Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE ACOLHIDA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO SOMENTE NA PARTE EM QUE COMBATE OS DANOS MORAIS - APELANTE QUE AGE DE MÁ FÉ, TRAINDO A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, DEIXANDO DE ENTREGAR O VEÍCULO A QUE ESTAVA OBRIGADA CONTRATUALMENTE - PECULIARIDADES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE ACOLHIDA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO SOMENTE NA PARTE EM QUE COMBATE OS DANOS MORAIS - APELANTE QUE AGE DE MÁ FÉ, TRAINDO A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, DEIXANDO DE ENTREGAR O VEÍCULO A QUE ESTAVA OBRIGADA CONTRATUALMENTE - PECULIARIDADES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2011
Data da Publicação:11/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, § 1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTADAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DIREITO DE REGRESSO - SERASA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM ARBITRADO - JUSTO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTADAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DIREITO DE REGRESSO - SERASA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM ARBITRADO - JUSTO - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE -ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP...
Data do Julgamento:10/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO - POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO, DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DAS AUTORIDADES - NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO MAGISTRADO - POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO, DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DAS AUTORIDADES - NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA TABELA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA TABELA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRATAMENTO DENTÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRATAMENTO DENTÁRIO - NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - NEGATIVA NA REMATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - CONFIGURAÇÃO DO DANO - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E AUTENTICIDADE DO CERTIFICADO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO APÓS A DELIBERAÇÃO PARA CASSAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA - REPARAÇÃO DEVIDA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - NEGATIVA NA REMATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - CONFIGURAÇÃO DO DANO - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E AUTENTICIDADE DO CERTIFICADO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO APÓS A DELIBERAÇÃO PARA CASSAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA - REPARAÇÃO DEVIDA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE MULTA E REPARÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE COLOCAÇÃO EM ÁREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E NÃO PROVIDO -RECURSO DO RÉU - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE MULTA E REPARÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - MÉRITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM CASO DE COLOCAÇÃO EM ÁREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E NÃO PROVIDO -REC...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - FRATURA DE TORNOZELO - ENGESSAMENTO APÓS ATO CIRÚRGICO - PERÍCIA - ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO - CONDUTA ADEQUADA - INDENIZAÇÃO NEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - FRATURA DE TORNOZELO - ENGESSAMENTO APÓS ATO CIRÚRGICO - PERÍCIA - ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO - CONDUTA ADEQUADA - INDENIZAÇÃO NEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Material
Ementa:
' AGRAVOS INTERNOS - APELAÇÕES CÍVEIS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' AGRAVOS INTERNOS - APELAÇÕES CÍVEIS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - VENDA DE VEÍCULO COM DEFEITOS - FORNECEDOR QUE NÃO SANA OS VÍCIOS NO PRAZO DE 30 DIAS CONSOANTE PREVISÃO DO CDC - ADQUIRENTE QUE TRANSFERE O BEM POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO EM FACE DOS DEFEITOS EXISTENTES - DEVER DO FORNECEDOR DE ARCAR COM A DIFERENÇA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - VENDA DE VEÍCULO COM DEFEITOS - FORNECEDOR QUE NÃO SANA OS VÍCIOS NO PRAZO DE 30 DIAS CONSOANTE PREVISÃO DO CDC - ADQUIRENTE QUE TRANSFERE O BEM POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO EM FACE DOS DEFEITOS EXISTENTES - DEVER DO FORNECEDOR DE ARCAR COM A DIFERENÇA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:12/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Juros de Mora - Legais / Contratuais
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO AUTORAL - PROGRAMA DE COMPUTADOR UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FUNDADA NO ART. 102 DA LEI N. 9.610/98 - CARÁTER PUNITIVO - OBSERVÂNCIA DEVIDA - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DIREITO AUTORAL - PROGRAMA DE COMPUTADOR UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FUNDADA NO ART. 102 DA LEI N. 9.610/98 - CARÁTER PUNITIVO - OBSERVÂNCIA DEVIDA - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
