caso dos autos, a denúncia anônima não foi objeto de pronta instauração de inquérito policial e suporte para deferimento de medidas cautelares investigativas. Deu, sim, azo à averiguação preliminar por parte da Polícia Judiciária que, ao fim, logrou êxito em confirmar sua procedência e culminar com a prisão em flagrante do apelante. 3. Considerando a autorização dada pelo réu, não houve ofensa à inviolabilidade do seu domicílio profissional. 4. Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Federal são "polícias judiciárias" e entre elas há mera distinção de atribuições, não se podendo falar propriamente em "competências". 5. Não existem nos autos elementos que retirem o valor dos depoimentos dos policiais, de maneira que não é possível tê-los como inverídicos. Ademais, o depoimento de qualquer agente policial, à exceção das hipóteses em que evidenciada a má-fé ou abuso de poder (que não é o caso dos autos), merece credibilidade. 6. Materialidade comprovada. 7. Autoria e dolo comprovados. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 8. Na primeira fase da dosimetria da pena, não cabe a valoração negativa da personalidade do agente em razão da existência de processos criminais em seu desfavor. Isso porque a personalidade refere-se ao caráter do condenado cuja pena está sendo estipulada, e deve ser pautada em elementos concretos que evidenciem agressividade e/ou perversidade demonstrada e utilizada pelo agente na empreitada criminosa. 9. A conduta social diz respeito ao estilo de vida do agente, bem como ao seu comportamento perante a sociedade, no ambiente familiar e de trabalho, e na vizinhança (HC - HABEAS CORPUS - 409775 2017.01.84068-6, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 24/08/2018) e não se confundem com os seus antecedentes criminais, de forma que tal não pode ser utilizado para valorar negativamente a sua conduta social. 10. Agravante da reincidência e pena majorada na segunda fase em 1/6 (um sexto). 11. Ausentes os requisitos do artigo 44, II do CP, mantido o regime prisional semiaberto. 12. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato 13. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu. 14. Parcial provimento à apelação.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO AGENDA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Do confronto entre as imputações apresentadas nas duas ações penais depreende-se que há similaridade entre os fatos, em função da apontada habitualidade criminosa entre os acusados, denunciados como integrantes de estruturada organização criminosa voltada à prática reiterada e habitual de crimes contra a administração, relacionados a várias fraudes praticadas em detrimento do INSS, sempre se utilizando do mesmo modus operandi na obtenção de benefícios previdenciários. 2. Ações penais em cujas causas de pedir são distintas, uma vez que tratam de obtenção fraudulenta de benesses diferentes, concedidas a diversos beneficiários ou de benefícios diversos concedidos a um mesmo segurado, sendo certo que a imputação da prática do mesmo tipo penal aos réus, por si só, não dá azo à litispendência. 3. O julgamento em apartado dos processos ajuizados contra os réus não lhes trará qualquer prejuízo, uma vez que é possível a futura unificação das penas (em sede de execução criminal). 4. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O réu, ora embargante, não foi intimado pessoalmente da sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva, para condená-lo à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo) vigente à data dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. 2. Intimado pessoalmente, Parquet Federal apenas deu-se por ciente e não recorreu. 3. Por sua vez, intimado pessoalmente e ciente da sentença, o Defensor Público da União interpôs apelação requerendo a absolvição do réu por ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos. Por derradeiro, postulou a isenção do pagamento das custas processuais. 4. Julgada a apelação da defesa por esta 11ª Turma, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu, a Defensoria Pública da União opôs os presentes embargos declaratórios, postulando a anulação de todos os atos praticados desde a indevida subida dos autos a este Tribunal sem a intimação pessoal do condenado, ora embargante. 5. Da leitura do artigo 392 do Código de Processo Penal, verifica-se a necessidade de se intimar pessoalmente o réu solto, quando não representado por defensor constituído, da sentença penal que o condena pela prática de um crime. 6. Não obstante a Defensoria Pública da União tenha deixado de alegar a ausência de intimação pessoal do réu, da sentença condenatória, em momento oportuno, trata-se de nulidade absoluta, que fere o direito constitucional à ampla defesa, que compreende além da defesa técnica, a autodefesa. 7. Embargos de declaração providos para que sejam anulados todos os atos praticados após a prolação da sentença condenatória, determinando o retorno do feito à origem, para que o réu seja intimado pessoalmente da sentença que o condenou, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 312 CP. PECULATO. