Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTÁRIOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - ART. 14, § 4º, DO CDC - COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE CULPA POR IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTÁRIOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - ART. 14, § 4º, DO CDC - COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE CULPA POR IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL) - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO COMPANHEIRO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (EFEITOS DA REVELIA) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL) - MÉRITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO COMPANHEIRO - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (EFEITOS DA REVELIA) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO ORDINÁRIO - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS POR RECIBOS - PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO ORDINÁRIO - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS POR RECIBOS - PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DA PARTE AUTORA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL - PERDA DA PAZ E TRANQUILIDADE DE ESPIRÍTO DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA CONDUTA PRECIPITADA E IMPRUDENTE DOS PRESPOSTOS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL - PERDA DA PAZ E TRANQUILIDADE DE ESPIRÍTO DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA CONDUTA PRECIPITADA E IMPRUDENTE DOS PRESPOSTOS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMISSÃO DE CHEQUES EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMISSÃO DE CHEQUES EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR INATIVO - CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI) - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR INATIVO - CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI) - CONVÊNIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 - APLICÁVEL SOMENTE PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - LEI 11.945/2009 - APLICÁVEL SOMENTE PARA OS ACIDENTES OCORRIDOS NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CAUTELAR DE OFÍCIOS LIBERATÓRIOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CAUTELAR DE OFÍCIOS LIBERATÓRIOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Estabelecimentos de Ensino
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NO SCPC - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO NO SCPC - INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - EXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ESTABELECIMENTO QUE FRUSTRA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE COMPRA - MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ESTABELECIMENTO QUE FRUSTRA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE COMPRA - MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM DE CONDUTOR QUE COMETE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VERIFICAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - EVASÃO DO LOCAL - DESACATO - RESISTÊNCIA - PRÁTICA DE CONDUTAS LEGÍTIMAS DOS AGENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS SOBRE EVENTUAL EXTRAPOLAMENTO DA CONDUTA DOS POLICIAIS - ART. 333 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM DE CONDUTOR QUE COMETE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VERIFICAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - EVASÃO DO LOCAL - DESACATO - RESISTÊNCIA - PRÁTICA DE CONDUTAS LEGÍTIMAS DOS AGENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS SOBRE EVENTUAL EXTRAPOLAMENTO DA CONDUTA DOS POLICIAIS - ART. 333 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
