' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NA RODOVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AUTARQUIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CAUSA DO ACIDENTE - SINALIZAÇÃO PREVENTIVA - INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRAS NA RODOVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AUTARQUIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CAUSA DO ACIDENTE - SINALIZAÇÃO PREVENTIVA - INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DA SUMCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DA SUMCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS DANDO ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO NOTICIANTE - MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS DANDO ENSEJO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO NOTICIANTE - MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. '
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:24/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REALIZA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ESTABELECIDO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REALIZA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ESTABELECIDO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, DISPENSANDO-SE NOVA INTIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAR A EXPRESSÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - APELO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAR A EXPRESSÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - APELO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - JORNAL IMPRESSO - MATÉRIA NOTICIANDO INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA DO APELANTE COMO SE FOSSE O INVESTIGADO - CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - PUBLICAÇÃO, NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL, DE ERRATA, RECONHECENDO O EQUÍVOCO - RELEVÂNCIA APENAS PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - JORNAL IMPRESSO - MATÉRIA NOTICIANDO INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL - PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA DO APELANTE COMO SE FOSSE O INVESTIGADO - CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - PUBLICAÇÃO, NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL, DE ERRATA, RECONHECENDO O EQUÍVOCO - RELEVÂNCIA APENAS PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDAD...
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO PELA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - APELO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO PELA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - APELO QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REFORMA DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DESTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEPÓSITO MEDIANTE ENVELOPE - RECIBO CONDICIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DEPÓSITO E POSTERIOR ESTORNO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEPÓSITO MEDIANTE ENVELOPE - RECIBO CONDICIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DEPÓSITO E POSTERIOR ESTORNO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:23/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDOS AJUIZADOS DEPOIS DE TRANSCORRIDOS TRÊS ANOS DA DATA DO FATO - CC/02 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - ACOLHIDA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDOS AJUIZADOS DEPOIS DE TRANSCORRIDOS TRÊS ANOS DA DATA DO FATO - CC/02 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - ACOLHIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC - POSTERIOR PAGAMENTO - RECIBO SEM RESTRIÇÕES - NÃO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA FIXAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC - POSTERIOR PAGAMENTO - RECIBO SEM RESTRIÇÕES - NÃO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO - CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA FIXAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:23/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - E-MAIL E PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO COM MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA E BOA FAMA DA EX-NAMORADA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - E-MAIL E PERFIL FALSO EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO COM MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA E BOA FAMA DA EX-NAMORADA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:23/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E MEDICAMENTOS - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - INAPLICABILIDADE - CIRURGIA CUJO SUCESSO DEPENDE DA INSTALAÇÃO DA PRÓTESE REQUISITADA PELO MÉDICO - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E MEDICAMENTOS - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - INAPLICABILIDADE - CIRURGIA CUJO SUCESSO DEPENDE DA INSTALAÇÃO DA PRÓTESE REQUISITADA PELO MÉDICO - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:19/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL CEDIDA À EMPRESA DE FACTORING - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO - ENVIO DA DUPLICATA PARA PROTESTO POR PARTE DA FATURIZADORA MESMO NOTIFICADA DA RESILIÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL CEDIDA À EMPRESA DE FACTORING - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO - ENVIO DA DUPLICATA PARA PROTESTO POR PARTE DA FATURIZADORA MESMO NOTIFICADA DA RESILIÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:19/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES- INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENDO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO TEMPUS REGICT ACTUS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES- INDENIZAÇÃO INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENDO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO TEMPUS REGICT ACTUS.'
