Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS À FILHA DO POSTULANTE - ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA MORTE DA MESMA EM VIRTUDE DA INCÚRIA DO ENTE PÚBLICO - PERÍCIA ATESTANDO O FALECIMENTO ADSTRITO A CAUSAS NATURAIS INTRANSPONÍVEIS - FALTA DE PRESSUPOSTOS APTOS À CONDENAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '

Ementa: 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR INSCREVE-LHE O NOME NOS ÓRGÃOS -- RESPONSABILIDADE E DANO ASSENTADOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE'

Ementa: 'E M E N T A - RECURSO DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - PRESUNÇÃO - IN RE IPSA - VALOR INDENIZAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA ENERSUL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERSUL - ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PERDA DE OBJETO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO - IMPROVIDO - MÉRITO - REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA DE VALORES - DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VALOR COBRADO A MAIOR QUE CORRESPONDE ÀQUELE QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 43,23%, REAJUSTE MÁXIMO PERMITIDO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 571/2007 EXPEDIDA PELA ANEEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES DE UMA ÚNICA VEZ - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTITUCIONALIDADES DOS DECRETOS ESTADUAIS N. 1.260/80 E N. 1.261/81 - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DOS VALORES EM ATRASO - MORA AFASTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANULADO - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO IRREGULAR - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO MAJORADA - RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM CONDENATÓRIA E PERDAS E DANOS - ATE-AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL INATIVO - GRUPO TAF - LEI N. 2.387/2001 -CRIAÇÃO DE NOVA CLASSE E REFERÊNCIA - DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO À CLASSE CORRESPONDENTE À DE APOSENTADORIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CF - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS, PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA SINGULAR QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MIRANDA - TESE RECURSAL QUE REBATE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS COM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR OCASIONANDO DÍVIDA FISCAL OBJETIVANDO RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO DE CADASTRO DE DEVEDORES APÓS CITAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO REVISONAL - AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ - DOLO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA. '