Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR DA CONTA - DANO MORAL - INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR DA CONTA - DANO MORAL - INOCORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:17/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - INÁBIL COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - INÁBIL COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:10/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 206, § 3º, IX C.C ART. 2.028 DO CCB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - DATA DO EVENTO DANOSO VEZ QUE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA A DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA DE SUA INVALIDEZ- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 206, § 3º, IX C.C ART. 2.028 DO CCB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMOÇÃO PARA DELEGADO DE POLÍCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEMORA NO PROCESSO - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECER O DIREITO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMOÇÃO PARA DELEGADO DE POLÍCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEMORA NO PROCESSO - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECER O DIREITO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO CELEBRADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO CELEBRADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTADA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTADA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZÁVEL FIXADOS PROPORCIONAL À OFENSA, CALCADA NOS CRITÉRIOS DA EXEMPLARIEDADE E DA SOLIDARIEDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZÁVEL FIXADOS PROPORCIONAL À OFENSA, CALCADA NOS CRITÉRIOS DA EXEMPLARIEDADE E DA SOLIDARIEDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:16/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TESE NÃO ARGUÍDAS NA OCASIÃO DA APELAÇÃO - REGIMENTAL QUE SE PRESTA A SUBMETER A DECISÃO MONOCRÁTICA A JULGAMENTO PELA TURMA - NÃO CONHECIDA TABELA DA SUSEP PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TESE NÃO ARGUÍDAS NA OCASIÃO DA APELAÇÃO - REGIMENTAL QUE SE PRESTA A SUBMETER A DECISÃO MONOCRÁTICA A JULGAMENTO PELA TURMA - NÃO CONHECIDA TABELA DA SUSEP PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACADÊMICA QUE LESIONOU O JOELHO DURANTE COMPETIÇÃO ESPORTIVA REPRESENTANDO A UNIVERSIDADE E, POSTERIORMENTE, NA AULA DE GINÁSTICA ARTÍSTICA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEGURADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ALUNA À ÉPOCA DOS FATOS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA REEMBOLSÁ-LA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES REALIZADAS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA MATRICULADA - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ACIDENTES À SEGURADORA - QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS - CPC, ART. 333 - PROVA QUE INCUMBE ÀS AUTORAS - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO IMPUTÁVEL À ACADÊMICA - MATRÍCULA NÃO RENOVADA NO SEMESTRE SEGUINTE POR PROBLEMAS FINANCEIROS DAS APELANTES - DESCONTO NAS MENSALIDADES MANTIDO DURANTE O VÍNCULO COM A UNIVERSIDADE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC, ART. 21 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACADÊMICA QUE LESIONOU O JOELHO DURANTE COMPETIÇÃO ESPORTIVA REPRESENTANDO A UNIVERSIDADE E, POSTERIORMENTE, NA AULA DE GINÁSTICA ARTÍSTICA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEGURADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ALUNA À ÉPOCA DOS FATOS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA REEMBOLSÁ-LA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES REALIZADAS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA MATRICULADA - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS ACIDENTES À SEGURADORA - QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS - CPC, ART. 333 - PROVA QUE INCUMBE ÀS AUTORAS - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - DEMO...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DA AUTORA CONSTATADA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DA AUTORA CONSTATADA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - MP Nº 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - NÃO APLICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DISCUTIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - MP Nº 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - NÃO APLICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DISCUTIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA QUE NEGATIVA INDEVIDAMENTE O NOME DA USUÁRIA DO SERVIÇO E SUSPENDE-LHE O FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA DE FATURA JÁ -- RESPONSABILIDADE E DANO ASSENTADOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA QUE NEGATIVA INDEVIDAMENTE O NOME DA USUÁRIA DO SERVIÇO E SUSPENDE-LHE O FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA DE FATURA JÁ -- RESPONSABILIDADE E DANO ASSENTADOS - CONDENAÇÃO FIXADA DE MODO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO - REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:09/08/2011
Data da Publicação:15/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA.'