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ARTIGOS 180, §6º, CP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BENS PERTENCENTES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NULIDADE AFASTADA. FONTES INDEPENDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. CULPABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. A denúncia teve por gatilho a prisão em flagrante do réu na posse de duzentos e oitenta e duas correspondências pertencentes aos Correios. O celular do réu foi apreendido após o flagrante e realizada a interceptação, reconhecidamente ilícita, ante a ausência de autorização judicial para tal. Cuida-se de situação na qual a prova deriva de fonte própria, inexistindo a apontada contaminação. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pelas declarações e depoimentos colhidos na fase e em juízo. As circunstâncias do crime denotam o dolo do acusado, considerando que além de alimentar o sistema com a falsa informação de que entregara todas as correspondências, o réu informou aos seus superiores que tudo transcorrera normalmente com a entrega e, ainda, foram apostas assinaturas não reconhecidas pelas supostas pessoas que teriam recebidos duas encomendas registradas. Diante das circunstâncias em que cometido o crime, indubitável a conclusão de que o réu, ciente da proveniência espúria do objeto (produto de crime), agiu com o dolo direto indispensável para a configuração da receptação qualificada. Pena-base exasperada. Culpabilidade exacerbada. Reduzido o patamar de exasperação. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena imposta, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme estabelecido na sentença. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Apelações da defesa a que se dá parcial provimento. De ofício, reduzida a pena pecuniária.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. ESCLARECIDO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Observo que houve o retorno dos autos, por determinação do C. STJ, que decidiu anular o acórdão de fls. 373/375v, em que foram apreciados os embargos de declaração opostos pela União Federal, para que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões consideradas omissas 3. A União Federal opôs embargos de declaração, às fls. 356/370, com o objetivo de sanar eventuais vícios de omissão, visando o prequestionamento da matéria. Alega que houve julgamento extra petita, vez que no v. acórdão foi concedida a reforma do autor, não obstante não tenha sido formulado pedido nesse sentido, violando os artigos 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Aponta, ainda, omissão no julgado quanto à sindicância instaurada para apurar as circunstâncias da tentativa de suicídio, violando, assim, o disposto no artigo 171, §3º, da Lei nº 4.215/63. Ressalta a ausência de causa e efeito entre o fato ocorrido e a atividade desenvolvida pelo apelante, condição imprescindível para a concessão da reforma, apontando violação ao acórdão aos artigos 106, II, 108, II e 109, da Lei nº 6.880/80. Defende, ainda, violação ao artigo 131 do CPC/73, por ser vedado ao juiz decidir de modo contrário à prova produzida nos autos. Sustenta, ainda, não estar provado nos autos que o apelante é totalmente incapacitado para o exercício de atividade civil ou militar. Aponta, ainda, omissão quanto aos princípios da legalidade e isonomia na fixação dos juros de mora, e impugna os honorários advocatícios fixados no acórdão, postulando pela sua redução. 4. Em que pese o pedido do autor restringir-se à anulação da sindicância, do certificado de isenção e da desincorporação e sua reintegração às fileiras do Exército e por tratar-se de pessoa incapacitada requerer seja submetido a exame de saúde, ficando a critério médico a concessão ou não de reforma por invalidez, é certo que os fatos narrados e o direito vindicado possibilitam a interpretação quanto ao pedido consignado na peça inicial, sem que se configure ofensa ao princípio da congruência ou julgamento extra petita. 5. Compulsando os autos, verifico que não houve apreciação de nulidade do licenciamento do autor, ocorrida em 31.07.1992, mas sim, se o autor tem direito à sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro ou a sua reforma. 6. No caso em tela, ficou comprovado que, desde 07.02.1992, há registros no Ministério do Exército de que o autor, Wilson Nunes Pessoa, está total e definitivamente incapaz o serviço militar, em razão de paraplegia decorrente de tentativa de suicídio, o que demonstra quadro psiquiátrico grave, para ter atentado contra a própria vida. 7. Na Ata de Inspeção de Saúde a que foi submetido o autor (fl. 52), realizada pela Junta de Inspeção de Saúde de Guarnição de Campo Grande, em 07.02.1992, o parecer médico pericial foi no seguinte sentido: ""INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO". INVÁLIDO. NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM E OU HOSPITALIZAÇÃO. É EQUIVALENTE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE." 8. Desse modo, ainda que a doença que acomete o autor não tenha relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço militar, e em que pesem as alegações da União Federal, cumpre destacar que a simples comprovação da doença, durante o período de prestação do serviço militar, é suficiente para a aferição do direito de passagem do postulante à inatividade, mediante reforma, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade castrense, nos termos dos artigos 108, VI, e 111, II, do Estatuto dos Militares. 9. No tocante às demais alegações da embargante, não vislumbro qualquer vício a ser sanado. 