'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - COBRANÇA DE VALOR A MAIOR PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADO POR PROVAL PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - COBRANÇA DE VALOR A MAIOR PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADO POR PROVAL PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL, RECEBIMENTO DE ARRENDAMENTO, ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS - NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR POR TER OMITIDO A NOVAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - ART. 17, II, DO CPC - PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO REQUERIDO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL, RECEBIMENTO DE ARRENDAMENTO, ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS - NOVAÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR POR TER OMITIDO A NOVAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - ART. 17, II, DO CPC - PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO REQUERIDO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PRESCRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PRESCRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE ATO ILÍCITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE ATO ILÍCITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA (ART. 29, III, C, DO CTB - RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA (ART. 29, III, C, DO CTB - RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DO NOME DA APELADA - DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E NÃO PARA AFASTA-LA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DO NOME DA APELADA - DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E N...
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CPC E LEVANDO-SE EM CONTA O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CPC E LEVANDO-SE EM CONTA O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 STJ - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 STJ - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.'
Data do Julgamento:27/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS...
