Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DEMOLIÇÃO DE CASA DO CONTRATO DE COMODATO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DEMOLIÇÃO DE CASA DO CONTRATO DE COMODATO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - CONTA ENCERRADA. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - CONTA ENCERRADA. '
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E DANOS MORAIS - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DE EMPRESA PARTICULAR QUE TEVE O PNEU ESQUERDO ESTOURADO PENDENDO PARA O LADO OPOSTO DA PISTA DE ROLAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL QUE PERMITE CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DA CULPABILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO MENSAL) - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CIVIL E SEGURO DPVAT - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E DANOS MORAIS - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DE EMPRESA PARTICULAR QUE TEVE O PNEU ESQUERDO ESTOURADO PENDENDO PARA O LADO OPOSTO DA PISTA DE ROLAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL QUE PERMITE CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DA CULPABILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO MENSAL) - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CIVIL E SEGURO DPVAT - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J...
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:30/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ARQUIVISTA DO REGISTRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ARQUIVISTA DO REGISTRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:30/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BICICLETA QUE TRAFEGAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, EM RODOVIA ESTADUAL ASFALTADA, CONTENDO ACOSTAMENTO POR ELA NÃO UTILIZADO, À NOITE, EM TRAJES ESCUROS E SEM QUALQUER ESPÉCIE DE SINALIZAÇÃO NA BICICLETA - RÉU QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COLHENDO A VÍTIMA AO FAZER ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO QUE ESTAVA À SUA FRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO ELO QUE LEVARIA AO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BICICLETA QUE TRAFEGAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, EM RODOVIA ESTADUAL ASFALTADA, CONTENDO ACOSTAMENTO POR ELA NÃO UTILIZADO, À NOITE, EM TRAJES ESCUROS E SEM QUALQUER ESPÉCIE DE SINALIZAÇÃO NA BICICLETA - RÉU QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COLHENDO A VÍTIMA AO FAZER ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO QUE ESTAVA À SUA FRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO ELO QUE LEVARIA AO DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECI...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - EMPRESA QUE ADQUIRE OS CRÉDITOS DA EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - EMPRESA QUE ADQUIRE OS CRÉDITOS DA EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:27/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - IN RE IPSA'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - IN RE IPSA'
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:27/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:27/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AGRAVADOS - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE E DE OUTRO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AGRAVADOS - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE E DE OUTRO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:27/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ATROPELAMENTO - CICLISTA QUE INVADE PISTA DE ROLAMENTO - CULPA CONCORRENTE - VISIBILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ATROPELAMENTO - CICLISTA QUE INVADE PISTA DE ROLAMENTO - CULPA CONCORRENTE - VISIBILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PROVA DOS REQUISITOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REINTEGRAÇÃO IMPERIOSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS TELEFÔNICAS - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS TELEFÔNICAS - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:26/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA NÃO PREVISTA EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES EM CONTRATO PARITÁRIO - DESCABIDA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA NÃO PREVISTA EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES EM CONTRATO PARITÁRIO - DESCABIDA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:26/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE EMPREGA EXPRESSÕES EM DENÚNCIA QUE NÃO ABALAM A MORAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE EMPREGA EXPRESSÕES EM DENÚNCIA QUE NÃO ABALAM A MORAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2011
Data da Publicação:29/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