10. Embargos de declaração conhecidos e ao qual dou parcial provimento, tão somente para esclarecer os vícios apontados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL CEDIDA À UNIÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Trata-se de retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pela União, para afastar a nulidade apontada (acórdão de fls. 217/222), determinando o prosseguimento do julgamento do feito pelo Tribunal de origem, como entender de direito. 3. Conforme observado pelo C. STJ, a jurisprudência atual firmou o entendimento no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no §3º do art. 60 do Decreto-lei 167/97 só é aplicável às notas promissórias e duplicatas rurais. 4. No caso dos autos, a inclusão dos embargantes, Edelwels Teles e José Rubens Telles, no polo passivo decorreu de suas condições de interveniente garante e avalista, respectivamente, no título gerador do crédito inscrito em dívida ativa (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acostada às fls. 23/30). 5. De acordo com a sistemática da garantia de crédito aval, a legislação vigente determina a responsabilidade solidária dos avalistas. Nessa linha, a jurisprudência vem se posicionando no sentido da possibilidade de se executar os avalistas diretamente, nas execuções de dívidas não tributárias regidas pela Lei nº 6.830/80, considerada a responsabilidade do garantidor e não a natureza da dívida. 6. Observo que a obrigação tem como data de vencimento 16/11/2005 (fl. 19), ou seja, sob a égide do Código Civil de 2002, o qual prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução que ocorreu em 05/04/2006 (fl. 17), assim não restava vencido o prazo prescricional. 7. Inversão do ônus da sucumbência, e condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigido. 8. Apelo provido.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA SETE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO JURÍDICO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VINTE E SEIS PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO. USO INDEVIDO DE DUAS ANILHAS DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, ADULTERADAS. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, À MÍNGUA DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO OU TAMPOUCO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (SEJA INEVITÁVEL, SEJA EVITÁVEL). DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS APLICADAS AO RÉU, PRESERVANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS PENAS-BASE DO ACUSADO, COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO DO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, MANTIDAS, TODAVIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 6º DA LEI 9.605/98, VALORANDO NEGATIVAMENTE APENAS A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PASSERIFORMES APREENDIDOS (EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE A SOMENTE UM SEXTO). REDUÇÃO, EM UM TERÇO, DAS NOVAS PENAS-BASE DO ACUSADO NO TOCANTE AO DELITO AMBIENTAL EM COMENTO, AINDA QUE EX OFFICIO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 14, IV, DA LEI 9.605/98, ALCANÇANDO O MÍNIMO PATAMAR LEGAL, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, § 4º, I, DA LEI 9.605/98, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE MERAMENTE MENCIONADA NO APÊNDICE II DA CITES, PORTANTO, SEM NECESSARIAMENTE SE ENCONTRAR ATUALMENTE EM PERIGO DE EXTINÇÃO (SEJA EM ÂMBITO INTERNACIONAL, NACIONAL OU ESTADUAL), EMBORA, EVENTUALMENTE, POSSA CHEGAR A ESSA SITUAÇÃO NO FUTURO. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais (fls. 124/128), o Ministério Público Federal pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para condenar FLAVIO DE SOUZA, também, pelos crimes previstos no artigo 32 da Lei 9.605/98 e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, aplicando-lhe, ademais, a causa especial de aumento de pena descrita no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98. 2. Já a defesa de FLAVIO DE SOUZA, em suas razões recursais (fls. 151/155), pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que seja o réu absolvido do delito previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, por suposto erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), na medida em que à época dos fatos desconhecia, em tese, a necessidade de autorização do IBAMA para manter em cativeiro domiciliar as aves silvestres objeto de apreensão, por ele encontradas em um terreno baldio próximo à sua residência, e, subsidiariamente, para que lhe seja fixada pena-base no mínimo patamar legal ou o mais próximo possível ao mínimo, à luz do princípio da proporcionalidade, aplicando-lhe, na sequência, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 21, parágrafo único, do Código Penal, em razão de alegado erro evitável sobre a ilicitude do fato. 3. Diversamente do pugnado pela acusação no tocante à imputação delitiva descrita no artigo 32 da Lei 9.605/98, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que o acusado tenha, de fato, realizado qualquer dos núcleos do tipo incriminador de maus-tratos, razão pela qual mantenho a sentença absolutória nesse ponto, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando as observações inconclusivas do Parecer Técnico do CRAS-PET relativamente à presença de maus-tratos em pássaros da fauna silvestre (fls. 47/48), o qual veio a ser encaminhado à Delegacia de Polícia Federal tão somente em 05/06/2017, vale dizer, após mais de seis meses da data da apreensão dos referidos passeriformes (04/11/2016 - fl. 51). Tampouco restou caracterizada no caso concreto a necessária presença do elemento subjetivo específico do delito em comento consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo, inclusive puro sadismo. 