Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. E DIFERENÇA SALARIAL DE NATUREZA TRABALHISTA - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - GUARDA MUNICIPAL -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. E DIFERENÇA SALARIAL DE NATUREZA TRABALHISTA - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES - SUFICIÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES INSERIDAS - BENEFICIÁRIO DO CADASTRO - CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES - SUFICIÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES INSERIDAS - BENEFICIÁRIO DO CADASTRO - CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2011
Data da Publicação:11/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VERIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - AFASTADA - REVISÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS CONTRATOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - VERIFICADA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - AFASTADA - REVISÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS CONTRATOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSENCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSENCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E AS PROVAS PRODUZIDAS - INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E AS PROVAS PRODUZIDAS - INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2011
Data da Publicação:11/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO É O ÚNICO HERDEIRO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO É O ÚNICO HERDEIRO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INC. IX, DO CC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPR...
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE POSTS OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO AGRAVANTE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DIREITO DE RESPOSTA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE POSTS OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO AGRAVANTE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DIREITO DE RESPOSTA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/05/2011
Data da Publicação:10/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - GOLPE DO SIGA-ME - FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - GOLPE DO SIGA-ME - FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - MERA IRREGULARIDADE - SANADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - MERA IRREGULARIDADE - SANADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:15/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
' INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMIANR DE NULIDADE DA SENTENÇA PRO FALTA DE FUNDAMENTAÇAO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DANO INEXISTENTE - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL -- RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMIANR DE NULIDADE DA SENTENÇA PRO FALTA DE FUNDAMENTAÇAO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DANO INEXISTENTE - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL -- RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:10/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:10/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO - O PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE E NÃO CONSTANTE DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO RESULTARIA EM DEVOLUÇÃO, CASO HOUVESSE PEDIDO - DANO MORAL IMPROCEDENTE - DEVEDOR CONTUMAZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - PAGAMENTO - O PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE E NÃO CONSTANTE DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO RESULTARIA EM DEVOLUÇÃO, CASO HOUVESSE PEDIDO - DANO MORAL IMPROCEDENTE - DEVEDOR CONTUMAZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. E DIFERENÇA SALARIAL DE NATUREZA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. E DIFERENÇA SALARIAL DE NATUREZA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA CLT - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:10/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
