'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO: CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - TAXA DE FRUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROPORCIONAL ÀS PRESTAÇÕES REMANESCENTES - MATÉRIA A SER DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL: NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS AUTORES - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - AÇÃO RECONVENCIONAL - CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINTE - PARTE VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO: CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - TAXA DE FRUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROPORCIONAL ÀS PRESTAÇÕES REMANESCENTES - MATÉRIA A SER DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL: NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PAR...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:03/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
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'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, AFERÍVEL POR PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:02/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR ESPOSA E FILHOS DE POLICIAL MILITAR MORTO VÍTIMA DE HOMICÍDIO POLICIAL MILITAR QUE REAGIU À PROVOCAÇÃO DE MARGINAIS - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA ADOÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL PARA IMPEDIR O RESULTADO LESIVO - HIPÓTESE EM QUE SE APURA A RESPONSABILIDADE MEDIANTE CULPA SUBJETIVA, DECORRENTE DE ATO OMISSIVO - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO POLICIAL MILITAR, NA DEFLAGRAÇÃO DO EVENTO QUE O LEVOU A ÓBITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DO ESTADO DE IMPEDIR O DANO - CULPA SUBJETIVA INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR ESPOSA E FILHOS DE POLICIAL MILITAR MORTO VÍTIMA DE HOMICÍDIO POLICIAL MILITAR QUE REAGIU À PROVOCAÇÃO DE MARGINAIS - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA ADOÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL PARA IMPEDIR O RESULTADO LESIVO - HIPÓTESE EM QUE SE APURA A RESPONSABILIDADE MEDIANTE CULPA SUBJETIVA, DECORRENTE DE ATO OMISSIVO - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO POLICIAL MILITAR, NA DEFLAGRAÇÃO DO EVENTO QUE O LEVOU A ÓBITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL DO ESTADO DE I...
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADOS PARA O PÓLO PASSIVO - SERVIDOR PÚBLICO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (MUNICÍPIO).'
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADOS PARA O PÓLO PASSIVO - SERVIDOR PÚBLICO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (MUNICÍPIO).'
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:15/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE CANCELA UNILATERALMENTE O CONTRATO E APLICA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU.'
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' APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE CANCELA UNILATERALMENTE O CONTRATO E APLICA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSISTE EM NÃO ALTERAR O PLANO E EFETUAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSISTE EM NÃO ALTERAR O PLANO E EFETUAR O CANCELAMENTO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MILITAR C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AO AUTOR - SENTENÇA QUE O BENEFICIOU - TECNICISMO EXACERBADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MILITAR C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL AO AUTOR - SENTENÇA QUE O BENEFICIOU - TECNICISMO EXACERBADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - BANCO HSBC E BANCO BAMERINDUS - SUCESSÃO APARENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS BANCÁRIOS - PAGAMENTO DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO - RETIRADA DOS BENS EM 24 HORAS - PENA DE MULTA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - BANCO HSBC E BANCO BAMERINDUS - SUCESSÃO APARENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS BANCÁRIOS - PAGAMENTO DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO - RETIRADA DOS BENS EM 24 HORAS - PENA DE MULTA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2007
Data da Publicação:28/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:01/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO NOME DA RESTRIÇÃO DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTASDA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPRA NÃO EFETUADA PELO APELADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO NOME DA RESTRIÇÃO DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTASDA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COMPRA NÃO EFETUADA PELO APELADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CONSIDERAÇÃO À NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CONSIDERAÇÃO À NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - OCORRÊNCIA DO SINISTRO POR CULPA DE AMBAS AS PARTES - REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DANO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - OCORRÊNCIA DO SINISTRO POR CULPA DE AMBAS AS PARTES - REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO DANO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO DEIXADO EM LAVA-JATO - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - CULPA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AFASTADA - GUARDA DO VEÍCULO - TRANSFERIDA AO LAVA-JATO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO DEIXADO EM LAVA-JATO - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - CULPA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AFASTADA - GUARDA DO VEÍCULO - TRANSFERIDA AO LAVA-JATO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:01/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