4. A despeito da posição adotada pela magistrada sentenciante às fls. 118v-119 da r. sentença e em consonância com o apelo ministerial neste ponto, não há de se falar em conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso indevido de anilhas do IBAMA falsificadas por adulteração) e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de pássaros silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), a resultar em equivocada absorção do primeiro (suposto delito-meio) pelo segundo (pretenso delito-fim), sendo de rigor o seu afastamento. Cumpre observar que os tipos penais em epígrafe tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. 5. Ademais, ao contrário do sustentado pela defesa e em sintonia com o pugnado pela acusação neste ponto, os elementos de cognição demonstram que o criador amador FLAVIO DE SOUZA, de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 26 (vinte e seis) pássaros silvestres, consistentes em 01 (um) sabiá-de-coleira (Turdus albicolis), 03 (três) coleirinha (Sporophila caerulescens), 02 (dois) cardeal (Paroaria coronata), 08 (oito) canário-da-terra (Sicalis flaveola ssp.), 06 (seis) picharro (Saltator similis), 02 (dois) sabiá-laranjeira (Turdus rufiventris), 01 (um) brejal (Sporophila albogularis), 01 (um) garibaldi (Chrysomus ruficapillus), 01 (um) corrupião (Icterus jamacaii) e 01 (um) sabiá-ferreiro (Turdus subalaris), sem estarem devidamente anilhados (vinte e quatro deles desprovidos de quaisquer anilhas identificadoras, e dois deles portando anilhas do IBAMA adulteradas), todos em desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida de órgão ambiental competente, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, os quais vieram a ser apreendidos por policiais militares ambientais, em 04/11/2016, na própria residência do acusado, no Município de São Paulo/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de 02 (duas) anilhas do IBAMA adulteradas (uma por corte e outra por alargamento), constantes nos tarsos de 02 (dois) dos 26 (vinte e seis) passeriformes objeto da mesma autuação ambiental [anilhas IBAMA "OA 2,2 201839" (coleirinha) e "OA 4,0 100290" (sabiá-de-coleira)]. 6. De fato, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, no mínimo eventual, em relação à prática dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, em concurso material, não se olvidando da natureza diversa dos bens jurídicos penalmente tutelados em cada um dos tipos penais em comento, respectivamente, a fé pública e a proteção ao meio ambiente (destacadamente, a fauna silvestre), à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. 7. Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatível com o presente contexto delitivo, cujas circunstâncias não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, inclusive, pela expressiva quantidade de aves silvestres irregularmente mantidas em cativeiro domiciliar pelo acusado. 8. O réu foi inicialmente condenado a 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática delitiva descrito no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, substituída a pena corporal aplicada por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, de acordo com as condições do Juízo das Execuções Penais, conforme se depreende da r. sentença de fls. 116/120. 9. Em relação ao delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, fixou-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "FLAVIO" em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, portanto, no mínimo patamar legal, na forma dos artigos 68 e 49, ambos do Código Penal. 10. Já no que se refere ao crime ambiental previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, reduziram-se proporcionalmente as penas-base do acusado para apenas 07 (sete) meses de detenção, e 11 (dez) dias-multa (exasperação correspondente a somente um sexto), como necessário e suficiente para repressão e prevenção do delito em comento in caso, na forma do artigo 59, caput, do Código Penal, e do artigo 6º da Lei 9.605/98, valorando negativamente apenas as circunstâncias do referido crime, em virtude da expressiva quantidade de pássaros silvestres apreendidos em seu poder, a saber, 26 (vinte) exemplares, em atendimento ao pleito subsidiário da defesa, inclusive, em sintonia nesse ponto com o parecer da própria Procuradoria Regional da República (fls. 165-v/166), à luz do princípio da proporcionalidade. