Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:17/05/2011
Data da Publicação:19/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA - AFASTADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - ARTIGO 567, DO CPC - APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS - ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO - ADOÇÃO DE INDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA - AFASTADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - ARTIGO 567, DO CPC - APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS - ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO - ADOÇÃO DE INDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE C...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2011
Data da Publicação:17/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CONFIGURADA - REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO CONFIGURADA - REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2011
Data da Publicação:17/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
'REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DANO CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM EXORBITANTE - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ESTIPULADO FORA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NORMA DE NATUREZA MATERIAL - NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA LEI 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NOS TERMOS DO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - DO EVENTO DANOSO - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 6% AO ANO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E RECURSO OBRIGATÓRIO - CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DANO CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM EXORBITANTE - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ESTIPULADO FORA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NORMA DE NATUREZA MATERIAL - NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA LEI 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NOS...
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:19/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA RECORRIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRECEDENTES DA TURMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA RECORRIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRECEDENTES DA TURMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - INCONFORMISMO JUSTIFICADO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 264 DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - INCONFORMISMO JUSTIFICADO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 264 DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR: FALTA DE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR: FALTA DE REQUISITOS ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CULPA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CULPA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - JUROS DE MORA - DO EVENTO DANOSO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - JUROS DE MORA - DO EVENTO DANOSO - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS INCONTROVERSOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS INCONTROVERSOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCUL...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR SEM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR SEM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2011
Data da Publicação:13/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI - MESMO RAMO DE ATUAÇÃO COMERCIAL - CONCESSÃO SEM DIREITO A USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS ISOLADAMENTE - CONFUSÃO DOS CONSUMIDORES - INÉRCIA POR MAIS DE DEZ ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - PERIGO INVERSO - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI - MESMO RAMO DE ATUAÇÃO COMERCIAL - CONCESSÃO SEM DIREITO A USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS ISOLADAMENTE - CONFUSÃO DOS CONSUMIDORES - INÉRCIA POR MAIS DE DEZ ANOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - PERIGO INVERSO - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2011
Data da Publicação:13/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2011
Data da Publicação:13/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AFASTADAS - DUPLICADA PROTESTADA - ATO LÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AFASTADAS - DUPLICADA PROTESTADA - ATO LÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/05/2011
Data da Publicação:13/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Cancelamento de Protesto
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE LHE DEU CAUSA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE LHE DEU CAUSA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2011
Data da Publicação:13/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