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu-se, de ofício, a presença das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, e no artigo 14, IV, da Lei 9.605/98, razão pela qual, à míngua de quaisquer agravantes, as novas penas-base vieram a ser reduzidas em 1/3 (um terço), resultando nas sanções intermediárias de 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, nos limites da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria de pena, a despeito do pugnado pela acusação, não se vislumbrou nestes autos a incidência da causa de aumento especial prevista no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98, porquanto nenhuma das aves silvestres apreendidas em poder do réu seja tecnicamente "espécie considerada ameaçada de extinção", inclusive, os 02 (dois) exemplares de cardeal (Paroaria coronata), os quais, de acordo com o próprio Laudo Pericial Federal n. 1325/2017 (fl. 31), não integram as listas oficiais de espécies da fauna silvestre "ameaçadas de extinção" no país, seja em âmbito nacional ou estadual, na forma do Anexo I da Portaria MMA n. 444, de 17 de dezembro de 2015, bem como do Anexo I do Decreto Estadual n. 56.031, de 20 de julho de 2010, nada obstante sua mera citação no Apêndice II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), portanto, sem necessariamente se encontrar atualmente em perigo de extinção, embora, eventualmente, possa chegar a essa situação no futuro. Na ausência de quaisquer causas de aumento ou diminuição, fixou-se definitivamente a nova pena privativa de liberdade de "FLAVIO" em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. 11. Com efeito, as penas corporais definitivas dos delitos previstos no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, devem ser somadas, em concurso material, à vista do artigo 69 do Código Penal, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão/detenção (executando-se primeiro a pena de reclusão). Nos termos do artigo 33, §2º, "c", e § 3º, do Código Penal, preservou-se o regime prisional inicial aberto. Ademais, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, na forma do artigo 72 do Código Penal. 12. Por fim, na forma do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, e do artigo 8º da Lei 9.605/98, substituiu-se a soma das penas privativas de liberdade impostas ao acusado por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da soma das penas corporais substituídas, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinada à União Federal. 13. Apelos da acusação e da defesa parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SIGILO BANCÁRIO AFASTADO PELA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. LC 105/2001. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS. LEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO TITULAR. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA. PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE OMISSÃO DE RENDA. VALIDADE. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. DESNECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. AUTORIA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O sigilo bancário ostenta proteção constitucional, o que se dá no âmbito do direito fundamental à privacidade (Constituição da República, art. 5º, X). Trata-se de resguardo da Lei Maior ao indivíduo em sua esfera pessoal e, por conseguinte, ao trato privado de seus assuntos, atividades e interesses. Não obstante isso, pode a legislação infraconstitucional disciplinar hipóteses específicas de levantamento dessa proteção, de maneira a conciliá-la com a tutela de outros interesses igualmente protegidos constitucionalmente, desde que assegurada a mínima intervenção possível nos direitos individuais, e a necessidade concreta da medida. 1.1- É válido o compartilhamento com o Ministério Público dos dados bancários obtidos pela Receita Federal, com base na Lei Complementar 105/2001, mediante requisição direta às instituições financeiras. 2- As diligências requeridas pela defesa, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não decorrem de circunstâncias ou dos fatos apurados na instrução, sendo, portanto, inoportuno o requerimento. É dizer, o pleito de produção de provas cujo escopo, em tese, é desconstituir a materialidade delitiva nos exatos limites da narrativa fática contida na denúncia deve ser deduzido na resposta à acusação. 2.1- A fase do art. 402 do CPP não comporta a produção ampla de provas, nem se presta para reabrir a instrução criminal, competindo ao magistrado indeferir, fundamentadamente, os requerimentos de diligências impertinentes ou protelatórias, como se deu no caso concreto. 3- Inépcia da denúncia não configurada. Hipótese em que a narrativa contida na exordial acusatória evidencia a ocorrência de fato típico e a acusação encontra suporte probatório no procedimento administrativo fiscal acostado aos autos, no mais, a implicação do acusado nos fatos é clara. Assim, não há que se falar em inépcia, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do agente e a classificação do crime, bem como permitiu ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 4- Rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para a juntada aos autos da ação penal do processo administrativo fiscal em sua integralidade. Hipótese em que o compulsar dos autos revela que o feito foi instruído com as peças mais relevantes do processo administrativo fiscal que resultou na lavratura, em desfavor do réu, do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física objeto da denúncia, e que são suficientes para o exercício do contraditório pela defesa do acusado. 4.1- Além disso, o réu é parte na relação jurídico-tributária, de molde que poderia obter diretamente a prova pretendida, sendo despicienda a intervenção judicial. 4.2- O apelante sequer aponta quais exatamente seriam os atos do processo administrativo-fiscal omitidos dos autos da Representação Fiscal para Fins Penais, donde não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa. A propósito, imperiosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 5- A garantia do juiz natural ostenta matriz constitucional e se destina a evitar direcionamento, arbítrio ou qualquer forma de escolha pessoal de órgãos julgadores. Trata-se de verdadeiro corolário do princípio republicano e dos direitos à efetiva prestação jurisdicional e ao devido processo legal, por meio do qual se garante que os critérios de escolha dos órgãos jurisdicionais sejam previstos de maneira geral e abstrata, e baseados em parâmetros prévios e objetivamente determinados pelo ordenamento, sem a possibilidade de interferências individuais e concretas em tal proceder. Admite-se a flexibilização da regra contida no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, em razão do afastamento do titular, por motivo de férias, promoção, remoção, etc., como se verificou no caso concreto. 6- Ação penal preenche a condição objetiva de procedibilidade inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." 7- "Conforme precedentes, a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita." (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 1040819 / SP, Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), DJe 01/08/2018). 8- Hipótese em que a prova produzida pela defesa não se mostra apta a desconstituir a presunção legal de omissão de renda. 9- Autoria comprovada. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 10- O objeto material do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90, é apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). 11- Uma vez descrito na denúncia, expressamente, o valor dos tributos sonegados mediante a prática delitiva, compete ao julgador ponderar sobre a ocorrência ou não do grave dano à coletividade, com a consequente aplicação da causa de aumento especial prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, sem que isso viole o princípio da congruência, corolário do devido processo legal, do sistema acusatório e dos princípios que o informam (especialmente, ampla defesa e contraditório). 11.1- O vultoso valor sonegado no caso concreto (superior a R$3.000.000,00) é fundamento idôneo para reconhecer a incidência da causa de aumento da pena do art. 12, I, da Lei 8.137/90. 12- Apelo defensivo desprovido. 13- Apelo acusatório parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL. AUTORIA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. APELO ACUSATÓRIO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 337-A, I e III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal. 2- Segundo a denúncia, o réu, na condição de administrador da pessoa jurídica contribuinte omitiu das GFIPs fatos geradores de contribuições previdenciárias nos anos de 2005 a 2007. 3- A materialidade delitiva, além de incontroversa, vem robustamente demonstrada pela prova documental que instruiu a ação penal, especialmente, os documentos extraídos da "representação fiscal para fins penais": autos de infração, demonstrativos de débitos e relatórios fiscais. 3.1- Quanto ao valor de tributos reduzidos, anoto que o C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado ao crime descrito no art. 337-A do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). Sob tal perspectiva, o objeto material do crime ora apurado somava, ao tempo do lançamento (26/01/2010), R$4.628.263,75 (quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). 3.2- Os crimes foram praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, entre os anos de 2005 e 2007, o que autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). 4- A autoria delitiva, embora impugnada pelo acusado, restou suficientemente demonstrada pela prova documental e pelas testemunhas ouvidas em juízo. 5- Dosimetria da pena. 5.1 - A personalidade do acusado não comporta valoração negativa, quando ausentes nos autos elementos concretos que permitam tal juízo, notadamente laudo de especialista nesse sentido, ou conjunto de fatos e condutas que, em sua inteireza, denotasse fazer parte dos caracteres básicos de comportamento e pensar do réu seu desprezo pelas normas jurídicas e de convivência básica no seio social. 5.2- Reconhecida a maior culpabilidade do agente que, no caso concreto, além de praticar as sonegações de contribuições previdenciárias descritas na denúncia, ocultou sua condição de único sócio e administrador da pessoa jurídica contribuinte, mediante utilização de interpostas pessoas no contrato social. 5.3- O montante sonegado, em valores históricos e excluídos os consectários civis do inadimplemento, somava mais de quatro milhões e meio de reais, o que supera - e muito - o ordinário em delitos dessa natureza e autoriza a exasperação da pena-base em maior grau do que aquele levado a efeito em primeira instância. 5.4- Aplica-se o aumento pela continuidade delitiva à fração de ¼ (um quarto), em linha com os precedentes deste Regional acerca do tema, considerando o período da ação criminosa: competências entre janeiro/2005 e dezembro/2007. 6- Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 7- Apelo ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - Os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - A parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, in casu, não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de omissão do julgado, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de omissão/contradição do julgado, pretende, a parte autora, atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a parte autora alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados.